A Câmara dos
Deputados aprovou, há pouco, em segundo turno, a proposta de emenda à
Constituição (PEC) 172/12, ressalvados os destaques.
De autoria do
deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC proíbe lei federal de impor ou
transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios sem a devida previsão de repasses financeiros
necessários ao custeio dessas obrigações.
Foram 381
votos a favor, 40 contra e sete abstenções. A votação dos destaques que
poderiam modificar a PEC foi adiada por causa do encerramento da sessão da
Câmara. Em seguida, foi iniciada a do Congresso, destinada à apreciação de
vetos presidenciais.
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