Deputado Molon comemora decisão de Fux de suspender votação do veto dos royalties

Autor do mandado de segurança para impedir a votação dos vetos ao projeto de lei sobre distribuição dos royalties do petróleo, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), comemorou a  liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), alertando que o Congresso Nacional precisa analisar os mais de 3 mil vetos presidenciais que já se encontravam na Casa.

“É uma decisão importante, porque se cria uma regra e acaba com os casuísmos. Pela decisão, a apreciação de vetos deve ter regra clara e não casuísmos. Deve seguir a cronologia da comunicação ao Congresso dos vetos presidenciais”, disse o parlamentar do Rio de Janeiro.

Na semana passada, parlamentares do Rio de Janeiro ingressaram no STF com mandatos de segurança para impedir a sessão do Congresso,  nesta semana, para apreciação dos vetos ao projeto da divisão dosroyalties do petróleo. Na quarta-feira (12), em sessão tumultuada, o Congresso Nacional aprovou requerimento para votar o tema antes da apreciação dos mais de 3 mil vetos que se encontram no Parlamento à espera de apreciação.

Antes da decisão do ministro Luiz Fux, o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), anunciou a convocação da sessão para as 19 horas de amanhã (18) para apreciação dos vetos dosroyalties. Com o posicionamento de Fux, a sessão foi mantida, mas a pauta passou a ser para a apreciação de projetos de créditos suplementares. 

Ministro do STF suspende análise sobre veto dos royalties no Congresso

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Congresso Nacional de analisar o veto presidencial na lei dos royalties enquanto todos os outros vetos não forem deliberados. A decisão, tomada hoje (17), é relativa a mandado de segurança ajuizado nesta semana pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Foi marcada para as 19h de amanhã (18) a sessão que vai analisar o veto presidencial ao projeto de lei com nova redistribuição dos recursos dos royalties do petróleo. Com a decisão de Fux, a sessão não poderá ocorrer.

Fux determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional “se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes”.

Ao decidir a questão, Fux ressaltou que o primeiro veto recebido pelo Congresso e não apreciado dentro do prazo impede a avaliação de todos os outros que o sucederam. Ele ainda argumenta que todos os vetos são urgentes, pois trancam a pauta legislativa. “Daí porque não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau”.

Nos argumentos apresentados ao STF, Molon protestou contra o regime diferenciado adotado na questão dos royalties, lembrando que há mais de 3 mil vetos pendentes de apreciação no Congresso, vários deles com o prazo expirado. “A necessidade de proteger as minorias parlamentares de eventuais abusos como esse tem sido destacada em importantes precedentes dessa egrégia Corte, muitos dos quais sequer envolviam violações tão graves e manifestas”.

A presidenta Dilma Rousseff vetou artigo do projeto, aprovado pelo Congresso, que previa a nova divisão dos royalties para os contratos de concessão já licitados. Em mensagem encaminhada ao Parlamento, a presidenta argumenta que o dispositivo violaria “frontalmente” a Constituição e, por isso, foi alvo de veto. (Agência Brasil)