Cuba suspende envio de 710 médicos ao Brasil, diz Ministério da Saúde

Cuba cancelou o envio de 710 médicos para o Brasil, previsto para este mês. A suspensão se deu, conforme ofício enviado ao governo brasileiro, devido ao possível descumprimento de termos do acordo de cooperação. Em nota enviada à imprensa, o Ministério da Saúde diz que poderá enviar a Cuba uma delegação brasileira para esclarecer os questionamentos do governo cubano.

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O Brasil recebeu nesta quinta-feira (13), por meio da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), a solicitação de uma reunião de representantes brasileiros e cubanos para tratar do programa Mais Médicos.

Segundo o governo cubano, o cancelamento do envio se deu pelo aumento de ações judiciais impetradas por médicos cubanos vinculados ao programa e sua contratação direta pelo Ministério da Saúde, determinada por liminares. Essa situação, segundo o texto do ofício, não estaria em conformidade com o acordo firmado.

A cada três meses, o Ministério da Saúde realiza editais para preencher os postos de trabalho eventualmente vagos no programa. No último edital, para cerca de 1,6 mil vagas, mais de 8 mil candidatos brasileiros se inscreveram para a seleção.

Segundo o Ministério da Saúde, caso necessário, as vagas não preenchidas pela cooperação serão oferecidas nos próximos editais. Os médicos cubanos que chegariam ao Brasil são 600 novos bolsistas e 110 para reposição de profissionais.

Cubanos no Mais Médicos

Quando o Mais Médicos foi lançado, em 2013, a maciça presença de médicos cubanos foi duramente criticada pelas entidades médicas brasileiras. Um dos motivos foi o fato de estes profissionais não terem registro nos conselhos regionais de medicina do Brasil. Além disso, os vencimentos deles são pagos ao governo cubano, que repassa ao profissional um valor menor do que o recebido por outros participantes do programa.

Porém, apesar de os editais do programa sempre priorizarem a contratação de brasileiros, a maior parte das vagas, muitas localizadas em áreas carentes e de difícil acesso, como Distritos Sanitários Indígenas, não atraía o interesse de profissionais brasileiros. Desde 2015, o governo tem apostado em novas estratégias para que os brasileiros participem do Mais Médicos.

Em janeiro deste ano, pela primeira vez, além da reposição de rotina, foram disponibilizadas vagas antes ocupadas por profissionais cubanos, que vieram ao Brasil por uma cooperação intermediada pela Opas. Segundo balanço do início deste ano, das 18.240 vagas do programa, 62,6% são ocupadas por cooperados cubanos, 29% por brasileiros formados no Brasil e 8,4% estrangeiros e brasileiros formados no exterior.

A meta do governo federal é substituir 4 mil médicos cooperados por brasileiros em três anos e, assim, reduzir de 11,4 mil para 7,4 mil participantes cubanos. A expectativa é chegar a 7,8 mil brasileiros no Mais Médicos, representando mais de 40% do total de profissionais.

Número de investigados no STF sobe para 195 após delações da Odebrecht

Com a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou abertura de 76 inquéritos para investigar pessoas citadas nas delações da Odebrecht, subiu para 195 o número de investigados na Corte a partir da Operação Lava Jato.

Antes das decisões, 109 parlamentares, ministros e outros envolvidos eram investigados no STF.

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Entre os parlamentares que serão processados no Supremo Tribunal Federal estão 16 nomes do PT, 14 do PMDB e 11 do PSDB. Todos foram citados nos depoimentos de delação premiada de ex-diretores da empreiteira, uma das maiores doadoras para campanhas políticas no país.

Aécio e Jucá

Os presidentes do PSDB, senador Aécio Neves (MG), e do PMDB, senador Romero Jucá (RR), são os que acumulam o maior número de pedidos de investigações, cinco ao todo. Renan Calheiros (PMDB-AL) foi citado em quatro inquéritos envolvendo a Odebrecht e passou a responder a 12 investigações na Lava Jato.

Os inquéritos podem levar pelo menos cinco anos e meio para chegar a uma conclusão. O tempo é estimado pela Fundação Getúlio Vargas Direito Rio para que um processo criminal envolvendo autoridades com foro privilegiado seja finalizado.

Com a abertura da investigação, os processos devem seguir para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para a Polícia Federal (PF) para que sejam cumpridas as primeiras diligências contra os citados. Ao longo da investigação, pode ser solicitada a quebra dos sigilos telefônico e fiscal, além do depoimento dos próprios acusados.

