Procuradores recuam e desistem de reajuste salarial de 16,7%

A nova procuradora-geral da Republica, que será empossada no mês vindouro, senhora Raquel Dodge, cometeu um grande equivoco, quantos já não foram ou ainda serão cometidos por ela? Afinal a proposta do indecoroso reajuste de 16,7% foram prontamente aprovados pela excelentíssima, desconsiderando o fato da sua ilegalidade.

Um dia depois do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir não incluir reajuste salarial no orçamento, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) recuou e resolveu retirar da proposta orçamentária um aumento de salário de 16,7% para procuradores da República em 2018. A proposta tinha sido aprovada por todos os conselheiros, inclusive pela futura procuradora-geral Raquel Dodge, uma das responsáveis pela inclusão do reajuste no orçamento. Até o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Robalinho Cavalcanti, concordou com a decisão do conselho.

Os conselheiros entenderam que, sem o reajuste salarial de ministros do STF, os procuradores não poderiam aumentar os próprios salários. Isto porque, por lei, a remuneração de ministros do STF é o teto do serviço público.

A retirada do reajuste foi aprovada numa reunião extraordinária do conselho convocada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para Janot, depois da decisão do STF, caberia ao conselho reavaliar se manteria ou não a proposta de aumentar o próprio orçamento.

Se fossem levados adiante, reajustes de salário de ministros do STF e procuradores da República poderiam provocar efeito cascata em todo o funcionalismo público. A medida teria forte impacto sobre os cofres, sobretudo neste momento de aguda crise econômica.

A situação é tão complicada que o governo está promovendo um plano de demissão voluntária em alguns setores do serviço público.

Aumento de 16,7%

O aumento que tinha sido aprovado, para que fosse absorvido nas próprias contas do Ministério Público (MP), dependia de corte de R$ 116 milhões em outros setores da própria instituição só em 2018. Nos anos seguintes teria que haver mais cortes ou crédito adicional do governo para o Ministério Público. 

Se a proposta fosse levada adiante, os procuradores iam furar o teto salarial do serviço público. Com isso, passariam a ganhar mais que os ministros do Supremo.

Juízes atuaram com independência no julgamento da chapa Dilma-Temer, diz Fux

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, declarou hoje (12) que todos os juízes atuaram com extrema independência durante o julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE, em que a maioria votou contra a cassação. Fux participou do evento Brasil Futuro, um encontro com investidores e executivos na capital paulista.

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Segundo o ministro, a divergência entre os juízes durante a votação foi baseada no Artigo 23 da Lei Complementar de Inelegibilidade, que dá margem à dupla interpretação. Esse dispositivo legal permite aos juízes considerar fatos públicos e notórios na formação da sua convicção. “É uma questão de posição doutrinária, é comum que haja divergência”, disse.

“Foi um julgamento estritamente jurídico. Eu lamentei que [a população] tenha manifestado uma certa depreciação pelo tribunal. A população tem que aceitar a decisão do tribunal, que profere com independência”, declarou.

Fux afirmou que não sofreu pressão governamental antes do julgamento.

Ao ser questionado sobre futura votação da pauta no STF, disse que “só não muda de opinião quem já morreu”, mas que, nesse caso específico, tem um ponto de vista muito firmado. “Estou convencido de que eu votei da melhor forma possível. Se hoje o STF me submetesse a essa questão, eu julgaria da mesma maneira”, declarou.

Denúncia de grampo

Fux comentou sobre a denúncia publicada pela revista Veja de que o presidente Michel Temer teria acionado a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar o ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin. A denúncia foi negada pelo Planalto, que afirmou jamais ter acionado a Abin para este fim.  Para ele, qualquer autoridade pública, até mesmo os juízes do STF, poderia ser investigada, desde que haja uma razão legítima.

Bob Fernandes e a desmoralização na política e no judiciário brasileiro

Maioria do TSE vota contra cassação da chapa Dilma-Temer

Após quatro dias de julgamento, a maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou hoje (9) contra a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições de 2014, pelas acusações de abuso de poder político e econômico. O placar da votação ficou em 4 a 3.  O voto de desempate foi proferido pelo presidente da corte, ministro Gilmar Mendes.

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Em seu voto, Gilmar mencionou que foi o relator do pedido inicial do PSDB para a reabertura da análise da prestação de contas da chapa Dilma-Temer. Ele disse, entretanto, que o pedido foi aprovado pelo tribunal para reexame do material e não para condenação sumária. "Não se trata de abuso de poder econômico, mas se trata de um dinheiro que sai da campanha e não disseram para onde vai. Primeiro é preciso julgar para depois condenar. É assim que se faz e não fixar uma meta para condenação. O objeto dessa questão é sensível porque tem como pano de fundo a soberania popular", defendeu.

