sexta-feira, 24 de março de 2017

Lei da terceirização vai precarizar trabalho, diz presidente do TRT-2

Agência Brasil
Com a aprovação do projeto de lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, haverá uma grande precarização do trabalho, avaliou o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo (TRT-2), Wilson Fernandes.

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Se a empresa terceiriza um trabalho, ela dispensa dez trabalhadores e contrata [por meio de uma empresa terceirizada] outros dez para fazer o trabalho daqueles, e por que ela faz isto? Porque vai sair mais barato para ela. Se vai sair mais barato para ela, de onde sai a diminuição de custo? Do salário do trabalhador, obviamente”, disse.

Projeto da terceirização divide patrões e trabalhadores; veja repercussão


Agência Brasil

A aprovação do projeto que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, na noite de ontem (22), pela Câmara dos Deputados, dividiu as opiniões de entidades patronais, centrais sindicais e representantes das Justiça trabalhista. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente da República Michel Temer para valer.

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Para as entidades patronais, a aprovação dá mais segurança jurídica, o que significará mais abertura de vagas. Já os representantes dos trabalhadores e da Justiça trabalhista afirmam que a proposta representa a redução dos direitos dos trabalhadores e redução dos salários.

Empresas desistem de comprar concessão de exploração do Maracanã


Agência Brasil

Em nota conjunta divulgada hoje (23), o grupo francês GL Events e a empresa britânica CSM (Chime Sports Marketing) comunicaram que desistiram de comprar da Construtora Odebrecht a concessão de exploração do Complexo Maracanã. A Odebrecht, que detém 95% de participação no consórcio, está sendo investigada na Operação Lava Jato, o que contribuiu para a desistência das empresas estrangeiras.

A GL Events e a CSM informam que, por não terem sido apresentadas garantias adequadas de segurança jurídica e contratual, deram por encerradas as negociações de compra do controle acionário da Concessionária Complexo Maracanã Entretenimento S/A”. As empresas destacaram, entretanto, que continuam interessadas em participar de concorrência pela gestão do Maracanã, se o governo fluminense tomar a decisão de “promover uma licitação que proporcione a indispensável segurança jurídica e financeira aos investidores”.

Moro anula quebra de sigilo e provas obtidas em condução coercitiva de blogueiro

 
Agência Brasil

O juiz federal Sérgio Moro, responsável em primeira instância pelos julgamentos da Operação Lava Jato, determinou nesta quinta-feira (23 a exclusão do processo de todas as provas relacionadas ao blogueiro Eduardo Guimarães, responsável pelo Blog da Cidadania, que foi levado coercitivamente pela Polícia Federal (PF) para depor na última terça-feira (21).

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Moro argumentou que o fato de uma pessoa manter um blog não faz dela um jornalista, mas ressaltou que a profissão pode ser exercida sem que a pessoa tenha diploma de curso superior na área. O juiz foi alvo de críticas de entidades que alegaram que a ação feria a liberdade de imprensa e o sigilo da fonte, princípio que dá ao jornalista o direito de não revelar quem lhe deu as informações.

Supremo mantém ação penal contra Cunha na Lava Jato


Agencia Brasil

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou hoje (23) recurso para anular a decisão que abriu ação penal e tornou réu o ex-deputado federal Eduardo Cunha nas investigações da Operação Lava Jato. Desde a cassação de Cunha, o processo está em tramitação na 13ª Vara Federal em Curitiba, sob o comando do juiz federal Sérgio Moro, e apura se o ex-parlamentar recebeu R$ 5 milhões de propina em contas não declaradas na Suíça.

CNBB critica terceirização e reforma da Previdência em nota pública

Agência Brasil

Após se reunirem por três dias, os dirigentes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) manifestaram-se nesta quinta-feira (23) contra a reforma da Previdência proposta pelo governo federal e a favor da redução do número de autoridades com direito a foro privilegiado. De acordo com a CNBB, a proposta de emenda à Constituição (PEC) em debate no Congresso reduz a Previdência a uma questão econômica e “escolhe o caminho da exclusão social”.

