A Direita brasileira assumida e radicalizada

Eleições de 2014 consolidaram a figura do direitista que se assume como tal, mas posições extremadas buscam trazer à tona fantasmas de um passado sombrio e não contribuem para um debate democrático sadio.

Por Glauco Faria e Maíra Streit

Socialites e executivos engravatados caminham lado a lado em manifestações pedindo o impeachment da presidenta. Internautas exaltados vociferam insultos preconceituosos contra nordestinos nas redes sociais. Jovens que nunca viveram o período da repressão exigem do Exército um golpe militar, a exemplo do que ocorreu em 1964, quando teve início uma das páginas mais sangrentas da nossa história.

Não há mais dúvidas. Parte da direita perdeu a vergonha de defender seus ideais e agora luta para consolidar, no país, um projeto político dos mais reacionários. De acordo com dados do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a formação do Congresso Nacional eleita em 2014 é a mais conservadora dos últimos 50 anos. O aumento no número de militares, religiosos e ruralistas na Câmara e no Senado seria um reflexo desse novo cenário. Pautas como aborto, descriminalização das drogas e casamento homoafetivo, tão debatidas durante as eleições, dificilmente deverão ser abordadas de forma mais séria e contundente pelos parlamentares.

Na prática, o que pode ser considerado como “onda conservadora” é algo que vem sendo promovido há tempos. Em 2012, Fórum publicou uma matéria em sua edição impressa de outubro chamando a atenção para o fato de que existia àquela altura uma proliferação de medidas proibitivas. Estas eram usadas como arma político-eleitoral de setores conservadores, agradando uma parcela significativa da sociedade brasileira. As medidas eram fartas e variadas, envolvendo desde um projeto no Senado que pretendia tornar crime produzir e distribuir jogos de videogames ofensivos “aos costumes e às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos”, passando pela censura às manifestações contra a CBF da parte de torcidas em estádios de futebol e chegando a casos inusitados como a proposta de um vereador de Vila Velha (ES) para proibir que noivas da cidade se casassem sem roupas íntimas por baixo do vestido.

O sociólogo Rudá Ricci destacava, na ocasião, que a ressonância de tal conservadorismo poderia estar associada à emergência de uma nova classe C. “Esse pessoal, que representa 53% da população brasileira, tem medo de voltar à pobreza, são consumidores vorazes e não gostam de nada que afete a ordem. São muito conservadores, fechados na família, porque a família sempre esteve com eles. Eles não confiam em nada do que é público e são extremamente pragmáticos”, apontava, ressaltando ainda a correlação entre um certo tipo de comportamento com as eleições de 2012. “Ou seja, uma foto, um dado dessa hipótese é justamente o discurso dos candidatos favoritos este ano nas eleições municipais. Quem falou de mazelas e mudanças não consegue ganhar a eleição. Quem fala em sucesso e defesa do direito do consumidor está sempre na frente, porque essa parcela da população quer o sucesso individual e familiar. São contra o aborto, contra a diferença”, avaliou.

No ano seguinte, o Brasil viveu as grandes manifestações de junho de 2013, apontadas por especialistas como o estopim para a organização de um grupo de insatisfeitos que são “contra tudo isso que está aí”, mas que nem sempre possuem o discernimento necessário para compreender o atual contexto político do país. Sem bandeiras definidas, mas pedindo mudanças de forma genérica, a contradição das mobilizações acabou por eleger representantes até mais conservadores do que os que existiam até então.

Durante a disputa presidencial, grupos de direita, antes restritos aos meios virtuais, passaram à condição de personagens por vezes centrais do processo eleitoral ao priorizarem o combate ao PT com base em um discurso que atribuía à legenda e ao governo Dilma rótulos da época da Guerra Fria como “comunistas” e alguns mais modernos mais igualmente inadequados, como “bolivarianos”. A verborragia discriminatória tomou proporções inimagináveis. A insatisfação virou rancor e o rancor, rapidamente, deu lugar ao ódio. Casos de constrangimento em função de preferência política e mesmo de violência verbal e até física tornaram-se comuns, tingindo a disputa presidencial com uma agressividade vista em poucas ocasiões.

O professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Breno Cypriano, afirma que os debates foram bem menos propositivos do que deveriam pois a oposição parecia pouco aberta ao diálogo e mais preocupada em desqualificar seus oponentes. “A postura de partidos de direita, e o PSDB liderou todo esse bloco, serve-nos como exemplo para se entender como a busca desenfreada e inconsequente por um sistema político e econômico liberal gera na sociedade a valorização do conflito e, por conseguinte, a busca pela eliminação do adversário”, ressaltou.

“O PSDB, como todo partido que concorre a votos eleitorais, não pode, numa disputa, se dar ao luxo de escolher eleitores, separá-los entre votos bons e votos maus. O que ocorreu é que, assim como em 2010 com Serra, o PSDB aceitou o papel de porta-voz da extrema-direita brasileira. Suas lideranças políticas ou intelectuais (Fernando Henrique, José Serra, José Arthur Giannotti) não foram aos jornais reprovar o discurso alucinado dessa direita alucinada contra o governo. Tratou-se, a meu ver, de cálculo eleitoral”, avalia Adriano Codato, doutor em Ciência Política pela Unicamp e professor de Ciência Política na Universidade Federal do Paraná (UFPR). “Se o PSDB irá aceitar esse papel de agora em diante, a ver. De toda forma, parece ter havido uma diluição da marca partidária, que de ‘social-democrata’ corre o risco de ser identificado, pelas esquerdas, como ‘social-fascista’.”

De fato, na disputa de 2014 os tucanos abraçaram, até mesmo oficialmente, parte de um discurso de direita radical para atrair o apoio e o voto de um segmento do eleitorado que rejeita o petismo o associando ao “comunismo” ou a um “projeto internacional” de esquerdas. Em mais de um debate no segundo turno e mesmo no primeiro, Aécio Neves atribuiu a países vizinhos, que seriam “produtores de drogas” a culpa pelos altos índices de criminalidade no Brasil, alusão à política externa dos governos recentes que reforçaram a relação Sul-Sul. Também trouxe em mais de uma ocasião os investimentos do BNDES no Porto de Mariel, em Cuba, tema recorrente em páginas de extrema direita nas redes sociais desde muito antes das eleições. Sua campanha chegou a inventar um personagem, o “Godzilla cubano”, para ilustrar em um vídeo a proximidade do governo Dilma com o país caribenho.

Para Cypriano, a reação exagerada da direita deve-se ao receio de ter seus privilégios ameaçados, já que a elite era vista historicamente como prioridade pelo governo e, com as políticas sociais implementadas pela gestão petista nos últimos doze anos, isso mudou. “Manter privilégios é manter-se diferente ou melhor/superior ao outro. O medo dessa direita é que o outro, que antes não tinha acesso a quase nenhum recurso, possa ser igual, possa usufruir os mesmos benefícios que eles sempre tiveram”, explica.

Na opinião do especialista, o desenvolvimento desigual no Brasil – percebido principalmente pela concentração de renda nas regiões Sul e Sudeste – e o endosso dos grandes veículos de comunicação a um discurso mais conservador, apoiados pelo capital privado, seriam alguns dos fatores que explicariam o fortalecimento de movimentos da direita no país.

Nesse aspecto, tomando-se uma declaração dada pela presidenta da Associação Nacional de Jornais (ANJ) em 2010, Judith Brito, de que cabia à imprensa fazer “de fato a posição oposicionista deste país, já que a oposição está profundamente fragilizada”, alguns dos líderes opositores atuais são colunistas e publicações que deram guarida a essa direita com suas considerações ofensivas e basicamente anti-petistas. Um deles se notabilizou por chamar o ex-presidente Lula de “apedeuta”; outro escreveu um livro cujo título se referia ao petista como “minha anta”, e um terceiro fez um concurso virtual de ofensas a Lula. Com espaço na mídia, inclusive televisiva, estes e outros jornalistas se tornaram uma triste referência para uma direita raivosa que foi às ruas. Também não é à toa que na última manifestação a favor de Aécio Neves em São Paulo, no sábado anterior à eleição, o material que mais se via entre os manifestantes era a capa da revista Veja, cuja distribuição como propaganda havia sido proibida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Eleições parlamentares no Egito ocorrem até final de março de 2015

