O
plenário do Senado adiou, mais uma vez, a votação em segundo turno da proposta
de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de
função em todo o país. A PEC, que foi aprovada em primeiro turno por
unanimidade entre os presentes, passou pela última sessão de discussões antes
da votação, mas o relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pediu o
adiamento em razão do quórum baixo na sessão.
Com
isso, ficou acordado que este será o primeiro item da pauta na próxima terça-feira
(23). Na oportunidade, além do texto principal, os senadores vão votar também
algumas emendas de redação que foram apresentadas.
A
chamada PEC do Foro Privilegiado estabelece que as 38 mil autoridades do país
que têm direito a julgamento e processamento em foro especial deverão passar a
responder na Justiça comum – estadual ou federal, a depender do ato. Ficam
resguardados apenas os presidentes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e
Judiciário) e da Câmara dos Deputados, que continuam com a prerrogativa de foro
privilegiado.
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