UE e 14 países suspendem temporariamente importação de carne brasileira


Agência Brasil
Pelo menos 11 países suspenderam temporária e integralmente a importação de carne brasileira e seus derivados, após vir a público as suspeitas de irregularidades pontuais na fiscalização do setor. Já a União Europeia e outros três países optaram por embargar apenas as compras dos 21 frigoríficos alvos da Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal na última sexta-feira (17), ou de parte dessas empresas.

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), até a deflagração da operação policial, as carnes bovina, de frango e suína nacionais e seus derivados eram exportados para mais de 150 países. A média de embarque diário do Brasil para o exterior até então era de US$ 63 milhões. Quatro dias após a notícia da suspeita de que ao menos 21 frigoríficos podem ter colocado à venda carne adulterada e produtos irregulares, o total embarcado na última terça-feira (21) caiu a apenas US$ 74 mil.

Ministro Barroso, do STF, defende voto em lista fechada de candidatos

Agência Brasil

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu hoje (23) a proposta de que nas próximas eleições, em 2018, o voto se dê em lista fechada, na qual o eleitor vota na legenda e não em um candidato específico.

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A proposta voltou a ser discutida abertamente nesta semana no Congresso Nacional, sendo defendida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Pelo sistema, o partido define uma ordem de preferência de candidatos ao Legislativo e o eleitor vota na legenda.

Especialistas criticam proposta de igualar idade mínima para aposentadoria


Agência Brasil

A equiparação da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, presente na proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso pelo governo, foi debatida hoje (23) na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute  o tema. Mulheres de diferentes instituições argumentaram sobre a necessidade de manter ou mudar a diferença de idade que vigora atualmente.

Desembargadores discordam sobre necessidade da reforma trabalhista

Agência Brasil

Em audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista na Câmara, com o tema Súmulas e Segurança Jurídica, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, João Bosco Pinto Lara, defendeu hoje (23) a reforma como necessária para a retomada do crescimento do país e avaliou que as medidas propostas não vão retirar direitos dos trabalhadores.

Ouço nos discursos de quem é contra a reforma trabalhista que ela retira direitos. Pergunto: Onde? De quem? Não retira. Os direitos trabalhistas fundamentais estão enumerados um a um no Artigo 7 da Constituição Federal. Pelo meu conhecimento, não há nenhuma proposta de reforma constitucional”, disse João Bosco.

Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara

Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços. 

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O texto aguarda agora sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor. 
Saiba o que prevê o projeto aprovado:

Atividade-fim
As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa. 

Fachin determina que PF interrogue Jucá, Renan, Sarney e Sérgio Machado


Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), deu encaminhamento a uma ordem para que a Polícia Federal (PF) interrogue os senadores Romero Jucá (PMDB-RO) e Renan Calheiros (PMDB-AL), bem como o ex-presidente José Sarney e o ex-presidente da Transpetro (subsidiária da Petrobras) Sérgio Machado.

Os quatro são alvos de inquérito no STF, aberto em fevereiro, no qual são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) do crime de embaraço à Lava Jato, por tentarem barrar ou atrapalhar as investigações da operação.

Estudo prevê extinção de um terço de espécies nativas do Cerrado em 30 anos


Agência Brasil
Estudo internacional, coordenado por pesquisadores brasileiros e publicado ontem (23) na revista Nature Ecology and Evolution, aponta perda significativa de espécies nativas do Cerrado nos próximos 30 anos se o ritmo atual de desmatamento do bioma continuar. A razão para isso é que há 4.600 espécies de plantas endêmicas no bioma, que não existem em nenhum outro lugar do planeta. Os pesquisadores projetam um quadro de extinções de espécies de grande magnitude se nada for feito.

