Mais uma vez, Senado adia votação em segundo turno do fim do foro privilegiado

O plenário do Senado adiou, mais uma vez, a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função em todo o país. A PEC, que foi aprovada em primeiro turno por unanimidade entre os presentes, passou pela última sessão de discussões antes da votação, mas o relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pediu o adiamento em razão do quórum baixo na sessão.

Com isso, ficou acordado que este será o primeiro item da pauta na próxima terça-feira (23). Na oportunidade, além do texto principal, os senadores vão votar também algumas emendas de redação que foram apresentadas.

A chamada PEC do Foro Privilegiado estabelece que as 38 mil autoridades do país que têm direito a julgamento e processamento em foro especial deverão passar a responder na Justiça comum – estadual ou federal, a depender do ato. Ficam resguardados apenas os presidentes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e da Câmara dos Deputados, que continuam com a prerrogativa de foro privilegiado.

Juiz suspende prazo para Eike pagar fiança de R$ 52 milhões

O juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, suspendeu hoje (17) o prazo que terminaria à meia-noite para o empresário Eike Batista pagar a fiança de R$ 52 milhões, como medida cautelar para se manter em prisão domiciliar em sua casa no bairro do Jardim Botânico, na zona sul do Rio de Janeiro.

O empresário ainda não fez o pagamento completo da fiança. Na decisão, o magistrado informa que o processo está em sigilo absoluto, mas aponta que a suspensão vale “até a integralização do valor da fiança”.

A defesa de Eike Batista argumenta que os bens do empresário foram bloqueados, o que impede o pagamento da fiança. Os advogados entraram com um recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) contra o bloqueio e que a decisão seja fixada pela 7ª Vara, e não pela 3ª Vara Federal Criminal.

A juíza federal Rosália Monteiro Figueira, da 3ª Vara Federal, ampliou, na sexta-feira passada, o valor a ser bloqueado de R$ 162 milhões para R$ 900 milhões.

Eike Batista precisa pagar a fiança para que não volte para a Penitenciária Bandeira Stampa (Bangu 9), no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na zona oeste, onde ficou preso de 30 de janeiro a 30 de abril.

Réu na Operação Eficiência, um desdobramento da Operação Lava Jato, Eike Batista é acusado de ter repassado US$ 16,5 milhões em propina ao ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, e ter firmado contratos com o escritório de advocacia da mulher de Cabral, Adriana Ancelmo, para obter facilidades em negociações com o governo do Rio.

PF filma indicado por Temer recebendo propina

Por Lauro Jardim do Globo.com

Dono da JBS gravou conversa com presidente       

Por volta de 22h30m do dia 7 de março, Joesley Batista entrou no Palácio do Jaburu. Michel Temer estava à sua espera. Joesley chegou à residência oficial do presidente com o máximo de discrição: foi dirigindo o próprio carro para uma reunião a dois, fora de agenda. Escondia no bolso uma arma poderosa — um gravador. Temer havia chegado pouco antes em casa, logo depois do seu último compromisso do dia: uma passada rápida na comemoração dos 50 anos de carreira do jornalista Ricardo Noblat.

O presidente e o empresário conversaram por cerca de 40 minutos a sós. Poderiam, por exemplo, ter discutido a queda de 3,6% do PIB em 2016, um terrível dado econômico divulgado justamente naquele dia. Mas eram outros os assuntos da pauta.

Todo o diálogo foi gravado por Joesley. Tem trechos explosivos. Num deles, o dono da JBS relatou a Temer que estava dando mesada a Eduardo Cunha e Lúcio Funaro para que ambos, tidos como conhecedores de segredos de dezenas de casos escabrosos, não abrissem o bico. Temer mostrou-se satisfeito com o que ouviu. Neste momento, diminuiu um pouco o tom de voz, mas deu o seu aval:

— Tem que manter isso, viu?

Em seu depoimento aos procuradores, Joesley afirmou que não foi Temer quem determinou que a mesada fosse dada. Mas que o presidente tinha pleno conhecimento da operação cala-boca.

Em nota, Temer disse que "jamais" solicitou pagamentos para obter o silêncio de Cunha e negou ter participado ou autorizado "qualquer movimento" para evitar delação do correligionário.

