Câmara aprova aumentos para 16 categorias de servidores e Judiciário vai ter 41%

Das duas uma, ou aquele papo de que o governo petista deixou um "rombo" de quase 180 bi é pura balela ou atual governo está cometendo um crime de improbidade administrativa. Escolha uma das duas opções. Certamente que há várias outras possibilidades, inclusive o velho e sempre bem-vindo, é dando que se recebe, ou toma lá da cá. 
 

Um acordo dos líderes partidários da Câmara dos Deputados possibilitou a votação ontem (1º) de diversos projetos de leis que tratam de reajustes de servidores públicos. Inicialmente, o acordo previa o reajuste escalonado de oito categorias. Mas, no plenário, houve novo acordo para que os deputados votassem os reajustes de 16 categorias.

O primeiro deles foi o dos servidores do Judiciário, que vão ter os vencimentos reajustados em 41% de forma escalonada, em oito parcelas, de 2016 a julho de 2019. A proposta tem impacto orçamentário para 2016 de R$ 1,160 bilhão. Houve negociação do Supremo Tribunal Federal com a presidente afastada Dilma Rousseff para garantir os recursos para o reajuste a partir de 2016, sendo que o impacto financeiro total ocorrerá apenas a partir de 2020.

Também foi aprovado o aumento dos Servidores do Ministério Público da União (MPU). O texto aprovado modifica as carreiras dos servidores do MPU e também coíbe o nepotismo e concede fé pública às carteiras de identidade funcional. Pelo texto, o vencimento básico para os cargos de analista, acrescidos da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União, não poderá superar 75% do subsídio de promotor de Justiça Adjunto do MPU.

Outra alteração importante é a proibição de contratação recíproca entre integrantes e servidores do Ministério Público com órgãos públicos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios. Essa vedação valerá para cargos de comissão e funções de confiança. Os projetos seguem agora para o Senado.

Os deputados também aprovaram o aumento nos subsídios pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao procurador-geral da República (PGR). Com a aprovação dos dois projetos, os vencimentos dos ministros do Supremo passará de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38. Já no caso do PGR, o vencimento de R$ 33.763,00 passa para R$ 36.813,88 em junho de 2016 e para R$ 39.293,38 em janeiro de 2017.

Também foi aprovado o reajuste dos salários dos servidores da Câmara e do Senado. Os servidores da Câmara receberão um aumento escalonado de 20,25% em quatro anos. O texto segue agora para o Senado. Os deputados também aprovaram o reajuste de cerca de 20% para os servidores do Senado. O texto vai para sanção.

Como parte do acordo de líderes partidários, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o reajuste nos salários dos servidores de diversas categorias do Executivo.

A proposta reajusta em cerca de 20%, ao longo de quatro anos, os salários dos servidores. Os deputados também aprovaram o reajuste, em cerca de 20%, do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Outro projeto aprovado é o que cria as carreiras de analista em defesa econômica e analista administrativo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Antes, o plenário aprovou o reajuste para a remuneração dos servidores do órgão. Foi aprovado um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para adequar o reajuste aos parâmetros acertados com o Ministério do Planejamento. O aumento será de 2016 a 2019. As matérias seguem para o Senado.

Janot pede ao Supremo continuidade de inquérito contra Aécio Neves

Certamente que assim como todas as outras, essa será mais uma infrutífera tentativa de colocar o sempre acima da Lei, Aécio neves, no banco dos réus. Adianto para aqueles que o seguem para tranquilizarem-se, pois acima de tudo, inclusive das Leis, há no Supremo um ministro, refiro-me ao ministro Gilmar Mendes, que mais uma vez cuidará para que o seu pupilo saia dessa tentativa da justiça, como se uma virgem fosse.  

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ontem (1º) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação a favor do prosseguimento do inquérito que investiga o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Segundo o procurador, há novas provas sobre os supostos crimes cometidos pelo senador em Furnas, empresa subsidiária da Eletrobrás.

Há duas semanas, o ministro Gilmar Mendes, relator da investigação, suspendeu as diligências e devolveu o processo para Janot. Ao decidir a questão, Mendes entendeu que não há fatos para uma nova investigação contra o senador, sendo que o procurador pediu o arquivamento de um primeiro pedido em março do ano passado.

Na manifestação, além de indicar que há novas provas para o prosseguimento do inquérito, Janot diz que o ministro não pode se recusar a dar prosseguimento ao inquérito sem a anuência da procuradoria.  Entre as provas estão os depoimentos do ex-senador Delcídio do Amaral, nos quais Aécio foi citado como recebedor de “pagamentos ilícitos”, pagos, segundo ele, pagos ex-diretor de Furnas Dimas Toledo.

“Ao assim agir, o Poder Judiciário estará despindo-se de sua necessária imparcialidade e usurpando uma atribuição própria do Ministério Público, sujeito processual a quem toca promover a ação penal e, antes disso, munir-se do substrato probatório que o autorize a exercer, responsavelmente, seu múnus [dever]", sustenta Janot.

