Fim do Fundap pode ter sido comprado

Delator afirma que decisão foi encomendada pela Odebrecht

O ano era 2012 e a Lava Jato não estava nem nos sonhos – ou pesadelos – de políticos e empreiteiros, mas agora a delação do ex-diretor da Odebrecht Claudio Melo Filho, feita no âmbito da operação, joga luz sobre um episódio daquela época que traz prejuízos para o Espírito Santo até hoje.

De acordo com o delator, a empresa pagou cerca de R$ 4 milhões a senadores para garantir a aprovação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que reduzia e uniformizava a alíquota de importação do ICMS de operações interestaduais. Na prática, o projeto acabou com o Fundap (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias) e causou perdas bilionárias para o Estado. Diante da informação, que ainda precisa ser homologada e comprovada, o governo do Espírito Santo não descarta acionar a Justiça para anular a votação.

A Prefeitura de Vitória, por sua vez, já se movimenta nesse sentido. Preliminarmente, a Procuradoria municipal já se manifestou sobre a eventual ação. O jurídico da PMV entende que existe um leque de possibilidades. “Houve desvio de finalidade na resolução editada pelo Senado. O dispositivo afrontou princípio constitucional de moralidade administrativa, já que demonstrou ser desleal e praticado com má-fé, causando lesão a patrimônio do município”, disse uma fonte à coluna Victor Hugo.

O ex-diretor aponta que o então presidente da empresa, Marcelo Odebrecht, envolveu-se diretamente na negociação para “enfrentar o problema que a indústria brasileira vinha sofrendo com o impacto negativo de importações realizadas com benefícios fiscais”.

O principal intermediário no Senado foi Romero Jucá (PMDB), autor do PRS. Os R$ 4 milhões foram para ele e também para o senador Renan Calheiros (PMDB), ainda de acordo com Claudio Filho. O senador Delcídio do Amaral (ex-PT) chegou a reclamar que não recebeu “a devida atenção” e acabou ganhando R$ 500 mil pela aprovação do projeto.

O secretário de Estado de Desenvolvimento, José Eduardo Azevedo, diz que o governo pode atuar jurídica e politicamente após as informações prestadas pelo delator. “O governo não vai descartar nenhuma possibilidade de ação jurídica ou política dependendo da evolução dos fatos. Mas neste momento é importante garantir as compensações de infraestrutura (pela perda do Fundap), como a obra do Aeroporto de Vitória e a duplicação da BR 262”, destacou o secretário.

À época da aprovação do projeto, a expectativa era de que o PIB do Estado sofreria uma queda de 7%. Somente a Prefeitura de Vitória perdeu cerca de R$ 1 bilhão em quatro anos.

O ex-governador Renato Casagrande (PSB), que atuou para barrar o projeto, diz que, na época, não havia a suspeita de pagamento de propina. Ele também avalia que, se comprovada a delação de Claudio Filho, cabe uma ação judicial: “O Estado pode até arguir a nulidade dessa votação”.

O presidente do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex), Marcilio Machado, pede cautela. “Tem que ver se a delação será confirmada. Neste momento não podemos nos precipitar”, ressalta.

Entenda Como era

A alíquota do ICMS de produtos importados era de 12% no Espírito Santo. Para atrair importadoras, o ES criou o Fundap em 1970 diferindo a alíquota. Dos 12%, oito pontos percentuais eram para financiar as empresas. Dos quatro pontos restantes, três iam para os municípios e um para o Estado.

Como ficou

A proposta do senador Romero Jucá (PMDB) era estipular a alíquota em 0%. Mas a alíquota para importados acabou unificada em 4%, o que também representou perdas para o Espírito Santo. O Fundap ficou inviabilizado com a queda de receitas. O projeto foi aprovado por 58 votos a favor e 10 contra em 24 de abril de 2012 no plenário do Senado.

Prejuízo

A projeção é de queda de 7% no PIB do Estado. Somente Vitória perdeu R$ 1 bilhão em quatro anos.

Ricardo Ferraço: “Delação é estarrecedora”

Relator do Projeto de Resolução do Senado 72/2010, e contrário à proposta, o senador Ricardo Ferraço (PSDB) classifica as informações do delator Claudio Filho como “estarrecedoras”. “Em que pese ser ainda uma delação, e não um fato, é estarrecedor que esses canalhas tenham se unido para poder produzir algo que tanto causou prejuízo ao nosso Estado”, afirmou.

“A delação sendo homologada podemos trabalhar juridicamente para anular essa votação que foi corrompida, a ser verdade o que disse o delator”, complementou. O senador aventa a possibilidade de a Odebrecht ter tido interesse em aprovar o PRS pelo fato de a empresa possuir um porto em Santos, São Paulo, um dos Estados mais beneficiados com a medida.

