quarta-feira, 28 de junho de 2017

CNJ autoriza uso do WhatsApp para intimações judiciais


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp para intimações judiciais. Segundo o CNJ, a comunicação de atos processuais pelo WhatsApp começou em 2015 e rendeu ao juiz da comarca de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa, destaque no Prêmio Innovare daquele ano. O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais foi regulamentado na comarca em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil do município para intimações judiciais. A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento que contestava a decisão da corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibiu a utilização do aplicativo no juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).

O uso do aplicativo é facultativo às partes que voluntariamente aderirem aos termos de uso. Segundo o CNJ, a norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações e exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.

Ao CNJ, o magistrado da comarca de Piracanjuba justifica que o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciário, reduzindo custos e evitando a morosidade no processo judicial. Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça a atuação dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.

O CNJ informou que, para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justiça de Goiás havia justificado a redução da força de trabalho do tribunal; a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira, no caso o Facebook, seja utilizado como meio de atos judiciais; e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida.


Segundo a conselheira relatora, diferentemente do que foi alegado pelo tribunal, a regulamentação para o uso do aplicativo em Piracanjuba detalha toda a dinâmica para a realização das intimações, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento e “não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

Policial venezuelano sobrevoa sede do Supremo e pede renúncia de Maduro


Um inspetor da polícia científica da Venezuela, identificado como Oscar Pérez, sobrevoou na tarde dessa terça-feira (2) a sede do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) em Caracas com um helicóptero da instituição, levando uma mensagem que pedia a liberdade do país. Mais tarde, ele divulgou um vídeo no qual exige a renúncia do presidente Nicolás Maduro. A informação é da Agência EFE.

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Maduro respondeu à gravação, afirmando que Pérez lançou granadas, que acabaram não explodindo, contra a sede do TSJ e que a ação do policial foi um "ataque terrorista armado" contra as instituições venezuelanas.

O agente do Corpo de Pesquisa Científica foi fotografado a bordo da aeronave com um pequeno cartaz em que estava escrito "350 Liberdade", em referência ao artigo da Constituição que determina "desconhecer qualquer regime que contrarie as garantias democráticas".

Enquanto sobrevoava a sede do TSJ, Pérez divulgou no Instagram um vídeo no qual lia, acompanhado de outros agentes encapuzados, um pedido para que os venezuelanos fossem a cada base militar do país.

"Somos uma coalizão de funcionários militares, policiais e civis na busca do equilíbrio e contra esse governo transitório criminoso. Não pertencemos, nem temos tendências político-partidárias. Somos nacionalistas, patriotas e institucionalistas", leu o inspetor.

O agente pediu que Maduro e seus ministros renunciem imediatamente aos cargos e defendeu a convocação de eleições gerais.

"É dever dos funcionários de segurança do Estado desarticular grupos paramilitares. Esse combate é contra a impunidade imposta por este governo, contra a tirania e contra a morte de jovens que lutam pelos seus direitos", acrescentou Pérez no vídeo.

No momento em que o helicóptero sobrevoou a sede do TSJ, foram ouvidas algumas explosões, segundo testemunhos de moradores da região publicados nas redes sociais.

Maduro afirmou que "forças especiais" já foram enviadas para localizar o helicóptero e os responsáveis por esse "ataque terrorista". Segundo o presidente, as primeiras informações indicam que o agente do CICPC era piloto do ex-ministro Miguel Rodríguez Torres, que tem se manifestado contra o governo.

O presidente culpou o partido de oposição Primeiro Justiça de adotar um "caminho de violência" e acusou os principais líderes da legenda de comandar "todos os fatos violentos" conhecidos.

Além disso, Maduro disse que espera que a Mesa da Unidade Democrática (MUD), principal aliança de oposição, se pronuncie sobre o fato e que o Ministério Público, agora crítico ao governo, tome medidas sobre o assunto.


A sede do TSJ foi cercada por policiais depois do suposto ataque denunciado por Maduro.

CCJ do Senado deve concluir hoje votação da reforma trabalhista

Em meio a muita polêmica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve concluir nesta quarta-feira (28) os debates em torno da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Por determinação do presidente do colegiado, senador Edison Lobão (PMDB-MA), o acesso à sala da CCJ será restrito à entrada de parlamentares, assessores indicados pelos senadores, servidores que trabalham nos gabinetes do local e imprensa credenciada.

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Desta vez, cada senador terá direito a ser acompanhado por apenas um assessor, que terá de retirar, na Secretaria de Polícia Legislativa, o holograma a ser fixado no crachá para acesso ao plenário onde ocorrerá a reunião. Os demais convidados e interessados em acompanhar os debates só serão autorizados a entrar no plenário da CCJ se houver espaço.

