Ales promulga resolução que cria a Comissão Especial da Verdade

Objetivo é examinar e esclarecer as graves violações dos direitos humanos praticadas no período de 1964-1985 no estado. Ela será instaurada no dia 15 de agosto em solenidade na Assembleia Legislativa.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo promulgou a Resolução n° 3.229, que cria a Comissão Especial da Verdade para examinar e esclarecer as graves violações dos direitos humanos praticadas no período de 1964-1985 no estado.

A iniciativa foi do Deputado Estadual Doutor Hércules, que protocolou em março deste ano o Projeto de Lei nº 120/2012, com o objetivo de criar a Comissão da Verdade do estado para a apuração de violações praticadas durante o período de 1964 a 1985 no território capixaba. O projeto foi arquivado e retomado com a Resolução 3.229/2012.

A Resolução foi aprovada a partir de Requerimento (em anexo) do Doutor Hércules protocolizada no dia 10 de julho, antes do recesso legislativo.

Instauração

A Comissão Especial da Verdade no Espírito Santo será instaurada no dia 15 de agosto em solenidade na Assembleia Legislativa. Na ocasião, serão entregues os prêmios Orlando Bonfim de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Doutor Hércules irá homenagear o Presidente do TJ-ES, Pedro Valls Feu Rosa, pelo seu trabalho de transparência e luta pelos Direitos Humanos.

Atuação

A Comissão da Verdade atuará para esclarecer casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria. Vai identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionadas à prática de violações dos direitos humanos e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade.

Posteriormente, encaminhará aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos.

Além disso, a comissão visa recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir a violação dos direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva consolidação do Estado de Direito democrático.

Com base nos informes obtidos, deve promover a reconstrução da história dos casos de violações dos direitos humanos, bem como prestar assistência às vítimas, e colaborar estreitamente com a Comissão Nacional da Verdade, instituída pelo Governo Federal, encaminhando a ela todo o material obtido na esfera estadual.

Testemunhas

Para a execução de seus objetivos, a comissão poderá receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitado. Poderá também requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público.

Ela poderá convidar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados; promover audiências públicas; requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça, em razão de sua colaboração com a Comissão da Verdade; e promover parcerias com órgãos e entidades públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações.

A comissão especial será composta por três deputados e três suplentes, e poderá convidar representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público Estadual e da sociedade civil organizada para contribuir com os trabalhos.

O prazo de conclusão será 31 de janeiro de 2015. Uma cópia de todo o acervo documental impresso e audiovisual resultante dos trabalhos da comissão deverá ser encaminhada para o Arquivo Público do Estado e para o Arquivo Nacional para integrar o Projeto Memórias Reveladas.

Sem revanchismo

“O trabalho da Comissão da Verdade do Espírito Santo não terá caráter de revanchismo ou caça às bruxas. Trabalharemos em busca da verdade histórica dos fatos e das informações do que realmente aconteceu naqueles anos de chumbo da história do Brasil e do Espírito Santo”, afirmou Dr. Hércules.

Proporcionalmente, o Espírito Santo é o Estado da Federação que mais teve vítimas do regime, sendo vários os casos de desaparecidos políticos capixabas.

A Resolução nº 3.229, que cria a Comissão Especial da Verdade, foi publicada no Diário Oficial do Legislativo e no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 20 de julho.