A delação

Trechos

Trechos da delação do ex-diretor da Odebrecht Claudio Melo Filho mostram como se deu a negociação para a aprovação do Projeto de Resolução 72/2010:

Marcelo Odebrecht

“A indústria brasileira vinha sofrendo com o impacto negativo de importações realizadas com benefícios fiscais. Em algumas oportunidades, produtos produzidos no Brasil, quando comprados diretamente dos produtores brasileiros, ficavam mais caros do que se o cliente optasse por comprar o produto brasileiro através da China ou de outros países, o que ficou conhecido como ‘Guerra dos Portos’.

Marcelo Odebrecht, com o objetivo de enfrentar esse problema, manteve reunião com Guido Mantega. Guido Mantega teria dito a ele, na oportunidade, que o Governo Federal estava mobilizado para resolver a questão até o fim do ano e que pediria ao Senador Romero Jucá para tratar diretamente do assunto.”

Romero Jucá

“Estive no Congresso e mantivemos contatos institucionais com diversos senadores a respeito do assunto, tais como Gim Argello, Renan Calheiros, Fernando Collor, Romero Jucá, Lídice da Mata e Walter Pinheiro. Na oportunidade, Romero Jucá solicitou apoio financeiro.”

Pagamento

“Esse pagamento foi feito em contrapartida ao decisivo apoio dado pelo Senador Romero Jucá durante o trâmite do PRS 72/2010. Acredito que o valor total desses pagamentos seja da ordem de R$ 4.000.000,00. Esses pagamentos, segundo me foi dito por Romero Jucá, não seriam apenas para ele, mas também para Renan Calheiros.”

Delcídio do Amaral

“Recebi e-mail de Carlos Souza dizendo que Márcio havia relatado a ele que Sen. Delcídio teria reclamado por não ter recebido muita ‘atenção’ da nossa parte após a aprovação do PRS 72/2010. Carlos Souza aprovou um apoio de R$ 500.000,00 que transmiti ao Senador”

Janot vai investigar vazamento de delação

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, anunciou em nota, na noite de sábado, que pedirá abertura de investigação para apurar o vazamento do teor da delação premiada de Claudio Melo Filho, ex-dirigente da Odebrecht.

Janot disse que o documento é sigiloso. Afirmou ainda que, para que a delação possa ser considerada prova e para que o colaborador possa receber algum benefício, é preciso, primeiro, que o depoimento seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – no caso, pelo ministro Teori Zavascki, responsável pela Lava Jato na Corte.

“O vazamento do documento que constituiria objeto de colaboração, além de ilegal, não auxilia os trabalhos sérios que são desenvolvidos e é causa de grave preocupação para o Ministério Público Federal, que segue com a determinação de apurar todos os fatos com responsabilidade e profissionalismo”, diz a nota. (AG)

Governistas cogitam pedir anulação

Após a revelação da delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho, que arrastou as cúpulas do Palácio do Planalto e do PMDB do Senado para o centro da Lava Jato, governistas avaliam a possibilidade de pedir a anulação da delação por ter sido vazada antes mesmo da homologação pelo STF.

O grupo que defende a ação lembra, por exemplo, que a delação do diretor da OAS, Léo Pinheiro, que implicava o ministro do STF Dias Toffoli, não foi homologada, depois de uma série de vazamentos.

Segundo um peemedebista defensor da anulação, a medida daria ao governo, pelo menos, um discurso político. Uma vez não homologada, a denúncia não poderia ser considerada verdadeira. Ainda assim, esse mesmo interlocutor reconhece que, juridicamente, as declarações de Melo Filho ainda poderiam ser usadas como ponto de partida para outras investigações.

A ideia, porém, não tem consenso no Planalto. Um auxiliar presidencial disse que o momento é de analisar “com frieza” todos os cenários. Além de discutir os efeitos da denúncia e traçar uma reação, o presidente Temer receia que a delação afete a votação das medidas de ajuste fiscal em tramitação no Congresso. (AG)

Da Gazeta OnLine

Aliados de Temer defenderão anular delação de executivo da Odebrecht

Segundo interlocutores, apesar de "tranquilo", Temer se mostrou "indignado" com o vazamento da delação do ex-diretor de Relações Institucionais Cláudio Melo Filho

Preocupado com o impacto das delações da Odebrecht, o presidente Michel Temer convocou nesta noite uma reunião de emergência em Brasília, no Palácio do Jaburu. Segundo interlocutores, apesar de "tranquilo", Temer se mostrou "indignado" com o vazamento da delação do ex-diretor de Relações Institucionais Cláudio Melo Filho. Além de ressaltar que o depoimento ainda precisa ser homologado, aliados do presidente destacam que o acordo pode ser invalidado. Interlocutores citam como exemplo a suspensão das negociações da delação do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, após vazamento na imprensa.