As eleições parlamentares no Egito vão ocorrer até final de março de 2015, disse ontem (10) o presidente Abdel Fattah al Sisi a uma delegação norte-americana empresarial em visita ao país, segundo o gabinete presidencial.

A eleição de um novo Parlamento é um passo fundamental na consolidação do processo anunciado após a queda, em julho de 2013, de Mohamed Morsi, o primeiro presidente escolhido em eleições livres.

Da Agência Lusa

Onde denunciar crimes na internet?

A SaferNet Brasil é uma associação civil sem fins lucrativos que possui acordo de cooperação com o Ministério Público Federal, além do apoio de entidades como o Comitê Gestor da Internet no Brasil e a Justiça Federal. 

Embora provavelmente você saiba diferenciar o que é crime do que é legal na internet, pesquisas apontam que boa parte da população não sabe a quem recorrer quando encontra um site ou página que vá de encontro às disposições legais. 

Recentemente, a SaferNet divulgou dados de uma pesquisa feita junto a professores. A consulta apontou que apenas 15% dos entrevistados sabiam onde denunciar um crime virtual. Sendo os professores elementos fundamentais na orientação de crianças e adolescentes, a proposta da organização é que o tema seja debatido também em sala de aula.

Identificando crimes virtuais

Fonte da imagem: SaferNet / Reprodução

Quando falamos de crimes virtuais não estamos nos referindo apenas a hackers ou à sua segurança na hora de fazer compras na web. Existe uma série de outros crimes e infrações que violam a Declaração Universal de Direitos Humanos e a legislação nacional específica sobre o tema.

Assim, entre os crimes mais comuns, e que você mesmo pode denunciar anonimamente junto ao SaferNet, encontram-se os seguintes: intolerância religiosa, racismo, neonazismo, tráfico de pessoas, pornografia infantil, maus tratos contra animais, xenofobia, apologia e incitação a crimes contra a vidae homofobia. 

Segundo a SaferNet, que mantém estatísticas atualizadas relativas às denúncias, no mês de janeiro o site recebeu um total de 2782 denúncias. Entre elas, 1.131 se referiam à pornografia infantil, tema recorrente na mídia e com o qual os usuários estão melhor orientados a denunciar. Casos de apologia e incitação a crimes contra a vida aparecem em segundo, com 565 denúncias. Homofobia e xenofobia também se destacam.

Outro fator que chama a atenção é o número de denúncias vindas de um único lugar. Mais da metade delas, precisamente 1.761, são relativas a páginas e comunidades do Orkut. A rede social mais popular do Brasil é o site com maior atenção por parte dos usuários e, por isso, é natural que lidere o número de denúncias.

Como fazer uma denúncia 

Antes de efetuar uma denúncia é importante checar qual é o tipo de conteúdo que você julga ser criminoso. Por isso, é fundamental entender o que cada uma das formas de denúncia significa. Na página do SaferNet há uma descrição completa de cada um dos itens.

Para efetuar a denúncia, basta escolher a categoria e, em seguida, inserir a URL para a página em questão acrescentando, se quiser, comentários sobre as razões pela qual você está denunciando. Por padrão, o SaferNet checa a informação e entra em contato com o mantenedor da página, solicitando a retirada do conteúdo do ar caso a denúncia seja procedente.

É importante ressaltar que as denúncias são anônimas, ou seja, você não corre o risco de ser identificado. Não cabe à entidade eventuais punições aos culpados, apenas a solicitação de retirada de conteúdo do ar. Pelo acordo de cooperação, as informações ficam à disposição da Justiça que, efetivamente, pode julgar e punir os culpados, se necessário.

