Benjamin entrega relatório final da ação da chapa Dilma-Temer a ministros do TSE

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Herman Benjamin, encaminhou aos demais ministros da Corte o complemento do relatório final do processo que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições de 2014. A partir de agora, começa a contar o prazo de 48 horas para que o Ministério Público Eleitoral também se manifeste sobre a ação, que foi proposta pelo PSDB em 2014.

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Às 12h29 desta quinta-feira (11), o documento complementar, de 153 páginas, foi anexado eletronicamente ao processo. Benjamin é o relator da ação no TSE e, até o momento, o conteúdo está sob sigilo. O relatório final, que já continha 1.086 páginas, apresenta as diligências que foram feitas durante a fase de instrução do processo e os principais trechos dos depoimentos de testemunhas.

De acordo com a Procuradoria-Geral Eleitoral, a expectativa é que as alegações do MPE sejam entregues ainda nesta sexta-feira (12). Depois, Herman Benjamin colocará o processo à disposição do presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, para que entre novamente na pauta do plenário, o que, segundo Mendes, deve ocorrer ainda neste mês.

O julgamento da ação foi interrompido no dia 4 de abril, quando os ministros da Corte aceitaram um prazo solicitado pela defesa da ex-presidenta Dilma Rousseff. Nesta semana, Dilma e o presidente Michel Temer apresentaram suas alegações finais ao processo.

Processo

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas e por unanimidade no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação, por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas,  uma vez que a campanha teria recebido recursos do esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato.

Mesmo com o impeachment de Dilma, o processo continuou e pode terminar com a convocação de eleições indiretas, presididas pelo Congresso Nacional, caso a chapa seja cassada.

Recentemente, Herman Benjamin decidiu colocar no processo os depoimentos dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht, investigados na Operação Lava Jato, o que tem sido questionado pela defesa de Dilma. Os delatores relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial. A defesa de Dilma nega qualquer irregularidade e sustenta que todo o processo de contratação das empresas e de distribuição dos produtos foi documentado e monitorado. Já a defesa do presidente Michel Temer sustenta que a campanha eleitoral do PMDB não tem relação com os pagamentos suspeitos.

Segundo delatores Dilma teria tratado pessoalmente de caixa 2 em 2014

O casal de publicitários João Santana e Mônica Moura afirmou aos procuradores da força-tarefa da Lava Jato que a ex-presidenta Dilma Rousseff deu sua garantia pessoal de que os pagamentos pelos serviços de marketing na campanha à reeleição de 2014, incluindo recursos “por fora”, seriam realizados em dia.

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Ambos firmaram acordo de delação premiada com a Justiça, cujo teor teve o sigilo retirado hoje (11) pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). O casal contou ter combinado diretamente com Dilma, em 2014, o pagamento de R$ 35 milhões não declarados à Justiça Eleitoral.

“Foi numa conversa em junho de 2014, no Palácio da Alvorada. Dilma Rousseff empenhou sua palavra a João Santana de que já tinha equacionado tudo; que os valores que seriam pagos por fora já estavam garantidos e que dessa vez os pagamentos sairiam mais rápido”, diz o anexo 9 da delação premiada de João Santana.

O empenho pessoal da presidenta foi necessário após o casal de publicitários reclamar de atraso e inadimplência no pagamento de recursos via caixa 2 durante a campanha de 2010, quando receberam R$ 15 milhões não declarados, segundo contaram.

De acordo com os delatores, foi tratado pelo então ministro da Fazenda, Guido Mantega, que João Santana e Mônica Moura receberiam R$ 70 milhões de modo declarado e R$ 35 milhões por meio de caixa 2. Dos recursos ilícitos, somente R$ 10 milhões teriam sido depositados em contas na Suíça, por meio da empreiteira Odebrecht. Restaram, portanto, R$ 25 milhões a título de dívida.

“Finda a campanha, e como os atrasos permaneciam por mais de dois anos, Mônica Moura aproveitou algumas circunstâncias para tratar diretamente do assunto com a presidente Dilma Rousseff. Isso se deu em conversas particulares entre as duas, nos intervalos de gravações de pronunciamentos oficiais que João Santana dirigia, no Palácio da Alvorada”, diz o texto da delação.

“A presidente sempre se dizia disposta a ajudar e, desde o início, tinha pleno conhecimento de que a Odebrecht ficara responsável pelo pagamento, não oficial, de R$ 35 milhões”, acrescenta o texto.