Acordo
Pelo acordo firmado na semana passada entre o relator da matéria no colegiado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e senadores de oposição ficou acertado que a primeira parte da reunião, das 10h às 16h, será dedicada à leitura dos votos em separado que forem apresentados. Até ontem (27), três haviam sido protocolados, um do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que é da base do governo, um do senador Paulo Paim (PT-RS) e outro da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ambos de partidos de oposição. Até o fim da discussão, outros votos em separado podem ser apresentados.

Depois dessa etapa, cada senador terá 10 minutos para debater a reforma e, em seguida, mais cinco minutos para que os partidos encaminhem a votação. A expectativa é de que o relatório do senador Romero Jucá, que já foi lido na semana passada, seja votado à noite ou na madrugada de quarta para quinta-feira.

Votação final
Mesmo que o relatório oficial seja derrotado na CCJ, a discussão segue para o plenário da Casa. A proposta só seria arquivada na CCJ se houvesse unanimidade na rejeição do relatório pela inconstitucionalidade. Como o voto do relator favorável à matéria já é conhecido, não há chance de arquivamento da proposta. Depois de votado na CCJ, o texto estará pronto para deliberação no plenário do Senado, em data a ser definida pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira. Lá, todos os pareceres das comissões servirão apenas para balizar as discussões. O debate, desta vez com todos os senadores, recomeça. Para ser aprovado, o projeto precisará de maioria simples, ou seja, metade dos senadores presentes mais um voto.

Vetos
Como qualquer mudança no mérito, feita por senadores na proposta, faria com que o texto voltasse à Câmara dos Deputados, para acelerar a tramitação nas duas comissões em que relatou a matéria – de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais -, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) rejeitou todas as emendas apresentadas. Em seus relatórios, ele manteve o mesmo texto aprovado na Câmara e ressaltou o acordo firmado com o presidente Michel Temer para que vete seis pontos polêmicos da reforma inseridos pelos deputados, para que sejam reapresentados por medida provisória ou projeto de lei.

Entre os vetos sugeridos está o tratamento da gestante e do lactante em ambiente insalubre. O texto prevê que a trabalhadora gestante deverá ser afastada automaticamente, durante toda a gestação, apenas das atividades consideradas insalubres em grau máximo. Para atividades insalubres de graus médio ou mínimo, a trabalhadora só será afastada a pedido médico.

Outro tema diz respeito ao serviço extraordinário da mulher. O projeto enviado ao Senado pelos deputados federais revoga o Artigo 384 da CLT, que determina que a trabalhadora deve ter 15 minutos de descanso obrigatório antes de iniciar o horário de serviço extraordinário, a chamada hora extra.

Ferraço também sugere vetar a alteração que permite que o acordo individual estabeleça a chamada jornada 12 por 36, na qual o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 seguintes. Ferraço acredita que o texto aprovado pelos deputados sobre esse assunto “não protege suficientemente o trabalhador, que pode ser compelido a executar jornadas extenuantes que comprometam sua saúde e até sua segurança”.

Em relação ao trabalho intermitente, o relator recomenda veto aos dispositivos que regulamentam a prática na qual a prestação de serviços não é contínua, embora com subordinação. Nesse tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.


Segundo Ricardo Ferraço, o melhor seria regulamentar por medida provisória, estabelecendo os setores em que a modalidade pode ocorrer.

terça-feira, 27 de junho de 2017

Morre ex-juiz colombiano que tentou expulsar Pelé de campo e acabou expulso


Morreu no início desta semana, em Medellín, na Colômbia, o ex-árbitro Guillermo Velásquez, aos 84 anos, celebrizado na história do futebol mundial por tentar expulsar Pelé de campo e acabar ele próprio expulso para que o jogo pudesse continuar com o craque brasileiro em partida do Santos contra a seleção sub-23 colombiana, em Bogotá, conforme exigia o público que lotava o Estádio El Campín.

O fato aconteceu no dia 17 de julho de 1968, e o Santos era a equipe mais poderosa do mundo, com Pelé no auge da forma, durante um dos inúmeros amistosos que o time disputava pelo mundo naquela época. Era comum a equipe paulista golear os adversários, mesmo os principais times do mundo, com Pelé marcando gols em quase todos os jogos.

Guillermo Velásquez era do quadro da Fifa e um dos principais árbitros do futebol mundial, que durante a carreira apitou em quatro Jogos Olímpicos e na Copa do Mundo de 1970, no México, na qual o Brasil foi tricampeão com Pelé como seu principal destaque.