Onde obter mais informações sobre o assunto 

Fonte da imagem: SaferNet / Reprodução

A página da SaferNet disponibiliza um vasto material para os usuários saberem mais sobre assuntos como proteção no mundo virtual, Direitos Humanos, regras de conduta e ciberbullying. Além disso, é possível fazer o download de uma cartilha (em PDF) com todo o conteúdo.

Contudo, as denúncias acima mencionadas acima valem apenas para crimes presenciados pelo usuário em relação ao conteúdo de uma página. Caso você tenha sido vítima de um crime digital, a melhor solução é procurar uma delegacia para registrar um boletim de ocorrência sobre o crime.

Algumas cidades possuem delegacias específicas que atendem apenas crimes relacionados ao assunto. São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, contam com uma Divisão de Cibercrimes para tratar de denúncias como essas. Outras cidades como Belo Horizonte, Brasília e Vitória também contam com delegacias especializadas. 

Nas cidades onde não há um departamento específico, a recomendação é procurar sempre a delegacia mais próxima levando, se possível, provas impressas dos crimes virtuais que pretende denunciar. Infelizmente, muitos casos acabam se repetindo por falta de denúncias oficiais em órgãos competentes. Por isso, caso tenha sido vítima, não hesite em relatar às autoridades competentes.

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Você já sabia como denunciar crimes virtuais pela internet? Já foi vítima de algum crime virtual e precisou recorrer a algum desses órgãos? Participe deixando o seu comentário.

A falta de coerência prejudica a consistência da atual oposição brasileira

Essa postagem não tem por objetivo desmerecer partido ou militância política, mas sim questionar a forma como vem sendo conduzida e a eficiência da oposição ao atual governo. Sua participação, enquanto oposição vem se mostrando ineficaz na influencia colaborativa para a condução dos rumos da política nacional. As provas de sua ineficiência não estão somente nos resultados dos últimos quatro pleitos eleitorais para a escolha presidencial, mas também, na forma como o atual governo vem conduzindo a política administrativa neste período. Ou seja, a oposição não está conseguindo influenciar na administração do PT tampouco sensibilizar o eleitorado de que ela poderia vir a ser uma melhor opção.  

Alguns pontos do atual momento político vivido pela oposição no Brasil que considero merecedores de uma atenção especial são:

Enquanto a MILITÂNCIA psdbista, assim que saiu o resultado das urnas, tratou de implantar o “terror” nas redes sociais e nas ruas EXIGINDO:

O impeachment da presidenta reeleita;

A intervenção norte americana no nosso país;

A intervenção militar e;

Uma auditoria nas urnas.

O candidato da oposição derrotado nas urnas, mas fortalecido pelo resultado, fez seu pronunciamento oficial dizendo: “Olha, eu não sou golpista, sou filho da democracia. (…) Não acho que exista nenhum fato específico que leve a impeachment. Essas manifestações que se misturam nas manifestações democráticas tem nosso repúdio mais veemente".  Afiançou o Senador  Aécio Neves.

No seu pronunciamento oficial pós-eleitoral o senador derrotado nas urnas reconhecendo sua derrota, parabenizou a candidata reeleita e a desejou. Afirmando ser contrário a pedido de Impeachment e dizendo ser contrário à intervenção militar e/ou dos EUA.

O que pode-se deduzir, ao menos neste momento, diante de tantas contradições entre o partido e a sua militância, é que não existe uma coesão de ideias entre eles, e essas incoerências são fatais para a sustentação de qualquer oposição em qualquer lugar do mundo. Imaginemos então aqui no nosso querido Brasil varonil.

A Bolsa Família e o Pânico - Medo da Igualdade Social

Por Marcos Rebello no grupo Consciência Política Razão Social (Facebook)

O título desta postagem sumariza bem os ânimos no Brasil de hoje:

"Eu tenho sim o desejo de ver o Brasil sem injustiças, mas eu não tenho nenhum pânico diante de programas como o Bolsa-Família."

