Em meio à votação de denúncia, Temer convida Doria para jantar

Objetivo do presidente seria conseguir mais votos do PSDB a seu favor, durante votação na Câmara.

No dia em que os parlamentares começam a discutir o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PMDB-MG), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente da República, Michel Temer, irá se reunir com o prefeito de São Paulo, João Doria, à noite, em Brasília.

Andrada é o relator da denúncia contra Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). Seu relatório pede que a investigação contra os peemedebistas seja arquivada.

De acordo com informações do blog da Andréia Sadi, no portal G1, o tucano informou que o convite partiu de Temer. Além do peemedebista, o prefeito tem encontro marcado com a bancada do agronegócio, e com os ministros Bruno Araújo (Cidades) e Mendonça Filho (Educação).

O gesto de Temer é visto como mais uma estratégia para tentar barrar a segunda denúncia contra ele, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), pelos crimes de obstrução de justiça e organização criminosa.

O objetivo do presidente seria conseguir mais votos do PSDB a seu favor já que, quando da primeira acusação, por corrupção passiva, os tucanos votaram rachados. Doria, no entanto, foi uma das lideranças do partido que apoiaram Temer.

Do NoticiasaoMinuto

Presidente da CCJ ainda analisa desmembramento de denúncia contra Temer

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse hoje (26) que ainda está analisando a possibilidade de desmembramento da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer e dois ministros de seu governo - Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência). A declaração acontece após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defender que a denúncia deve ter tramitação única na Casa.

Rodrigo Pacheco adiantou, no entanto, que não vê a necessidade de fatiamento por crime, mas ainda estuda o caso de desmembrar o processo por autoridade. A nova denúncia envolve a imputação dos crimes de obstrução de Justiça e formação de organização criminosa a três autoridades com foro privilegiado.

“Não está descartado o fatiamento. Nós temos que fazer um estudo para saber se é recomendável o fatiamento ou a unificação do procedimento. Pesa muito o fato de a Secretaria-Geral da Mesa ter uma definição em relação à unificação do procedimento, como pesa também a imputação do crime a ser feito ao presidente da República e aos ministros de Estado, que é um crime de organização criminosa, o que pressupõe essa permanência, uma unidade para compreensão global do fato”, disse Rodrigo Pacheco.

O deputado deve anunciar até esta quarta-feira (27) o relator que ficará responsável por elaborar um parecer favorável ou não ao prosseguimento da denúncia na Justiça. Este parecer será votado tanto na comissão, quanto no plenário da Casa. A denúncia só será encaminhada para a CCJ depois da notificação dos três acusados no processo.

Rodrigo Pacheco disse que em caso de fatiamento da denúncia, um único parlamentar deverá ser o responsável pela relatoria na CCJ. “Justamente para que o deputado possa ter uma unidade global sobre todo o contexto”. Segundo o presidente da CCJ, o rito na comissão deve seguir o mesmo adotado na denúncia anterior.

A Comissão de Constituição e Justiça tem o prazo regimental de cinco sessões para concluir a análise da denúncia, o que inclui debates e votação do parecer favorável ou contrário à investigação do presidente Temer pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esse prazo começa a ser contado após notificação e recebimento pela comissão da defesa dos denunciados envolvidos na denúncia.

Na primeira reunião da CCJ após a chegada da denúncia na Câmara, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) apresentou questão de ordem solicitando que a comissão possa votar de forma separada a autorização do prosseguimento da denúncia relacionada a cada autoridade.

Para Alessandro Molon, “não há dúvidas de que a situação jurídica de cada um é distinta” e que a diferença do vínculo das autoridades com os cargos que ocupam é fator importante para o julgamento do processo, que deve ser analisado caso a caso, conforme já prevê o ordenamento jurídico vigente no país.

PR pode punir deputados que votaram a favor de prosseguimento da denúncia

Os nove deputados do PR, que votaram contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que recomendava que não fosse aceita admissibilidade da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, poderão ser punidos pela legenda. Isso porque o partido havia fechado questão a favor da aprovação em plenário do parecer da CCJ.

A bancada do PR tem 40 deputados e integra a base de apoio do governo. O partido ocupa o Ministério dos Transportes com o deputado Maurício Quintella (AL).  Em nota à imprensa, a Executiva Nacional do PR informou que vai notificar os casos de desobediência ao Conselho de Ética e Disciplina do partido para que sejam tomadas as providências necessárias para a punição dos deputados, que descumpriram a decisão partidária.

Ontem (2), na votação do parecer da CCJ, contrário à autorização para a investigação do presidente da República, votaram a favor do parecer 263 deputados e 227, contra. Com isso, a Câmara não autorizou o Supremo Tribunal Federal a abrir processo de investigação contra o presidente.