Neste sábado, 10, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, divulgou que vai pedir uma investigação sobre o vazamento do anexo de delação premiada do executivo da Odebrecht. Na sexta-feira, 9, o documento de 82 páginas com informações de Cláudio Melo Filho foi divulgado por veículos de comunicação. O jornal O Estado de S. Paulo obteve o documento, em que o executivo menciona que o presidente da República, Michel Temer, fez pedido de apoio financeiro para o PMDB ao então presidente e herdeiro da empresa, Marcelo Odebrecht. "Em virtude da divulgação, pela imprensa, de documento sigiloso que seria relativo à colaboração premiada de um dos executivos da Odebrecht, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitará abertura de investigação para apurar o vazamento", informa nota divulgada pela Procuradoria-Geral da República. Foi Janot o responsável por suspender a negociação com Léo Pinheiro.

Temer negou "com veemência as falsas acusações do senhor Cláudio Melo Filho". "As doações feitas pela Construtora Odebrecht ao PMDB foram todas por transferência bancária e declaradas ao TSE. Não houve caixa 2, nem entrega em dinheiro a pedido do presidente", disse em nota emitida na última sexta-feira. O governo não pode, via Ministério da Justiça, solicitar a investigação do vazamento e, neste caso, terá que contar com o Ministério Público Federal.

Reunião

No Jaburu, neste domingo, Temer convocou o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o secretário de Programa de Parceria e Investimentos (PPI), Moreira Franco. A ideia, além de discutir o efeito das delações da Odebrecht, já que os dois também estão citados, é desenhar a pauta econômica da semana para criar uma agenda positiva.

O objetivo do governo é reagir a mais uma crise política mostrando "trabalho". Além de estudar novas medidas econômicas, o governo precisa garantir a votação da PEC do teto dos gastos no Senado, em segundo turno, e do Orçamento. Para isso, o presidente continuará investindo em conversas com a base aliada e, principalmente, com os tucanos, que devem ficar com o comando da Secretaria de Governo, apesar do imbróglio envolvendo a possível nomeação do deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA). O nome chegou a ser dado como certo, mas decisão foi suspensa após a pressão de parlamentares do chamado 'Centrão'.

Alguns interlocutores, ponderam, que apesar de ter que prosseguir nas conversas, o foco é garantir o avanço das matérias. A nomeação "não precisa ser feita às pressas", dizem.

Fonte: Agência Estado

63% querem que Temer renuncie para realização de eleição direta

Para que a população vá às urnas e escolha um novo presidente para o mandato-tampão, seria necessário que Temer deixasse o cargo até 31 de dezembro.

A maioria da população brasileira (63%) é favorável à renúncia do presidente Michel Temer (PMDB) ainda neste ano para que haja eleição direta, apontou a pesquisa do Datafolha. Segundo o levantamento, 27% dos entrevistados se disseram contra a saída do peemedebista para esse fim, 6% se declararam indiferentes e 3% não souberam responder.

Para que a população vá às urnas e escolha um novo presidente para o mandato-tampão, seria necessário que Temer deixasse o cargo até 31 de dezembro.

Segundo o artigo 81 da Constituição Federal, um novo pleito direto deve ser convocado em 90 dias se os cargos de presidente e vice-presidente ficarem sem titulares.

Do contrário, a eleição é indireta. "Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional", determina o texto constitucional.

No questionário, o Datafolha expôs resumidamente esse cenário.

"Uma situação em que poderia haver eleição antecipada para a Presidência no Brasil seria em caso de renúncia de Michel Temer até o final deste ano. Você é a favor ou contra Michel Temer renunciar até o final do ano para a convocação de uma nova eleição direta para a Presidência da República?", perguntou o instituto.

A pesquisa, realizada entre 7 e 8 de dezembro, com 2.828 pessoas de 16 anos ou mais, tem margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

CHAPA

A parcela da população que queria uma nova eleição direta em julho é a mesma que a atual.

Naquela ocasião, o processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT) estava em curso. Para que houvesse nova eleição direta, era necessário que tanto ela quanto Temer deixassem os respectivos cargos.

No questionário anterior, o Datafolha perguntou se o entrevistado era "a favor ou contra Michel Temer e Dilma Rousseff renunciarem para a convocação de novas eleições para a Presidência da República ainda neste ano".

Das pessoas ouvidas pelo instituto à época, 62% defenderam a renúncia de ambos a fim de que se realizasse novo pleito direto; 30% foram contra; 4% não sabiam e 4% se declararam indiferentes.

