Senado aprova MP que concede benefícios fiscais a empresas contratadas pelo COI

O Senado aprovou ontem (17) a Medida Provisória (MP) 584 que concede isenção de tributos federais ao Comitê Olímpico Internacional (COI), ao Comitê Organizador das Olimpíadas Rio 2016, às empresas vinculadas e demais entidades relacionadas aos Jogos.

Como a matéria foi aprovada sem alterações em relação ao texto que passou na Câmara, o projeto de lei de conversão será enviado para sanção presidencial. Pelo texto, as empresas contratadas pelo COI terão isenção de impostos em importações até R$ 5 mil, nas contratações no mercado interno e ainda o ressarcimento dos impostos pagos referentes a obras e serviços prestados para as Olimpíadas.

A Receita Federal deverá regulamentar a isenção quando os contratos de importação ultrapassarem o valor de R$ 5 mil. Segundo estimativas do governo, a medida terá impacto em renúncias fiscais de aproximadamente R$ 3,8 bilhões.

Deputado Molon comemora decisão de Fux de suspender votação do veto dos royalties

Autor do mandado de segurança para impedir a votação dos vetos ao projeto de lei sobre distribuição dos royalties do petróleo, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), comemorou a  liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), alertando que o Congresso Nacional precisa analisar os mais de 3 mil vetos presidenciais que já se encontravam na Casa.

“É uma decisão importante, porque se cria uma regra e acaba com os casuísmos. Pela decisão, a apreciação de vetos deve ter regra clara e não casuísmos. Deve seguir a cronologia da comunicação ao Congresso dos vetos presidenciais”, disse o parlamentar do Rio de Janeiro.

Na semana passada, parlamentares do Rio de Janeiro ingressaram no STF com mandatos de segurança para impedir a sessão do Congresso,  nesta semana, para apreciação dos vetos ao projeto da divisão dosroyalties do petróleo. Na quarta-feira (12), em sessão tumultuada, o Congresso Nacional aprovou requerimento para votar o tema antes da apreciação dos mais de 3 mil vetos que se encontram no Parlamento à espera de apreciação.

Antes da decisão do ministro Luiz Fux, o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), anunciou a convocação da sessão para as 19 horas de amanhã (18) para apreciação dos vetos dosroyalties. Com o posicionamento de Fux, a sessão foi mantida, mas a pauta passou a ser para a apreciação de projetos de créditos suplementares. 

Ministro do STF suspende análise sobre veto dos royalties no Congresso

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Congresso Nacional de analisar o veto presidencial na lei dos royalties enquanto todos os outros vetos não forem deliberados. A decisão, tomada hoje (17), é relativa a mandado de segurança ajuizado nesta semana pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Foi marcada para as 19h de amanhã (18) a sessão que vai analisar o veto presidencial ao projeto de lei com nova redistribuição dos recursos dos royalties do petróleo. Com a decisão de Fux, a sessão não poderá ocorrer.

Fux determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional “se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes”.

Ao decidir a questão, Fux ressaltou que o primeiro veto recebido pelo Congresso e não apreciado dentro do prazo impede a avaliação de todos os outros que o sucederam. Ele ainda argumenta que todos os vetos são urgentes, pois trancam a pauta legislativa. “Daí porque não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau”.

Nos argumentos apresentados ao STF, Molon protestou contra o regime diferenciado adotado na questão dos royalties, lembrando que há mais de 3 mil vetos pendentes de apreciação no Congresso, vários deles com o prazo expirado. “A necessidade de proteger as minorias parlamentares de eventuais abusos como esse tem sido destacada em importantes precedentes dessa egrégia Corte, muitos dos quais sequer envolviam violações tão graves e manifestas”.

A presidenta Dilma Rousseff vetou artigo do projeto, aprovado pelo Congresso, que previa a nova divisão dos royalties para os contratos de concessão já licitados. Em mensagem encaminhada ao Parlamento, a presidenta argumenta que o dispositivo violaria “frontalmente” a Constituição e, por isso, foi alvo de veto. (Agência Brasil)

Decisão do STF sobre perda de mandatos é “ingerência” no Legislativo, diz Marco Maia

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), classificou hoje (17) como uma “ingerência” no Parlamento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a perda imediata de mandato dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados no julgamento da Ação Penal 470, processo do mensalão.

