Registro de anilhas de pássaros em sistema do Ibama é de responsabilidade do criador

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) fosse responsabilizado pela suposta transferência indevida do estoque de anilhas (anéis) entre criadores de pássaros em Minas Gerais. O objeto é usado para identificar as aves nascidas em cativeiro e é uma iniciativa exclusiva dos interessados.

O criador acionou a Justiça para que o Ibama fosse obrigado a devolver o registro das anilhas para seu nome, alegando que teriam sido indevidamente transferidas para o nome de outro criador amador de passeriformes (classe de aves conhecido como passarinho).

Contestando o pedido, os procuradores federais argumentaram que em cumprimento da sua missão institucional de preservar, conservar e controlar o uso dos recursos naturais, o Ibama editou a Portaria nº 57/1996, criando a figura do criador amadorista de passeriformes. Explicaram que com a regra todas as pessoas que tinham pássaros silvestres tiveram que identificar suas aves com anilhas (anéis) colocadas na pata do animal e só poderiam transferir pássaros nascidos em cativeiro, impossibilitando assim a captura de aves da natureza.

Senado autoriza criação de 580 cargos no TJDFT

Guilherme Oliveira

O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (26), a criação de 580 cargos, entre efetivos e comissionados, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A matéria havia sido aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela manhã, e foi a Plenário no mesmo dia graças a um requerimento de urgência do senador Gim (PTB-DF).

O projeto (PLC 92/2014) que cria as novas vagas foi enviado pelo próprio tribunal e ainda precisará receber uma autorização específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, que será creditada na dotação do TJDFT. Diferentemente dos tribunais de justiça estaduais, o TJDFT é um órgão federal, mantido pela União.

CCJ aprova cota de pelo menos 50% das cadeiras do Legislativo para mulheres

Projeto aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) busca corrigir a subrepresentação feminina nas Casas Legislativas do país, reservando um percentual mínimo de 50% das cadeiras para preenchimento por mulheres. O PLS 295/2011- Complementar, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), alcança a Câmara dos Deputados, as assembleias estaduais, a Câmara Distrital do Distrito Federal e as câmaras de vereadores.

Para corrigir a desigualdade entres os sexos na representação parlamentar, hoje a legislação define uma reserva mínima de 30% para candidaturas femininas. A medida já vem sendo aplicada aos partidos há quase 20 anos, mas não trouxe os resultados esperados. As mulheres ainda ocupam menos de 10% dos assentos, embora representem mais de 52% do eleitorado nacional, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral.

7 dicas para começar a fiscalizar o governo e os políticos

Qual o caminho das pedras para fiscalizar as ações do governo, para ficar de olho no cumprimento de promessas e para checar se o dinheiro público está sendo bem gasto? Aqui vão algumas dicas que podem ajudar o cidadão a cumprir o seu papel:

1 – Informe-se

Ficar por dentro de tudo é o primeiro passo para a fiscalização. Leia as notícias; navegue pelos sites oficiais dos órgãos públicos; saiba quem são as autoridades; conheça a Constituição e as leis, para saber quais são os seus direitos e deveres; aprenda sobre as políticas públicas; estude um pouco de História do Brasil; intere-se sobre as principais discussões de interesse da sociedade.

2 – Siga o governo e os políticos nas redes sociais

Como são um importante instrumento de comunicação com a sociedade, as redes sociais são uma forma simples e eficaz de ficar de olho no que o governo está fazendo. Ali você pode acompanhar as principais questões em debate, os principais atos, o que há de mais relevante na agenda. E, como é possível comentar, pode dar sua opinião. Preparamos várias listas no Twitter que facilitarão seu trabalho. Elas estão organizadas por Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, sem falar da lista específica com os senadores.

Fique de olho principalmente nestas páginas do Facebook:

- Notícias do Senado: principal página de veiculação de informações sobre o que é votado e discutido no Senado Federal.

- Câmara Notícias: principal página de veiculação de informações sobre o que é votado e discutido na Câmara dos Deputados.

- STJ: página oficial do Superior Tribunal de Justiça.

- Palácio do Planalto: Principal página da Presidência da República

- CGU: página oficial da Controladoria Geral da União

- AGU: página oficial da Advocacia Geral da União

- CNJ: página oficial do Conselho Nacional de Justiça

- TSE: página oficial do Tribunal Superior Eleitoral

- MPF: página oficial do Ministério Público Federal

- Polícia Federal: página oficial da PF

- Páginas dos Ministérios: cada ministério (e até alguns programas governamentais) tem sua própria página. Os links podem ser encontrados na página do Palácio do Planalto, no box “Curtidas desta Página”.

- Agências reguladoras: ANA, Anatel, Anac, Ancine.

- Assembleias Legislativas: as assembleias estaduais também têm suas páginas.

- Câmaras de Vereadores: hoje, a maioria das câmaras de vereadores também têm páginas.

3 – Fique de olho nos Portais da Transparência

Por lei, todos os órgãos públicos devem ter portais da transparência onde são disponibilizados dados sobre orçamento, despesas, pagamento de funcionários, licitações, convênios, etc. É uma das mais importantes ferramentas de fiscalização, pois permite acesso rápido a muitas informações importantes como as compras que os governos fazem, quanto é pago, com o quê se gasta mais, etc. Veja o Portal da Transparência do Senado.