Tanto Cunha quanto Funaro já haviam prestado diversos serviços para o grupo J&F.

Cunha, por exemplo, por meio de emendas em projetos de lei e pela influência que detinha no FI-FGTS, que investiu mais de R$ 1 bilhão em empresas da J&F. A mesada já era dada há alguns meses. A PF filmou pelo menos uma entrega de R$ 400 mil para Roberta, irmã de Funaro. Para Cunha, o dinheiro era entregue a Altair Alves Pinto, seu homem de confiança. O "senhor Altair", como era conhecido, já foi apontado por Fernando Baiano como o responsável pelo transporte das propinas pagas a Cunha.

A conversa continuou e, em seguida, Joesley pediu a ajuda de Temer para resolver uma pendência da J&F no governo. Temer disse que Joesley deveria procurar Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para cuidar do problema:

— Fale com o Rodrigo.     

Joesley quis se certificar do que Rocha Loures poderia fazer por ele e perguntou:

— Posso falar tudo com ele?

Temer foi sucinto:

— Tudo.

Rocha Loures é um conhecido homem de confiança do presidente. Foi chefe de Relações Institucionais da Vice-Presidência sob Temer. Após o impeachment, virou assessor especial da Presidência e, em março, voltou à Câmara, ocupando a vaga do ministro da Justiça, Osmar Serraglio.

Assim foi feito. O dono do JBS procurou Rocha Loures. Marcaram um encontro em Brasília — e se acertaram. Joesley lhe contou do que precisava do Cade. Desde o ano passado, o órgão está para decidir uma disputa entre a Petrobras e o grupo sobre o preço do gás fornecido pela estatal à termelétrica EPE. Localizada em Cuiabá, a usina foi comprada pelo grupo em 2015. Explicou o problema da EPE: a Petrobras compra o gás natural da Bolívia e o revende para a empresa por preços extorsivos. Disse que sua empresa perde "1 milhão por dia" com essa política de preços. E pediu: que a Petrobras revenda o gás pelo preço de compra ou que deixe a EPE negociar diretamente com os bolivianos.

Com uma sem-cerimônia impressionante, o indicado de Temer ligou para o presidente em exercício do Cade, Gilvandro Araújo. E pediu que se resolvesse a questão da termelétrica no órgão. Não há evidências de que Araújo tenha atendido ao pedido. Pelo serviço, Joesley ofereceu uma propina de 5%. Rocha Loures deu o seu ok.: "Tudo bem, tudo bem".

Para continuar as negociações, foi marcado um novo encontro. Desta vez, entre Rocha Loures e Ricardo Saud, diretor da JBS e também delator. No Café Santo Grão, em São Paulo, trataram de negócios. Foi combinado o pagamento de R$ 500 mil semanais por 20 anos, tempo em que vai vigorar o contrato da EPE. Ou seja, está se falando de R$ 480 milhões ao longo de duas décadas, se fosse cumprido o acordo. Loures disse que levaria a proposta de pagamento a alguém acima dele. Saud faz duas menções ao "presidente". Pelo contexto, os dois se referem a Michel Temer.

A entrega do dinheiro foi filmada pela PF. Mas desta vez quem esteve com o homem de confiança de Temer foi Ricardo Saud, diretor da JBS e um dos sete delatores.

Esse segundo encontro teve uma logística inusitada. Certamente, revela o traquejo (e a vontade de despistar) de Rocha Loures neste tipo de serviço. Assim, inicialmente Saud foi ao Shopping Vila Olímpia, em São Paulo. Em seguida, Rocha Loures o levou para um café, depois para um restaurante e, finalmente, para a pizzaria Camelo, na Rua Pamplona, no Jardim Paulista. Foi neste endereço, próximo à casa dos pais de Rocha Loures, onde ele estava hospedado, que o deputado recebeu a primeira remessa de R$ 500 mil.

Apesar do acerto de repasses semanais de R$ 500 mil, até o momento só foi feita a primeira entrega de dinheiro. E, claro, a partir da homologação da delação, nada mais será pago.

A assessoria do deputado Rodrigo Rocha Loures informou que ele que vai "esclarecer os fatos divulgados" sobre a delação.

