O presidente nacional da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou o pagamento, pelo governo
de São Paulo, de pensões vitalícias relativas à extinta carteira previdenciária
da Assembleia Legislativa. O jornal O Estado de S.Paulo revelou na edição desta
quarta-feira que ex-ministros, um ex-governador, um conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado e até o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF)
estão entre os 266 pensionistas que recebem o benefício. O custo para os cofres
públicos é de mais de R$ 33 milhões por ano.
A carteira foi extinta em 1991, mas
os beneficiários tiveram seus direitos preservados. Com oito anos de
contribuição o parlamentar poderia requerer metade da pensão, e daí
proporcionalmente até 20 anos de contribuição, quando poderia receber o valor
total - atualmente em R$ 18,7 mil.
"Não é concebível que o
cidadão comum, o contribuinte que quer se aposentar, tenha que recolher durante
no mínimo 35 anos, ter 65 anos de idade, 60 se mulher, para poder ter uma
aposentadoria de no máximo R$ 3 mil, enquanto que a pessoa trabalha oito anos
como deputado, ou dez, doze, e recebe uma pensão dessa natureza."
Segundo Ophir, "a questão do
princípio moral e ético, em situações como essa, é relegada a um plano
secundário". "É completamente desproporcional a qualquer lógica da
razoabilidade. O voto pode muito, mas não pode tudo. E também não é um
salvo-conduto para situações que ferem os princípios da moralidade."
Ele afirma que o princípio do
"privilégio" a ex-deputados é o mesmo dos ex-governadores que em
muitos Estados também recebem pensão. Sobre este último caso, o Supremo
Tribunal Federal deve se pronunciar no primeiro semestre de 2013.
Agência Estado
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