“O Conselho de Ética e Disciplina do PR procederá à abertura de processo disciplinar que, ao arbitrar pena pela desobediência ao fechamento de questão, tratará o comportamento do parlamentar no curso de outras votações como fator agravante ou atenuante”, diz ainda a nota divulgada pelo partido.

O PR acrescenta que, “encerrado o processo disciplinar, respeitando o direito de ampla defesa, o parlamentar estará sujeito a sanções previstas no Estatuto, segundo a gravidade da conduta apurada, além de punições que retiram do parlamentar a preferência na composição das comissões permanentes da Câmara e o impedimento prévio para relatorias e presidências”.

Governistas e oposição traçam estratégias para votação de denúncia no plenário

Enquanto os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) encaminham votação sobre o relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que recomenda a aceitação da denúncia contra o presidente Michel Temer, governistas e oposicionistas  já falam sobre estratégias a serem adotadas no plenário da Câmara dos Deputados, que irá também analisar o relatório.

Para a base aliada do governo, quem precisa garantir o quórum para garantir o prosseguimento da denúncia é a oposição. No Plenário, 342 deputados precisam votar autorizando o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigar o presidente Michel Temer. Já a oposição diz que o governo está mudando de estratégia, por não ter votos suficientes para barrar a denúncia.

Oferecida pela Procuradoria-Geral da República, a denúncia por corrupção passiva contra Temer precisa ser autorizada pelos deputados em dois momentos. Na tarde de hoje, os 66 deputados da CCJ devem concluir a votação do relatório de Zveiter: aceitando ou não. Se o parecer for aceito, vai direto para a votação no plenário. Caso o parecer seja rejeitado na CCJ, um novo relatório será elaborado pela comissão e encaminhado ao plenário. Ainda não há consenso sobre quando essa nova votação deve ocorrer, já que na próxima segunda-feira (17) o Congresso Nacional deve entrar em recesso parlamentar.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, uma sessão deliberativa pode ser aberta com o registro de pelo menos 257 votantes, mas o número é inferior ao mínimo necessário para autorizar ou barrar a denúncia. Por isso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tem sinalizado que vai aguardar um quórum bem alto de deputados presentes para abrir a sessão.

Base governista

Carlos Marun (PMDB-MS), da base aliada do governo, afirmou que a oposição está "fugindo" da votação e promove assim uma atitude "antipatriótica". "Eles é que têm que trazer os votos necessários. A oposição, como não tem esses votos, mente. E o que queremos agora? Que a oposição adie a ida para a praia. Não é hora de ir para a praia. Não é hora de fugir, é hora de trabalhar. O recesso ainda não chegou. Temos que suspender o recesso, se for o caso, e votar essa situação", defende.

"Estamos fazendo um desafio para a oposição: que a gente vá para o plenário ou amanhã, ou na segunda-feira, ou em qualquer tempo, para que a gente possa todos juntos dar quórum e votar essa denúncia", provocou o deputado Beto Mansur (PRB-SP), acrescentando que o governo tem votos para ganhar a disputa na CCJ e no plenário.

Oposição

Para o deputado Pompeu De Mattos (PDT-RS), o governo “perdeu o controle da base”. "Tiveram que trocar os membros aqui, no plenário não tem como trocar. O governo não tem quórum para instalar a sessão com 342 votos. Então vamos viver um impasse. Em julho, não se decide nada. Agosto vai ser uma briga feita", disse o parlamentar da oposição, em referência a estratégia do governo de ter substituído membros na CCJ para evitar que votem a favor do prosseguimento da denúncia.

De acordo com Alessandro Molon (Rede-RJ), o governo está "jogando a toalha" e "batendo cabeça". "Seja qual for o resultado hoje aqui, o governo já perdeu porque precisou trocar membros da comissão para fabricar um resultado artificial, para manipular a votação da CCJ e isso à custa do dinheiro do povo brasileiro", disse, adiantando que a estratégia dos contrários ao presidente será de apenas garantir quórum caso a sessão não seja "esvaziada".

Desde que a denúncia chegou à Câmara, 25 dos 66 integrantes da comissão foram substituídos, de partidos como PMDB, PR, PTB, PRB e Solidariedade.

Zveiter diz que não mudará voto pela admissibilidade da denúncia contra Temer

O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) disse hoje (13) que não mudará seu voto pela admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer. Zveiter é o relator do processo que pede a autorização da Câmara dos Deputados para que Temer seja investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em razão da acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentada contra Temer pelo crime de corrupção passiva.

De acordo com o regimento interno da Câmara, passada a fase de debate da matéria, o relator pode pedir o prazo de uma sessão para revisar seu voto. O parecer de Zveiter está em discussão dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara desde ontem.

