Entenda a PEC 241

Como funciona o teto de gastos públicos?

Por Bruno André Blume* 

Uma das principais medidas anunciadas até agora pelo governo de Michel Temer é a PEC 241, que limita o crescimento dos gastos do Governo Federal a um teto por 20 anos. No dia 25 de outubro, a PEC foi aprovada em plenário na Câmara dos Deputados, na segunda votação. Nesta votação, 359 deputados foram a favor, 116 contra e houve 2 abstenções. Foram 7 votos favoráveis a menos do que na primeira votação.

Como se trata de uma Proposta de Emenda Constitucional, o projeto de teto para gastos públicos precisa ser aprovado em duas votações por pelo menos três quintos dos deputados (308), e depois mais duas vezes por três quintos dos senadores (49). Portanto, a PEC ainda precisa passar por duas votações no plenário do Senado. Vamos explicar que proposta é essa e quais serão os impactos dessa medida para o governo e para você, cidadão brasileiro.

Teto de gastos públicos: como funciona?

Com a crise econômica, esse crescimento de gastos tornou-se um problema, pois torna muito difícil realizar o ajuste fiscal. A queda de receitas agrava ainda mais o problema fiscal. Como consequência, teremos um déficit primário de R$170 bilhões, o maior já registrado no Brasil.

A proposta do governo Temer para resolver o problema é congelar a trajetória de crescimento dos gastos, com a imposição de um teto para tal crescimento. Veja os principais pontos da proposta, que foi apresentada em forma de PEC, a 241, ao Congresso.

O QUE É A PEC 241

A proposta do governo de Michel Temer é estabelecer um limite para os gastos do governo federal durante os próximos 20 anos, tendo como base o orçamento do governo em 2016. Gastos com saúde e educação passariam a cumprir a regra apenas a partir de 2018.

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA DE LIMITE DOS GASTOS PÚBLICOS?

A ideia da PEC 241 é que o crescimento dos gastos públicos seja totalmente controlado por lei. A proposta do governo é limitar esse crescimento apenas ao aumento da inflação. Alguns gastos até poderiam crescer mais do que a inflação, desde que houvesse cortes reais em outras áreas. Na prática, portanto, as despesas do governo não teriam crescimento real. Esse teto de gastos ficaria em vigência pelos próximos 20 anos, a partir de 2017. Mas o congelamento dos gastos público poderá ser revisado após 10 anos.

A proposta ainda prevê algumas punições para órgãos da União que extrapolarem o limite de gastos: proibição de aumentar os salários dos servidores no ano seguinte, de contratar concurso público, de criar novos cargos ou reestruturar planos de carreira.

TETO PARA A DESPESA PÚBLICA: JUSTIFICATIVAS

O governo Temer sustenta que a PEC é necessária para controlar gastos públicos, que estariam em uma trajetória insustentável de crescimento. Segundo dados do Tesouro Nacional e do IBGE, entre 1997 e 2015 as despesas do Governo Federal cresceram de R$ 133 bilhões para R$ 1,15 trilhão, um crescimento de mais de 864%. 

No mesmo período, a inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), do IBGE, subiu 306%. Ou seja, os gastos reais do governo cresceram em ritmo acelerado ao longo de quase duas décadas. Esse crescimento de gastos deve-se em grande parte a regras da nossa legislação que garantem reajustes acima da inflação para várias áreas do orçamento público.

Esse aumento dos gastos não era visto como um problema ao longo da década passada, já que o governo também arrecadou mais receitas, graças ao crescimento econômico na década de 2000. Mas com a crise econômica que o país vivencia desde 2015, essa questão voltou a receber atenção. O problema é que, enquanto os gastos continuam a subir, a arrecadação de tributos desacelerou muito, junto com o resto da economia. Em 2015, o governo arrecadou 5,62% menos recursos do que em 2014, em valores reais.

Antecipando a grave situação da política fiscal, o governo de Dilma planejou um ajuste no início de 2015, que não incluía a ideia de teto, mas procurava evitar um rombo nas contas públicas. As principais medidas eram cortar gastos e aumentar impostos. O ajuste não saiu da forma como a equipe econômica de Dilma esperava. Em 2016, com o afastamento dela e a chegada de Temer à presidência, foram escolhidos um novo ministro da Fazenda e auxiliares, que têm procurado solucionar a questão fiscal através do controle das despesas.

QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS IMPLICAÇÕES DO TETO DE DESPESAS?