Eles estimam que até 1.140 espécies podem desaparecer pelo desmatamento acumulado. “Esse é um número oito vezes maior do que todas as espécies registradas como extintas no mundo até hoje”, disse o coordenador da pesquisa, Bernardo Strassburg. Desde o ano de 1.500, quando foram feitos os primeiros registros das espécies de plantas no planeta, 139 foram declaradas oficialmente extintas.

quinta-feira, 23 de março de 2017

Terceirização: veja como votou cada deputado


Câmara aprovou projeto que permite a terceirização de todos os setores de uma empresa, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira 8, por 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções, o texto principal do projeto de lei que trata da regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil. Os destaques e sugestões de alterações serão discutidos na próxima semana.

Apenas três partidos – PT, PCdoB e PSOL – orientaram seus parlamentares a votar contra o projeto. O Pros e o bloco formado por PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL e PTdoB liberaram as bancadas.

PSDB, PSD, PR, PSB, DEM, PDT, Solidariedade, PPS, PV e o bloco composto por PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN determinaram voto a favor da terceirização.
Veja como votou cada deputado, conforme lista disponível no site da Câmara dos Deputados:

DEM
Abel Mesquita Jr. RR Sim
Alberto Fraga DF Sim
Alexandre Leite SP Sim
Carlos Melles MG Sim
Claudio Cajado BA Sim
Eli Corrêa Filho SP Não
Elmar Nascimento BA Sim
Felipe Maia RN Sim
Francisco Floriano RJ Não
Hélio Leite PA Sim
Jorge Tadeu Mudalen SP Sim
José Carlos Aleluia BA Sim
Juscelino Filho MA Sim
Mandetta MS Não
Marcelo Aguiar SP Não
Marcos Rogério RO Não
Marcos Soares RJ Abstenção
Misael Varella MG Abstenção
Missionário José Olimpio SP Não
Osmar Bertoldi PR Sim
Pauderney Avelino AM Sim
Paulo Azi BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende TO Não
Rodrigo Maia RJ Art. 17
Vaidon Oliveira CE Sim
Total DEM: 25 
  
PCdoB
Alice Portugal BA Não

CPI da Previdência é criada com assinatura de 61 senadores


Agência Brasil
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência foi criada com assinaturas válidas de 61 parlamentares, informou a Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado. O requerimento para criação da CPI foi protocolado dia (21) à tarde pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e lido à noite no plenário da Casa.

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O Senado tem 81 parlamentares e, para instalar, uma CPI é necessário o mínimo de 27 assinaturas. O requerimento foi lido em plenário com 58 assinaturas e teve mais adesões até a meia-noite de ontem, prazo final para inclusão e retirada de nomes.
Lido no plenário pelo vice-presidente da Casa, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o requerimento diz que a comissão vai “investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos, sejam anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da Previdência, focando não somente nos valores, mas também nos beneficiários desses desvios”.

Ao protocolar o pedido de criação da CPI da Previdência, Paim disse que o é analisar os números do setor, identificar casos de fraudes e sonegações e rebater a tese de que o setor é deficitário.

Para a instalação da comissão e o início dos trabalhos, os líderes partidários devem indicar os parlamentares que vão integrá-la. Serão sete titulares e cinco suplentes. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, caso haja aprovação no plenário do Senado. Ao final, a comissão envia à mesa, para conhecimento do plenário, relatório e conclusões.

Atualmente, a Câmara dos Deputados discute, em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência e faz alterações na idade para aposentadoria e no prazo de contribuição.

Saída de servidores estaduais fortalece reforma da Previdência, afirma Maia


Agência Brasil

Com o único objetivo de enfraquecer a resistência, o governo Federal agiu ardilosamente ao retirar da proposta de alteração da Lei da previdência, os funcionários públicos estaduais. Certamente que ele espera que com essa iniciativa receber o apoio dos beneficiados e assim, conseguir a aprovação com certa facilidade. Essa é uma tática que na maioria das vezes funciona, "dividir para enfraquecer", mas fosse eu não apostaria todas as minhas fichas nesta cartada. 

