Frente De Juízes E Procuradores Pede A Janot Que Investigue Gilmar Mendes

Da redação do Noticias Brasil On-Line

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) – coordenada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) -, protocolou na Procuradoria-Geral da República, nesta quinta-feira, 20, pedido de apuração e “possível abertura de inquérito criminal” contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

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O documento, endereçado ao procurador-geral Rodrigo Janot, solicita uma análise das declarações do ministro durante sessão plenária no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na terça, 18.

Na ocasião, Mendes afirmou que “promotores e juízes ameaçam parlamentares com a Lei da Ficha Limpa (…) e não querem a Lei de Abuso de Autoridade porque praticam, às escâncaras, o abuso de autoridade. (…) Ao empoderarmos determinadas corporações, estamos dando a eles o poder que eles precisam para fazer esse tipo de chantagem.”

A frente de juízes e procuradores alega que as expressões usadas por Gilmar Mendes “constituem uma acusação criminosa a promotores e a juízes, o que, evidentemente, merece repulsa”.

As afirmações atribuídas ao ministro “podem ser configuradas como infração penal”, segundo avaliação da Frentas, integrada por oito entidades.

Para os integrantes da Frentas, “se algum magistrado ou membro do Ministério Público praticou a conduta, a denúncia precisa ser feita à Corregedoria e ao órgão competente para apuração da infração disciplinar e penal”.

“Não é possível aceitar a acusação feita de forma generalizada contra agentes públicos que atuam no combate à corrupção no País”, argumentam as entidades.

“Tais acusações, graves e sem demonstração concreta de qualquer caso de ‘chantagem’, o que serviria apenas para desqualificar o Ministério Público e a magistratura, precisam ser examinadas sob a ótica da Lei Penal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e, porque não parece possível admitir que sejam perpetradas sem que se dê qualquer consequência, diante de um fato de tamanha gravidade”, afirma trecho do documento.

Blogueiro que antecipou notícias sobre Lula é levado para depor a pedido de Moro

Agência Brasil

O blogueiro Eduardo Guimarães, responsável pelo Blog da Cidadania, foi conduzido coercitivamente hoje (21) para depor na Superintendência da Polícia Federal (PF) em São Paulo. Segundo a PF, ele foi levado para prestar declarações como parte de um inquérito aberto na Justiça Federal no Paraná. Por meio de sua assessoria, o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, informou que solicitou o depoimento de Guimarães porque ele é alvo em uma investigação que apura a quebra de sigilo criminal.

Guimarães afirma que foi questionado a respeito do vazamento de informações da operação em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi levado para depor, também sob condução coercitiva, em 4 de março de 2016. Dias antes, em 28 de fevereiro, o blogueiro havia antecipado a ação, informando que o sigilo bancário de Lula e de familiares dele havia sido quebrado e que o ex-presidente sofreria busca e apreensão nos imóveis de sua família. De acordo com a Justiça Federal no Paraná, o inquérito busca identificar os agentes públicos que teriam ajudado a divulgar as informações sobre a operação contra o ex-presidente Lula antes que ela ocorresse.

Protesto

Ainda de acordo com Moro,  o blogueiro não pode ser considerado jornalista e, por isso, não está protegido pelo dispositivo constitucional do sigilo da fonte. "As diligências foram autorizadas com base em requerimento da autoridade policial e do MPF [Ministério Público Federal] de que Carlos Eduardo Cairo Guimarães não é jornalista, independentemente da questão do diploma, e que seu blog destina-se apenas a permitir o exercício de sua própria liberdade de expressão e a veicular propaganda político-partidária", argumentou.

Por meio das redes sociais, Guimarães protestou contra a ação de hoje. “É lamentável viver em um país em que a liberdade de imprensa está sendo pisoteada. E em que pessoas comprometidas com a informação e com a democracia sejam submetidas a todo tipo de constrangimento, por via da lei”, disse em sua página no Facebook. O blogueiro diz ainda que foram apreendidos pelos policiais dois celulares, o seu e de sua mulher, um computador e um pendrive.