Mais de 80 parlamentares discursaram até a manhã de hoje com argumentos favoráveis ou contrários ao relatório apresentado por Zveiter. A discussão deve prosseguir até o início da tarde, mas o relator adiantou que, até o momento, não viu nada significativo que o faça mudar o teor do documento.

“Quanto à conclusão do voto no sentido de deferir a autorização para que o prosseguimento da denúncia continue no Supremo, não há possibilidade alguma de eu mudar. O que eventualmente pode acontecer é algum argumento jurídico ou político que possa agregar à tese que eu já estou sustentando, aí sim eu tenho esse direito [de revisar], e eu vou avaliar na hora se eu uso direito ou não”, afirmou Zveiter.

O relator evitou comentar sobre uma possível derrota de seu parecer na comissão. “Eu não estou preocupado com isso. Os meus colegas vão ter que votar, cada um vai ter que assumir a responsabilidade do seu voto”, disse.

Votação do parecer

À medida que o debate da denúncia contra o presidente Michel Temer avança e se aproxima do fim na CCJ, aumenta a expectativa em torno da votação do processo. Encerradas as discussões, a votação do parecer de Zveiter deve ocorrer ainda hoje.

Pelo regimento interno da Câmara, os membros da CCJ devem aprovar um parecer que indique a admissibilidade ou não da acusação pelo crime de corrupção passiva contra Temer perante o Supremo Tribunal Federal.

O parecer aprovado, seja pelo prosseguimento ou não da denúncia, deve ser ainda analisado pelo plenário da Câmara. Na CCJ, os governistas estão confiantes de que podem garantir a maioria de votos para derrubar a admissibilidade da denúncia sugerida pelo relator Sérgio Zveiter (PMDB-RJ).

Caso o parecer do Zveiter seja reprovado, a comissão deve votar outro relatório com mérito divergente do apresentado pelo primeiro relator. Já foram apresentados 5 votos em separado contrários à denúncia que poderiam servir como um novo parecer.

Uma vez no plenário, a denúncia precisa ter o apoio de pelo menos 342 votos para ter prosseguimento na Justiça.

Deputados da base aliada retiram inscrições para debater denúncia contra Temer

Deputados da base aliada do governo retiraram seus nomes da lista de inscrição para discursar na etapa de debate sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. A discussão em torno da possibilidade de admitir ou não que a denúncia prossiga na Justiça começou ontem (12) com mais de 100 parlamentares governistas e oposicionistas inscritos para falar.

Para hoje, havia 35 inscritos, mas, com a retirada dos nomes dos governistas da lista o debate, que foi retomado hoje por volta das 9h05, pode terminar mais cedo. Com isso, daria para garantir que a votação ocorra ainda hoje. Agora restam para falar 18 parlamentares, todos favoráveis à admissibilidade da denúncia.

Encerrado o debate, o relator Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) e o advogado de defesa de Michel Temer, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, se manifestarão novamente em réplica aos argumentos expostos pelos deputados. Em seguida, os membros da CCJ estarão aptos para votar nominalmente em favor ou não do parecer de Zveiter.

O deputado pede em seu relatório o deferimento da autorização para que a acusação pelo crime de corrupção passiva apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) seja julgada no Supremo Tribunal Federal (STF). Se o parecer de Zveiter for aprovado pela maioria simples dos deputados presentes na comissão, seguirá para a apreciação do plenário.

Caso seja rejeitado, o presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), designará outro relator que deve apresentar um parecer com mérito divergente do relatório vencido. Se o novo parecer for aprovado, é este que seguirá para votação no plenário da Câmara.

Plenário

Apesar da intenção da base aliada de agilizar a tramitação, a votação no plenário pode não ocorrer até segunda-feira (17) como previsto. Depois da troca de mais de 20 membros na CCJ, o desafio dos governistas tem sido agora conseguir quórum mínimo para abrir sessão no plenário.

De acordo com o regimento interno da Câmara, uma sessão deliberativa pode ser aberta com o registro de pelo menos 257 votos, mas o número é inferior ao mínimo necessário para autorizar ou barrar a denúncia.

Segundo a Constituição Federal, uma denúncia contra presidente da República precisa ser autorizada por 342 deputados, o que representa dois terços dos 513 parlamentares da Câmara.

Se a CCJ encerrar hoje a votação do parecer da denúncia, a intenção da base aliada é de colocar o processo sob análise do plenário já amanhã (14) ou na próxima segunda, dias tradicionalmente sem movimento no Congresso.