(Colaborou Guilherme Amado)

Conselho de Ética da Câmara abre processos contra Eduardo Bolsonaro e Éder Mauro

O Conselho de Ética da Câmara instaurou hoje (17) processos por quebra de decoro contra os deputados Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e Delegado Éder Mauro (PSD-PA). São dois processos contra Bolsonaro e um em desfavor de Éder Mauro. Todas as representações envolvem atos praticados contra o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).

Nesta quarta-feira, o presidente do conselho, Elmar Nascimento (DEM-BA), fez o sorteio de três membros do conselho para cada processo, entre aqueles que não são do mesmo partido dos representantes ou dos representados, nem dos mesmos estados.

O presidente informou que a definição dos relatores de cada representação será feita até terça-feira (23).

Representações

O PT apresentou as duas representações contra Eduardo Bolsonaro, filho do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que anteriormente havia protagonizado um procedimento contra Wyllys no Conselho de Ética.

Na ocasião, Wyllys foi acusado de quebrar o decoro por ter cuspido em direção a Jair Bolsonaro na sessão de votação da admissibilidade do processo de impeachment da então presidenta, Dilma Rousseff. Ao final do processo, Wyllys recebeu uma censura escrita pelo ato.

A representação do PT tem o mesmo objeto. O partido pede a punição a Eduardo por ele ter cuspido nas costas de Jean Wyllys na mesma sessão, em 17 de abril de 2016. O relator desse processo será escolhido entre os deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS), Ronaldo Lessa (PDT-AL) e João Marcelo Souza (PMDB-MA).

Na outra representação, Eduardo Bolsonaro é apontado como responsável pela edição fraudulenta de um vídeo, depois publicado na internet, que teria o objetivo de prejudicar Jean Wyllys. O vídeo mostraria que Wyllys teria agido de forma premedita quando cuspiu em Jair Bolsonaro. A relatoria dessa representação ficará com um dos três deputados: Cacá Leão (PP-BA), João Marcelo Souza (PMDB-MA) ou Cabuçu Borges (PMDB-AP).

O processo instaurado contra o deputado Éder Mauro é baseado em uma representação da Mesa Diretora da Câmara, fundamentada em processo da Corregedoria da Câmara. O deputado teria publicado, em sua página do Facebook, vídeo editado com parte de pronunciamento de Jean Wyllys durante reunião da CPI que apura a violência contra jovens negros e pobres no Brasil, descontextualizando a fala do parlamentar do PSOL. O relator será escolhido entre os deputados Ronaldo Martins (PRB-CE), Cacá Leão (PP-BA) e Carlos Marun (PMDB-MS).

Aos relatores que forem designados caberá a apresentação de um parecer preliminar com base na representação sobre o prosseguimento ou não da investigação.

Tribunal de Contas aponta falhas em contrato para compra de trens em São Paulo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou falhas em um contrato para modernização da Linha 11 – Coral da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e fez questionamentos aos responsáveis pelo projeto. O despacho do conselheiro Antonio Roque Citadini sobre o contrato firmado em 2010 foi publicado hoje (17) no Diário Oficial do estado. O documento previa a compra de nove trens, cada um por R$ 33,6 milhões, em um projeto parcialmente financiado pelo Banco Mundial.

A Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos e a CPTM têm 30 dias para apresentar as justificativas e documentos para esclarecer os pontos levantados pelo tribunal.

Entre os pontos sobre os quais foram solicitadas explicações estão as sucessivas prorrogações da vigência do contrato. “É estranha a contagem do prazo feita pela secretaria/CPTM”, ressalta Citadini sobre as cinco mudanças na data de entrega do projeto, inicialmente prevista para abril de 2013 e atualmente esperada para outubro de 2018. “Por que tanta prorrogação?”, questiona o conselheiro.

Além disso, Citadini aponta possíveis falhas de planejamento. “A instalação do ATC [sistema de controle automático dos trens], neste momento do contrato, também está causando atraso. Por que essa decisão não foi tomada desde o início? O sistema ATC pela proposta, já existia? Se, não, por que não foi previsto?”, questiona o conselheiro.