O que eu tenho visto de maneira generalizada são discursos inflamados, mesmo alguns de pouca intensidade dependendo do nível cultural do individuo, que são visíveis afetações, resultado do que tem sido feito pela grande mídia. A nuvem está muito espessa e está inviabilizando uma objetividade muito necessária neste estágio dos acontecimentos no país. 

Por um lado o governo está visivelmente dinamizando todos os setores da economia, da cultura, da infraestrutura e do social, mas a contrapartida política da oposição está sendo, também visivelmente, contrária disseminando um alarmismo sobre a possibilidade de uma virada comunista. 

Eu sinceramente não vejo a necessidade deste alarme desde que a dinamização econômica está indicando positivamente para um avanço da iniciativa privada. O que eu vejo é uma dificuldade em setores sociais, culturalmente cativos, em aceitar mudanças.

O problema no discurso de algumas classes está na desconexão entre as responsabilidades do governo federal com o todo da nação. Elas estão constatando que o governo está reconfigurando as forças sociais alterando os privilégios de alguns setores privados que sempre aparelharam os governos. É precisamente este fator psicológico que está sendo afetado por esta mudança de paradigma. Esta classe está sendo forçada a se descolar de um sistema que ceifou a maioria da sociedade em prol de uma minoria. É este ajuste cultural e psicológico que está ocorrendo de maneira catártica, mas necessária.

A corrupção e o aparelhamento da máquina administrativa é uma consequência direta do obsoletismo do estado moderno. De um lado temos a facilidade com que se faz dinheiro na política e do outro o enorme hiato entre representante e representado por onde se metem os grandes interesses que negociam diretamente com os representantes à revelia e contra os eleitores que são a maioria da sociedade. Por isso fala-se em Reforma Política, em Constituinte Exclusiva, limites em contribuições para Financiamento de Campanha, etc. 

Por outro lado, um país como o Brasil, dotado de um tamanho, uma diversidade e desníveis brutais, é impossível que qualquer governo cuide ao mesmo tempo de tudo de forma parelha para que desapareçam os desníveis.

Algo vai ter que ficar sempre de fora no processo administrativo de qualquer governo e não adianta reclamarmos antes de que haja uma mudança na estrutura política existente ou na maneira como se formam as forças políticas.

Eu particularmente acho que está na hora de repensarmos a forma de governo devido ao estágio em que está a humanidade. Se por um lado existe muito desenvolvimento e pouca distribuição, por outro está havendo uma luta acirrada e muito perigosa pelo poder global. O ponto de inflexão está para um domínio absoluto ou um conflito de grandes proporções.

"Constituição Federal de 1988" Resumo para leigos

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Constituição Federal de 1988.

O governo federal é a autoridade máxima do país. Ele que assegura e dita as regras gerais da vida da sociedade brasileira. Os estados possuem constituição própria, mas a constituição estadual em hipótese alguma pode entrar em confronto com a Constituição do Estado Brasileiro. A constituição federal é a responsável por estabelecer as normas, regras, leis, direitos e deveres presentes na comunidade brasileira e na relação do Brasil com os outros países do mundo.

Talvez você não saiba, mas há meios para você, cidadão, interferir na realidade do governo do seu país. Saber como funciona o governo da Nação é uma das principais maneiras de propor mudanças significativas e ser parte integrante do debate e exercício democrático.

Divisões governamentais da Federação

Poder Legislativo

O poder legislativo é exercido em esfera federal através do Congresso Nacional. O congresso é composto pela Câmara de Deputados e pelo Senado Federal, cada umas dessas duas áreas de legislação possui quatro anos de mandato. O povo elege os representantes da Câmara de Deputados a partir do princípio de semi-proporcionalidade que é aplicado a cada estado e ao distrito federal. Da mesma forma, é o povo que elege os representantes do Senado Federal, todavia estes são eleitos a partir do sistema majoritário.