No Tribunal Superior Eleitoral, tramita uma ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer da eleição de 2014, o que pode provocar a saída do peemedebista do cargo.

O caso, porém, não terá uma definição neste ano. Se o tribunal cassar o peemedebista, haverá uma eleição indireta no Congresso.

Fonte: Folha

Nome de Temer é citado 43 vezes em depoimento de delator

Presidente diz repudiar com veemência o que chamou de falsas acusações

As delações da Operação Lava Jato, que apura irregularidades na Petrobras, já tinham atingido em cheio o grupo político do Partido dos Trabalhadores (PT), e que ainda podem atingir mais nas próximas revelações, voltam-se agora para o núcleo do PMDB e políticos do PSDB.

No acordo de delação premiada, o ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrechet, Cláudio Melo Filho, disse que o propósito da empresa era manter uma relação frequente de concessões financeiras e pedidos de apoio com políticos, em típica situação de privatização indevida de agentes políticos em favor de interesses empresariais nem sempre republicanos.

Os pagamentos a políticos eram indicados por ele e aprovados por Marcelo Odebrecht, pelos presidentes da empresa ou pelos diretores dos negócios, e os pagamentos eram realizados pela área de operações estruturadas da Odebrechet.

Saiba como votaram os senadores capixabas na aprovação da PEC 55

PEC que vai tirar R$ 743 bilhões da saúde (estudo do IPEA) e R$ 510 bilhões da educação (estudo técnico da consultoria de orçamento da câmara), além de congelar salários, é aprovada por 53 votos a 16. Medida representa retrocesso histórico. Veja como votaram os senadores, com destaque para os dois capixabas. 

Fica o registro, caso o equívoco seja meu, terei enorme prazer em parabenizar e quem sabe até votar num dos dois senadores (nome em em negrito) do meu estado que aprovaram a PEC. Porém, caso eles estejam equivocados, e ter aprovado esta PEC tenha sido um erro, eu terei satisfação ainda maior em lembrar para todos os capixabas quem foram os dois traíras. 

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Após discussões entre a base aliada de Temer e a oposição, o Senado aprovou nesta terça (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que congela salários e investimentos em Saúde e Educação nos próximos 20 anos (PEC 55/2016).

O placar foi de 53 favoráveis e 16 contrários (veja abaixo como votou cada senador). Não houve abstenção. A emenda deve ser promulgada pelo Congresso ainda nesta semana.

Apesar de ter obtido uma vitória no Congresso, o governo perdeu apoio de oito senadores. No primeiro turno, a proposta foi aprovada por 61 votos a favor e 13 contra.

O resultado se dá alguns dias depois da revelação de que integrantes do alto escalão e o próprio presidente Michel Temer foram citados como beneficiários do esquema de corrupção investigado pela Lava Jato.

O início da sessão, senadores da oposição contestaram a forma como o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu a discussão em torno da medida. Para eles, a realização de três sessões de discussão no mesmo dia, fato que aconteceu na última quinta (8), feriu o direito dos parlamentares de realmente debater o assunto.

O clima chegou a esquentar no início da sessão quando o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) acusou Renan de ser “devedor do Supremo Tribunal Federal” por ainda ser presidente da Casa. Ele fez referência ao imbróglio resolvido pelo Supremo na semana passada sobre se um réu em ação penal poderia continuar na linha sucessória da Presidência da República. A Corte decidiu que Renan poderia continuar no cargo mas não pode assumir o comando do país em caso de ausência do titular.

“Vossa Excelência só está nesta cadeira por causa da PEC 55″, disse Lindbergh. Ao que Renan retrucou: “Hoje rezei muito para não aceitar provocação”.

Entenda a PEC

A PEC 55 vai além da simples mudança no regime fiscal da União. Também impõe uma das mais importantes alterações no modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988, obrigando modificações em diversos artigos constitucionais e leis ordinárias que regem programas de governo e suas metas.

As mudanças nas leis nacionais, estaduais e municipais serão obrigatórias para enquadrar na nova regra os orçamentos de todas as instâncias de poder.

Uma das primeiras modificações terá de ser feita nas leis que regem a política salarial dos servidores públicos. Todas as regras que vierem a prever aumento real, com reposição acima da inflação, não poderão sequer ser negociadas ou prometidas, sob pena de descumprimento do limite de gastos.

Uma das principais críticas à medida é a mudança nas regras dos gastos com saúde e educação. Hoje, essas áreas recebem um percentual mínimo calculado com base nas receitas do governo. Ou seja, se a economia cresce, aumentam os investimentos nas duas áreas.

A proposta do governo Temer, no entanto, fixa um novo piso para os dois setores, que passam a ser reajustados ao menos de acordo com a variação da inflação. Ou seja, os investimentos em saúde e educação ficariam congelados, mas não poderiam ser reduzidos.