Na ocasião, Lula foi levado do seu apartamento, em São Bernardo do Campo, para prestar depoimento no escritório da Polícia Federal no Aeroporto de Congonhas, zona sul da capital paulista. Como parte da 24ª fase da Operação Lava Jato, também foram expedidos mandados de busca em diversos endereços do ex-presidente, acusado de receber vantagens indevidas de empreiteiras investigadas na operação policial.

Força-tarefa

Nota da força-tarefa da Lava Jato sobre diligências realizadas nesta data

Á noite, a força-tarefa da Lava Jato divulgou nota informando que, nesta data, "foram executadas diligências policiais com a finalidade de aprofundar apurações relacionadas ao crime de obstrução da justiça. Dentre os motivos das providências, estão provas de que um blogueiro informou diretamente aos investigados a existência de medidas judiciais sob sigilo e pendentes de cumprimento".

De acordo com a nota, "esse vazamento para os investigados ocorreu antes mesmo da publicação das informações no blog, portanto a diligência não foi motivada pela divulgação das informações à sociedade. Além disso, as providências desta data não tiveram por objetivo identificar quem é a fonte do blogueiro, que já era conhecida, mas sim colher provas adicionais em relação a todos os envolvidos no prévio fornecimento das informações sigilosas aos investigados".

"O Ministério Público Federal reforça seu respeito ao livre exercício da imprensa, essencial à democracia. Reconhece ainda a importância do trabalho de interesse público desenvolvido por blogueiros e pela imprensa independente. Trata-se de atividade extremamente relevante para a população, que, inclusive, contribui para o controle social e o combate à corrupção", concluiu a nota.

STJ nega habeas corpus a Cunha e afirma que há risco de ocultação do produto do crime

Do Congresso em Foco

A Corte entendeu que, enquanto o dinheiro não for completamente rastreado, há risco de dissipação do produto do crime, inviabilizando a recuperação. O peemedebista é acusado de receber US$ 1,5 milhão em propinas.

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta terça-feira (21), habeas corpus ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ex-presidente da Câmara, Cunha é réu na Operação Lava Jato por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Para os ministros, os indícios de crimes em série envolvendo pelo menos US$ 1,5 milhão justificam a prisão. Seguindo o entendimento do relator do habeas corpus, ministro Felix Fischer, a turma entendeu que, enquanto o dinheiro não for completamente rastreado, há risco de dissipação do produto do crime, inviabilizando a recuperação.

Meirelles diz que projeto da terceirização vai facilitar contratações

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (21) que a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.302/98), que flexibiliza as regras para terceirização de mão de obra, em tramitação na Câmara dos Deputados, vai facilitar a contratação de trabalhadores. A proposta, já aprovada no Senado, permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa e pode ser votada nesta terça-feira pelo plenário.

“Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse, após reunião com a bancada do PSDB na Câmara dos Deputados para discutir a reforma da Previdência.

O ministro afirmou ainda que é preciso melhorar a comunicação sobre a reforma da Previdência para esclarecer a população sobre a necessidade das mudanças.

Questionado sobre integrantes do PSDB que são contra mudanças nas regras para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a desvinculação do salário mínimo, o ministro disse que é preciso equilibrar as contas. “Todos somos favoráveis ao maior número possível, maior valor possível de benefícios. A questão é: precisamos pagar isso. E quem paga é a população, seja através de impostos, corte de outas despesas públicas, de outros benefícios, seja através de inflação. Se tirar algo [proposto pelo governo para a reforma] vai ter que colocar algo equivalente em outro lugar.”

Para o líder do PSDB, Ricardo Trípoli, o ministro está aberto à negociação, quando diz que se “tirar tem que colocar alguma coisa”. “Isso deixa condições desse diálogo continuar”, disse o deputado, após a reunião com o ministro.

Neste mês, o ministro tem feito reuniões com as bancadas dos partidos na Câmara dos Deputados para discutir a reforma. Hoje, está agendada reunião também com a bancada do DEM.

