sexta-feira, 24 de junho de 2016

Ministério Público dá parecer favorável à recuperação judicial da Oi



Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil
O promotor de Justiça Márcio Souza Guimarães, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas do Ministério Público do Rio de Janeiro emitiu parecer favorável ao processo de recuperação judicial da operadora de telefonia Oi, que compreende as sociedades Oi S.A, Telemar Norte Leste S.A, Oi Móvel S.A., Copart 4 Participações S.A., Copart 5 Participações S.A., Portugal Telecom International Finance B.V. (PTIF) e Oi Brasil Holdings Cooperatief U.A. (Oi Coop), as duas últimas com sede na Holanda.

A recuperação judicial é uma medida para evitar a falência adotada por uma empresa quando ela perde a capacidade de pagar suas dívidas.

De acordo com o parecer do Ministério Público, a PTIF e a Oi Coop são sociedades estrangeiras controladas pela holding brasileira Oi S.A., cuja constituição tem por objeto a captação de recursos no exterior para financiamento da operação brasileira.

O promotor defende a aplicação, pela primeira vez no Brasil, do instituto da insolvência transnacional. Isso significa que, quando houver uma empresa transnacional, é o juízo em que se situa o principal estabelecimento quem vai decidir e fazer valer sua decisão, em conjunto com a justiça estrangeira, dentro do critério da territorialidade, sob pena de violação da jurisdição e soberania de outro Estado.

“Tal modalidade de interpretação deve ocorrer com o objetivo de suprir grave lacuna legislativa existente sobre o tema, a qual será resolvida com a aprovação do Projeto do Código Comercial, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal”, disse o promotor no parecer.

No caso específico da Oi, segundo Guimarães, o processo principal será no Rio de Janeiro e os processos secundários serão instaurados nos países em que a empresa identificar interesse jurídico, sendo possível a comunicação entre os juízes por meio de protocolos firmados diretamente, respeitando a soberania de cada país.

O pedido de recuperação judicial da Oi, apresentado na última segunda-feira (20) à 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, inclui um total em dívidas de R$ 65, 4 bilhões.

Cunha entra com recurso na CCJ contra decisão do Conselho de Ética




Iolando Lourenço e Luciano Nascimento – Repórteres da Agência Brasil

Faltando 1 minuto para o esgotamento do prazo, a defesa do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), protocolou hoje (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o recurso do parlamentar pedindo a nulidade dos atos praticados pelo Conselho de Ética que levaram à aprovação de parecer pela cassação do mandato.

Cunha alega no recurso que houve cerceamento de defesa. Entre os argumentos, o deputado alega que deveria ter tido novo espaço para uma defesa preliminar, quando houve a mudança de relator no Conselho de Ética. Em fevereiro, Marcos Rogério (DEM-RO) substituiu o então relator, Fausto Pinato (PRB-SP), obedecendo a decisão assinada pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA).  

O presidente afastado da Câmara questiona também o processo de votação do relatório de Marcos Rogério. Segundo o recurso, a votação não deveria ter sido nominal, e sim no painel eletrônico. De acordo com o recurso, a votação nominal gerou um “efeito manada”, que resultou na aprovação do parecer por 11 votos a 9. A votação no painel teria impedido a influência do direcionamento das primeiras votações nominais. “O voto nominal proporciona o 'efeito manada', atribuindo inegavelmente influência perversa dos primeiros votantes aos últimos votantes.”

Ainda de acordo com a defesa de Cunha, a prova da influência no resultado foi o voto do Wladimir Costa (SD-PA), que chegou a encaminhar contra o parecer de Rogério, mas, logo após a deputada Tia Eron (PRB-BA) ter votado pela cassação, também votou a favor do parecer.

No recurso à CCJ, Cunha voltou a criticar o presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PR-BA), e a pedir a suspeição de suas posições na condução dos trabalhos. Cunha disse que a conduta de Araújo na comissão era de “inimizade capital” e que estava sendo julgado por “seu algoz declarado.”

A defesa de Cunha ainda insiste na tese de que não o deputado não tem contas no exterior e diz que o relator errou ao pedir a sua cassação por ter entender que ele mentiu durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, quando afirmou que não tinha dinheiro em outros países.

Na ocasião, Rogério disse que os trustes criados por Cunha “não passavam de empresas de papel, de laranjas de luxo, o que em nada muda o fato de o representado ter se utilizado de uma engenharia financeira com a finalidade de dissimular o recebimento de propina.”

De acordo com a defesa, não encontrando elementos de direito que permitissem o enquadramento das condutas do representado, Rogério “desconsiderou a personalidade jurídica das empresas offshore e da relação fiduciária atípica (truste) que as vinculava, para declarar o representado como titular de fato de contas bancárias no exterior”.

Cunha também reservou um espaço para criticar a Rogério e pedir sua substituição na função de relator, alegando que este foi escolhido sem que ele, Cunha, tivesse sido intimado, o que violaria o Código de Ética da Câmara. Além disso, a defesa argumenta no recurso que, ao mudar do PDT para o DEM, em março, Rogério não poderia permanecer como relator pois passou a pertencer a um partido do mesmo bloco parlamentar de Cunha (PMDB, PP, PTB, DEM, PRB/SD, PSC, PHS, PTN, PMN, PRP, PSDC, PEN e PRTB).

A peça protocolada nesta quinta-feira na CCJ será encaminhada à Mesa Diretora da Câmara para numeração e devolvida à comissão, onde passará a trancar a pauta de votações. A CCJ designará um relator que terá até cinco dias úteis para emitir o parecer que será votado no colegiado.