Emílio Odebrecht diz que esquema de caixa dois existe há mais de 30 anos

Em depoimento ao Ministério Público Federal (MPF), como parte do acordo de delação premiada, o empresário Emílio Odebrecht, ex-presidente executivo e atual presidente do conselho de administração da empreiteira Odebrecht, disse que o esquema descoberto pela Operação Lava Jato ocorre há mais de 30 anos na relação da construtora com a classe política.

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Ao descrever aos procuradores da força-tarefa da Lava Jato como se dava a relação dele com a classe política, Emílio Odebrecht afirmou que a troca de favores entre os políticos e as empresas é algo “institucionalizado” no país há décadas.

“O que nós temos no Brasil não é um negócio de cinco ou dez anos. Estamos falando de 30 anos. [Me referi] ao sistema de fazer política. Tudo que está acontecendo é um negócio institucionalizado. Uma coisa normal, em função de todos esses números de partidos [envolvidos]”, disse Odebrecht.

Patriarca da maior construtora do país, Emílio Odebrecht disse ainda que, apesar de ter deixado a presidência executiva do grupo em 2002, cuidava pessoalmente das demandas da empresa com presidentes.

“Desde 2002, vinha lutando para passar [o relacionamento] com o [presidente da] Venezuela, Hugo Chaves, com o José Eduardo Santos, presidente de Angola, e o [ex-presidente] Lula para Pedro Novis [atual presidente-executivo do grupo] e para o Marcelo [Odebrecht, que presidia o grupo até ser preso na Lava Jato]. Com essas pessoas com quem eu, não tendo tido a oportunidade de poder transferir a relação, uns não aceitavam, outros pelo convívio de 35 anos, não quiseram, continuei dando apoio a essas pessoas”.

Em seu depoimento, Emílio Odebrecht também criticou a imprensa que, segundo ele, tem agido com “demagogia”. “Eles [partidos] brigavam era por cargos? Todo mundo sabia que não era. Era por orçamentos gordos. Ali que se colocava os partidos e seus mandatários com a finalidade de arrecadar recursos”, disse.

“Há 30 anos que se faz isso e o que me surpreende é quando eu vejo todos esses poderes, a imprensa, tudo como se isso fosse uma surpresa. Me incomoda isso. Não exime em nada a nossa responsabilidade, a nossa benevolência, nada do que nós praticamos, mas passamos a olhar isso como normalidade, porque 30 anos é difícil as coisas não passarem a serem normais”, disse Emílio Odebrecht na delação premiada.

Diante da relação promíscua com o poder público no Brasil, segundo ele, era praxe dentro da organização que os diretores tivessem experiência em subsidiárias da companhia no exterior para conviverem com “concorrência de verdade”. “Todos os companheiros da organização já passaram pelo exterior para ter uma visão de mundo. Conviver com concorrência efetiva, real. Disputa baseado em produtividade. Porque nos outros países, principalmente no Brasil, não se fazia muita engenharia”, disse.

Ao lado do depoimento de mais 76 executivos e ex-executivos das empresas Odebrecht e Braskem, o depoimento de Emilio Odebrecht serviu de base para a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin autorizar a abertura de investigação contra oito ministros do governo federal, três governadores, 24 senadores e 39 deputados federais. 

O depoimento de Emilio Odebrecht ao Ministério Público Federal ocorreu no dia 13 de dezembro do ano passado, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

EUA lançam potente bomba em base do Estado Islâmico no Afeganistão

O Pentágono confirmou hoje (13) ter lançado sobre instalações terroristas no território do Afeganistão uma bomba não nuclear classificada como "a mais potente disponível em seu arsenal militar". O artefato é conhecido como o "a mãe de todas as bombas". A Casa Branca informou que o ataque, direcionado a estruturas usadas pelo Estado Islâmico (EI) na região, foi um "sucesso".

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A chamada MOAB GBU-43 tem 11 toneladas de explosivos e foi lançada por uma aeronave do Exército norte-americano em Achin, província de Nangarhar, próximo à fronteira paquistanesa. De acordo com o Pentágono, o alvo eram cavernas e túneis utilizados pelo EI. De acordo com o general John Nicholson, em entrevista às redes CNN e Reuters, o ataque diminui a capacidade operativa do Estado Islâmico. 

Em declarações na Casa Branca, o presidente Donald Trump disse estar "muito orgulhoso do Exército do país", e informou que deu total autorização para que o Pentágono prosseguisse com a operação.