O tribunal também quer o detalhamento das despesas efetuadas. Citadini pede, por exemplo, a prestação de contas do convênio feito com o Banco Mundial, que emprestou US$ 112, 9 milhões ao governo de São Paulo para o projeto. “As prestações de contas do Convênio citado ficaram a cargo da CPTM. Existem relatórios dessas prestações?”, pergunta o conselheiro em seu despacho.

Citadini quer também que a CPTM precise quais foram os serviços prestados pela empresa contratada, a francesa Alstom, e das subcontratadas para fornecimento de peças e serviços.

Respostas

Em nota, a Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos e a CPTM informaram que responderão, no prazo estabelecido, aos questionamentos do TCE.

Segundo a CPTM, os nove trens previstos no contrato estão em operação na Linha 11-Coral desde 2014. Já a Secretaria dos Transportes Metropolitanos informou que aplicou R$ 9,5 milhões em multas à Alstom por não cumprimento de índices de performance estabelecidos em contrato.

Meirelles acredita que governo já tem votos para aprovar reforma da Previdência

Na avaliação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governo já tem os votos para aprovação da reforma da Previdência no plenário da Câmara dos Deputados. Questionado se estariam assegurados os 308 votos necessários à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma, Meirelles respondeu: "Acreditamos que sim". 

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O ministro disse ainda que "não será um ou dois meses que farão diferença" na aprovação da reforma, mas que o governo trabalha pela votação ainda em maio. "A Previdência que será instituída com a reforma, na nossa opinião, é algo que ira durar décadas. Não será um ou dois meses  que vai fazer uma grande diferença. Por outro lado, faz diferença na expectativa econômica, então, quanto mais cedo melhor. Nós estamos nos esforçando para que seja aprovada em maio. Agora, a gente tem que trabalhar com a realidade do legislativo", afirmou. 

O ministro afirmou ainda que a aceitação da reforma "está muito bem" entre as prefeituras. “As prefeituras declararam apoio integral, principalmente porque é importante que se garanta que todos vão receber a aposentadoria”, afirmou Meirelles. O ministro falou a jornalistas após discursar na 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Ontem (16) o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, declarou o apoio da entidade à reforma da Previdência. Na sequência, o presidente da República, Michel Temer, assinou medida provisória permitindo o parcelamento da dívida previdenciária de estados, Distrito Federal e municípios. Há pouco, na Marcha dos Municípios, Meirelles informou que o governo publicará também uma portaria prevendo o mesmo parcelamento para os regimes próprios municipais, que abrangem os servidores públicos. 

O ministro da Fazenda também acredita que há resistência à reforma da Previdência porque “a história não está bem contada para a população”. "Se alguém chega e diz 'vou tirar o seu direito', você vai dizer 'sou contra', é lógico. Agora, se alguém perguntar 'o senhor prefere se aposentar aos, 57, 58 59 anos, mas ter incerteza, medo se vai receber de fato a aposentadoria? Ou você prefere ter certeza de que vai receber a aposentadoria? “Tem estado brasileiro em que a Previdência está com problema grande de capacidade de pagar o aposentado e aposentada", afirmou. 

Crescimento 

O ministro disse ainda que o país “entrou em uma rota de crescimento”. “A todos que estão preocupados com suas administrações [municipais], podem apostar que, durante o correr do seu mandato, a arrecadação de todos vai crescer”, afirmou. Segundo ele, o ministro está trabalhando para encontrar uma solução para a questão do Imposto sobre Serviços (ISS) até a próxima semana. Segundo Meirelles, o governo analisa se basta um projeto de lei ou se é necessária uma alteração constitucional, por meio de emenda, a fim de destinar o imposto ao município onde é realizada a transação, 

"O que a Constituição diz é que o ISS é pago pelo prestador de serviço à prefeitura onde é prestado. Por exemplo, o médico, encanador, dentista que presta serviço em determinada cidade. O problema começa quando estamos falando de cartão de crédito, ou coisas desse tipo, onde há serviço centralizado. Hoje, alguém faz uma compra na cidade e o cartão de crédito está em outra cidade. Estamos resolvendo essa questão constitucional para saber onde é devido o ISS. Isso é objeto de uma lei em discussão no Congresso Nacional, mas essa lei tem que ser constitucional", explicou o ministro.