Agência
Brasil
O parecer
da reforma trabalhista apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho
(PSDB-RN), na Câmara, divide opiniões. O Projeto de Lei 6.787 de 2016 modifica
diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde
1943. O substitutivo, elaborado a partir da proposta enviada pelo governo
federal, foi lido ontem (12).
Para
o doutor em direito do trabalho e professor da Pontifícia Universidade Católica
(PUC) de São Paulo, Ricardo Pereira Guimarães, a própria necessidade da reforma
é questionável. “Na minha opinião o que
deve existir é uma reforma fiscal. Em uma relação de emprego, a grande questão
do custo do empregado é em razão dos tributos, não em relação ao que ele ganha:
décimo terceiro e fundos”, disse em entrevista à Agência Brasil.
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Um
dos pontos fundamentais da reforma, a possibilidade dos acordos entre
empregados e empresas tenham mais valor do que normais legais também é
criticado por Guimarães . “A questão do negociado sobre legislado
poderia ser possível, até deveria, se a gente tivesse sindicatos que realmente
representem os empregados, o que hoje não acontece. O sindicato se instala,
fica recebendo a contribuição e não faz nada”, disse o especialista,
que defende uma reforma sindical.
O
texto apresentado pelo relator prevê 40 pontos em que esse tipo de negociação
pode ser feita, incluindo plano de cargos e salários e parcelamento de férias
anuais em até três vezes.
As
alterações no cumprimento das jornadas de trabalho e os parcelamentos dos
períodos de descanso e férias podem, entretanto, ter efeitos colaterais, na
avaliação de Guimarães. “Tudo que há em
relação aos descansos têm uma razão de ser. Têm estudos sobre isso, convenções
da Organização Internacional do Trabalho. O que me preocupa muito é a questão
da saúde. Um número muito grande de acidentes de trabalho acontecem após a
sétima hora de trabalho. Então eu permitir que ele faça 12 [horas] é um pouco
complicado, estou botando um pouco em risco essa pessoa”, disse.
Sobre
o fim da contribuição sindical, paga obrigatoriamente por todos os
trabalhadores assalariados, o professor diz ser favorável, apesar de achar
necessário que a mudança esteja em uma reforma sindical.
Aproxima da realidade
O
vice-presidente da Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP), Ivo
Dall'Acqua, avalia que o texto da reforma trabalhista “empodera as entidades sindicais” e “traz as relações de trabalho para a realidade e para o cumprimento dos
contratos”.
Dall'Acqua,
acredita que a reforma traz vários instrumentos importantes e faz com que os
contratos de trabalho possam ser adequados às diferentes realidades. “Nós temos dentro do Brasil muitos brasis.
Nós temos desde a mais alta condição até aqueles de trabalho mais simples.
Trazendo para a realidade a responsabilidade do sindicato de adequar a
estrutura da legislação que está posta ao cumprimento do contrato de trabalho,
dentro das condições e do espaço em que se está vivendo aquilo, facilita muito”,
disse.
Essa
e outras flexibilidades, se aprovadas, vão, na opinião de Dall'Acqua, não só
beneficiar o trabalhador, como dar mais dinamismo ao mercado de trabalho. “Você ter essa possibilidade de dosar o tempo
de trabalho ajuda, do lado dos empregadores, aqueles que tem período
concentrado de necessidade de força de trabalho, do lado dos trabalhadores,
aqueles que não têm condições ou não querem a jornada regular”, disse.
Central sindical
O
membro da secretaria-executiva da CSP-Conlutas, Paulo Barela, tem uma posição contrária
sobre a proposta de dar valor de lei aos acordos entre empregadores e
trabalhadores. “Nós somos a favor de
negociações, mas com mobilização dos trabalhadores. Infelizmente, no nosso
país, as organizações sindicais [mantém] ainda, dada a pressão dos patrões, a
forma discriminatória como os trabalhadores são tratados e [se caracterizam]
por um nível muito alto de burocracia sindical. Os trabalhadores, em sua
maioria, não têm organizações sindicais saudáveis a ponto de impor negociações
que tragam vantagens”, diz o sindicalista.
De
maneira geral, a central sindical se opõe ao projeto. “Nós não achamos que o problema quanto ao nível de emprego no país tem a
ver com as leis trabalhistas. Não achamos que a produção, o desenvolvimento
econômico tem a ver com leis retrógradas”, diz Barela.
Barela
defende mudanças que não estão sendo discutidas no projeto atual em tramitação
na Câmara, como a redução das jornadas de trabalho. “Tem que estabelecer o máximo de 40 horas semanais. Para o serviço
público, 30 horas semanais é mais do que suficiente: dois turnos de seis horas.
Portanto, você amplia o atendimento ao público e à população mais carente”.
O
sindicalista se posicionou ainda contra qualquer forma de contribuição
obrigatória às entidades que representam os trabalhadores. “Nós achamos que o imposto sindical é uma
imposição estatal que fabrica burocracia e sindicatos fantasmas que não servem
aos interesses dos trabalhadores. Nós achamos que a atividade sindical tem que
ser financiada espontaneamente por meio das contribuições mensais aos
sindicatos”, disse.
No
parecer, o relator propõe que a contribuição sindical fique restrita aos
trabalhadores e empregadores sindicalizados. O desconto do pagamento da
contribuição, segundo o substitutivo, deve ser feito somente depois de
manifestação favorável do trabalhador ou empresa.
O
tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os
empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos
empregadores. Segundo o deputado autor do texto, o país tem 17 mil sindicatos
que recolhem R$ 3,6 bilhões em tributos anualmente.
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