Agencia
Brasil
O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello pediu ontem (28) a
manifestação da Câmara dos Deputados antes de decidir sobre o pedido de
parlamentares da Rede Sustentabilidade e do PT para anular a votação na qual
foi aprovada a lei que trata da terceirização da mão de obra da área fim das
empresas. “Entendo prudente solicitar, no
caso, prévias informações ao órgão apontado como coator”, despachou o
ministro.
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No
STF, os parlamentares sustentam que a Câmara não poderia dar andamento ao
projeto após um pedido feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em
2003, para que a matéria fosse retirada de pauta. No entendimento das legendas,
a Câmara deveria ter votado a mensagem presidencial antes de decidir dar
andamento à matéria. O projeto foi enviado ao Congresso em 1998, durante
o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
O
Palácio do Planalto tem a intenção de sancionar o projeto de lei da
terceirização, aprovado pela Câmara na semana passada. Segundo fontes próximas
ao presidente Michel Temer, ele não quer protelar a aprovação de um projeto
cuja tramitação se arrasta há quase 20 anos. O Projeto de Lei (PL) 4.302/1998
libera a terceirização para todas as atividades de empresas privadas e do setor
público. Além disso, Temer tem interesse em que o debate no Senado sobre o tema
continue, já que lá corre outro projeto sobre a matéria.
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