Estudo de pesquisadores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apontou que a saúde pode perder até R$ 743 bilhões nos 20 anos de vigência da PEC.

Já a educação pode ter perdas no Orçamento de até R$ 25,5 bilhões por ano, segundo apontou estudo técnico da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.

Na última sexta-feira (9), o relator da ONU (Organizações das Nações Unidas) para direitos humanos, Philip Alson, afirmou que o projeto pode aprofundar os níveis de desigualdade social no Brasil. “Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”, disse o relator da ONU.

Abaixo, veja como se posicionou cada senador na votação da PEC 55.

VOTARAM A FAVOR DA PEC 55

Aécio Neves (PSDB-MG)
Aloysio Nunes (PSDB-SP)
Álvaro Dias (PV-PR)
Ana Amélia (PP-RS)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Antonio C Valadares (PSB-SE)
Armando Monteiro (PTB-PE)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
Benedito de Lira (PP-AL)
Cidinho Santos (PR-MT)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cristovam Buarque (PDT-DF)
Dalírio Beber (PSDB-SC)
Deca do Atacadão (PSDB-PB)
Edison Lobão (PMDB-MA)
Eduardo Amorim (PSC-SE)
Eduardo Braga (PMDB-PA)
Elmano Férrer (PTB-CE)
Eunício Oliveira (PMDB-CE)
Fernando Coelho (PSB-PE)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Gladson Cameli (PP-AC)
Hélio José (PMDB-GO)
Ivo Cassol (PP-SC)
José Agripino (DEM-RN)
José Anibal (PSDB-SP)
José Maranhão (PMDB-PB)
José Medeiros (PSD-RN)
Lasier Martins (PDT-RS)
Lúcia Vânia (PSB-GO)
Magno Malta (PR-ES)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Osmar Aziz (PSD-AM)
Otto Alencar (PSD-BA)
Pastor Valadares (PDT-RO)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Pedro Chaves (PSC-MS)
Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
Reguffe (sem partido-DF)
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Roberto Muniz (PP-BA)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tébet (PMDB-MS)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Telmário Mota (PDT-RR)
Valdir Raupp (PMDB-RO)

VOTARAM CONTRA A PEC 55

Ângela Portela (PT-RR)
Dário Berger (PMDB-SC)
Fátima Bezerra (PT-RN)
Gleisi Hoffomann (PT-PR)
Humberto Costa (PT-PE)
João Capiberibe (PSB-AP)
Jorge viana (PT-AC)
José Pimentel (PT-CE)
Kátia Abreu (PMDB-TO)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Paulo Paim (PT-RS)
Paulo Rocha (PT-BA)
Regina Sousa (PT-PI)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Balelas sobre países que adotaram políticas conservadoras e “estão bem”

Por Marcelo Fantaccini brito no Trincheiras

Quem lê cadernos de Economia e Negócios dos jornalões ou periódicos especializados certamente se deparou com aquelas histórias de países que implementaram políticas sugeridas por formadores de opinião de direita e que estão tendo elevadas taxas de crescimento do PIB. Essas histórias são contadas como fábulas moralistas, como a da cigarra e das formigas.

Entre as políticas de direita sugeridas estão a redução de impostos e a consequente redução do gasto público, incluindo o social, a “flexibilização” das leis trabalhistas, as privatizações, a independência da autoridade monetária e o investimento em educação voltado ao ensino técnico e às áreas tecnológicas, em detrimento das humanas, e o fim da gratuidade das universidades públicas.

O que se pode dizer deste tipo de texto? Bom, …

1. Em algumas, há o cherry picking de resultados bons. Pega-se o caso de um país que teve políticas de direita, e selecionam-se apenas os resultados bons para mostrar. E às vezes, exageram-se os resultados. Um exemplo disso é o México. É um dos poucos países da América Latina que não entraram na onda populista, como dizem os detratores desta onda, ou na onda progressista, como dizem os defensores. O México, desde 1988, vem tendo ininterruptamente governos neoliberais, sejam do PRI, sejam do PAN. Por isso, essa mencionada imprensa tenta vender o México como um caso de sucesso. Mas nem no PIB isto aconteceu. De 1988 até hoje, o PIB per capita mexicano cresceu aproximadamente 1,5% ao ano. Não é ruim, mas está longe de ser um desempenho espetacular.

2. Em algumas, há o cherry picking de políticas de direita. O Chile, país latino americano com os melhores indicadores econômicos e sociais, é apontado como um modelo de país que teria rejeitado o big government. É feito um cherry picking para ignorar que o Chile só começou a prosperar depois que as políticas radicais dos Chicago Boys aplicadas nos anos 1970 foram abandonadas nos anos 1980. Que o Chile foi pragmático suficiente a ponto de manter um controle de capitais. E que a carga tributária do Chile é apenas aparentemente baixa. Se forem considerados não apenas impostos, mas também a receita da atividade estatal de exploração de cobre, a carga tributária do Chile não é baixa.