A principal função do poder legislativo é legislar, propor, revogar, emendar, alterar e derrogar as leis federais. É através de suas ações e proposições que o presidente da república deve agir. Possui essencial importância na relação das leis estendidas ao território nacional e internacional.

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I    - emendas à Constituição;
II   - leis complementares;
III  - leis ordinárias;
IV  - leis delegadas;
V   - medidas provisórias;
VI  - decretos legislativos;
VII - resoluções.

Poder Executivo

O poder executivo é exercido pelo presidente da república e auxiliado pelos seus ministros. O presidente é eleito com a maioria absoluta dos votos e tem um mandato pré-estabelecido de quatro anos.  Ele representa a autoridade máxima do país. A principal função do poder executivo é fazer valer as leis propostas pelo poder legislativo e atuar de forma prática nos sistemas de funcionamento da vida em sociedade.

A administração dos recursos, o estabelecimento de políticas públicas e a prática eficiente de sistemas de saúde, educação, segurança, trabalho são uma essencial atribuição do presidente. Da mesma forma, a garantia da seguridade dos direitos humanos, individuais, sociais e políticos deve ser realizada e regularizada cotidianamente pelo poder executivo. O presidente é o principal portal comunicador do país com o resto do mundo; dessa maneira, é o poder executivo o grande detentor da administração internacional nas políticas brasileiras.

É ao presidente que cabe a função de intervir nos estados e municípios quando necessário.    

Poder Judiciário

O poder judiciário é composto pelos seguintes órgãos:

- Supremo Tribunal Federal;
- Conselho Nacional de Justiça;
- Superior Tribunal de Justiça;
- Tribunais Regionais Federais;
- Juízes Federais;
- Tribunais e Juízes do Trabalho;
- Tribunais e Juízes Eleitorais;
- Tribunais e Juízes Militares;
- Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Possui a função de julgar conflitos entre cidadãos, entre empresas e até mesmo os conflitos que envolvem o governo. A ferramenta usada pelo poder judiciário para o julgamento desses conflitos são as leis realizadas pelo poder legislativo e aprovadas e aplicadas pelo poder executivo.

Quais são as esferas em que o Governo Federal deve e pode interferir?

Na Constituição Federal são tidos como os principais objetivos do Governo Federal as seguintes obrigações:

• construir uma sociedade livre, justa e solidária;

• garantir o desenvolvimento nacional;

• erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

• promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Para tal tarefa, as seguintes esferas devem ser contempladas:

• Direitos e deveres individuais e coletivos

É obrigação do Governo Federal garantir que o Brasil evolua e assegure os Direitos Humanos.

• Direitos Sociais

A Constituição Federal define como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Todos esses direitos citados são obrigação do Estado Brasileiro: devem ser garantidos e melhorados a todo o custo. As políticas públicas devem ser voltadas às melhorias sociais e à segurança dos direitos sociais estendidos em caráter universal.

• Trabalho

O direito ao trabalho digno e regular deve ser propiciado obrigatoriamente pelo Governo Federal. As principais obrigações do governo brasileiro em relação aos direitos do trabalhador são:

- uma protegida relação entre empregado-empregador;
- o seguro desemprego;
- fundo de garantia do tempo de serviço;

- salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 

- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
- aposentadoria;
- seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Dentre outros que podem ser vistos no Capítulo II pertencente ao Título II da Constituição Federal. Clique aqui para consultá-lo. 

• Direitos Políticos

Garantir os Direitos Políticos é uma obrigação do Governo Federal. Ele deve assegurar que a soberania popular seja exercida por sufrágio universal e pelo voto secreto e direto. Todos devem ter o mesmo valor diante do Estado e devem fazer parte do governo na medida e nos termos da lei. A Justiça Eleitoral deve assegurar a transparência das eleições e o bom encaminhamento do exercício político dos cidadãos. 