Os deputados da oposição já anunciaram obstrução e querem deixar que os governistas garantam o quórum no plenário. “A oposição está liberando seus deputados pra ir embora. A oposição denuncia, atrapalha um pouco o Brasil, vai embora e não quer votar. Aí não tem milagre. Sexta-feira de recesso e a oposição foge do voto. Acho que estão com medo”, disse o vice-líder do governo Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Diante da estratégia oposicionista, a base já admite que a votação em plenário pode ficar para agosto. “É possível [que fique pra agosto], isso não está fechado, mas é possível. E a responsabilidade de 342 é da oposição: denunciou, se juntou com JBS, se juntou com Janot, tem que votar 342, a responsabilidade é da oposição. Por isso é que não está definido se votamos amanhã ou não. É pouco provável, porque os regimentalistas da Câmara não conseguiram convergir se abre [a sessão] com 257 ou 342”, explicou Perondi.

Petistas falam em condenação política de Lula; opositores veem decisão histórica

A condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro repercutiu entre os parlamentares hoje (12) na Câmara dos Deputados e no Senado. A sentença foi proferida pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato na primeira instância.

No início da tarde, quando a condenação foi divulgada, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara estava reunida para analisar a denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva. A notícia da sentença de Lula repercutiu entre os membros do colegiado.

O líder do DEM, Efraim Filho (PB) , defendeu que a sentença foi “baseada na lei, nos fatos e nas provas”. “[A condenação] significa o fortalecimento do combate à corrupção e à impunidade. E é uma lição didática para o cidadão brasileiro para mostrar que acabou-se o tempo em que os poderosos não enfrentavam a Justiça”, disse.

Já o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), aproveitou seu tempo de fala durante o debate na CCJ para criticar a decisão de Moro. “Mais uma vez o juiz Sérgio Moro apresenta um julgamento no momento em que está sendo avaliado o afastamento do presidente Michel Temer. Então, é evidente a ação política do juiz neste momento importante da política nacional.”, declarou Zarattini.

Senado

Presidenta nacional do PT, a senadora Gleisi Hoffmann (PR) foi à tribuna para criticar a sentença de Moro. Na avaliação de Gleisi, a condenação do ex-presidente é “política”, “sem provas” e tem como objetivo inviabilizar a candidatura do líder petista à presidência da República em 2018.  Além dos 9 anos e meio de prisão, a sentença de Moro determina a interdição de Lula para exercer cargo ou função pública por 19 anos.

“Se vocês querem tirar o Lula da vida política, sejam decentes, sejam corajosos, lancem um candidato e disputem nas urnas”, disse a senadora.

Também na tribuna, Álvaro Dias (Podemos-PR) defendeu que trata-se de uma decisão emblemática que sinaliza para o surgimento de uma nova Justiça no país. “Até aqui, o conceito era de que a Justiça alcançava somente os pobres, mas agora ela alcança os poderosos e se torna igual para todos”, disse. O mesmo tom foi adotado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que afirmou que “ninguém está acima da lei” e que “não há porque duvidar do juiz Sérgio Moro”.

Já o senador petista Lindbergh Farias (RJ) classificou a condenação como “um escândalo”, porque segundo ele não há provas. “É escandaloso, é a desmoralização da Justiça brasileira. Aécio [senador Aécio Neves, denunciado na delação da JBS] eles libertam e condenam o Lula sem provas. Não dá para aceitar. Eles querem impedir Lula de ser candidato. Lula cometeu o grande crime de estar liderando todas as pesquisas de opinião” disse.

CCJ da Câmara começa fase de debate de denúncia contra Temer

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara começa hoje (12) a fase de debate sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer. A análise da acusação pelo crime de corrupção passiva apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra Temer pelos membros da CCJ é uma das etapas do processo antes de seguir para votação no plenário da Câmara.

Na última segunda-feira (10), o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou seu parecer com mérito favorável à admissibilidade da denúncia. Como os deputados fizeram pedido de vista, que é o tempo extra de análise de determinada matéria, o início da discussão foi adiado para hoje, depois de cumprido o prazo de realização de duas sessões do plenário.

A reunião está marcada para começar às 11h e deve se estender ao longo do dia. Em acordo firmado com lideranças da oposição e da base aliada ao governo, o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-RJ, ampliou o tempo de debate da denúncia.

Todos os 66 membros e seus respectivos suplentes poderão falar por até 15 minutos. Outros 40 deputados não membros da comissão (20 favoráveis à denúncia e 20 contrários) também terão direito à fala, por até 10 minutos.

Os oradores interessados devem fazer inscrição meia hora antes da reunião. A expectativa é que se forma uma longa fila de parlamentares na entrada do plenário da comissão e a discussão leve mais de 40 horas. Por volta de 8h, já havia cinco deputados da oposição e uma assessora parlamentar na fila para garantir o direito à fala.