Para o petista, a decisão de hoje do STF fere a Constituição. No entanto, ponderou que, até a publicação do acórdão, há tempo para discutir o assunto para uma solução. “A decisão tomada pelo STF, na minha avaliação, contraria o que diz a Constituição e tira uma prerrogativa da Câmara. Como a medida tomada não é imediata, há um período ainda de recursos e debates sobre o tema. Neste período, poderá haver mudanças de opinião e no posicionamento de alguns ministros do Supremo”, disse Maia.

Como reação à decisão, o presidente da Câmara lembrou que há em tramitação na Casa uma série de matérias que diminuem as prerrogativas dos ministros do STF. “Tem uma lista de projetos que estão tramitando há algum tempo sobre prerrogativas do STF. Não tenha dúvida de que nessa linha [da decisão pela cassação imediata] que as propostas andarão aqui com mais rapidez”, declarou.

“O ideal é que o STF não se envolvesse tanto e não tentasse limitar as prerrogativas do Parlamento. Essa é uma ingerência, na minha avaliação, indevida e que não dialoga com o bom entendimento entre os Poderes”, completou. Entre as matérias que limitam a atuação do SFT, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 de 2011. Ela prevê que certas decisões da Corte sejam validadas pelo Congresso antes de entrar em vigor.

O presidente da Câmara disse ainda que vai consultar a Advocacia-Geral da União sobre o assunto. “Já havia encaminhado à AGU e tive uma conversa com o ministro [Luís Inácio] Adams no sentido de que preparasse os estudos para que, se a Câmara fosse chamada ou se houvesse a tentativa de usurpar algum tipo de sua prerrogativa no processo da Ação Penal 470, que a pudesse entrar no processo. Como essa decisão ocorreu, a Câmara certamente vai entrar no debate sobre suas prerrogativas com o STF”, disse Maia.

Como a perda dos mandatos depende da publicação do acórdão, o posicionamento da Câmara será tomado pela próxima composição da Mesa Diretora, que será eleita em fevereiro, no retorno das atividades de 2013.

Operação Porto Seguro: Justiça nega prisão de Rosemary e determina apreensão de apartamento de Paulo Vieira

A Justiça Federal em São Paulo negou pedido de prisão preventiva da ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Nóvoa de Noronha, acusada de participar do esquema criminoso infiltrado em órgãos públicos federais que vendia e manipulava pareceres. A juíza  federal substituta, Adriana Freisleben de Zanetti, entendeu que seria mais adequada a aplicação de medidas cautelares alternativas, como o comparecimento periódico em juízo.

“Visando à equidade com os demais investigados, denunciados pelos mesmos crimes, determino a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no Artigo 319 do Código de Processo Penal, em substituição à decretação de sua prisão preventiva, por entender adequadas e suficientes à garantia da ordem pública, à instrução e à aplicação da lei penal”, disse a juíza na decisão. A prisão de Rosemary havia sido solicitada Ministério Público Federal (MPF).

Na decisão, a juíza também manifestou entendimento de que os funcionários públicos denunciados pelo MPF na Operação Porto Seguro terão direito a defesa prévia. Adriana determinou que o apartamento da Alameda Lorena, em São Paulo, e dois carros (um Land Rover Defender e uma Pajero) de Paulo Vieira, acusado de chefiar o esquema criminoso, devem ser apreendidos e cedidos à Polícia Federal.

O MPF em São Paulo denunciou na última sexta-feira (14) à Justiça Federal 24 pessoas envolvidas no esquema criminoso infiltrado em órgãos federais e agências reguladoras para elaborar pareceres técnicos fraudulentos e favorecer interesses privados, investigado pela Operação Porto Seguro. Entre os crimes praticados pelo grupo estão formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência, falsidade ideológica e falsificação de documento particular.

Foram denunciados por formação de quadrilha a ex-chefe do gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha; o ex-diretor de Hidrologia da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Rodrigues Vieira, e seus dois irmãos, o então diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Rubens Carlos Vieira, e o empresário Marcelo Rodrigues Vieira. Também foram denunciados pelo mesmo crime os advogados Marco Antonio Martorelli e Patrícia Santos Maciel de Oliveira.

