TSE marca para 6 de junho retomada do julgamento da ação da chapa Dilma-Temer

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, marcou para 6 de junho a retomada do julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. No despacho, foram definidas quatro sessões para a análise do processo, que serão realizadas nos dias seguintes.

Leia também:

Em alegações finais ao TSE, defesa de Dilma pede anulação de depoimentos

Benjamin entrega relatório final da ação da chapa Dilma-Temer a ministros do TSE

Ministério Público volta a pedir cassação da chapa Dilma-Temer ao TSE

Ministro do TSE libera ação contra chapa Dilma-Temer para julgamento

A ação foi liberada ontem (15) para julgamento pelo relator, ministro Herman Benjamin. A liberação para julgamento ocorreu após a chegada da manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE) e das alegações finais das defesas do presidente Michel Temer e da ex-presidenta Dilma Rousseff.

O novo parecer, feito pelo vice-procurador eleitoral, Nicolau Dino, repete o posicionamento enviado ao TSE em março, antes da interrupção do julgamento, quando o tribunal decidiu conceder mais prazo para as defesas se manifestarem.  De acordo com o procurador, além da cassação da chapa, o tribunal também deve considerar a ex-presidenta inelegível por oito anos.

Processo

Após o resultado das eleições de 2014, o PSDB entrou com a ação, e o TSE começou a julgar suspeitas de irregularidade nos repasses a gráficas que prestaram serviços para a campanha eleitoral de Dilma e Temer. Recentemente, Herman Benjamin decidiu incluir no processo o depoimento dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht investigados na Operação Lava Jato. Os delatores relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas e por unanimidade no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação, por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma, que teria recebido recursos do esquema de corrupção investigado na Lava Jato. Segundo entendimento do TSE, a prestação contábil da presidenta e do vice-presidente é julgada em conjunto.

A campanha de Dilma Rousseff nega qualquer irregularidade e sustenta que todo o processo de contratação das empresas e de distribuição dos produtos foi documentado e monitorado. A defesa do presidente Michel Temer sustenta que a campanha eleitoral do PMDB não tem relação com os pagamentos suspeitos. De acordo com os advogados, não se tem conhecimento de qualquer irregularidade no pagamento dos serviços.

CPI no Senado quer saber quem são os maiores devedores da Previdência

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência aprovou hoje (16) requerimento para solicitar à Receita Federal a lista dos mil maiores devedores da Previdência Social. O requerimento é do presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS).

Leia também:

Meirelles diz que mudanças na Previdência podem evitar outra reforma por décadas

Devedores da Previdência respondem por quase três vezes o déficit do setor

20ª Marcha dos Prefeitos pedirá renegociação de dívidas previdenciárias

Meirelles diz que reforma da Previdência “tem grandes chances” de aprovação

Paim quer o detalhamento da situação, em abril de 2017, com especificação dos maiores débitos inscritos na dívida ativa da União, quais são os tributos devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e uma estimativa de quanto pode ser recuperado nos próximos dez anos.

Ontem, em audiência na CPI, membros do governo, como a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, falaram sobre a dificuldade de o Estado conseguir receber esses débitos. Algumas justificativas apresentadas por elas foram sobre o prolongamento indefinido dos processos judiciais – decorrente do sistema recursal brasileiro – e as situações em que a União ganha, mas não consegue receber porque as empresas faliram ou ocultam bens.

Com base nisso, o senador Lasier Martins (PSD-RS) sugeriu que a CPI foque nas empresas que estão ativas, procurando fazer pressão pelo pagamento dos débitos. “Vamos saber quem não paga e cobrar. Temos que exigir que eles cumpram suas obrigações. Assim já teríamos uma linha de conduta definida”, disse.

A CPI também aprovou convite para os representantes dos cinco maiores devedores nas áreas industrial, comercial, educacional, de municípios, frigoríficos e bancos.

STJ mantém processo contra mulher de Cunha na Lava Jato

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (16) rejeitar pedido feito pela defesa da jornalista Cláudia Cruz, mulher do ex-deputado Eduardo Cunha, para anular um dos processos da Operação Lava Jato. 

Leia também:

Com base em delação de marqueteiros, Janot faz 22 pedidos a Fachin

Ex-ministro Antonio Palocci decide negociar delação premiada com a Lava Jato

Triplex: Moro nega pedidos de Lula e do MPF para ouvir novas testemunhas

Lula vai recorrer de decisão que negou arrolar novas testemunhas no caso triplex

A defesa de Claudia Cruz alegou ao tribunal que o recebimento de provas de contas na Suíça pelo Ministério Público brasileiro foi ilegal porque não há um acordo de cooperação entre os dois países. Ao julgar o recurso, os ministros entenderam que não houve irregularidade no repasse das informações.