Defesa

A assessoria de imprensa de Dilma criticou a demora na retirada do sigilo das delações. Em nota à imprensa, a ex-presidenta disse que o casal prestou "falso testemunho e faltou com a verdade em seus depoimentos, provavelmente pressionado pelas ameaças dos investigadores". Segundo o texto, o atraso prejudicou a defesa de Dilma na ação que corre no Tribunal Superior Eleitoral pedindo a cassação da chapa Dilma-Temer, já que as alegações finais da ex-presidenta já foram encaminhadas ao relator do caso, ministro Herman Benjamin.

"A defesa foi prejudicada pela negativa do relator. Não foi possível cotejar os depoimentos prestados pelo casal à Justiça Eleitoral e na Lava Jato. Agora mesmo, os depoimentos são entregues à imprensa, mas não repassados oficialmente à defesa da presidenta eleita", disse a assessoria, complementando que Dilma "acredita" na Justiça e que a verdade "virá à tona e será restabelecida".

Despesas pessoais

Na delação, o casal também afirmou que Dilma teve despesas pessoais, como cabeleireiro e camareira, pagas pelo casal de publicitários, quando já ocupava o Palácio do Planalto em 2010. De acordo com os marqueteiros, após ter vencido a sua primeira eleição, um assessor da então presidente pediu a Mônica que pagasse R$ 4 mil por mês, durante um ano, para sua camareira pessoal, que a acompanhava a todo momento para cuidar de seu cabelo e maquiagem.

“Esses favores eram prestados por se tratar de uma cortesia a uma cliente importante para João Santana e Mônica. Dilma Rousseff, além de presidente, já havia feito com eles a campanha de 2010 e existia a possibilidade de virem a fazer a campanha de 2014”, diz o texto do anexo 9 do acordo de colaboração de Mônica Moura.

Em depoimento, Mônica relatou também ter pago, em 2010 e em 2014, os serviços do cabeleireiro Celso Kamura. Os pagamentos foram feitos em dinheiro. Cada diária do profissional custava R$ 1,5 mil. Foram pagos, no total, R$ 50 mil.

Dilma Bolada

O documento diz ainda que, segundo o casal, o publicitário Jefferson Monteiro recebeu de Mônica Moura, em meio à campanha pela reeleição de Dilma em 2014, R$ 200 mil em espécie, provenientes de recursos de caixa 2, para que mantivesse sua página satírica Dilma Bolada no ar. O perfil nas redes sociais ficou conhecido por promover a imagem da ex-presidente de forma bem-humorada.

O pagamento teria sido feito a pedido do ex-ministro Edinho Silva, à época tesoureiro da campanha. O publicitário Jefferson Monteiro, por meio de seu perfil no Facebook, negou que tenha recebido a quantia de Mônica Moura. Ironizando as acusações sobre supostos recebimentos que teriam sido direcionados a ele, o publicitário afirmou: "Alguém, por gentileza, me avisa onde que tenho que retirar a quantia porque estou com o aluguel atrasado e o telefone cortado", escreveu.

Segundo a delação, foram pagas também com recursos provenientes de caixa 2 as despesas de viagens dos operadores de teleprompter que atuaram na campanha de reeleição, em 2014. Para comprovar as alegações, João Santana e Mônica Moura apresentaram comprovantes de pagamentos de hotéis e de passagens aéreas. Teleprompter é um equipamento acoplado às câmaras de vídeo que exibe o texto a ser lido pelo apresentador.

Empresa francesa desiste de comprar concessão do Maracanã

A empresa francesa Lagardère informou hoje (11) que desistiu de comprar as ações majoritárias da concessionária Maracanã, em poder da Odebrecht, que administra o Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã. “Ficou impossível sustentar junto à matriz o que o governo fez”, diz o comunicado, referindo-se à possibilidade de nova licitação, admitida pelo governo fluminense em audiência pública recente.

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No comunicado, a Lagardère cita “a instabilidade que a [Secretaria Estadual da] Casa Civil criou ao admitir voltar atrás no processo que ele [governo] escolheu como ideal. Isso depois de mais de um ano, centenas de documentos e garantias, quando o pré-contrato entre as empresas [Lagardère e Odebrecht] já estava assinado e tínhamos 30 pessoas no estádio há 20 dias. Esse fato repercutiu muito mal na França, que determinou que saíssemos do processo de compra, por não haver mais confiança no governo”.

