Justiça proíbe prazo de validade para os créditos de celulares pré-pagos

Para a Justiça Federal, essa prática das empresas é um desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Ao todo, 79% dos celulares usados no Brasil são no sistema pré-pago.

Quem tem celular pré-pago acaba de conquistar um direito concedido pela Justiça. As operadoras de telefonia não podem mais estabelecer limite pro cliente usar os créditos.

A mensagem da operadora avisa: os créditos do celular do Cristian Breno vencem em poucos dias e ele se preocupa com isso, porque já saiu perdendo. “Coloquei R$ 20 de crédito, chegar no fim do mês ele expirar. Nem usei o crédito”, diz o atendente telemarketing.

Ao todo, 79% dos celulares usados no Brasil são no sistema pré-pago. Mais de 211 milhões de usuários pagam antecipadamente pela prestação do serviço. De acordo com uma resolução da Anatel, as operadoras podiam estabelecer uma validade para os créditos.

Eduardo Neves costuma fazer depósitos a cada 30 dias. “Eu acho um absurdo. Você se sente pressionado a colocar mais crédito”, afirma o microempresário.

Para a Justiça Federal, essa prática das empresas é um desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Por isso, todas as operadoras de celular do país foram proibidas de estabelecer prazos de validade para créditos pré-pagos.

“Uma prática abusiva você cobrar e não prestar o serviço. É isso que aconteceu e é isso que os desembargadores pegaram como argumento fundamental para essa decisão”, explica Márlus Riani, advogado direito do consumidor.

A decisão também determina que os créditos expirados depois do dia 14 de agosto sejam ressarcidos aos clientes. Se alguma operadora descumprir, terá de pagar multa de R$ 50 mil por dia.

A Associação das Empresas de Telefonia Celular e a Agência Nacional de Telecomunicações declararam que ainda estão analisando as medidas que pretendem adotar.

Do G1