A presidenta
Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente a lei que estendia a todos os
servidores públicos a aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não aos 70.
A lei
complementar, aprovada no fim de setembro pelo Senado, regulamentava para todo
o funcionalismo público a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 88/2015, a
chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de
aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),
dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
O veto está na edição de hoje (23) do Diário Oficial e, na
justificativa, Dilma argumenta que o tema é prerrogativa da Presidência da
República e não do Congresso, por isso a lei contraria a Constituição Federal.
“Por tratar da
aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do
Presidente da República, o projeto contraria o disposto no Art. 61, § 1º,
inciso II, da Constituição”, diz a mensagem de veto.
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Dag Vulpi