Claudia Cruz é ré na Justiça Federal em Curitiba sob as acusações de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A denúncia é vinculada à ação penal a que Cunha responde por não ter declarado contas no exterior, que também será julgada pelo juiz Sérgio Moro. De acordo com as investigações, Claudia teria usado parte do dinheiro depositado pelo marido na Suíça para fazer pagamentos de despesas pessoais, como viagens, compras e gastos com cursos para os filhos do casal. Segundo a Lava Jato, os recursos eram fruto de propina que teria sido recebida pelo ex-deputado.

Justiça bloqueia R$ 198 milhões de empreiteiras que reformaram Maracanã

A Justiça do Rio determinou o bloqueio de R$ 198,5 milhões das empreiteiras Odebrecht, Andrade Gutierrez e Delta, responsáveis pelas obras de reforma do Estádio Maracanã. A decisão do desembargador José Roberto Portugal Compasso, da 9ª Câmara Cível do Tribunal, também se estendeu a mais nove pessoas. A informação foi divulgada nesta terça-feira (16), pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Leia também:

Empresas desistem de comprar concessão de exploração do Maracanã

Futuro do Maracanã permanece incerto devido a impasse judicial

Empresa francesa desiste de comprar concessão do Maracanã

Laudo técnico aponta avarias na cobertura do Maracanã na Rio 2016

O grupo foi denunciado por irregularidades na licitação e execução das obras de reforma do Maracanã para a Copa do Mundo de 2014. Além das construtoras, são réus na ação de improbidade o ex-secretário de Obras do estado Hudson Braga e oito funcionários da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio (Emop).

Entre eles, estão o ex-presidente Ícaro Moreno Júnior, o ex-diretor de Planejamento Marco Antônio Rodrigues Marinho, o ex-coordenador de Projetos José Carlos Pinto dos Santos, três membros da Comissão de Fiscalização do contrato (Joel da Silva Myrrha, Wilson José Fernandes e Rafael Gianni Di Vaio), a autora do projeto básico, Cátia Cristina de Oliveira Castro, e o responsável pela Coordenadoria de Preços da empresa, Ernani Knust Grassini.

O desembargador destacou que a ação civil pública retrata ilicitudes ocorridas na licitação de obra realizada no Maracanã, desde a elaboração do projeto básico, passando pelo projeto executivo. O texto ressalta que há indícios de inadequação aos valores praticados no mercado, duplicidade de mão de obra nas composições dos serviços, serviços e coeficiente de produtividade majorados e fiscalização deficiente com existência de custos elevados sem causas determinantes.

O magistrado citou a delação premiada do ex-executivo da Andrade Gutierrez Alberto Quintaes, que confirmou ter realizado o pagamento de propina ao ex-governador do estado, Sérgio Cabral, para participar do consórcio do Maracanã. Ele acolheu em parte o pedido de liminar do Ministério Público estadual. O mérito do recurso será julgado pelo colegiado da 9ª Câmara Cível.

Anvisa inclui Cannabis sativa em relação de plantas medicinais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou hoje (16) a inclusão da Cannabis sativa L., nome científico da maconha, em sua relação de plantas medicinais. A medida faz parte da atualização da lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB), que incluiu 19 novas substâncias entre produtos biológicos, princípios ativos, excipientes e plantas de interesse da indústria farmacêutica.

Leia também:

Operação da PF combate crime de exploração sexual de venezuelanas em Roraima

Especialista diz que descriminalização reduziu consumo de drogas em Portugal

Instituto defende mais estudos sobre uso medicinal de derivados da Cannabis

FAB obriga avião suspeito de transportar drogas a fazer pouso forçado

Segundo a agência reguladora, a inclusão não altera as regras para importação de medicamentos com canabidiol (CBD) ou outros extratos da maconha. A medida também não é uma autorização ou reconhecimento do cultivo da Cannabis como planta medicinal. Isso porque a DCB é uma lista de nomes oficiais para todas as substâncias que são ou podem vir a ser de interesse da indústria farmacêutica no Brasil.