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse ontem (22) que a decisão anunciada pelo presidente Michel Temer de retirar os servidores estaduais da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a Previdência fortalece a reforma. Questionado se a mudança não esvazia a proposta original, Maia argumentou que o governo tomou a decisão certa e isso deve facilitar a aprovação da proposta na Câmara.

“Fortalece a reforma. Na hora que você faz a reforma dos servidores públicos estaduais você está entrando numa competência que não é sua, já que o país é federado, não é um país unitário. E você distensiona um embate e uma mobilização nos estados, que, do ponto de vista do governo, não era necessária”, disse.

“Acho que essa separação é importante, fortalece a federação, os estados e os municípios. E garante que vamos tratar aqui daqueles pontos que estão sendo foco do nosso debate desde o início, os servidores públicos federais e o regime geral da previdência”, completou.

Maia negou que o governo tenha tomado a decisão sob pressão e que isso possa abrir espaço para flexibilizar outros pontos do texto. O deputado defendeu a retirada dos servidores estaduais e ressaltou que esta mudança pode garantir a aprovação do texto na Câmara “o mais rápido possível”. Ele reiterou que a proposta deve ser votada pelos deputados até o final de abril e início de maio.

Foi um acerto. O governo se antecipou, a base se antecipou e tomou a decisão política depois de ouvir neste primeiro período de debates na comissão. O presidente tem conversado com todos os líderes e tomou a decisão que ajuda muito a aprovação da reforma da Previdência. Então, foi uma decisão antecipada do governo, no diálogo com a base e o relator, para que esse tema saia logo.”

O deputado não acredita que a retirada possa abrir brecha para que os servidores federais também pressionem para sair da proposta. “Se os servidores federais saírem da reforma, não tem reforma. E, no futuro, eles que vão pagar a conta. Imagina se você não faz a reforma da Previdência dos servidores públicos federais, daqui a três, quatro anos pode acontecer com eles o que está acontecendo com os servidores do Rio de Janeiro”, disse.

O líder do governo na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também reforçou o argumento de que a retirada dos servidores estaduais é sinal de “fortalecimento”. E defendeu o momento que a decisão foi tomada pelo governo federal.

"O governo tomou a atitude na hora que achou conveniente tomar. O governo faz uma avaliação com a sua base, sua equipe e todos acharam conveniente, até por haver a premissa constitucional da polícia militar, por exemplo, ser delegada aos estados. Então, nesse sentido, a própria constituição já exaltava o fortalecimento do pacto federativo. O governo tomou a decisão no momento importante e fortalece, inclusive, a aprovação da reforma da previdência, mantendo o impacto financeiro que se precisa ter na previdência", afirmou o líder.

Dívidas dos estados
Ao afirmar que o governo federal não deveria assumir a responsabilidade sobre a previdência dos estados, Rodrigo Maia foi questionado se este argumento não poderia também ser usado para retirar as contrapartidas exigidas pelo governo federal no projeto de renegociação das dívidas dos estados. O deputado explicou que se trata de coisas diferentes e que as contrapartidas poderiam ser negociadas fora do projeto que tramita na Câmara. Mas, seguindo o entendimento da Advocacia-Geral da União, elas estão no texto como forma de garantia das compensações.

"Eu sou a favor das contrapartidas não necessariamente no texto. A AGU diz que sem as contrapartidas no texto daquilo que tem ser compensado, já que você vai suspender a Lei de Responsabilidade Fiscal, e quem vai assinar o contrato é o presidente [da República], e entende que nesse caso específico tem que se deixar claro o que garante a contrapartida para que se possa fazer a suspensão da lei”, argumentou.

Saiba quem é Alexandre de Moraes, novo ministro do STF


Agência Brasil

O jurista Alexandre de Moraes, de 48 anos, que toma posse hoje (22) como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi ministro da Justiça no governo Michel Temer e secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo durante a gestão do governador Geraldo Alckmin, cargo que exerceu de janeiro de 2015 a maio de 2016. Moraes é autor de vários livros sobre direito constitucional e livre docente da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), instituição na qual se graduou, em 1990, e se tornou doutor, em 2000. Era filiado ao PSDB até receber a indicação para a Suprema Corte.

quarta-feira, 22 de março de 2017

Câmara aprova projeto que libera terceirização de atividades nas empresas


Agência Brasil
Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções.

