STF decidirá sobre paternidade socioafetiva e biológica

O Supremo Tribunal Federal, em votação no Plenário Virtual, reconheceu Repercussão Geral em tema que discute a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A questão chegou à corte por meio de processo em que foi pedida a anulação de registro de nascimento feito pelos avós paternos, como se eles fossem os pais, e o reconhecimento da paternidade do pai biológico.

Em primeira instância, a ação em questão foi julgada procedente, entendimento mantido pela segunda instância e pelo Superior Tribunal de Justiça. No recurso interposto ao Supremo, os demais herdeiros do pai biológico alegam que a decisão do STJ, ao preferir a biológica em detrimento da socioafetiva, afronta o artigo 226, da Constituição Federal, segundo o qual “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. As informações são da revista Consultor jurídico......

Contrabando de Nióbio estaria financiando Rede Globo Minas

Investigações do Ministério Público Estadual e da Receita Federal apuram a destinação dos valores desviados pela venda subfaturada de Nióbio

Um canal de televisão que desde seu surgimento esteve no centro das grandes jogadas políticas estaduais e nacionais, através de acordos pouco ortodoxos, volta à cena sob suspeita de carrear recursos provenientes da venda subfaturada de Nióbio, para financiar a expansão da Rede Globo em Minas Gerais, a serviço de um projeto político.

A principal suspeita de irregularidade encontrada é o fato do dirigente da Rede Integração, Antônio Leonardo Lemos Oliveira, sem se afastar da emissora, assumir a vice presidência da CODEMIG, empresa pertencente ao governo de Minas encarregada de administrar o patrimônio minerário do Estado, por......

“Jogo Final” fundamentou investigações sobre o nióbio de Araxá

Documentário mostrou as irregularidades na exploração e exportação de nióbio em Araxá Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM)

A CBMM, que integra o Grupo Moreira Salles, com subsidiárias na Europa (CBMM Europe BV-Amsterdam), Ásia (CBMM Asia Pte - Cingapura) e na América do Norte (Reference Metals Company Inc.-Pittsburgh), tem controle absoluto da comercialização do minério mais raro do planeta, cuja a jazida encontra-se em Minas Gerais na cidade de Araxá.

O documentário comprova que o nióbio vendido para o exterior tem sua tonelada subfaturada. Depois que o nióbio deixa o Brasil, as subsidiárias nos três continentes revendem o mineral para o resto do mundo com valor maior do que o estipulado no Brasil, lesando o cofre do governo de Minas, que tem......

Juíza acusada de abuso de autoridade é aposentada por invalidez

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipajm) oficializou, nesta quarta-feira (16), o ato de aposentadoria por invalidez da juíza Joanna Augusta Tavares Feu Rosa, que respondia a uma sindicância por acusação de abuso de autoridade durante audiência. As informações são do siteSéculo Diário.

Joanna Augusta respondia a processo administrativo no Tribunal de Justiça do Espírito Santo e também no Conselho Nacional de Justiça por ter decretado a prisão da mãe de um adolescente infrator por 48 horas sob alegação de desacato.

No TJ o processo administrativo foi suspenso depois do pedido de aposentadoria da juíza. Com isso, o caso foi parar no CNJ, que determinou a reabertura do procedimento.

A publicação da aposentadoria por invalidez permanente da juíza, segundo os termos da Portaria 12, encerrará definitivamente o processo, uma vez que as punições — advertência ou censura — não......

Juiz manda recolher livros eróticos de livraria

O juiz Raphael Baddini de Queiroz Campos, da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Macaré (RJ), ordenou o recolhimento livros de uma livraria da cidade que tivessem conteúdo impróprio para menores de 18 anos e que não estivessem em embalagens lacradas. A ordem, assinada na última sexta-feira (11/1), apoia-se no artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. 

“O ECA determina a forma de comercialização desse material, que deve ser lacrado”, comenta o juiz. Ele não espera que sua iniciativa de fiscalização seja tomada como exemplo. “Não temos intenções outras quando cumprimos a lei. Estamos protegendo as crianças e adolescentes de Macaé.” A ordem foi cumprida nesta segunda-feira (14/1). 

O proprietário da livraria, Carlos Eduardo Coelho, criticou a medida. “Foi um constrangimento......

PEC 99/2011: Uma proposta indecente

O deputado evangélico João Campos, do PSDB/GO, em 19 de outubro de 2011, apresentou a hoje bem conhecida  Proposta de Emenda à Constituição (PEC 99/2011) às mesas da Câmara e do Senado. Segue mais abaixo o texto integral da PEC, pois conseguir acessar o site da Câmara dos Deputados não tem sido fácil e o texto da ementa merece registro para que se conheça sua suposta justificativa. No entanto, ela pode ser resumida pelo seguinte trecho:

Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.  

Em outras palavras, os evangélicos querem ter o poder de vetar leis e atos normativos que contrariem seus dogmas religiosos, em geral arcaicos, como no caso da união estável, aprovada em maio de 2011 pelo Supremo Tribunal Federal e do casamento homossexual, ......