3. Muitas vezes, é verdade mesmo. As políticas sugeridas pelas organizações que representam o capital são mesmo responsáveis por taxas mais elevadas de crescimento do PIB e taxas mais baixas de desemprego.

Quer dizer que essas políticas devem ser feitas? Não! Em primeiro lugar, por causa do motivo que mais gente conhece: PIB não é tudo. Se o crescimento é feito de forma concentrada, poucas pessoas se beneficiam. E mesmo se o crescimento por difundido, permitindo todos consumirem mais, não há necessariamente aumento de qualidade de vida. As pessoas podem comprar mais carros, mas morar em cidades mais congestionadas e poluídas. O país pode ter desemprego baixo, mas um emprego muito precário, pior do que a vida com seguro desemprego em outros países.

Mas este texto destaca o segundo motivo pelo qual as políticas de direita não são recomendáveis: se um país implementar individualmente as políticas da direita, sua economia terá vantagem em comparação com a de outros países. Mas se todos os países implementarem as políticas de direita, o resultado não será melhor do que se nenhum implementar. Trata-se de um típico “dilema dos prisioneiros” (quem não está familiarizado com o termo, clique aqui para entender melhor), abordado pela Teoria dos Jogos.

A tabela a seguir mostra um exemplo com dois países, A e B. Cada um deles tem a opção de implementar ou não as políticas de direita. No lado esquerdo dos parênteses, está o ganho obtido pelo país A. No lado direito dos parênteses, está o ganho obtido pelo país B.

País A / País B	Implementa	Não implementa
Implementa	(1,1)	(3,0)
Não implementa	(0,3)	(2,2)

Ou seja, independentemente da decisão do outro país, implementar é vantajoso. Mas se os dois não implementarem, o resultado será melhor do que se implementarem. Esta situação pode até ser ilustrada por uma anedota em que havia dois caipiras andando na roça, quando um deles viu um cocô de vaca no chão e falou “aposta 100 reais que eu como um pouco da merda?”, o outro concordou. O caipira que propôs cumpriu a promessa e ganhou 100 reais. O outro, para não ficar no prejuízo, propôs a mesma aposta, cumpriu e ganhou os 100 reais de volta. Aí um deles concluiu “cê repareu que comemos merda de graça?”.

Como isto ocorre na prática?

Se um país cobra impostos muito elevados dos ricos, eles se mudam para outro país. Se um país deseja manter uma grande rede de proteção social, necessita de impostos. E se não pode cobrar impostos altos de renda e patrimônio pelo motivo anteriormente mencionado, tem que optar pelo imposto sobre circulação de mercadorias. Aí surge outro problema: encarece seus produtos em comparação com os estrangeiros. Se um país tem sindicatos fortes e uma legislação que protege muito os trabalhadores, as empresas procuram investir em outro país. Além disso, os custos mais altos do trabalho gerados também encarecem seus produtos em comparação com os estrangeiros. O mesmo ocorre se um país tem uma legislação ambiental muito rígida. E se um país oferece vagas gratuitas nas universidades, suas universidades serão mais pobres e não se posicionarão muito bem em rankings internacionais. Se um país investe dinheiro em ciências sociais e filosofia, fica tecnologicamente “para trás” em comparação com o país que investe mais em engenharias e em ensino técnico.

O que ocorreria se o mundo tivesse um único governo? Cobrar uma alíquota marginal de imposto de renda próxima de 100% para rendas muito elevadas continuaria sendo problemático porque desestimularia a geração de renda e a poupança. Mas uma alíquota marginal de 70% para rendas anuais superiores a um milhão de dólares seria perfeitamente possível. Os países desenvolvidos têm alíquota marginal máxima de imposto de renda por volta de 45%. Países são desestimulados a individualmente elevar a alíquota máxima de imposto de renda para mais de 50% não pelo risco desestimular o trabalho dos milionários, mas sim pelo risco de gerar êxodo de milionários. O progresso técnico, com o decorrente aumento de produtividade, permitiria diminuir a jornada de trabalho. Seria o lema “trabalhar menos para todos trabalharem”. Mas o que ocorre é que quando um país tenta individualmente reduzir a jornada para um patamar inferior ao de 40 horas semanais, o desemprego aumenta ao invés de diminuir, porque o custo do trabalho se torna maior. É difícil para um país individualmente utilizar políticas fiscal e monetária expansionistas para combater uma recessão, porque grande parte da demanda estimulada é direcionada para produtos importados. Quando líderes socialistas chegam ao poder, como ocorreu na França em 2012 e na Grécia em 2015, eles são obrigados a recuar, porque não têm margem para fazer políticas progressistas sozinhos. Há uma guerra fiscal internacional, uma race to the bottom. O “socialismo em um só país” é difícil de ser implementado não apenas em sua versão marxista-leninista, mas até mesmo em sua versão social democrata, como se pode ver na França, na Grécia e até mesmo no Brasil.