Ainda hoje serão votados alguns destaques. Após a votação dos destaques, o projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.
Desde o início da sessão, a oposição obstruía os trabalhos. A obstrução só foi retirada após acordo para que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos destaques. O acordo foi costurado entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e parte da oposição.

Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Os procuradores preparando o ataque aos blogs



Leia, primeiro, a nota oficial dos procuradores da Lava Jato sobre o episódio Eduardo Guimarães, blogueiro levado para a Polícia Federal em condução coercitiva, em inquérito que visa levantar os responsáveis pelo vazamento das informações sobre a condução coercitiva de Lula em 2015.

A Nota é muito importante. Sem pretender, os procuradores passaram a receita do que pretendem:

Diz a Nota:
As providências desta data não tiveram por objetivo identificar quem é a fonte do blogueiro, que já era conhecida, mas sim colher provas adicionais em relação a todos os envolvidos no prévio fornecimento das informações sigilosas aos investigados.

“O Ministério Público Federal reforça seu respeito ao livre exercício da imprensa, essencial à democracia. Reconhece ainda a importância do trabalho de interesse público desenvolvido por blogueiros e pela imprensa independente. Trata-se de atividade extremamente relevante para a população, que inclusive contribui para o controle social e o combate à corrupção

Quem quiser que compre a versão, em que só faltou beijo na boca.

Mas vamos analisar a nota, ponto por ponto.

Ponto 1 – o objetivo não era identificar a fonte, mas “colher informações provas adicionais em relação a todos os envolvidos no prévio fornecimento das informações sigilosas aos investigados.

Ou seja, não queremos as fontes do Eduardo, mas apenas as pessoas envolvidas no fornecimento de informações ao Eduardo. Em jornalismo, essas pessoas atendem pela alcunha de... fonte.

Ponto 2 – se a Operação já tem todo o trajeto das informações, da moça que vazou ao blogueiro paranaense, do blogueiro ao Eduardo, o que mais precisam? O roteiro das informações depois que chegaram no Eduardo.

A intenção óbvia dos bravos e óbvios procuradores é juntar elementos que permitam caracterizar ação concatenada entre Eduardo e outros blogueiros. De preferência, encontrar algum elo externo que permita enquadrar a ação dos blogueiros em organização criminosa.

Logo após a consumação do golpe, mostramos aqui que a força tarefa da Lava Jato tinha incluído, nas perguntas aos delatores, nomes de blogueiros, visando identificar algum elo.

Aparecendo o nome, obviamente dar-se-ia ampla publicidade, como foi o caso de Breno Altmann, mesmo que as acusações se mostrassem infundadas.

O sequestro dos equipamentos de Eduardo visa estabelecer essas relações entre blogueiros para futura ação da Lava Jato.

Nassif: caso Eduardo Guimarães mostra desequilíbrio de Moro


Por Fernando Brito· 21/03/2017

O mais completo post de análise do dantesco episódio da condução coercitiva do blogueiro Eduardo Guimarães foi escrito, agora há pouco, por Luís Nassif. Em uma democracia, a este momento, os órgãos de controle do Judiciário estariam se movendo para enquadrar o abuso inominável de “encaçapar” alguém num camburão para que revele uma fonte de informação, ainda mais quando o próprio juiz move um processo contra esta pessoa. Coisa de delegacia da roça nos anos 50, mas que conta com o beneplácito de nossas altas luzes judiciárias.

Com o caso Eduardo Guimarães, Moro atravessa o Rubicão

Luis Nassif, no GGN

Vamos entender porque, para efeito da Lava Jato, o caso Eduardo Guimarães torna-se um divisor de águas – da mesma maneira que o episódio da condução coercitiva de Lula.