Também votaram pela absolvição os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira. Luiz Fux e Rosa Weber acompanharam o relator, Herman Benjamin, pela cassação da chapa.

Quatro dos sete ministros entenderam que não há provas suficientes para retirar o mandato da chapa. Além disso, a maioria avaliou que as delações de ex-executivos da Odebrecht não podem ser incluídas no julgamento porque não estavam no pedido inicial de cassação, feito pelo PSDB em 2014.

"Não é algum fricote processualista que se quer proteger, mas o equilíbrio do mandato. Não se substitui um presidente a toda a hora, mesmo que se queira. A Constituição valoriza a soberania popular, a despeito do valor das nossas decisões”, disse Gilmar ao proferir seu voto.

A maioria dos ministros também argumentou que as provas que restaram, como outros depoimentos de delatores da Operação Lava Jato, que também citam repasses de propina para a chapa, não são suficientes para concluir que os recursos desviados para o PT e PMDB abasteceram a campanha de 2014.

Mendes voltou a dizer durante seu voto que  “não cabe ao TSE resolver a crise política” do país, e que falou isso a políticos que o procuraram para debater o tema.

Ação

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidente Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas e por unanimidade no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB  entrou com uma ação na Corte por suspeitas de irregularidade nos repasses a gráficas que prestaram serviços à campanha eleitoral de Dilma e Temer. Neste ano, o relator Herman Benjamin incluiu no processo o depoimento dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht investigados na Operação Lava Jato. Os ex-executivos relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial.

Defesa

A campanha de Dilma Rousseff nega qualquer irregularidade e sustenta que todo o processo de contratação das empresas e de distribuição dos produtos foi documentado e monitorado. A defesa do presidente Michel Temer diz que a campanha eleitoral do PMDB não tem relação com os pagamentos suspeitos. De acordo com os advogados, não se tem conhecimento de qualquer irregularidade no pagamento dos serviços.

Aumentos de servidor e do teto do STF são incompatíveis com déficit, diz Renan

Até parece que o presidente do senado, senador Renan Calheiros leu o meu blog, pois foi exatamente isso que escrevi quando da publicação que tratava da critica do ministro da Fazenda Henrique Meirelles onde ele reclamou que estaria faltando empenho do Congresso para aprovar medidas econômicas de interesse do governo. Confira aqui.  Oras bolas, se há uma previsão de déficit superior a 170 bi nas contas públicas, o que justificaria os reajustes de mais de 42% para o judiciário e, não bastando, ainda aumentar o teto dos vencimentos dos ministros do STF? É sabido que o aumento do teto dos ministros do STF causa um efeito cascata, onde todos da categoria, judiciário, também farão, de acordo com a lei, jus a correção em seus salários. Ou este governo é muito cara de pau ou não está nem aí para a economia, ou ainda pior, ele é as duas coisas.   

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a criticar hoje (8) os projetos de criação de 14 mil cargos, reajustes de diversas categorias do funcionalismo público e o aumento no teto do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovados semana passada na Câmara dos Deputados.

Renan afirmou que, caso o governo acate as medidas, o Congresso Nacional foi “equivocadamente convencido" sobre a necessidade de aprovar a nova meta fiscal, que prevê um rombo nas contas públicas de R$ 170,5 bilhões.

“É fundamental que saibamos se o déficit foi equivocado, porque, se não foi equivocado, fica difícil compatibilizar aumento de teto, criação de cargos e reajuste de salário”, disse Calheiros logo após a reunião com governadores para tratar de mudanças no Surpersimples.

Para o presidente do Senado, os aumentos são incompatíveis com a aprovação do déficit fiscal. Renan informou que é preciso que o tema seja esclarecido “definitivamente”. Questionado se pretendia debater o assunto com o presidente interino Michel Temer, Renan defendeu que o Senado deve ouvir antes o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para dar explicações e esclarecer as dúvidas a respeito.

“É fundamental que tenhamos primeiro uma conversa com o ministro da Fazenda, de modo que ele possa nos responder essa pergunta: se o déficit de R$ 170 bilhões está certo e, se está certo, fica difícil dar aumento, criar cargos e aumentar o teto. Se não está, melhor, porque podemos dar aumentos, reajustar teto e criar cargos, mas ele vai ter de responder essa pergunta”, reiterou.

Segundo Calheiros, o Senado deve convidar Meirelles na próxima semana para falar sobre o buraco nas contas públicas e reajustes aprovados na Câmara. Semana passada, os deputados aprovaram o reajuste de diversas categorias, entre elas o de servidores do Judiciário que tiveram seus vencimentos reajustados em 41% de forma escalonada, em oito parcelas, de 2016 a julho de 2019, além de reajuste nos vencimentos do procurador-geral da República e dos ministros do STF.

O aumento dos atuais salários dos ministros, de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38, pode causar um impacto maior no Orçamento e no novo déficit, por terem efeito cascata nos demais órgãos do Judiciário.

