Prefeito e presidente da Câmara de Vila Velha infringiram Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº 8.429

Por Alan Cláudio Melo no Facebook

NOTA DE ESCLARECIMENTO

É fato que muitas lideranças, entidades de movimentos sociais e partidos tem se manifestado com notas no Facebook e na mídia em relação aos acontecimentos que se referem à viagem do Prefeito Rodney Miranda e a alteração da ATA, ambos são situações distintas, apesar de estarem conectadas.

A questão da viagem está clara, o Art. 73 da Lei Orgânica Municipal diz que:

(frisando em negrito)

São Infrações Político-Administrativas do Prefeito Municipal ou seu substituto legal sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e punidas com a cassação do mandato;

IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se da prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

Quanto à questão da alteração da ATA a LEI 8.429 no seu Art. 11 diz:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

No código penal:

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

A lisura e transparência na coisa pública devem ser uma prerrogativa de todos aqueles que ocupam cargo público e a fiscalização destes pela sociedade é o verdadeiro exercício da cidadania e da democracia.

O fato, é que estas pessoas não estão habituadas a serem cobradas e fiscalizadas, nem pelo órgãos competentes e nem pela sociedade, assim como a sociedade também não possui este habito de fiscalizar. 

Que fique claro, que as irregularidades praticadas pelo Prefeito foram denunciados exclusivamente pelo PCdoB, partido ao qual pertenço e as irregularidades de alteração de ATA foram denunciadas pelo Júlio César Valadares Brahim e por mim.

Temos que ficar atentos a certas forças, emissárias do prefeito (os quais possuem cargos comissionados ou almejam cargos na atual gestão) e desta forma contra-atacam os interesses legais e indefensáveis da sociedade, bem como o direito irrefutável de se fazer prevalecer a LEI, que foi feita para todos e para ser CUMPRIDA!

Sendo assim, estamos vendo notas nos jornais de críticas e até mesmo contraditórias de "entidades" que simplesmente possuem contato com a mídia e conseguem este espaço para fazer politicagem e tentam colocar em dúvida a legitimidade do povo, de exigir uma administração pública transparente e ilibada, assim como o cumprimento da LEI.

Está causa e luta não é somente nossa, mas de todos aqueles que zelem pela legalidade, imparcialidade, ética e moralidade na coisa pública, o que não podemos aceitar são opiniões chulas, com intuito de defender o ilegal.

Essa pessoas e ou entidades não assimilaram e ou não entenderam, que as manifestações de Junho tiveram uma única bandeira de protesto, que é o mal causador de toda a desgraça na sociedade brasileira, A CORRUPÇÃO.

Nós iremos combater a corrupção na gestão pública de Vila Velha, doa em quem doer, por nossas ações conhecerão realmente quem luta por uma Vila Velha para todos!

SÓ O POVO SALVA O POVO!!!