Durante o jogo entre seleção colombiana sub-23 e Santos, pouco antes do final do primeiro tempo, Pelé fez uma falta violenta, por trás, no zagueiro colombiano Luis Eduardo Soto. Velásquez não hesitou: na época, não existia cartão vermelho – nem amarelo – no futebol, e o árbitro simplesmente apontou o vestiário para o craque brasileiro. Mas ele não chegou a sair de campo, e sim o árbitro.

Revolta da torcida
A expulsão de Pelé provocou a revolta do time do Santos, que partiu para cima do árbitro. Mas, pior ainda para ele, é que a torcida colombiana também começou a protestar com gritos e vaias por todo o estádio e a situação começou a se tornar perigosa para a segurança de todos. Afinal, os torcedores estavam lá e pagaram ingresso exatamente para ver Pelé jogar.

Para evitar que a situação se agravasse, a federação colombiana tomou uma atitude inédita no futebol mundial: decidiu substituir o juiz e permitir que Pelé continuasse em campo. Nos dias de hoje, seria como um autêntico cartão vermelho para o árbitro, que alegou como motivo da expulsão, além da falta praticada por Pelé, ter sido ofendido pelo jogador.

Conforme Velasquez relatou anos mais tarde à imprensa colombiana, foi o assistente número 1 da arbitragem (ou bandeirinha, como se dizia na época), Omar Delgado, quem lhe levou o recado sobre seu afastamento da partida determinado pelos dirigentes colombianos, e a ordem para que Delgado apitasse o restante do jogo. Velasquez se conformou, deixou o gramado, e a partida continuou sem problemas, terminando com a vitória do Santos por 4 a 2, com um gol de Pelé, que, naquele ano, marcou 54 vezes com a camisa santista pelo mundo afora.

Surgimento dos cartões

Os cartões amarelo e vermelho no futebol, para advertir e expulsar jogadores, só foram introduzidos no futebol pela Fifa no Mundial de 1970, sendo que nenhum cartão vermelho foi aplicado durante o torneio. No mundial de 1930, na partida entre Romênia x Peru, o árbitro chileno Albert Warren expulsou de campo, sem cartão, o atleta peruano Garlindo, sendo esta a primeira expulsão registrada em mundiais.

Senadores da oposição cobram adiamento da votação da reforma trabalhista

Usando como argumento a apresentação da denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer, senadores oposicionistas, com apoio do líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), defenderam hoje (27), no plenário do Senado, adiar a votação da reforma trabalhista para a próxima semana Os senadores da base aliada, no entanto, alegaram haver um acordo para votar a proposta amanhã (28), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

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O assunto colocou em segundo plano a votação do nome de Ricardo Medeiros de Andrade para diretoria da Agência Nacional de Águas (ANA), que acabou aprovado. Em meio à apreciação da indicação, parlamentares pró e contra o governo iniciaram uma longa troca de acusações. “Vai ser uma guerra, isso aqui”, exclamou o líder o PMDB. Crítico da reforma, Renan Calheiros sugeriu ao presidente da Casa, senador Eunício Oliveira, que adiasse a votação.

“Essa reforma trabalhista, tal qual a Reforma Previdenciária e outras reformas, precisa ser feita no Brasil. Há um vazio que precisa ser ocupado. Da mesma forma, senhor presidente, e as últimas pesquisas dizem exatamente isso, o presidente Michel Temer não tem mais a confiança da sociedade para fazer uma reforma na calada da noite, atropeladamente, transcendentalmente, que tem a ver com todos os brasileiros”, disse Renan.

Em resposta, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu a proposta e saiu em defesa do governo. “O discurso fácil, o discurso sofismado, não resolve o problema dos brasileiros. Por isso, fizemos um acordo com a oposição e esse acordo prevê a votação amanhã. Vamos votar amanhã dentro do acordo, porque foi pactuado isso. Não vamos votar amanhã no Plenário porque, a partir de amanhã, a pauta é do presidente Eunício Oliveira. Mas vamos defender, temos argumentos, não fugimos do debate”, afirmou Jucá.

O líder da Rede Solidariedade, senador Randolfe Rodrigues (AP), também pediu o adiamento da votação. “Ouçamos o bom senso e adiemos a votação desse tema. É o que o bom senso indica, porque o senhor Michel Temer não tem condição alguma de liderar quem quer que seja”, disse Rodrigues. Na mesma linha, o líder do PT, senador Lindbergh Farias, e as senadoras Lídice da Mata (PSB-BA) e Vansessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriram que a votação da proposta fosse adiada.