Para evitar que a discussão se alongue muito, a base governista já sinalizou que pode pedir requerimento de encerramento de discussão, quando dez parlamentares já tiverem falado. O procedimento é previsto no Regimento Interno da Câmara, mas contraria o que foi acordado entre as lideranças da comissão

Encerrada a fase de debate, o parecer do relator poderá ser submetido à votação nominal dos deputados. O presidente da comissão espera que a deliberação ocorra até a sexta-feira (14).

Se o parecer de Zveiter for aprovado pela maioria simples do total de 66 deputados da comissão, seguirá para a apreciação do plenário. Se for rejeitado, o presidente da comissão designará outro relator que deve apresentar um parecer com mérito divergente do relatório vencido. Se o novo parecer for aprovado, é este que seguirá para votação no plenário da Câmara.

A autorização dos deputados para que a denúncia contra um presidente da República tenha prosseguimento no Supremo Tribunal Federal é determinada pela Constituição Federal.

Denúncia

No inquérito, Janot acusa Temer de ter se aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.

A defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Temer classificou a denúncia de "peça de ficção" e questionou a atuação de Janot.

Senadores sabatinam Raquel Dodge, indicada por Temer para substituir Janot

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sabatina hoje (12) a procuradora Raquel Dodge, indicada para o cargo de procuradora-geral da República pelo presidente Michel Temer. Caso seja aprovada, ela substituirá o atual procurador-geral, Rodrigo Janot, cujo mandato no comando do órgão termina em setembro. A sabatina está prevista para começar às 10h.

Logo após a sabatina, os membros da CCJ vão decidir, em votação secreta, se aceitam ou não a indicação. Caso aceitem, o nome de Raquel Dodge passará por uma segunda e última votação, desta vez no plenário do Senado.

Com 587 votos, Raquel Dodge foi a segunda mais votada em uma escolha feita entre procuradores de todo o país. Na primeira colocação ficou o vice-procurador Eleitoral, Nicolao Dino, com 621 votos, e em terceiro Mauro Bonsaglia, com 564 votos.

A lista tríplice foi criada em 2001 e é defendida pelos procuradores da República como um dos principais instrumentos de autonomia da carreira. De acordo com a Constituição, o presidente da República pode escolher qualquer um dos mais de 1,4 mil membros da carreira em atividade para o comando da PGR.

Mestre em direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é subprocuradora-geral da República e atua em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça.

Pelo terceiro biênio consecutivo, ela ocupa uma cadeira do Conselho Superior do Ministério Público. A possível futura procuradora-geral da República foi procuradora federal dos Direitos do Cidadão Adjunta e auxiliou a redação do 1° Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil.

Cármen Lúcia nega pedido para suspender troca de deputados na CCJ

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou hoje (11) pedido feito pelo deputado Delegado Waldir (PR-GO) para suspender as trocas de parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, colegiado responsável por votar relatoria sobre o prosseguimento da denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer no Supremo.

No mandado de segurança, o parlamentar alegou que o PR não poderia substituí-lo por outro deputado na comissão. A ministra entendeu que as vagas na comissão são distribuídas pela representatividade dos partidos e que não cabe decisão judicial para interferir nas indicações dos líderes das legendas.

“O ato tido como coator na presente impetração se reveste de natureza interna corporis[questão interna], relativo à organização interna da Câmara dos Deputados e à composição de suas comissões”, decidiu Cármen Lúcia."

De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada pelo STF após o voto favorável, em plenário, de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de membros da Câmara. Na CCJ, será votado um parecer, favorável ou não, à abertura do processo, mas a decisão final cabe ao plenário da Casa.

Veja quais são os próximos passos da denúncia contra Temer na Câmara

Presidente da CCJ defende acordo que amplia debate sobre denúncia contra Temer

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), defendeu hoje (11) a manutenção do acordo que permite a ampliação do debate sobre a denúncia por corrupção passiva apresentada contra o presidente Michel Temer pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Pacheco criticou a possibilidade de integrantes da base governista apresentarem um requerimento pedindo o encerramento dos debates após a apresentação oral de dez deputados. O procedimento está previsto no Regimento Interno da Câmara e pode ser acionado pela liderança do governo para acelerar a tramitação da denúncia na CCJ.

"Há um acordo para que seja garantida a fala de todos os deputados. Se tiver alguma manobra contrária nesse sentido, vai ser interpretada como quebra desse acordo. Esse requerimento descumpre flagrantemente o acordo”, disse Pacheco.

Segundo o acordo firmado entre os líderes partidários na semana passada, todos os 66 membros efetivos da CCJ e seus respectivos suplentes, além de 40 deputados não membros, poderão ter direito à fala. A discussão deve começar somente após o esgotamento do prazo de duas sessões plenárias devido ao pedido de vista feito pelos deputados após o encerramento da leitura do parecer do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ).