Se houvesse um único governo, não haveria a competição entre governos para precarizar seus mercados de trabalho nacionais, visando atrair empresas através do custo baixo do trabalho, e colocar mercadorias baratas no mercado mundial. O mesmo se aplica para legislação ambiental. Se não houvesse a competição internacional, o investimento em ensino superior poderia ser balanceado entre os objetivos de tornar a sociedade mais culta, aumentar a tecnologia, tornar o ensino acessível a quem estivesse mais interessado e dedicado, independente de origem social. O investimento poderia ser balanceado entre tecnologia, ciências naturais e ciências sociais. Com a competição internacional, os países preferem dar enfoque à tecnologia, ao conhecimento aplicado naquilo que pode virar novos produtos comercializáveis e novos processos produtivos, em detrimento da pesquisa básica em ciências naturais, e das ciências sociais. Progresso tecnológico é muito bom. Mas é questionável os governos alegarem que não podem investir muito em sociologia, antropologia, história e filosofia porque precisa aplicar os recursos escassos em áreas que permitam produzir telefones celulares e lap tops cada vez mais sofisticados. Não precisamos de toda essa sofisticação. O lap top que estou usando para escrever este texto não é de última geração, e mesmo se fosse mais antiquado do que realmente é, seria útil para esta tarefa do mesmo jeito. Mas nós não podemos ficar para trás em tecnologia…

A mistificação das políticas de direita ganhou força com a contra-revolução conservadora que ocorreu na década de 1980 no Reino Unido, com Margaret Thatcher, e nos Estados Unidos, com Ronald Reagan. Outros países desenvolvidos também tiveram governos de direita no período, mas as mudanças não foram impactantes. As duas potências anglo-saxãs tinham, no imediato pós-guerra (1945-1980), alíquotas superiores de imposto de renda maiores do que as dos países europeus continentais. A concentração de renda dos Estados Unidos e do Reino Unido era semelhante à da França e da República Federal da Alemanha. Depois da guinada da década de 1980, os Estados Unidos e o Reino Unido passaram a ter alíquota máxima de imposto de renda inferior à dos países europeus continentais, mesmo tendo a destes decrescido também. Os anglo-saxões também tiveram crescimento da concentração de renda, enquanto esta variável permaneceu razoavelmente estável na Europa Continental. O Reino Unido ainda fez um grande programa de privatizações. Os Estados Unidos já não tinham muito o que privatizar. Entre 1945 e 1980, os Estados Unidos e o Reino Unido tinham as mais baixas taxas de crescimento do PIB entre os países desenvolvidos. A partir de 1980, passaram a ter taxas de crescimento do PIB acima da média dos países desenvolvidos. A guinada conservadora foi vista por alguns como a responsável pela recuperação do mundo anglo-saxão.

Mas isto deve ser visto com cautela. Os Estados Unidos tiveram taxas de crescimento do PIB mais elevadas, mas também tiveram crescimento populacional mais elevado. Considerando o PIB per capita, os Estados Unidos tiveram entre 1980 e 2014 um crescimento anual médio de 1,7%. O Reino Unido, teve 1,9%. A França teve 1,3%, A Itália teve 0,9%. A Alemanha teve 1,5%. A Suécia teve 1,7%. A Finlândia teve 1,6%. Ou seja, a diferença de crescimento dos anglo-saxões com alguns europeus continentais nem tão grande assim foram. E parte do crescimento superior dos anglo-saxões foi causada por crescimento do número de horas trabalhadas, e não por crescimento de produtividade. Ou seja, a população aumenta o consumo, mas também aumenta o trabalho. Ganha qualidade de vida por um lado, mas perde em outro.

Mas ainda assim, continua sendo verdade a afirmação de que antes da contra-revolução conservadora, os Estados Unidos e o Reino Unido tinham taxas de crescimento do PIB per capita inferiores à da média dos países desenvolvidos, e depois passaram a ter taxas superiores. Porém, os dois anglo-saxões não tiveram taxas de crescimento superiores depois de 1980 do que antes dessa data. Foram os outros países desenvolvidos que tiveram declínio do crescimento.