A bomba foi lançada por volta de 7h30 no horário do Afeganistão. A MOAB GBU-43 nunca havia sido utilizada, mas foi desenvolvida em 2003 na época da guerra do Iraque.

O general John Nicholson informou que, à medida em que o Estado Islâmico vai sendo enfraquecido, o grupo tem usado bombas de fabricação caseira, muitas delas armazenadas nestas estruturas que o Pentágono atingiu com o ataque de hoje.

Esta é a segunda ação  militar unilateral dos Estados Unidos em uma semana. Na sexta-feira passada, o governo atacou uma base na Síria, em reação ao ataque com armas químicas que provocou a morte de mais de 80 pessoas naquele país.

Caixa 2

Por Thais Pacievitch

Caixa 2 é o caixa onde fica o dinheiro desviado, não contabilizado, e muito menos declarado aos órgãos de fiscalização responsáveis. O superfaturamento nas compras, o subfaturamento de vendas, a não contabilização das mercadorias vendidas e de parte dos produtos fabricados.

Deixar de declarar um valor, ou declarar um valor menor é crime de sonegação fiscal, previsto na Lei 8.137/1990:

Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

A banalização do uso do caixa 2 como forma de burlar o grande número de impostos e taxas aos quais os brasileiros são submetidos, faz dessa prática um hábito em todos os âmbitos. Os pequenos comércios (açougues, mercados), sindicatos, prestadores de serviços (advogados, médicos, dentistas) e políticos em suas campanhas fazem uso desse “jeitinho” para escapar dos impostos. O caixa 2 é ainda utilizado pelo crime organizado, na lavagem de dinheiro.

A não emissão de nota fiscal pelo estabelecimento comercial, ou a emissão com valor menor ao valor real da venda são sinais da utilização do caixa 2.

Porém, em nenhum outro segmento social do país o caixa 2 aparece mais do que no cenário político. A cada campanha política surgem escândalos relativos ao caixa 2 dos partidos políticos. As “doações” de empresários, (geralmente de dinheiro originado no caixa 2), não são inocentes, são na verdade subornos, que visam benefícios junto ao político com potencial de ser eleito. É, portanto, o início de relações escusas que podem favorecer a uns e prejudicar a outros futuramente, como os favorecimentos nas licitações públicas, por exemplo.

A prática do caixa 2 fez surgir novos personagens ao contexto nacional, como os doleiros e os laranjas. Os doleiros entram em cena quando o dinheiro proveniente do caixa 2 é enviado para o exterior, para um dos paraísos fiscais existentes. Já o laranja entra em cena quando o montante de origem ilícita não é enviada para o exterior. O laranja geralmente é uma pessoa simples, por vezes semianalfabeto, que empresta os documentos (RG, CPF) para a abertura de contas em bancos ou até de empresas fantasmas, nas quais o dinheiro possa ser depositado ou “investido”, de forma que possa ser movimentado sem ser rastreado pela Receita Federal. O laranja recebe um pequeno pagamento pelo empréstimo de seus documentos, sem fazer ideia de que esta sendo cúmplice de um crime.

O combate ao uso do caixa 2 deve ser aprimorado, os meios de rastrear o dinheiro suspeito devem ser mais efetivos, as campanhas políticas devem ser fiscalizadas de maneira minuciosa, enfim, estas são medidas a serem tomadas pelos órgãos responsáveis. À sociedade civil caberia uma conscientização em relação a seus direitos, tais como exigir a nota fiscal (no valor correto), e ao poder de seu voto, ao não mais eleger políticos e/de partidos envolvidos em escândalos de caixa 2.

Com flexibilização de vários pontos da CLT, reforma trabalhista divide opiniões

Agência Brasil

O parecer da reforma trabalhista apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), na Câmara, divide opiniões. O Projeto de Lei 6.787 de 2016 modifica diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 1943. O substitutivo, elaborado a partir da proposta enviada pelo governo federal, foi lido ontem (12).

Para o doutor em direito do trabalho e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Ricardo Pereira Guimarães, a própria necessidade da reforma é questionável. “Na minha opinião o que deve existir é uma reforma fiscal. Em uma relação de emprego, a grande questão do custo do empregado é em razão dos tributos, não em relação ao que ele ganha: décimo terceiro e fundos”, disse em entrevista à Agência Brasil.

