Função fiscalizadora do Legislativo gerou resultados como o processo do mensalão

Poder fiscalizatório está previsto na Constituição e é uma das principais atribuições do Legislativo, junto com a elaboração de leis.

Arquivo/Sefot

CPIs são a face mais conhecida do poder fiscalizatório do Congresso Nacional.

O trabalho das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) ganhou relevância com o julgamento do caso do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF). O esquema de compra de apoio parlamentar julgado pelo tribunal foi denunciado no relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios em 2005.

A investigação feita por essas comissões – da Câmara, do Senado ou mistas – é um dos mecanismos de fiscalização e monitoramento do Executivo pelo Congresso Nacional. Essa função fiscalizadora está prevista na Constituição e é uma das principais atribuições do Legislativo, junto com a elaboração de leis.

Na Câmara, a fiscalização é feita de diferentes formas. Além das investigações das CPIs, o trabalho do Executivo é monitorado por meio de propostas de fiscalização e controle, dos comitês da Comissão Mista de Orçamento, da convocação de ministros e de pedidos de informação a órgãos da administração pública. O Tribunal de Contas da União (TCU) assessora o trabalho de fiscalização do Congresso com inspeções e auditorias.

De um total de 392 CPIs, de 1946 a 1999, pouco mais da metade (53%) foi concluída e pelo menos 1/4 não terminou os trabalhos. Não há números mais recentes, mas essa média se manteve nos últimos anos, segundo a cientista política Argelina Figueiredo, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj), que realizou esse estudo.

Os cientistas políticos costumam dividir esse trabalho de fiscalização em duas frentes. A primeira, chamada de “patrulha de polícia”, é preventiva e feita usualmente pelas comissões de Orçamento e de Fiscalização Financeira, com o auxílio do TCU. A outra é a investigação de eventos pontuais, normalmente surgidos a partir de denúncias, conhecidos como “alarmes de incêndio”, gênero do qual a CPI é o instrumento mais conhecido. “Ambos cumprem papéis relevantes e complementares para fortalecer a capacidade de fiscalização do Executivo”, avalia o cientista político Lucio Rennó, da Universidade de Brasília (UnB).

Avaliação

Para Rennó, embora tenham função importante, é difícil responder se os instrumentos legislativos de fiscalização têm efeito ou não. Segundo ele, a fiscalização tende a ser diminuída por causa da interferência do Executivo na agenda do Legislativo, principalmente pela edição de medidas provisórias.

Além disso, Rennó ressalta que a ampla maioria dos partidos que formam a base governista no Legislativo não utilizam muito os instrumentos de fiscalização. “As possibilidades de fiscalização efetiva são reduzidas pela intervenção da maioria”, disse.

Uma forma de medir a efetividade dos instrumentos de fiscalização seria a frequência com que eles são utilizados, os impactos e as conclusões dessas investigações. O professor da UnB lembrou que a fiscalização no Legislativo é tradicionalmente uma atribuição da oposição. “O governo que controla o Executivo e o maior número de assentos do Legislativo tenta evitar uma exposição negativa gerada pela investigação. Isso ocorre em qualquer sistema político.”

Para o secretário-adjunto de Planejamento do TCU, Marcelo Eira, a Câmara pode explorar mais o trabalho de fiscalização do tribunal. “O Congresso ainda demanda pouco o tribunal. Poderia haver audiências públicas mais frequentes sobre os resultados do tribunal. As comissões poderiam demandar mais trabalhos de fiscalização do tribunal em temas de seus interesses”, sugeriu.