A primeira reunião de discussão do parecer foi convocada para esta quarta-feira (12), às 11h, caso seja aberta uma sessão no plenário da Câmara ainda pela manhã. Se todos os deputados quiserem falar, o debate pode durar mais de 40 horas e terminar somente na quinta (13) ou sexta-feira (14).

“Eu vou me empenhar pra fazer valer o acordo. Eu acredito que a base de governo possa cumpri-lo, assim como a oposição, evitando requerimentos de obstrução à discussão. Eu acho que a responsabilidade é dos dois lados, da oposição e da base do governo para que tenhamos uma discussão equilibrada, transparente, ágil, na medida do possível, sem prejudicar o direito dos parlamentares”, ressaltou Pacheco.

Nesta segunda-feira (10), depois da leitura do relatório de Zveiter, o presidente da CCJ disse que espera que o período de discussão transcorra de forma tranquila e que o parecer possa ser votado até a próxima sexta-feira (14). “Esse momento exige serenidade, exige responsabilidade e cumprimento muito estrito do regimento da Casa e dos princípios de direito. É dessa forma que nós vamos chegar ao final disso”, disse Pacheco.

Se o parecer pela admissibilidade da denúncia for aprovado, será encaminhado para a apreciação do plenário da Câmara. Caso seja rejeitado, será designado um novo relator com parecer contrário ao de Zveiter para que seja votado na comissão e, se vencer, seguirá para plenário. Para a denúncia ter prosseguimento no Supremo Tribunal Federal (STF) é preciso ser autorizada por pelo menos 342 deputados.

Defesa pede votos contra denúncia; relator diz ter consciência tranquila

O advogado do presidente Michel Temer, Antônio Cláudio Mariz, pediu que os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) façam justiça e votem contra a admissibilidade da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Temer.

Após concluir a apresentação oral da defesa do presidente na CCJ, depois da leitura de parecer favorável pela aceitação da denúncia feita pelo deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), Mariz criticou a possibilidade de Temer ser afastado em um momento no qual o Brasil começa a dar sinais de recuperação econômica.

O advogado sustentou que os deputados, como responsáveis por aceitar ou não o prosseguimento da denúncia por corrupção passiva contra Temer, estarão julgando o presidente. “Peço aos deputados que não deem autorização para que o presidente da República seja julgado pelo Supremo [Tribunal Federal]. Façam isso e estarão fazendo Justiça, como juízes primeiros da causa que são”, disse, ao encerrar a defesa.

Ao lado do também advogado de Temer Gustavo Guedes, Mariz compareceu à sessão, que teve início após divergências entre deputados da base e oposicionistas quanto aos procedimentos da comissão. O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), concedeu a palavra à defesa após o relator, Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), recomendar a aceitação da denúncia. Embora dispusesse do mesmo tempo utilizado por Zveiter, de 59 minutos, Mariz expôs suas argumentações durante cerca de 40 minutos.

"Não há sociedade nenhuma que tenha direito de achincalhar, de colocar na cadeia a honra, a dignidade de alguém. Marca-se a honra com uma acusação infame", afirmou Mariz.

De acordo com a defesa, os fatos são inconsistentes para a aceitação da denúncia e foram utilizados pela PGR de forma acelerada, sem a devida checagem das provas. Após a leitura, o advogado concedeu entrevista à imprensa na qual disse discordar completamente do parecer do relator. Mariz disse que o relatório de Zveiter foi “muito bem escrito”, mas afirmou que entende haver sim a necessidade de provas nesta fase do processo.

"Estamos tratando de um eventual afastamento do presidente da República, com gravíssimos prejuízos à governabilidade. Não é possível que se queira processar o presidente da República, presidente de 200 milhões de pessoas, através de alegações fruto de mera ilação, ficção, suposições e hipóteses", disse.

Após a apresentação da defesa, os deputados solicitaram vista coletiva da matéria, o que significa o pedido de mais tempo para analisar o relatório, antes do início da discussão. Rodrigo Pacheco acatou os pedidos, o que deve adiar os debates pelo prazo de duas sessões plenárias. Com isso, a análise do tema pelos membros da CCJ deve ser feita a partir da próxima quarta-feira (12).

De acordo com consciência

Integrante do mesmo partido de Michel Temer, o relator do processo na comissão recomendou a admissibilidade da denúncia por entender que há “indícios suficientes” de “autoria e materialidade” de que o crime de corrupção passiva teria sido cometido.