Em nota, a assessoria do senador informou que as acusações são falsas e foram arquivadas pelo próprio procurador, mas ressalta que o parlamentar vai prestar novamente todas as informações solicitadas para esclarecer a questão.

Romário renuncia e senadora Lúcia Vânia é eleita para comissão do impeachment

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) foi eleita  em votação simbólica, integrante da comissão especial do Senado que analisa o mérito da denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente afastada Dilma Rousseff. Ela substitui o colega de partido senador Romário (RJ), que apresentou hoje pedido de renúncia do colegiado.

A comissão é formada por 21 membros titulares e 20 suplentes. Após a aprovação da admissibilidade do pedido de impeachment, no dia 12 de maio, a comissão passou a ter caráter processante. Nessa fase, a condução do processo de impeachment está a cargo do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

Dessa forma, o presidente do STF passa a ser a última instância recursal para resolver dúvidas e questionamentos. Assim, em questões de ordem apresentadas pela base de apoio a Dilma, por exemplo, caso a resposta de Lira seja negativa, os senadores poderão recorrer a Lewandowski.

Defesa de Dilma pede inclusão de delação de Sérgio Machado no impeachment

A defesa da presidente afastada Dilma Rousseff no processo de impeachment pede, na peça entregue hoje (1º) ao Senado, que a comissão especial que analisa o mérito da denúncia de crime de responsabilidade analise o teor das gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado com lideranças do PMDB. A defesa pede também a suspeição do relator da comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Para o ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa da Dilma, o conteúdo das gravações mostram “claramente” que a intenção do processo de impeachment é paralisar as investigações da Operação Lava Jato.

“Continuamos na linha de mostrar a inexistência de crime de responsabilidade, aduzindo outros argumentos técnicos. Agora, há alguns fatos novos importantes que dizem respeito à delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Várias das falas mostram a intenção de que o impeachment ocorresse não porque há crime, mas porque, efetivamente, havia uma preocupação de vários segmentos da classe política nas investigação da Lava Jato”, explicou Cardozo.

Para o advogado, com a divulgação das gravações, “fica claro” que havia um “forte componente de articulação” para o afastamento de Dilma da presidência, por ela não demonstrar intenção de agir para obstruir as investigações da Lava Jato.

“Isso, para nós, reforça a tese do desvio de poder que no início atribuíamos, única e exclusivamente, ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha. É fato que ele tem um papel importante nesse desvio de poder, mas, agora, está claro que com larga medida outras lideranças, com muita densidade política, promoveram uma articulação para que o impeachment ocorresse”.

De acordo com Cardozo, a defesa quer que a comissão especial peça à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) o compartilhamento da delação de Sérgio Machado. Na peça entregue hoje, a defesa juntou trechos dos diálogos entre Machado e o ex-ministro do Planejamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e o ex-presidente da República, José Sarney (PMDB-AP), divulgados pela imprensa, por considerar que os trechos são “provas vitais” do desvio de finalidade do pedido de impeachment.

“Precisamos de tudo isso [a íntegra da delação e das gravações] porque, a nosso ver, é a demonstração cabal de que esse processo de impeachment não tem base, não tem fundamento, foi realizado não para punir atos ilícitos, mas para afastar politicamente um governo que não servia àqueles que queriam que as investigações não prosseguissem”.

Após a divulgação de conversas gravadas por Machado, Jucá pediu licença do cargo de ministro do Planejamento. Nas gravações, Jucá teria proposto um pacto para impedir avanço das investigações da Lava Jato sobre seu partido, o PMDB.  

Suspeição

 Na defesa apresentada hoje e em uma petição a parte, a defesa solicita que seja declarada a suspeição do relator da comissão, senador Antonio Anastasia. Segundo Cardozo, o pedido é baseado no Regimento Interno do Senado e no Código de Ética da Casa que proíbe que a relatoria seja feita por alguém ligado ao representante.

Cardozo argumentou que um dos autores da denúncia contra Dilma é o jurista Miguel Reale Junior, filiado ao PSDB, mesmo partido de Anastasia. Além disso, ele citou trecho do depoimento da advogada Janaína Paschoal, durante a fase de admissibilidade do processo, em que disse ter sido paga pelo PSDB para fazer um parecer, que posteriormente serviu de base para a denúncia.

Na fase de admissibilidade do pedido de impeachment, petistas pediram a suspeição de Anastasia pelas mesmas razões, mas o pedido foi rejeitado pela comissão. No entanto, Cardozo acredita que agora, na fase processual, o pedido pode ter outras avaliações. Ele não descartou que a questão possa ser levada para apreciação do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, responsável por presidir o processo de impeachment no Senado. 

Cunha reafirma que não mentiu na CPI e pode recorrer à CCJ sobre cassação

O sempre ilibado político que fez com que a maioria dos brasileiros com viés de direita o escolhessem como seu legítimo representante, tanto que se colocaram sem seu lugar ao afirmarem que "eram todos Cunha", com a sua peculiar cara de cerejeira, e sua desfaçatez sem igual, continua afirmando ser um quase santo.    