Já o líder do PSDB, Paulo Bauer (SC), defendeu a manutenção do calendário de votação. “Tenho ouvido muitas lideranças no país e, principalmente, no Sul e no meu estado, em Santa Catarina, e todas as manifestações são no sentido de que nós devemos avançar nas reformas, que devemos votar a reforma trabalhista”, defendeu. Segundo o tucano, a reforma “significa não apenas a preservação dos direitos dos trabalhadores, mas também significa a valorização do trabalho e o estabelecimento de novas regras que estão vigentes em todos os países desenvolvidos do mundo”.

Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), a questão está sendo desviada pela oposição: “Querer atribuir ao presidente da República uma responsabilidade por um assunto que não é essencialmente do governo e, sim, da sociedade. Ou seja, estamos tratando de uma relação de emprego. Não estamos tratando de uma mudança de nome de ministério, de uma mudança de Orçamento, de criação de cargos públicos. Estamos votando para que, efetivamente, se gere mais empregos no Brasil”.

Troca na CCJ
Em meio ao debate, Renan Calheiros ameaçou promover mudança de membros do PMDB na CCJ. O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) reagiu e cobrou que Renan Calheiros respeitasse a posição da maioria da bancada, que se manifestou favoravelmente à reforma.

“Quero me dirigir ao senador Renan Calheiros, pelo fato de que ele não está cumprindo os compromissos que assumiu perante a bancada. Vossa Excelência se comprometeu a obedecer o que a bancada decidiu quanto à reforma trabalhista. Queria dizer a Vossa Excelência que liderança se conquista. Liderança não se impõe, não ameaça. Vossa Excelência está desrespeitando os compromissos para com a nossa bancada”, disse Alves.

Calheiros rebateu. “Queria só dizer ao plenário, respeitosamente, que compreendo a provocação do senador Garibaldi. Não é a primeira vez, não será a última vez. Compreendo o estado de espírito do senador Garibaldi Alves que, infelizmente, injusta ou justamente, [em virtude] da prisão do ex-presidente da outra Casa do Congresso Nacional [Henrique Eduardo Alves, primo de Garibaldi], sob a acusação de integrar uma quadrilha, uma quadrilha”, provocou Renan. Fora do microfone e com dedo em riste em direção ao colega de partido, o senador alagoano pediu para não ser ameaçado.


Garibaldi pediu respeito. Com o ânimos acirrados, Eunício Oliveira anunciou o resultado da votação da indicação para a diretoria da ANA e encerrou a sessão.

Relator da denúncia contra Temer precisa ser independente, diz presidente da CCJ

O presidente da Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse hoje (27) que o parlametar que assumir a relatoria da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer terá que ter conhecimento jurídico e independência. Ele disse que a escolha do relator será feita por ele logo somente quando a denúncia chegar à comissão. 

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“Os critérios para a escolha do relator são ter conhecimento jurídico, ter relativa independência em relação aos interesses em jogo, porque isso é fundamental; a sobreposição dos critérios jurídicos e técnicos sobre os critérios políticos. Além de ter assiduidade na comissão”, disse o presidente da CCJ. Segundo ele, o relator poderá ser um deputado da base aliada do governo, do próprio PMDB ou da oposição, “mas que tenha relativa independência em suas posições”, acrescentou.

Tramitação
Para ser autorizada a abertura da investigação contra um presidente da República, são necessários os votos de 342 deputados, ou seja, dois terços dos 513 deputados federais. Se esse número de votos não for atingido, a denúncia será arquivada. Antes, porém, a denúncia precisa ser analisada pela CCJ.

Pacheco explicou que, logo que a denúncia chegar à Câmara, será encaminhada a Temer uma notificação dando o prazo de até 10 sessões da Casa para a apresentação da defesa. Em seguida, o relator deverá apresentar seu parecer em até cinco sessões, que será discutido e votado na CCJ. Só então será feita a discussão e votação do parecer da comissão no plenário da Câmara, quando poderá ser aprovada ou rejeitada a abertura de investigação. Pacheco acredita que será possível concluir o processo em 30 dias.


O presidente da CCJ também criticou a substituição do atual representante do Solidariedade na comissão, o deputado Major Olímpio (SP), que tem posições contrária a do governo. A mudança foi feita pelo líder da legenda, deputado Áureo (RJ). “Não acho adequado que haja substituição de um membro efetivo da CCJ, que lá está trabalhando, só porque ele tem entendimento em relação a determinado tema”, disse.

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