Na América Latina, os good boys dos conservadores são o México, a Colômbia, o Peru e o Chile. Os problemas de mencionar o México e o Chile já foram mencionados no início do texto. As monarquias árabes são as favoritas dos conservadores. Na Europa da década de 2000, a Alemanha entrou na onda conservadora, primeiro com o social democrata Gehrard Schröder e depois com a democrata cristã Angela Merkel. Houve uma política de austeridade fiscal, mantida mesmo com inflação próxima de zero, e políticas deliberadas para reduzir salários. O resultado é que o desemprego caiu e o PIB, estagnado nos anos 1990, voltou a crescer. Isto ocorreu em detrimento de países do sul da Europa, que tiveram que passar por recessão muito grande para poder ter custos baixos de trabalho iguais aos da Alemanha. Mesmo para a Alemanha, é possível criticar estes “efeitos positivos”. O desemprego foi trocado por emprego pouco protegido para alguns trabalhadores. A concentração de renda na Alemanha, que já foi uma das mais baixas do mundo, vem aumentando.

Entre 1945 e 1980, os países desenvolvidos tiveram políticas que hoje seriam consideradas de esquerda, mas que naquele tempo em que o capitalismo precisava mostrar que poderia ser melhor para os trabalhadores do que o comunismo, tanto esquerda, quanto direita aceitavam. Entre estas políticas, se incluem a elevação do salário mínimo acompanhando a elevação da produtividade, a elevada taxa de sindicalização, o controle do fluxo de capitais, o uso de políticas anticíclicas de estabilização, e um elevado imposto de renda para os muito ricos. E foi o período em que os países desenvolvidos tiveram o maior crescimento do PIB per capita de sua história. Não é possível atribuir tudo à reconstrução do pós-guerra, porque este crescimento elevado prosseguiu para além do tempo da reconstrução. Só terminou em 1974, com o primeiro choque do petróleo. Foi possível conciliar crescimento acelerado com políticas não concentradoras de renda, porque todos os países fizeram isso junto.

Como resolver este problema e tornar possível ocorrer novamente no mundo o que ocorreu com os países desenvolvidos entre 1945 e 1973? Como parar de comer cocô de graça?

Um governo mundial seria uma ideia irrealista. Mas poderíamos pensar em uma coordenação internacional para implementar políticas progressistas. Se já existe coordenação para diminuir barreiras comerciais, via OMC e acordos regionais, poderia haver uma coordenação para ser criado um piso de imposto de renda. Poderia ser combinado, por exemplo, que nenhum país poderia ter alíquota marginal de imposto de renda menor do que 60% para rendas superiores a dois milhões de dólares por ano. Assim, seria impossível os milionários procurarem país que cobra imposto baixo. Poderia haver um piso de legislação trabalhista. Nenhum país poderia ter um mercado de trabalho mais “flexível” do que o permitido pelo piso. Assim, as empresas não poderiam mais procurar países com mercado de trabalho mais precário. O mesmo valeria para legislação ambiental. Em caso de desaceleração econômica mundial, poderiam ser feitas políticas expansionistas coordenadas, uma vez que políticas expansionistas individuais, como ocorreram no Brasil entre 2010 e 2014, são inócuas. Desde 2008, o mundo tem superprodução industrial e falta de demanda para o que é produzido.

Observação: mesmo eu tendo concordado que com uma economia global e com estados nacionais agindo sem coordenação, políticas conservadoras podem sim ser melhores para o crescimento, mais uma ressalva, além das apresentadas no texto, deve ser feita. O Brasil tem uma economia patinando há seis anos. É comum ver na grande mídia os pundits dizerem que isto ocorre porque o Brasil é um país social democrata demais. Isto é cherry picking. É verdade que o Brasil tem um gasto em educação, saúde, previdência e transferência de renda como proporção do PIB maior do que o de países com PIB per capita semelhante. Mas o Brasil também tem um sistema tributário composto em sua maior parte por impostos sobre consumo, que pesam mais no bolso do pobre, como os conservadores desejam. A alíquota marginal máxima de imposto de renda de pessoa física, de 27,5%, é uma das mais baixas do mundo, inferior não apenas à de países desenvolvidos, como inferior à do Chile também. O salário mínimo do Brasil é bem menor do que o salário médio, ou seja, há pouca regulação governamental sobre fixação de salários. O atual salário mínimo brasileiro equivale a aproximadamente um euro por hora. O atual salário mínimo francês é de onze euros por hora. E a França tem PIB per capita que é apenas três vezes o do Brasil. Uma parcela não desprezível dos brasileiros utiliza serviços privados de educação e saúde (o autor deste texto inclusive). O Imposto de Renda até incentiva. Em poucas palavras: o Brasil tem muitas coisas que conservadores gostam, e mesmo assim não tem economia bombando.