Operação Carne Fraca

Meirelles comentou ainda a Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, que na sexta-feira (17) denunciou frigoríficos envolvidos em esquema criminoso que "maquiava" carnes vencidas e as reembalava para conseguir vendê-las. Meirelles contou que na reunião do G-20 (grupo das 20 maiores economias do planeta), na Alemanha, defendeu a qualidade dos produtos brasileiros. “Se fosse um país que não levasse a qualidade do produto a sério, não tinha investigação. É uma mensagem positiva que temos que levar ao mundo.”

Oposição protocola no Senado requerimento para CPI da Previdência

Agência Brasil

Senadores de oposição protocolaram, na Mesa Diretora do Senado, requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social.

O objetivo da CPI será analisar os números da Previdência no Brasil e identificar casos de fraudes e sonegações que venham colaborando para o rombo nas contas da seguridade social. “O objetivo é mostrar que há superávit, combater a fraude, a sonegação, combater a corrupção. Vamos ver quem são os 500 maiores devedores e quanto devem”, disse o autor do requerimento após o protocolo.

O requerimento tem 46 assinaturas de senadores – o mínimo necessário para que a comissão seja instalada é 27. No entanto, após a leitura do requerimento ao plenário do Senado, os senadores que apoiaram a criação da CPI terão até a meia-noite para retirar o apoio se desejarem. Não há previsão de que a leitura seja feita ainda hoje ou amanhã (22).

Otimista, Paim disse não acreditar que os colegas vão retirar as assinaturas de modo a impedir a criação da CPI. “Estou convicto de que essa CPI será instalada no mês de abril”, disse.

Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que acompanhou o autor do requerimento, a CPI vai ajudar a provar o argumento da oposição, que é contra a reforma da Previdência, de que os números que estão sendo apresentados pelo governo não estão corretos.

“A CPI será um instrumento importante para fortalecer a luta contra a proposta [de reforma] da Previdência que aí está e vai permitir passar a limpo esse argumento falacioso do governo de que há rombo, déficit. É a hora da verdade prevalecer”, afirmou Fátima Bezerra.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse, em oportunidades anteriores, que o governo não trabalhará pela retirada das assinaturas, nem pelo impedimento da instalação da CPI. Na opinião de Jucá, a investigação provará que os números apresentados pelo Ministério da Previdência estão corretos e vai colaborar para a aprovação da reforma.

Temer retira servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência

O presidente da República, Michel Temer, tirou da proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional os servidores públicos estaduais. O anúncio foi feito na noite de hoje no Palácio do Planalto. Segundo o presidente, a decisão reforça o princípio federativo e a autonomia dos estados, algo que segundo ele é exaltado pelo governo. A medida também vale para os municípios. Com a decisão, os servidores públicos estaduais e municipais saem da reforma discutida atualmente na Câmara dos Deputados. 

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“Vários estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. E seria uma relativa invasão de competência, que nós não queremos levar adiante, portanto disciplinando a Previdência apenas para servidores federais”, disse o presidente, em rápido pronunciamento. A decisão faz com que professores da rede pública estadual e policiais civis estaduais, dentre outras categorias vinculadas aos governos dos estados, aguardem uma reforma específica, definida pelos governadores e deputados estaduais.

Continuam dentro da reforma apresentada pelo governo os servidores públicos federais, bem como os trabalhadores da iniciativa privada, como por exemplo os regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Com isso, Temer atende a um pedido da base governista no Congresso. “Isso agrada a base. É um pleito da base sendo atendido pelo governo. Cada estado trata dos seus funcionários e nós aqui, a nível federal, tratamos dos servidores públicos federais”, disse o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), presidente da comissão especial criada para analisar a proposta da Reforma da Previdência.

Além de Marun, estavam presentes no pronunciamento o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), o relator do projeto de reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA) e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), além dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Antônio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).

Temer tem se reunido nos últimos dias com parlamentares da base e ministros para tratar do tema e negociar uma aprovação o mais integral possível do texto enviado pelo Palácio ao Congresso. Ontem, o presidente recebeu sua equipe de ministros e pediu que melhorassem a comunicação entre os parlamentares da base, esclarecendo os pontos mais importantes da reforma. Hoje, Temer conversou com o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (PSDB-MG), que pediu alterações em pontos relacionados ao público contemplado pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).