• Impostos

É dever do Governo Federal usar o sistema de arrecadação de impostos para a melhoria dos serviços públicos e da vida em sociedade. Há variados tipos de impostos, inclusive os impostos estaduais e os impostos federais. Dentre aqueles que são obrigação do governo brasileiro arrecadar estão:

I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

• Política Urbana

O Governo Federal tem a obrigação de buscar “o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.” Para tal, o governo brasileiro deve valer-se de planos municipais para que, dessa forma, os municípios possam fazer valer as diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano.

• Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

É dever do Governo Federal zelar pelo trabalhador rural e garantir que este tenha todos os direitos sociais e trabalhistas assegurados na forma da lei. O direito à moradia é uma parte essencial dos direitos sociais: todo cidadão tem o direito de viver de maneira digna, com residência fixa e segura. Dessa maneira, o governo tem a obrigação de desapropriar (por interesse social) os imóveis rurais que não estiverem cumprindo sua função social (mediantes estabelecidas, prévias e justas indenizações) garantindo, dessa forma, a justa e necessária distribuição de terra.

• Seguridade e Previdência Social

A Constituição Federal define como seguridade social um conjunto de ações integradas do Poder Público e Social que devem ser destinadas à garantia dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Os princípios básicos da seguridade social são:

- universalidade da cobertura e do atendimento;
- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
- irredutibilidade do valor dos benefícios;
- eqüidade na forma de participação no custeio;
- diversidade da base de financiamento;

A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, de acordo com as receitas, lucros, salários, relações trabalhistas e etc. É de máxima importância lembrar que a seguridade social deve priorizar os desamparados, valendo-se de tal forma, do valor de estender a todos os direitos sociais básicos.

A previdência social compreende um seguro garantidor de renda para o contribuinte e sua família no caso de doença, acidente, morte, velhice, prisão e gravidez. Para possuir a segurança propiciada pela previdência social é necessário inscrever-se e, posteriormente, contribuir todos os meses. Clique aqui para saber mais sobre o assunto.

• Assistência Social

O princípio mais importante da Assistência Social é o do atendimento indiscriminado. Ou seja, ela será prestada a quem dela necessitar, sem quaisquer tipos de discriminação. A pessoa necessitada tem direito a ajuda da Assistência Social mesmo não tendo contribuído em nada para a seguridade e previdência social. Os serviços prestados por ela são uma obrigação do Estado e tem os seguintes objetivos:

I   - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II  - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

O Governo Federal arrecada os recursos necessários para a Assistência Social através do orçamento da seguridade social.

• Saúde

O Governo Federal tem obrigação não só de garantir atendimento médico universal e de qualidade, mas também de prezar por todo os elementos e fatores que influenciem na saúde da população, mesmo que estes sejam indiretos. Por exemplo, garantir o saneamento básico e a alimentação digna para todos leva a um menor número de propagação de doenças e estabelece uma melhor qualidade de vida para a sociedade. Dessa maneira, quando o assunto é saúde torna-se importante aliar diversas obrigações públicas, tanto as com influência direta (campanhas de vacinação, atendimento médico para todos, hospitais de qualidade e etc) quanto as com influência indireta (saneamento básico, condições decentes de trabalho e todos os direitos sociais em geral). 

O sistema de saúde no Brasil é encaminhado pelo princípio da municipalização. Assim sendo, o Governo Municipal é o principal responsável pelos encaminhamentos na área da saúde. Todavia, o Governo Federal é parte fundamental para que tal processe funcione efetivamente. É ele que é responsável por garantir os recursos e estabelecer as diretrizes gerais que regem essa área. O Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, possui legislação no nível federal.

• Educação

A educação é um direito de todos. Garanti-la é uma obrigação do Estado e da família (em caso de crianças e adolescentes em situação de rua ou afastamento da família, essa obrigação se torna estatal). O Governo Federal tem o dever de proporcionar uma educação de alta qualidade. Os Governos Municipal e Estadual são os principais responsáveis pela área de ensino (são eles os responsáveis pelas escolas, pelos professores, pelo ambiente de ensino e etc), todavia, é obrigação do Governo Federal garantir e incentivar que a educação seja plenamente promovida.