A Concessionária Maracanã informou, em nota, ter recebido a decisão da Lagardère de se retirar da negociação e repassou a decisão ao governo fluminense. ”A Concessionária aguarda agora a decisão da Câmara Arbitral da Fundação Getulio Vargas, que vai definir os termos da rescisão do seu contrato com o governo do estado”, diz a nota. A Câmara de Mediação e Arbitragem da FGV foi um fórum acordado entre as duas partes, que preferiram a arbitragem a um processo judicial.

Procurada pela Agência Brasil, a Câmara Arbitral da FGV disse não poder se manifestar sobre o assunto, uma vez que o processo de arbitragem corre em sigilo. O governo fluminense, por sua vez, não quis comentar a desistência da Lagardère para administrar o Maracanã. Também por meio de nota, limitou-se a dizer que “essa relação é estritamente privada, as tratativas ocorrem entre as empresas e concessionária”.

O grupo francês GL Events e a empresa britânica CSM (Chime Sports Marketing) já haviam desistido de comprar a concessão de exploração do Complexo Maracanã em março, alegando falta de “garantias adequadas de segurança jurídica e contratual”. A construtora Odebrecht, que detém 95% de participação no consórcio, está sendo investigada na Operação Lava Jato, o que contribuiu para a desistência das empresas estrangeiras.

A Lagardère participou da primeira licitação do estádio, na qual a Odebrecht foi a ganhadora, e era atualmente a única empresa interessada na compra da concessão.

O estádio foi inaugurado em 1952, no bairro do Maracanã, zona norte da cidade do Rio de Janeiro. Em 2013, o consórcio Maracanã S/A, integrado pelas empresas Odebrecht, IMX e AEG, ganhou licitação do governo do estado para explorar comercial e administrativamente a arena por 35 anos. Em março do ano passado, o consórcio cedeu o estádio ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

No momento da devolução, entretanto, o consórcio não aceitou o estádio de volta, alegando que o equipamento não estava nas mesmas condições em que foi cedido. Com isso, o consórcio Maracanã S/A, que é liderado pela construtora Odebrecht, não quis mais administrar o estádio, que chegou a 2017 em situação de abandono, com equipamentos e peças roubados do local.

Governo reduzirá alíquota patronal da previdência rural, diz deputado

O governo editará na semana que vem uma medida provisória (MP) com novas regras para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), afirmou hoje (11) o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). O Funrural equivale a uma contribuição previdenciária paga pelos empregadores rurais.

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Leitão deu a declaração sobre a MP após participar, junto com outros parlamentares da bancada ruralista, de reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Segundo o deputado, houve um acordo com o governo para a medida.

No fim de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a cobrança do Funrural, feita pela União aos empregadores rurais. Desde então, os representantes dos ruralistas negociam com o governo uma redução da alíquota do tributo, que inclui 2,1% para o Funrural e 0,2% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), totalizando 2,3%.

Leitão disse que ainda não foi batido o martelo sobre o percentual da redução. “Está na mesa 1,5%, 1,6%, 1,9%. Conseguiremos reduzir o que se paga hoje, mas terá tratamento diferenciado para quem pagou e quem não pagou”, afirmou, referindo-se a produtores rurais que não recolheram a contribuição nos últimos anos. Estes teriam que recolher agora um valor extra, mas, segundo o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, o total não ultrapassaria os atuais 2,3%.

Segundo o deputado, com a oficialização do tributo, a questão da contribuição previdenciária do produtor rural estará resolvida. “Acho que essa discussão dessa MP já faz a reforma da Previdência para o setor”, declarou, mas ressaltou que a MP não impede futuros debates no âmbito da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma da Previdência no Congresso.

Reforma trabalhista rural

Leitão é autor do Projeto de Lei 6.442/2016, que prevê alterações na legislação para o trabalhador rural. A tramitação da proposta na Câmara foi suspensa após polêmicas sobre o texto, como a sugestão do desconto de valor referente a moradia e alimentação do salário do trabalhador rural.

“A lei foi muito mal interpretada. A intenção era dar segurança jurídica. Aí alguém da Contag [Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura] disse que estava trocando o salário por comida, o que não é verdade. Suspendemos a comissão. Vamos debater com os críticos e melhorar a lei”, afirmou o deputado.

Lava Jato: Fachin retira sigilo de delações de João Santana e Mônica Moura

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo das delações premiadas do casal de publicitários João Santana e Mônica Moura, bem como de André Santana, auxiliar de ambos. Os acordos haviam sido homologados - tornados juridicamente válidos - no início de abril.

