Agência
Brasil
Em
audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista na Câmara, com o
tema Súmulas e Segurança Jurídica, o desembargador do Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região, João Bosco Pinto Lara, defendeu hoje (23) a reforma como
necessária para a retomada do crescimento do país e avaliou que as medidas
propostas não vão retirar direitos dos trabalhadores.
“Ouço nos discursos de quem é contra a
reforma trabalhista que ela retira direitos. Pergunto: Onde? De quem? Não
retira. Os direitos trabalhistas fundamentais estão enumerados um a um no
Artigo 7 da Constituição Federal. Pelo meu conhecimento, não há nenhuma
proposta de reforma constitucional”, disse João Bosco.
Leia
também:
O
desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, José Maria Quadros
de Alencar, discordou de João Bosco e disse que a reforma é desnecessária. “Tenho presenciado ao longo dos anos várias
tentativas de reforma trabalhista que simplesmente não vingam e pretendo lhes
convencer de que essa é mais uma reforma trabalhista que é desnecessária ou não
vingará”, disse. Para ele, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)
regula bem o mercado de trabalho industrial.
Ao
tratar do tema proposto na audiência, o desembargador João Bosco criticou o
excesso de súmulas editadas pelos tribunais para regular questões trabalhistas.
Para ele, as instituições abandonaram a forma simples de lidar com o Direito do
Trabalho.
“Como nossa legislação já é vencida pelo
tempo, começamos tentar regular as relações do trabalho através das teorias. Na
falta da legislação, os tribunais trabalhistas começaram a editar súmulas
supostamente para resolver conflitos de interpretação do Direito do Trabalho.
Isso cria insegurança, incerteza na contratação do trabalho”, disse.
O
juiz Quadros de Alencar tem opinião contrária e considera que as súmulas dos
tribunais aumentam a segurança jurídica. “A
súmula, seja ela de um tribunal regional até uma súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal, ela aumenta a segurança jurídica e não o contrário”.
O
presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait),
Carlos Fernando da Silva Filho, fez críticas à proposta de reforma trabalhista.
Para ele, as novas regras vão diminuir os salários e o número de vagas de
trabalho em tempo integral, precarizando a vida dos trabalhadores.
O
presidente do Sinait avalia que proposta vai incentivar a contratação de mais
trabalhadores de tempo parcial pelas empresas, ao permitir que esses empregados
trabalhem 32 horas semanais, em vez das 25 horas semanais.
“O que está na reforma sobre o trabalho em
tempo parcial é na verdade uma das iniciativas que vai promover a redução
salarial e assim concorrer com as vagas que queremos aumentar que são as vaga
em tempo integral e por prazo indeterminado porque são essas que têm uma
ligação direta com a própria natureza do trabalho e do emprego”, disse.
O
projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6.787/16) foi enviado pelo Executivo
ao Congresso Nacional e recebeu 840 emendas ao texto original. O relator,
deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fixou o dia 13 de abril como data para
apresentar seu parecer à proposta. Durante a audiência, Marinho também afirmou
que a proposta não retira direitos do trabalhador, garantidos no Artigo 7º da
Constituição.
O
projeto altera as regras da CLT e outros dispositivos. Também permite que, nas
negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do
que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento
de férias e mudanças na jornada de trabalho.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Sua visita foi muito importante. Faça um comentário que terei prazaer em responde-lo!
Abração
Dag Vulpi