A lista é um catálogo que define os nomes oficiais de uma série de substâncias para que a Anvisa e os fabricantes de medicamentos falem a mesma língua. Se um fabricante, por exemplo, pedir o registro de um medicamento, as substâncias precisam aparecer na lista para que o fabricante faça o pedido e a Anvisa inicie a análise, independentemente do resultado. Ou seja, qualquer processo só começa a ser analisado se a substância já constar na lista.

No Brasil, o medicamento com Cannabis em sua fórmula é o Mevatyl, que contém substâncias extraídas da Cannabis, mas não a planta em si. Ou seja, o Mevatyl é obtido a partir de extratos isolados da Cannabis. A planta não estava na lista DCB ainda. No início deste ano, a Anvisa concedeu o registro para o medicamento no país. O produto é indicado para o tratamento de adultos que tenham espasmos relacionados à esclerose múltipla.

Extratos da Cannabis

Em janeiro de 2015 a Anvisa retirou o canabidiol da lista de substâncias proibidas e autorizou a importação excepcional de uma lista restrita de medicamentos feitos com o CBD. Em março de 2016, foi a vez do tetrahidrocanabinol (THC) ser autorizado. Em novembro do mesmo ano, a agência reguladora ampliou de quatro para 11 os produtos derivados de canabinóides com importação excepcional por pessoa física.

Importação

Para a compra de outros medicamentos à base de maconha, a Anvisa tem o seguinte procedimento: primeiramente, o paciente preenche um formulário contendo os dados do paciente, o sintoma a ser tratado e o nome do produto. O documento passará por avaliação, e se o pedido for aprovado, a importação pode ser feita por bagagem acompanhada, por remessa expressa ou por registro do licenciamento de importação.

Jucá defende manutenção do texto da reforma trabalhista aprovado pela Câmara

O relator da reforma trabalhista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu hoje (16) que o texto já aprovado pelos deputados seja mantido no Senado. É que qualquer mudança de mérito feita pelos senadores fará com que a proposta volte a ser discutida na Câmara. Se o texto dos deputados for mantido e aprovado pelos senadores, seguirá para a sanção presidencial.

Leia também:

Sociedade deve participar do debate sobre reforma política, diz ministro do TSE

No Senado, juízes divergem sobre retirada de direitos pela reforma trabalhista

Entidades querem mais debate sobre mudança em lei trabalhista para gestantes

Excesso de tutela estatal prejudica gestante, diz relator da reforma trabalhista

“Em um projeto nós podemos fazer várias modificações, através de vetos, emenda de redação ou através de um outro projeto que complemente o atual. Não necessariamente qualquer mudança ou ajuste precisa ser algo que retorne o projeto para a Câmara. A gente tem que avaliar o custo-benefício, se vale a pena atrasar meses uma legislação que vai criar milhares de empregos”, justificou.

A expectativa dos governistas é de que esta semana sejam encerradas todas as audiências públicas para debater a proposta e que - na próxima terça-feira (23) - o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresente seu relatório na Comissão de Assuntos Econômicos.

Para dar agilidade à votação da proposta, a presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Marta Suplicy, anunciou hoje que Ferraço também vai relatar a matéria na CAS.

Quanto à apresentação de seu relatório na CCJ, Romero Jucá disse que será um relatório simples, de praxe. Ele lembrou que cabe à Comissão de Constituição e Justiça se posicionar apenas sobre a constitucionalidade da matéria, sem se preocupar com o mérito. Questionado se vai pedir, após a votação na CCJ, que a reforma tramite em regime de urgência, o senador disse que tudo vai depender de como se comportar a oposição. Senadores do PT e do PCdoB têm reclamado que a discussão está sendo feita de maneira muito apressada.

Calendário está sob controle, diz senador

Romero Jucá disse ainda que o calendário de tramitação da reforma trabalhista “está sob controle”. “A matéria está sendo amplamente discutida. Assim que for concluída a discussão vamos montar um calendário de votação. É preciso que se vote rápido. Nós vimos hoje o resultado do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). É preciso que haja estimulo para contratação de trabalhadores. Esse ajuste e essa modernização da lei dão ao país estímulo para que se tenha contratação formal. A lei não prevê as situações de contratação do século 21. Esse projeto é extremamente prioritário”, ressaltou.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que abriu hoje mais uma comissão geral no plenário da Casa para debater a reforma trabalhista, disse que espera que o texto esteja aprovado, no máximo, até a primeira semana de junho no Senado. “Modificações não dependem do presidente [do Senado], mas do plenário e da aprovação ou rejeição da maioria. Eu sou sempre um discípulo e alguém que respeita e se curva às decisões majoritárias do Senado”, finalizou.