Rose de Freitas renuncia à vaga na Comissão do Impeachment



Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) renunciou hoje (23) à vaga de titular da Comissão Processante do Impeachment no Senado. Ela foi nomeada líder do governo interino de Michel Temer no Congresso Nacional esta semana e optou por sair da comissão que vai julgar preliminarmente a presidenta afastada Dilma Rousseff.

O suplente, senador Magno Malta (PR-ES), assumirá definitivamente a vaga. Para Rose de Freitas, Malta “é muito atuante e muito presente na comissão. Garante o quórum para o funcionamento do colegiado e sua indicação teve o apoio do líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE)”.

Com a ausência de Rose, Magno Malta já vinha atuando na Comissão do Impeachment nos últimos dias. Ele fez questionamentos às testemunhas e observações sobre o processo. A comissão deve concluir os trabalho até 4 de agosto, com a votação final do relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Gleisi diz que prisão de Paulo Bernardo quer tirar foco de desvios do governo



Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que a operação que prendeu hoje (23) seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, e realizou busca e apreensão em seu apartamento, ocorreu para desviar o foco da opinião pública de problemas do governo do presidente interino, Michel Temer.

“Não me cabe outra explicação que não o desvio de foco da opinião pública deste governo claramente envolvido em desvios, em ataques aos direitos conquistados pela população. Garantir o impeachment é tudo o que mais lhes interessa neste momento”, disse Gleisi em carta lida no plenário por sua colega de partido, senadora Fátima Bezerra (PT-RN). Gleisi não foi hoje ao Senado porque decidiu passar o dia em casa com os filhos.

Na carta, a senadora disse que o marido foi vítima de injustiça, que Paulo Bernardo sempre se colocou à disposição da Justiça e que não vê motivos para sua prisão, tampouco para a busca feita pela polícia em suas residências em Brasília e Curitiba (PR).

"Mais de dez pessoas estranhas entraram na minha casa com ordem de busca e apreensão. Trouxeram também uma ordem de prisão preventiva contra o Paulo. Busca e apreensão quase um ano depois do início do processo? Prisão preventiva para prevenir o que? Uma fuga, um conluio, qual risco representa ele?”, questionou a senadora.

Gleisi também lamentou que a ação policial tenha ocorrido na presença de seus filhos resultando, inclusive, na apreensão do computador de um deles. “Vieram coercitivamente buscá-lo em casa, na presença de nossos filhos menores. Um desrespeito humano sem tamanho e desnecessário. Não havia nada em nossa casa que podia ser levado. Mesmo assim, levaram o computador de nosso filho adolescente. Fiquei olhando meu menino e pensei sobre a dor que sentia com aquela situação”, disse a senadora na carta.

Segundo Gleisi, o patrimônio da família foi construído com os próprios salários, sem fontes ilegais. “Quem nos conhece sabe que não fizemos fortuna, não temos conta no exterior. Levamos uma vida confortável, porém modesta. O patrimônio que nós temos, parte financiado, foi comprado com nossos salários”, escreveu.

Operação Custo Brasil
De acordo com a investigação, o ex-ministro Paulo Bernardo recebia recursos de um esquema de fraudes no contrato para gestão de empréstimos consignados no Ministério do Planejamento. Os serviços da Consist Software, contratada para gerir o crédito consignado de servidores públicos federais, eram custeados por uma cobrança de cerca de R$ 1 de cada um dos funcionários públicos que solicitavam o empréstimo. Desse montante, 70% eram desviados para empresas de fachada até chegar aos destinatários, entre eles o ex-ministro.

Senado reage à busca em apartamento de senadora e considera acionar STF



Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
A Advocacia-Geral do Senado estuda acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a legalidade do cumprimento de mandados de busca e apreensão em apartamentos funcionais de senadores que não tenham sido emitidos pela própria Suprema Corte. A provocação será motivada pela Operação Custo Brasil que, hoje (23), prendeu o ex-ministro Paulo Bernardo, marido da senadora Gleisi Hoffmann, e cumpriu um desses mandados no apartamento do casal em Brasília.

Embora o mandado de busca em questão deixe explícito que os policiais federais deveriam fazer apreensões apenas de bens pertencentes ao ex-ministro, resguardando tudo que tivesse a ver com a senadora, a advocacia analisa se os apartamentos funcionais são uma extensão das dependências do Senado e, portanto, a mera entrada em um deles deveria ser autorizada pelo STF e deve se posicionar sobre o assunto até amanhã (24).

Hoje, após a conclusão da reunião da Comissão Processante do Impeachment, o líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB) concordou com esse entendimento. “Para fazer busca e apreensão em um apartamento de um senador é só com autorização do STF. Essa crítica, no meu entender, tem fundamento”, disse.

Apesar disso, o líder tucano disse que a operação de hoje “mostra que as instituições estão funcionando” e que esse é “um novelo que não para de sair linha”. “Quanto mais se investiga, mais coisas descobrem”.

Questionado sobre o que achou da decisão, o advogado da presidenta afastada Dilma Rousseff e ex-advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, preferiu não emitir opinião. “Eu não tenho condições de comentar essa decisão. Eu não vi a decisão, eu sei que existia um inquérito há muito tempo, não sei porque foi determinada a prisão preventiva. Eu tenho que tomar a devida cautela antes de emitir qualquer opinião”, disse.

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