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Os depoimentos dos três deram origem a 22 petições protocoladas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, junto ao STF. É possível que os documentos sejam solicitações para a abertura de novos inquéritos contra pessoas com foro privilegiado na Corte, embora possam também se referir a outros tipos de providências.

No mesmo despacho em que retirou o sigilo, datado de ontem (10) e divulgado nesta quinta-feira (11), Fachin deferiu também o pedido para a abertura de contas judiciais, na qual deverão ser depositados R$ 6 milhões pelo casal, a título de multas. Eles também perderam o saldo de contas na Suíça, no valor de US$ 21,6 milhões.

João Santana e Mônica Moura foram os marqueteiros responsáveis pelas campanhas eleitorais de Dilma Rousseff à Presidência em 2010 e 2014. Em depoimento ao juiz Sérgio Moro, no mês passado, ambos afirmaram terem sido pagos pelos serviços por meio de caixa dois. O dinheiro teve como origem a Odebrecht.

O casal disse ter recebido ao menos R$ 15 milhões entre 2010 e 2011 como pagamentos não registrados para a campanha do PT ao Planalto.

No Senado, juízes divergem sobre retirada de direitos pela reforma trabalhista

O debate em torno do texto da reforma trabalhista aprovado pela Câmara dos Deputados continua dividindo opiniões no Senado, onde está em discussão.  Em sessão temática no plenário da Casa realizada hoje (11), o juiz federal Marlos Melek, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, afirmou que a proposta aprovada pelos deputados não retira direitos. Já o o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado considera que, apesar de a proposta não retirar direitos automaticamente, ela possibilita que eles sejam suprimidos no dia a dia da relação laboral.

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Em defesa do texto já aprovado pelos deputados, o juiz federal Marlos Melek, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, rebateu várias críticas que o texto tem recebido. Sobre as afirmações de que a reforma desprotege a mulher gestante ao permitir que ela trabalhe em atividade insalubre, Melek disse que é exigido em trabalho nessas condições um atestado de médico de confiança da empregada. O juiz também destacou que essa redação foi acordada com a bancada feminina na Câmara.

Outro ponto citado pelo juiz, foi a jornada de 12 horas trabalhadas por 36 de folga. Para ele, essa é apenas a formalização de uma situação que já é praticada, inclusive por médicos e enfermeiros. Marlos Melek classificou como "discursos ideológicos" as afirmações de que o projeto retira direitos fundamentais dos trabalhadores. Para ele, a reforma trabalhista pode atrair investimentos e gerar empregos, por dar segurança jurídica aos empregadores.

Críticas

Na contramão do que disse Melek, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado criticou a proposta e disse que o Senado “pode e deve corrigir os excessos e as desproporcionalidades” do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. “A reforma, como todos sabem, é bastante larga, profunda e é uma reforma que, com todo respeito, retira muitos direitos, mas com uma inteligência, com uma sagacidade sem par. Ela não faz a retirada automática. Ela permite que os direitos sejam retirados na prática. Então, aqueles que dizem que não há retirada de direito também não estão cometendo inverdades. Os direitos não estão exatamente todos sendo retirados. Poderão ser retirados no dia a dia da relação de emprego", afirmou.

O jurista também destacou que a proposta retoma um tipo de poder individual do empregador, próprio do Código Civil de 1916, já revogado pelo Parlamento. “Não é mais o caso de apenas permitir a redução de direitos por negociação coletiva. O projeto foi além. Foi ao extremo e deu poderes quase incontrastáveis ao empregador, como se fosse uma relação entre iguais, quando na verdade se trata de um contrato de adesão”, avaliou.

Outro ponto criticado pelo ministro do TST é o que trata da jornada intermitente. Essa modalidade, segundo ele, vai deixar o empregado numa espécie de “servidão voluntária”, o que disse ser inaceitável. “A jornada intermitente é um contrato de servidão voluntária. O indivíduo que vai passar por isso ficará à disposição o tempo inteiro, ao aguardo da convocação. Ele vai receber pelo que trabalhou e sequer poderá ter crédito bancário, por exemplo, porque o salário será desconhecido. Nem ele [salário definido], nem o patrão saberá, dependerá do dia, da semana, do mês. O Parlamento não precisa fazer isso com os brasileiros”, disse.

Tramitação

A última audiência pública sobre a reforma trabalhista no Senado será realizada na próxima terça-feira (16), segundo o presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE). A expectativa é de que nos dias 17 e 18 sejam apresentados os relatórios nas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos. Se o calendário seguir como esperado, a partir do dia 23 de maio o texto já deverá estar pronto para ser apreciado no plenário.