4 – Use a Lei de Acesso à Informação

Caso alguma formação específica que você deseja não esteja disponibilizada no Portal da Transparência, pode ser feito uma solicitação com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Em geral, nos Portais da Transparência deve ser disponibilizado um formulário para que o requerimento seja feito. E, desde que não seja dado sigiloso, o governo é obrigado a atender.

5 – Acompanhe os sites de fiscalização

Existem diversas instituições e sites dedicados à fiscalização do governo. Acompanhá-los já é uma forma de ficar por dentro e de aprender com seu trabalho. Veja alguns dos principais (lembrando que há outros):

- Observatório social do Brasil

- Contas abertas

- Transparência Brasil

- Transparência Internacional

- Amarribo

6 – Participe dos conselhos municipais de controle social

Nos municípios, há diversos conselhos cuja função é fiscalizar a execução de políticas públicas. Eles são compostos por pessoas indicadas pelo poder público e pela sociedade. Há o Conselho Municipal de Saúde; Conselho de Alimentação Escolar; Conselho de Controle Social do Bolsa Família; Conselho do Fundef e Conselho de Assistência Social. Você pode saber mais sobre eles aqui.

7 – Confira estas dicas da Controladoria Geral da União

Na estrutura do próprio governo federal existe a Controladoria Geral da União, cuja função é fiscalizar o governo internamente. Em seu site oficial, o órgão disponibiliza algumas dicas.

Saiba como funciona a transmissão dos votos nas eleições

Tenho observado que, após os resultados das urnas nas eleições de outubro último, mais especificamente com os resultados do pleito para a presidência da Republica, tornou-se comum cidadãos que aparentemente não aceitam a derrota do seu candidato, e outros por pura desinformação, usarem as redes sociais para, através de postagens e debates em grupos, demonstrarem suas insatisfações quanto a confiabilidade das urnas eletrônicas.

Com pouca, ou nenhuma fundamentação, estão sendo disseminadas, muitas falácias fantasiosas sobre o tema, e esses equívocos me incentivaram a pesquisar e fazer uma postagem sobre o tema e colaborar para o entendimento da realidade das tais Urnas Eletrônicas.

Durante minhas pesquisas sobre o assunto li várias matérias bastante exclarecedoras, e essa matéria que colo abaixo, que por autoria o Victor Caputo, e que foi publicada na Exame, pareceu-me bastante elucidativa. e coerente.      

Por Victor Caputo na EXAME.com

O primeiro passo, que acontece antes das 8h do dia da votação é a impressão da zerésima. A zerésima é um documento que constata que nenhum voto foi computado naquela urna. Com isso, tem-se a garantia de que aquela urna pode ser usada para as votações.

As urnas eletrônicas são completamente lacradas. O processo de lacração é realizado pela Justiça Eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na ocasião estão presentes representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), outros do Ministério Público e representantes dos partidos políticos interessados em participar da cerimônia.

As urnas não têm qualquer tipo de conexão à internet – o que descarta alteração dos votos por um ataque online. O único cabo da urna é para que ela seja ligada a uma fonte de energia (ela ainda tem uma bateria interna que confere 10 horas de funcionamento, se necessário).

A retirada de votos das urnas é feita após o uso de uma senha. A urna expele um documento que contém as informações sobre os votos registrados naquela urna. São impressas cinco cópias. Uma fica na porta da seção eleitoral, três são encaminhadas ao cartório eleitoral e a última vai para os representantes dos partidos políticos.

Por fim, os documentos são salvos em uma mídia física (algo comparável a um HD ou pendrive que vem acoplado à urna). Os votos virtuais são, então, encaminhados a um ponto de transmissão de votos.

Todas as informações são transmitidas usando uma VPN, que é uma rede de comunicação privada. Nos Tribunais Regionais Eleitorais, são feitas as verificações de segurança dos votos.

Localidades sem recursos de infraestrutura para o envio dos votos usam estações de transmissão por satélites. De acordo com o TSE são cerca de 1,5 mil localidades.

Somente então os votos são computados no sistema do Tribunal Superior Eleitoral. É o TSE quem faz a divulgação dos dados parciais (que você pode ver aqui em EXAME.com também) e dos dados finalizados.

Um ano depois, o papel cada vez mais estranho da Polícia Federal no caso Helicoca

O flagrante no helicóptero dos Perrellas no Espírito Santo

Na esteira da denúncia de que delegados da Polícia Federal envolvidos na operação Lava Jato fizeram campanha para Aécio Neves, vale a pena relembrar um episódio recente e rumoroso em que a PF teve um papel, no mínimo, estranho. Falo do Helicoca.

O helicóptero da família Perrella foi apreendido com 445 quilos de cocaína numa fazenda no interior do Espírito Santo em 24 de novembro de 2013. Vai fazer um ano.

Apenas quatro míseros dias depois, a ligação dos Perrellas com o crime foi descartada. Segundo o delegado responsável, Leonardo Damasceno, não existiam indícios de participação dos parlamentares.