Em entrevista após a apresentação da defesa, Sérgio Zveiter disse que votou de acordo com sua consciência e que não teme uma retaliação do partido. “Estou com a consciência tranquila, do dever cumprido, e eu faço parte de um poder autônomo, independente, que é o Poder Legislativo. A minha filiação partidária, é claro que sempre influencia em alguns votos que eu venha proferir, mas, neste caso, o que prevaleceu mesmo foi a minha condição de deputado federal, titular, eleito livremente e, portanto, com possibilidade de agir de acordo com minha consciência”, declarou.

O relator disse que caso venha a ser expulso do PMDB, a responsabilidade da decisão será do partido. “Eu não tenho cargo no governo, eu não sou de frequentar o Palácio [do Planalto], de frequentar ministério, não faço parte nem do executivo, nem do Ministério Público, posso entrar e sair daqui com a cabeça erguida. O que o PMDB vai fazer com relação ao meu voto é problema deles e não meu”, disse.

Repercussão

Ao final da sessão, deputados da base e da oposição se revezaram no microfone do plenário da CCJ para repercutir a leitura do relatório. Para o deputado da base aliada Alceu Moreira (PMDB-RS), os parlamentares não estão analisando o julgamento de um crime e sim uma “chanchada novelesca”. “Ela foi escrita com atores, ação, horário e palco, previamente. Ela previu o crime e instigou os atores a cometê-los”, criticou.

Já o deputado da oposição, Paulo Teixeira (PT-SP), reiterou o fato de Zveiter ser integrante do PMDB, legenda da qual Temer já foi presidente nacional. “Quero parabenizar o relator, deputado Sergio Zveiter. Ele é do mesmo partido do senhor presidente da República. (….) E o deputado em seu relatório diz que há indícios de prática de crime e há igualmente materialidade, o crime foi praticado e há indícios da participação do presidente da República”, disse.

Zveiter dá parecer favorável à admissibilidade da denúncia contra Temer

O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou parecer favorável à admissibilidade da denúncia pelo crime de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer. Zveiter é o relator do processo que analisará a aceitação, ou não, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República.

"Por ora, temos indícios que são por si só suficientes para ensejar o recebimento da denúncia. Estamos diante de indícios suficientes de materialidade. Não é fantasiosa a acusação, é o que temos e deve ser investigada", disse Zveiter.

O relator reiterou que aos deputados cabe apenas o papel de autorizar, ou não, a admissibilidade do processo e não julgar o presidente. "Em face de suspeitas e eventuais ocorrências criminais, não podemos silenciar, estamos tratando tão somente de um pedido para aceitação, ou não, da instauração de um processo", acrescentou.

Zveiter leu seu voto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), primeira etapa do trâmite da denúncia na Câmara dos Deputados. O relator do processo na CCJ leu o seu parecer durante 59 minutos, após um início tumultuado de reunião.

Ressaltando que não cabe à Câmara dos Deputados absolver ou condenar o presidente, e sim admitir a autorização para que ele seja processado, o relator enumerou os indícios que, segundo ele, devem ser apurados pelo Judiciário: a gravação da conversa de Temer com o presidente do Grupo JBS, Joesley Batista, o possível recebimento de R$ 500 mil pelo ex-assessor do presidente, Rodrigo Rocha Loures e a regularidade dos encontros de Temer com o empresário.

"Quanto à gravação, [é necessário] descortinar se seu conteúdo e diálogos que contém são verídicos e se as provas são concretas. Por ora temos indícios. Só ao final da instrução processual, com direito ampla defesa e contraditório, poderão ligá-lo ou não á prática delitiva", disse, durante a leitura.

Quanto à legalidade da gravação feita, segundo a defesa do presidente, de forma clandestina, o deputado afirmou que provas consistentes em gravação ambiental são lícitas. "Não sou eu que estou dizendo. É o Supremo Tribunal Federal que vem decidindo reiteradamente, há 20 anos", argumentou.

Ao concluir a leitura do voto favorável a autorizar o STF a processar Temer por crime comum, o relator declarou que todos os requisitos foram atendidos para análise da admissibilidade da denúncia e que, caso ela seja aceita, o acusado terá garantidos o contraditório e a ampla defesa. “Recomendo aos colegas o deferimento da autorização com a tranquilidade de que esse caminho não representa qualquer risco ao Estado Democrático de Direito, até porque a Constituição indica claramente a solução decorrente de tal hipótese”, encerrou.

Citando regras estabelecidas pela Constituição Federal, com base em interpretações do Supremo, o deputado voltou a dizer que cabe à Câmara um juízo “predominantemente político".

Logo após a leitura do parecer do relator, a defesa de Temer apresentará oralmente seus argumentos pelo mesmo tempo utilizado por Zveiter.

Cármen Lúcia rejeita pedidos de suspensão de denúncia contra Temer

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou hoje (9) os mandados de segurança com pedidos de liminar para suspender a tramitação da denúncia contra o presidente Michel Temer apresentados por deputados da Rede e do PDT.