Caso o teto de gastos seja aprovado, a tendência é que dentro de alguns anos o Estado brasileiro tenha uma participação menor na economia e que sejam limitados os recursos que financiam serviços públicos, tais como educação e saúde.

Por lei, o governo deve destinar um percentual de suas receitas para essas áreas. Você pode aprender melhor sobre isso no nosso post sobre quanto o governo investe em saúde e educação. Entre 2003 e 2015, os gastos para tais serviços públicos, considerados muito importantes para o desenvolvimento e melhoria de qualidade de vida do país, cresceram em média 6,25% ao ano acima da inflação. Saúde e educação serão incluídas na regra do teto, mas devem sempre crescer pelo menos o equivalente à inflação, ou então mais, se o governo conseguir cortar gastos em outras áreas. Além disso, o governo estuda aumentar o percentual mínimo de investimento em saúde previsto em lei, o que garantiria R$ 10 bilhões a mais a partir de 2017. Com crescimento controlado das despesas nessas áreas, pode haver menos recursos disponíveis, o que pode afetá-las negativamente.

PEC 241 E O SALÁRIO MÍNIMO

A PEC 241 prevê que, se o limite de gastos for desrespeitado pelo poder público, o salário mínimo não poderá ser reajustado acima da inflação. Por isso, haverá uma grande relação entre o congelamento dos gastos públicos e o valor do salário mínimo nos próximos anos. O Jornal Estadão realizou um cálculo, por meio de um sistema de notícias em tempo real da Agência Estado, que conclui: o salário mínimo seria de R$400,00 hoje, se a PEC estivesse em vigor desde 1998. Essa conta foi realizada pelo economista Bráulio Borges, pesquisador associado do Departamento de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

De 1998 para  2016, o salário teve aumento médio de 4,2% ao ano. Se aprovada a proposta, seria muito provável que ele crescesse junto à inflação, e questões como a diminuição da desigualdade social e o crescimento do poder aquisitivo de classes mais baixas não teriam ocorrido.

PEC 241 E A PREVIDÊNCIA

O governo afirma que a PEC 241 não terá efeito se outras medidas não forem tomadas, especialmente a reforma da Previdência. Isso porque a Previdência Social é despesa obrigatória que representa mais de 40% dos gastos do governo(excluindo juros da dívida pública). E a tendência é que os gastos com Previdência aumentem cada vez mais nos próximos anos. Como a PEC 241 impõe o congelamento, o crescimento real de gastos previdenciários implicaria diminuição de despesas não obrigatórias, como apontaram especialistas consultados pelo G1.

TETO DE GASTOS: EXPERIÊNCIA DE OUTROS PAÍSES

Segundo a Agência Pública, outros países chegaram a adotar limites de gastos públicos. Alguns exemplos são Holanda, Finlândia e Suécia. Entretanto, nenhum deles chegou a impor um teto com as condições da PEC 241. Na maior parte dos casos, as condições do limite de gastos são revistas depois de quatro ou cinco anos. O teto proposto pelo governo Temer duraria 20 anos, com possibilidade de revisão a partir de dez. Além disso, muitos países não limitaram o crescimento das despesas apenas à inflação. A Dinamarca, por exemplo, limitava o crescimento real a 0,5% ao ano. Por fim, nenhum país chegou a incluir a norma de congelamento de gastos na Constituição.

OPINIÕES DE QUEM É CONTRA E A FAVOR DA PEC 241

A favor da PEC 241

O governo afirma que a austeridade seria o único caminho para recuperar a economia. Alterando as leis que regem as contas públicas, elas melhorariam e seria recuperada a competitividade da economia por meio de redução de salários e gastos públicos;

Necessidade de contenção de gastos para diminuir a dívida pública, que está em trajetória crescente;

Produzirá efeitos de restabelecimento da economia em longo prazo.

Contra a PEC 241

A diminuição do gasto afetaria políticas públicas que beneficiam diretamente classes sociais mais baixas – as mais dependentes dos serviços oferecidos pelo Estado -, o que tende a piorar sua qualidade de vida e retroceder o quadro de desigualdade social no país, que melhorou nos últimos anos;

Apesar de a política de valorização acima da inflação ter onerado as contas do governo, por outro lado ajudou a reduzir a desigualdade e a movimentar a atividade econômica, ressaltam especialistas;

A oposição argumenta que o pagamento com juros da dívida pública não é atingido pela PEC.

*Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e editor de conteúdo do portal Politize!.