O episódio Lula, mais a vazamento dos grampos de Lula e Dilma, afastou de vez a presunção de isenção da Lava Jato e mostrou seu alinhamento com o golpe de Estado em curso.

A condução coercitiva de Eduardo Guimarães expõe de forma inédita o uso do poder pessoal arbitrário de Moro para retaliar adversários. Não se trata mais de luta política, ideológica, de invocar as supinas virtudes da luta contra a corrupção para se blindar: da parte de Sérgio Moro, a operação atende a um desejo pessoal de vingança.

Peça 1 – as pinimbas de Guimarães com Moro
Com seu Blog Cidadania, Eduardo é um crítico implacável da Lava Jato. E autor de uma representação contra Sérgio Moro junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Em represália, Moro entrou com uma ação contra Edu, baseada em uma frase mal construída. Na frase, Edu diz (para o leitor) que as ações da Lava Jato irão ameaçar “seu emprego e sua vida”, referindo-se ao emprego e vida do leitor.

Um Blog de ultradireita da Veja interpretou que “seu emprego e sua vida” referia-se a Moro. Cada vez mais ligado às milícias da ultradireita, Moro aproveitou a deixa para processar Edu.

O Tweet remetia para um artigo onde Edu praticava seu esporte predileto: brigar com outros grupos de esquerda (https://goo.gl/UvpKWo), e mostrar a situação de caos na economia, na qual seriam destruídas o emprego e a vida das pessoas.
Moro tropelou completamente a lei, que diz que um juiz não pode julgar um adversário.

Peça 2 – PF x MPF
A gestão vacilante do delegado geral da PF, Leandro Daiello, deflagrou uma guerra de facções dentro da PF, consolidada em diversos inquéritos abertos, de lado a lado, visando identificar irregularidades.

Um dos inquéritos investiga membros da Lava Jato, pela colocação de escuta ilegal na cela do doleiro Alberto Yousseff.

Outra, procura identificar os autores de um suposto dossiê contra a Lava Jato, cuja existência teria sido denunciada pela Veja, nos tempos do jornalismo escabroso do diretor Eurípides Alcântara – em uma capa em que mostrava Lula como uma jararaca.

Fui intimado pela PF a prestar depoimento nesse inquérito através de carta precatória – já que o inquérito corria em Brasília Ressalto que fui tratado com toda a fidalguia. Antes de receber a intimação, telefonaram de Brasília dizendo que não era nada contra mim.

Compareci no dia marcado e fui informado do teor do dossiê, sobre o reino da família Arns em Curitiba. Mostrava a influência do ex-senador Flávio Arns na APAE (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais) do Paraná. Depois, a maneira como seu sobrinho Marlus Arns, metido em várias jogadas políticas no Estado, tornou-se titular de praticamente todas as ações das APAEs do estado na vara de Curitiba. A diretora jurídica era a esposa de Sérgio Moro. E Marlus tem um irmão dono de um curso de direito à distância, tendo como professores procuradores e delegados da Lava Jato. Finalmente, com a saída de Beatriz Catta Preta, Marlus assumiu diversos clientes do milionário mercado de delação premiada.

Poderia ter lançado dúvidas sobre a contabilidade desse curso à distância, mas me ative às informações que consegui coletar na Internet, no Tribunal de Justiça de Curitiba e no site da Secretaria de Educação do Estado.

Informei os delegados que conhecia o conteúdo do material, mas que não recebera de ninguém pela relevante razão de ter sido o autor da matéria original. O tal dossiê era meramente uma cópia de um post antigo do Blog.
A ação contra Edu também se insere nesse quadro de disputas internas da PF.

Peça 3 – MPF x PF
Há uma pesada disputa entre a PF e o Ministério Público Federal pelo protagonismo da Lava Jato.