De acordo com a a procuradora da República Suzana Fairbanks, que coordenou a investigação do caso no Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, o ex-diretor de Hidrologia da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Rodrigues Vieira – um dos participantes do núcleo principal da quadrilha – manifestou por meio de seu advogado, que está disposto a recorrer à delação premiada para ter sua pena reduzida, em caso de condenação.

“Eu recebi um recado pela minha secretária, [vindo] do atual advogado do Paulo [Rodrigues Vieira], quinta-feira [13], [dizendo que] ele teria interesse na delação premiada. Mas ainda não há nenhuma comunicação oficial disso no processo, no inquérito, e isso não altera em nada a situação de oferecimento da denúncia”, disse a procuradora na última sexta-feira.

“[Para poder ter o benefício da delação premiada], ele tem que trazer informações novas, falar sobre pessoas novas. Se tiver dinheiro apurado em ilícito, ele tem que devolver o dinheiro. É uma situação muito mais complexa do que a pessoa aparecer e dizer que quer ajudar no processo. Tem que ter provas”, acrescentou a procuradora.

De acordo com a denúncia do MPF, a quadrilha tinha duas subdivisões. Uma delas era formada pelos irmãos Vieira e pelos advogados Patrícia Santos Maciel de Oliveira e Marco Antônio Negrão Martorelli. Como diretores de agências reguladoras, Paulo e Rubens eram proibidos de advogar, mas continuaram exercendo a advocacia. Patrícia e Martorelli, segundo o MPF, apenas assinavam as peças e recebiam por isso. Por essa razão, além de responderem por formação de quadrilha, foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção ativa.

A denúncia ainda mostra que a outra subdivisão do grupo, também com participação dos irmãos Vieira, contava com Rosemary Nóvoa de Noronha, nomeada diretamente pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ela seria responsável pelo tráfico de influência. Segundo o MPF, durante as interceptações, foi possível verificar a constante presença de Rosemary nas atividades ilícitas do grupo. A ex-chefe de gabinete foi denunciada por falsidade ideológica, tráfico de influência, corrupção passiva e formação de quadrilha.

De acordo com o MPF, o então adjunto da Advocacia-Geral da União, José Weber Holanda Alves, também atuou em prol da quadrilha: foi o responsável por uma reanálise jurídica de um caso de interesse do grupo de Paulo Vieira relacionado às ilhas de Cabras e de Bagres. “Desde fevereiro de 2012, manteve reiterados contados, por troca de e-mails e telefonemas, com Paulo Vieira e outros investigados, acerca de processo administrativo (...) tendo pleno conhecimento que este visava a atender aos interesses particulares do empresário Gilberto Miranda Batista”, diz a denúncia. Weber foi denunciado por corrupção passiva e Gilberto Miranda, por corrupção ativa. (Agência Brasil)

OAB defende cumprimento de decisão do STF sobre perda de mandato

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu hoje (17), por meio de nota, o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a perda de mandato de parlamentares condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Para Cavalcante, mesmo que polêmica, a decisão do Supremo é a palavra final sobre o assunto.

“Ainda que se possa discordar da decisão, e devemos lembrar que o placar foi por 5 votos a 4, não é dado a nenhum Poder e a nenhum cidadão descumprir a própria Constituição Federal, que confere ao Supremo a autoridade para interpretá-la”, afirmou Ophir. A decisão do STF implicará na perda de mandato dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), quando o processo for concluído, o que deve ocorrer apenas após o julgamento dos recursos.

Ophir acredita que essa “não foi a primeira, nem será a última vez que o STF procederá dessa forma", pois a Constituição de 1988 é relativamente recente e vem sendo interpretada a partir de fatos e situações que não eram cogitados antigamente. Agência Brasil

Mensalão: advogados de réus do Banco Rural vão recorrer das penas

Os advogados dos réus ligados ao Banco Rural condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, informaram hoje (17), em nota, que vão recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles protestam contra as altas penas aplicadas a seus clientes, alegando que eles não participaram das concessões fraudulentas de empréstimos que alimentaram o pagamento de propina a parlamentares.