Mesmo após o relator Marcos Rogério (DEM-RO) ter recomendado a cassação de mandato no Conselho de Ética, o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a afirmar que não mentiu durante depoimento que prestou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, quando disse que não tinha contas no exterior.

“O relator fez a sua pirotecnia buscando os cinco minutos de holofote. Reitero que não menti à CPI, não sou titular de conta no exterior e isso ficou comprovado na instrução do processo no conselho. Logo, confio na absolvição seja no Conselho de Ética, seja do Plenário da Câmara dos Deputados”, disse Cunha à Agência Brasil, após a leitura do parecer que pede a cassação do mandato dele.

O deputado afastado Eduardo Cunha disse que, embora, ainda não tinha lido o relatório de Rogério, o documento tem “diversos absurdos”. Cunha espera que o parecer seja rejeitado pelo Conselho de Ética. Segundo ele, se o parecer não for derrotado, irá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

“Ainda não li o relatório, mas acredito que ele não tenha novidades. Há três dias, foi anunciado pela imprensa e possui diversos absurdos, recheado de nulidades que iremos contestar e que espero ver derrotado no Conselho de Ética. Caso contrário, recorrerei à CCJ e espero obter decisão favorável”, afirmou Cunha.

Cunha responde a processo disciplina no Conselho de Ética da Câmara por suposta quebra de decoro parlamentar. O processo foi aberto em função de representação feita pelo PSOL e pela Rede após Cunha ter dito em depoimento na CPI da Petrobras que não era titular de contas no exterior.

Pedido de vista

Hoje, o relator Marcos Rogério leu seu parecer no Conselho de Ética e votou a favor da cassação do mandato de Cunha. Como houve pedido de vista, as normas regimentais estabelecem um prazo de duas sessões da Câmara para que a matéria volte à pauta de votações do colegiado. Com isso, a discussão e votação do parecer do relator deverá ser iniciada na terça-feira (7) da semana que vem.

Para que o parecer do relator seja aprovado no Conselho de Ética são necessários os votos de metade mais um dos conselheiros, ou seja, 11 dos 21 votos. Se o parecer não conseguir esses votos, será nomeado um relator do voto vencedor, que deverá apresentar um novo parecer para ser votado pelo colegiado.

Defesa de Cunha diz que pedido de cassação foi "manobra" do relator

A defesa do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), classificou de “manobra” o parecer do relator, Marcos Rogério (DEM-RO), pedindo a cassação do mandato de Cunha no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar.

No voto, Rogério afirmou ter encontrado provas suficientes de que Cunha recebeu recursos ilícitos no exterior por meio de trustes e que, por isso, teria mentido em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras ao negar as contas fora do Brasil.

“Acho uma manobra. Não encontraram prova material da existência de contas e usaram 90 páginas para tentar dizer que existe o que não existe. Se espremer as 90 páginas, só encontrará manobras. Não tem uma prova material da existência de contas no exterior em nome do meu cliente”, informou o advogado Marcelo Nobre após a apresentação do voto de Marcos Rogério pedindo a cassação de Cunha.

Questionado se o fato de Eduardo Cunha estar ligado a trustes não demonstraria a titularidade dos recursos movimentos pelas contas, Nobre acrescentou que a afirmação foi uma manobra de Rogério. “A manobra é dele querer confundir um instituto internacional mundialmente conhecido como conta de pessoa física.”

Nobre reafirmou a tese de que as contas estão em nome de trustes, entidades legais que administram contas de um ou mais beneficiários e que, portanto, Cunha não poderia declará-lo à Receita Federal.

“Ele não pode declarar. Não é de propriedade dele. Se declarar, comete um crime no Brasil. O que estão querendo dizer é que a Receita Federal não faz as coisas certas... ela não autuou o meu cliente porque não pode”, afirmou o advogado.

Nobre disse ainda que o relator deveria ter restringido seu voto ao episódio da CPI, quando Cunha negou ser titular de contas no exterior. Na leitura dou voto, Rogério disse que duas contas administradas por trustes contratados por Cunha movimentaram cerca de 3,5 milhões de francos suíços. Segundo ele, parte dos recursos teve origem no esquema de pagamento de propina envolvendo a Petrobras. 

Para o relator, o Conselho de Ética não tem poder investigativo. "O Conselho de Ética não fez essa prova e nem é o foro adequado para essa discussão. O objeto é se mentiu sobre a existência de conta no exterior.”

A defesa de Cunha disse que vai aguardar a votação, prevista para a próxima semana, de modo a definir o recurso contra o voto do relator. Nobre defendeu o arquivamento da representação contra o peemedebista, afirmando que a cassação “foi um pedido forte". Ele acusou Rogério de ter usado mais a "emoção que a razão". "Achei o o relator emocional e emoção não casa com a razão", concluiu.