Câmara aprova aumentos para 16 categorias de servidores e Judiciário vai ter 41%

Das duas uma, ou aquele papo de que o governo petista deixou um "rombo" de quase 180 bi é pura balela ou atual governo está cometendo um crime de improbidade administrativa. Escolha uma das duas opções. Certamente que há várias outras possibilidades, inclusive o velho e sempre bem-vindo, é dando que se recebe, ou toma lá da cá. 
 

Um acordo dos líderes partidários da Câmara dos Deputados possibilitou a votação ontem (1º) de diversos projetos de leis que tratam de reajustes de servidores públicos. Inicialmente, o acordo previa o reajuste escalonado de oito categorias. Mas, no plenário, houve novo acordo para que os deputados votassem os reajustes de 16 categorias.

O primeiro deles foi o dos servidores do Judiciário, que vão ter os vencimentos reajustados em 41% de forma escalonada, em oito parcelas, de 2016 a julho de 2019. A proposta tem impacto orçamentário para 2016 de R$ 1,160 bilhão. Houve negociação do Supremo Tribunal Federal com a presidente afastada Dilma Rousseff para garantir os recursos para o reajuste a partir de 2016, sendo que o impacto financeiro total ocorrerá apenas a partir de 2020.

Também foi aprovado o aumento dos Servidores do Ministério Público da União (MPU). O texto aprovado modifica as carreiras dos servidores do MPU e também coíbe o nepotismo e concede fé pública às carteiras de identidade funcional. Pelo texto, o vencimento básico para os cargos de analista, acrescidos da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União, não poderá superar 75% do subsídio de promotor de Justiça Adjunto do MPU.

Outra alteração importante é a proibição de contratação recíproca entre integrantes e servidores do Ministério Público com órgãos públicos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios. Essa vedação valerá para cargos de comissão e funções de confiança. Os projetos seguem agora para o Senado.

Os deputados também aprovaram o aumento nos subsídios pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao procurador-geral da República (PGR). Com a aprovação dos dois projetos, os vencimentos dos ministros do Supremo passará de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38. Já no caso do PGR, o vencimento de R$ 33.763,00 passa para R$ 36.813,88 em junho de 2016 e para R$ 39.293,38 em janeiro de 2017.

Também foi aprovado o reajuste dos salários dos servidores da Câmara e do Senado. Os servidores da Câmara receberão um aumento escalonado de 20,25% em quatro anos. O texto segue agora para o Senado. Os deputados também aprovaram o reajuste de cerca de 20% para os servidores do Senado. O texto vai para sanção.

Como parte do acordo de líderes partidários, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o reajuste nos salários dos servidores de diversas categorias do Executivo.

A proposta reajusta em cerca de 20%, ao longo de quatro anos, os salários dos servidores. Os deputados também aprovaram o reajuste, em cerca de 20%, do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Outro projeto aprovado é o que cria as carreiras de analista em defesa econômica e analista administrativo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Antes, o plenário aprovou o reajuste para a remuneração dos servidores do órgão. Foi aprovado um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para adequar o reajuste aos parâmetros acertados com o Ministério do Planejamento. O aumento será de 2016 a 2019. As matérias seguem para o Senado.

Plenário do Congresso Nacional mantém veto do governo ao reajuste do Judiciário

O presidente do Senado, Renan Calheiros, preside sessão do Congresso no plenário da Câmara dos Deputados para analisar e votar vetosAntonio Cruz/ Agência Brasil

O plenário do Congresso Nacional (Câmara e Senado) decidiu no fim da noite de hoje (17), em votação em separado, manter o veto da presidenta Dilma Rousseff ao reajuste de até 78% para servidores do Judiciário, previsto no Projeto de Lei 7.920/14. Segundo o governo, o reajuste causaria um impacto financeiro de R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos.

Para derrubar o veto eram necessários 257 votos sim, mas os deputados favoráveis à queda do despositivo só conseguiram 251, uma diferença de 6 votos, contra 132 dos que votaram a favor da manutenção do veto. Foram 11 abstenções. Com o resultado, a matéria não precisou ser analisada pelos Senadores.

Após o resultado, servidores do Judiciário que ocupavam as galerias se manifestaram contra a decisão do plenário. Eles gritaram palavras de ordem contra a manutenção do veto, como “sem reajuste não vai ter eleição”, uma referência a uma possível greve no Judiciário no próximo ano, de eleições municipais.

Ao colocar em votação, já no começo da madrugada, o veto do governo ao reajuste das aposentadorias da Previdência Social em valores acima do salário mínimo pelo mesmo índice aplicado ao salário mínimo, a oposição entrou em obstrução e o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), por falta de quórum encerrou a sessão, marcando outra para esta quarta-feira, às 11h30.