Ontem, durante congresso da categoria em Florianópolis, o presidente da Associação Nacional dos Delegados da PF, Carlos Eduardo Sobral, foi objetivo em conversa com jornalistas (https://goo.gl/BtV4TA). Disse que o MPF assumiu o protagonismo da Lava Jato devido à estratégia de publicidade e o apoio institucional para as investigações, incluindo recursos fartos. Sobral admitiu que o país enfrenta um “cabo de guerra institucional”. E se queixou de que a sociedade vê a PF como mera cumpridora de mandatos.

Completou dizendo que “não queremos nos transformar em quarto ou quinto poder. Não buscamos a falta de controle. Não buscamos o arbítrio ou abuso. Buscamos simplesmente a capacidade de continuar realizando combate ao crime organizado e à corrupção”.

Peça 4 – o caso Eduardo Guimarães
É por aí que se insere o caso Eduardo Guimarães.

Ele foi convocado para depor no inquérito que apura o vazamento da condução coercitiva de Lula. Tinha data marcada para depor.

Hoje de manhã, a PF invadiu sua casa, intimidou ele e sua esposa, levou celulares e computadores, sem nenhuma necessidade. Aparentemente já sabiam quem havia vazado a informação.

Reforça a suspeita de que a autorização dada por Moro, além de arbitrária, serviu aos propósitos de revanche contra um cidadão que o denunciou ao CNJ e está sendo processado pelo próprio Moro.
Mais, a Constituição assegura sigilo de fonte. Quando questionado pelo dpeutado Paulo Teixeira no Congresso, a alegação de Moro foi a de que Eduardo não é jornalista.

Recentemente, o decano do STF, Celso de Mello, considerou o sigilo de fonte como direito da sociedade, não de jornalistas. Além disso, ao não reconhecer mais o diploma de jornalista como pré-condição para a prática da profissão, o STF acabou com a classificação restrita de jornalista.

Peça 5 – as consequências
Agora se chega no busílis da questão.

Eduardo foi efetivamente feito prisioneiro, ainda que por algumas horas. Chegando à PF, foi interrogado por delegados sem a presença de um advogado.

Sua casa, seu lar, foi conspurcado com a invasão da PF. Tanto a ação movida por Moro, quanto a operação atual, são juridicamente insustentáveis. Mas Moro conseguiu se valer de seu poder de juiz para cometer uma arbitrariedade, com o agravante de agir de forma triplamente ilegal: decretar a condução coercitiva de quem não se negou a depor; obrigar uma pessoa a abrir mão de seu sigilo de fonte e agir contra uma pessoa com quem mantem uma disputa jurídica.

Depois de sofrer ataques da direita, o Ministro Luís Roberto Barroso resolveu se blindar: tornou-se o principal avalista do Estado de exceção de Curitiba, alegando que a Lava Jato enfrenta um quadro de exceção. Caminha para se tornar o Ministro símbolo do MBL e congêneres, assim como Moro e os procuradores da Lava Jato.
Irá se pronunciar agora? A prisão e humilhação de um cidadão brasileiro, a invasão injustificada de seu lar, não obedeceu sequer à real politik da Lava Jato. Foi um ato de vingança pessoal, que atropela normas fundamentais de direitos civis.

Moro se comportou como um imperador, acima das leis, porque, no episódio do vazamento dos grampos, foi tratado acima das leis.

Sua atitude, agora, mostra um sujeito desequilibrado, utilizando o pesadíssimo poder conferido pelo apoio da mídia e de Ministros descompromissados com direitos civis, para exercer o arbítrio em causa própria.

Se fosse contra um jornalista da Rede Globo, o Ministro Barroso permaneceria calado? Certamente, não. Se fica calado agora, endossa a tese do direito penal do inimigo.

No final, fica-se sabendo que a sombra projetada por Barroso é infinitamente maior do que seu verdadeiro tamanho. Se não for contido agora, se a imprensa se calar – porque a vítima é um adversário – estará em marcha definitivamente a escalada do arbítrio.

O episódio mostra definitivamente que Sergio Moro está em estado de desequilíbrio emocional. Até onde irá, não se sabe.

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