Os dois pedidos visavam a que o STF obrigasse o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), a colocar em votação os requerimentos apresentados pelos membros do colegiado para que diversos depoimentos fossem tomados antes da decisão sobre o prosseguimento de investigações contra o presidente. Entre os requerimentos, os deputados pediam para ouvir o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e os delatores Joesley Batista e Ricardo Saud.

Pacheco, no entanto, negou monocraticamente as oitivas alegando que não cabe à comissão produzir novo conjunto probatório, mas apenas se manifestar sobre a denúncia com os fatos que já estão incluídos nela.

Sobre o pedido do PDT, a decisão de Cármen Lúcia considera que “na esteira da legislação vigente e da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal na matéria”, o mandado de segurança estava indeferido, estando prejudicado o requerimento da medida liminar.

Para o pedido feito pela Rede, a presidente do STF considerou “ausentes os requisitos legais”, indeferindo a medida liminar. No entanto, a ministra considerou que “essa decisão preambular não representa antecipação de juízo definitivo sobre o mérito da questão posta em exame nem sinaliza o reconhecimento, ou não, do direito alegadamente titularizado pelo impetrante”.

No recurso da Rede ao STF, além de pedir que Pacheco fosse obrigado a colocar os requerimentos em votação, o deputado Alessandro Molon (RJ) – autor do mandado de segurança – pedia também que a oitiva de Janot fosse obrigatória. Ou seja, ainda que o requerimento de convite fosse rejeitado, o procurador deveria ser ouvido pela comissão para que o processo pudesse ter a participação das duas partes, com defesa e acusação sendo ouvidos, não apenas a defesa.

Denúncia

No inquérito, Temer é acusado por Rodrigo Janot de ter aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.

A defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Temer fez um pronunciamento em que classificou a denúncia de "peça de ficção" e questionou a atuação de Janot.

De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada pelo STF após o voto favorável, em plenário, de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de membros da Câmara. Na CCJ, será votado um parecer a favorável ou não à abertura do processo, mas a decisão final cabe ao plenário da Casa. Saiba quais são os próximos passos da tramitação.

Governistas garantem quórum para agilizar andamento da denúncia contra Temer

Em um dia atípico para presença expressiva de parlamentares no Congresso Nacional, o plenário da Câmara dos Deputados abriu hoje (7) três sessões não deliberativas. Para ser aberta a sessão, é preciso ter o registro de presença de pelo menos 51 deputados, quórum dificilmente atingido às sextas-feiras na Casa.

As sessões deliberativas e de debates realizadas pelo plenário da Câmara são válidas para a contagem do prazo de tramitação da denúncia de corrupção passiva apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo o Regimento Interno da Câmara, depois da entrega da defesa escrita de Michel Temer, ocorrida no último dia 5, a comissão tem até cinco sessões para analisar e votar o parecer elaborado pelo relator Sérgio Sveiter (PMDB-RJ). Com os debates no plenário nesta sexta-feira (7), já se passaram duas sessões do prazo destinado à CCJ.

Pela manhã, a sessão de debates foi aberta pontualmente às 9h. Apesar de 83 deputados terem registrado presença na Casa, apenas 16 participaram da discussão em plenário. Deputados da base aliada do governo e da oposição se revezaram no púlpito por mais de duas horas proferindo discursos de repercussão da denúncia de corrupção passiva apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer.

No período da tarde, foram convocadas duas sessões solenes, uma para homenagear a Semana Nacional de Prevenção contra Incêndio e Pânico e a outra para celebrar o Dia do Orgulho LGBT. Mas, de acordo com o regimento, para contar o prazo da denúncia vale apenas a primeira sessão deliberativa ou de debates aberta no dia.

Para o vice-líder do Governo, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a abertura das sessões é demonstração de força do governo e sua base aliada. “O governo segue forte, com segurança, esperança e confiança na sua base, apesar de todas as crises fabricadas pela oposição e pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e seus subordinados”, disse Perondi em seu site oficial.

Já para a deputada Érika Kokay (PT-DF), a estratégia do governo de dar quórum nas sessões de sexta-feira é para evitar que a discussão sobre a denúncia seja conhecida pela sociedade. “Quando o governo se mobiliza para vir aqui e obriga seus parlamentares a dar quórum numa sexta-feira, onde não tem ordem do dia, o governo faz porque tem insegurança se vai ganhar na CCJ e se vai ganhar neste plenário”.

Os integrantes da base aliada defendem que a tramitação do processo contra Michel Temer seja rápida para derrubar o quanto antes a denúncia. A estratégia também foi defendida nos últimos dias pelos advogados do presidente.