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Um dos pontos fundamentais da reforma, a possibilidade dos acordos entre empregados e empresas tenham mais valor do que normais legais também é criticado por Guimarães . “A questão do negociado sobre legislado poderia ser possível, até deveria, se a gente tivesse sindicatos que realmente representem os empregados, o que hoje não acontece. O sindicato se instala, fica recebendo a contribuição e não faz nada”, disse o especialista, que defende uma reforma sindical.

O texto apresentado pelo relator prevê 40 pontos em que esse tipo de negociação pode ser feita, incluindo plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes.

As alterações no cumprimento das jornadas de trabalho e os parcelamentos dos períodos de descanso e férias podem, entretanto, ter efeitos colaterais, na avaliação de Guimarães. “Tudo que há em relação aos descansos têm uma razão de ser. Têm estudos sobre isso, convenções da Organização Internacional do Trabalho. O que me preocupa muito é a questão da saúde. Um número muito grande de acidentes de trabalho acontecem após a sétima hora de trabalho. Então eu permitir que ele faça 12 [horas] é um pouco complicado, estou botando um pouco em risco essa pessoa”, disse.

Sobre o fim da contribuição sindical, paga obrigatoriamente por todos os trabalhadores assalariados, o professor diz ser favorável, apesar de achar necessário que a mudança esteja em uma reforma sindical.

Aproxima da realidade

O vice-presidente da Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP), Ivo Dall'Acqua, avalia que o texto da reforma trabalhista “empodera as entidades sindicais” e “traz as relações de trabalho para a realidade e para o cumprimento dos contratos”.

Dall'Acqua, acredita que a reforma traz vários instrumentos importantes e faz com que os contratos de trabalho possam ser adequados às diferentes realidades. “Nós temos dentro do Brasil muitos brasis. Nós temos desde a mais alta condição até aqueles de trabalho mais simples. Trazendo para a realidade a responsabilidade do sindicato de adequar a estrutura da legislação que está posta ao cumprimento do contrato de trabalho, dentro das condições e do espaço em que se está vivendo aquilo, facilita muito”, disse.

Essa e outras flexibilidades, se aprovadas, vão, na opinião de Dall'Acqua, não só beneficiar o trabalhador, como dar mais dinamismo ao mercado de trabalho. “Você ter essa possibilidade de dosar o tempo de trabalho ajuda, do lado dos empregadores, aqueles que tem período concentrado de necessidade de força de trabalho, do lado dos trabalhadores, aqueles que não têm condições ou não querem a jornada regular”, disse.

Central sindical

O membro da secretaria-executiva da CSP-Conlutas, Paulo Barela, tem uma posição contrária sobre a proposta de dar valor de lei aos acordos entre empregadores e trabalhadores. “Nós somos a favor de negociações, mas com mobilização dos trabalhadores. Infelizmente, no nosso país, as organizações sindicais [mantém] ainda, dada a pressão dos patrões, a forma discriminatória como os trabalhadores são tratados e [se caracterizam] por um nível muito alto de burocracia sindical. Os trabalhadores, em sua maioria, não têm organizações sindicais saudáveis a ponto de impor negociações que tragam vantagens”, diz o sindicalista.

De maneira geral, a central sindical se opõe ao projeto. “Nós não achamos que o problema quanto ao nível de emprego no país tem a ver com as leis trabalhistas. Não achamos que a produção, o desenvolvimento econômico tem a ver com leis retrógradas”, diz Barela.

Barela defende mudanças que não estão sendo discutidas no projeto atual em tramitação na Câmara, como a redução das jornadas de trabalho. “Tem que estabelecer o máximo de 40 horas semanais. Para o serviço público, 30 horas semanais é mais do que suficiente: dois turnos de seis horas. Portanto, você amplia o atendimento ao público e à população mais carente”.

O sindicalista se posicionou ainda contra qualquer forma de contribuição obrigatória às entidades que representam os trabalhadores. “Nós achamos que o imposto sindical é uma imposição estatal que fabrica burocracia e sindicatos fantasmas que não servem aos interesses dos trabalhadores. Nós achamos que a atividade sindical tem que ser financiada espontaneamente por meio das contribuições mensais aos sindicatos”, disse.

No parecer, o relator propõe que a contribuição sindical fique restrita aos trabalhadores e empregadores sindicalizados. O desconto do pagamento da contribuição, segundo o substitutivo, deve ser feito somente depois de manifestação favorável do trabalhador ou empresa.

O tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Segundo o deputado autor do texto, o país tem 17 mil sindicatos que recolhem R$ 3,6 bilhões em tributos anualmente.