TRE-SP nega recurso que pede aumento de multa a Michel Temer

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) negou hoje (3) recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pedia o aumento da multa de R$ 80 mil aplicada ao vice-presidente da República Michel Temer. 

O peemedebista foi multado por ter feito uma doação acima do limite legal na campanha eleitoral de 2014.

Na ocasião, de acordo com o TRE-SP, Temer doou R$ 100 mil, quando a legislação permitia a ele doar R$ R$ 83.992,45, valor correspondente a 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição.

O MPE queria que o valor da multa fosse majorado em dez vezes o valor excedido, o máximo previsto, e não em cinco vezes como foi estipulado inicialmente, mas, para o relator do processo, juiz Silmar Fernandes, a sanção aplicada foi “suficiente para repreender a conduta ilícita”.

Instituto Lula diz que Janot antecipou juízo de valor contra ex-presidente

Em resposta à denúncia do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Instituto Lula informou hoje (3) que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, antecipou juízo de valor ao fazer a denúncia e também negou que o ex-presidente tenha ligação com as investigações da Lava Jato. 

Conforme nota divulgada à noite pelo instituto, a peça apresentada pelo procurador-geral da República "indica apenas suposições e hipóteses, sem qualquer valor de prova. Trata-se de uma antecipação de juízo, ofensiva e inaceitável, com base unicamente na palavra de um criminoso."

De acordo com a nota, o ex-presidente Lula não participou, direta ou indiretamente, de qualquer dos fatos investigados na Operação Lava Jato.

"Nos últimos anos, Lula é alvo de verdadeira devassa. Suas atividades, palestras, viagens, contas bancarias, absolutamente tudo foi investigado e nada foi encontrado de ilegal ou irregular. Lula sempre colaborou com as autoridades no esclarecimento da verdade, inclusive prestando esclarecimentos à Procuradoria-Geral da República", acrescentou o documento.

O instituto concluiu a nota afirmando que o ex-presidente Lula "não deve e não teme investigações”

PP diz que comandará Saúde e Agricultura em eventual governo Temer

Toda essa cantilena num velório que ainda aguarda o defunto, faz parte da atual conjuntura da política praticada no Brasil, política essa que conta com a simpatia de uma grande parcela da sociedade. O fato de o PP, assim como várias outras legendas da oposição, terem se reunido com o aparentemente, já presidente Michel Temer, às vésperas da votação do aceite do pedido de impeachment contra a presidenta Dilma, que seria votado no Congresso, foi apenas uma coincidência. Ou será que não?

O presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI), informou há pouco que o partido ocupará, em um eventual governo Michel Temer, os ministérios da Saúde e da Agricultura e a presidência da Caixa Econômica Federal.

Nogueira esteve reunido com o vice-presidente da República, Michel Temer, que é do PMDB, na noite de hoje (3). Ao fim do encontro, que ocorreu no anexo do Palácio do Planalto, sede da Vice-Presidência, o senador falou rapidamente com a imprensa.

A bancada do PP na Câmara é formada por 47 deputados. Já no Senado, o partido têm seis parlamentares.

Janot acusa Cunha de liderar célula criminosa em Furnas

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acusou o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de liderar uma célula criminosa em Furnas, empresa subsidiária da Eletrobras investigada na Operação Lava Jato. A conclusão do procurador está no pedido de abertura de um inquérito contra Cunha, feito ontem ao Supremo.

“Sabemos que a organização criminosa é complexa e que, tudo indica, operou muitos anos  por meio de variados esquemas estabelecidos dentro de Furnas e da própria Câmara dos Deputados, entre outros órgãos públicos. Essa célula tem como um dos seus líderes o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro.”, afirma Janot.

Janot afirma que Cunha, conforme depoimento de delação premiada do senador sem partido Delcídio do Amaral (MS), atuou na Câmara para alterar a legislação do setor elétrico, entre 2007 e 2008, a fim de favorecer a empresa Serra da Carioca II, na venda de ações para Furnas, e o doleiro Lúcio Funaro, considerado operador financeiro de Cunha, por desvio de dinheiro em contratos de Furnas.

No mesmo depoimento, Delcídio relatou que Eduardo Cunha tinha pessoas indicadas em Furnas. Segundo ele, Cunha usava requerimentos para convocar empresários que tinham contratos com a estatal. “Este procedimento de fazer requerimentos e usar expedientes parlamentares é muito comum do Eduardo Cunha”, destacou outro trecho.

Mulher, filho e nora de Lula pedem reparação por divulgação de grampos

Os advogados de Marisa Letícia Lula da Silva, Fábio Luis Lula da Silva e sua mulher Renata de Abreu Moreira ingressaram na Justiça pedindo reparação de danos morais contra a União Federal em razão da divulgação, pelo juiz federal Sérgio Moro, do conteúdo de conversas telefônicas interceptadas por decisão do mesmo magistrado.

Segundo os advogados, além da ilegalidade da própria interceptação telefônica, a legislação prevê que o material colhido deve ser mantido em sigilo, podendo a divulgação configurar a prática de crime.

“Ao levantar o sigilo das conversas interceptadas — quando já havia perdido a competência do caso para o Supremo Tribunal Federal —, o juiz Sérgio Moro afrontou tais disposições e causou danos morais aos autores das ações, que deverão ser reparados pela União Federal, com base na responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, sem prejuízo do eventual direito de regresso”, informaram, por meio de nota, os advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, em nota.

Os advogados pedem R$100 mil para cada um dos requerentes. A ação foi protocolada na 1ª Subseção Judiciária da Justiça Federal do Estado de São Paulo, em 25 de abril.

Consequências

“Além de interceptar todas as conversas dos autores, o que, por si só, é repudiável, o juiz Sérgio Moro tratou de divulgá-las ao público em geral, sem nenhum filtro ou com a cautela exigidos pela matéria – não houve sequer abertura de oportunidade de contraditório aos envolvidos -, divulgando até mesmo diálogos de caráter pessoal que, legalmente, deveriam ter sido destruídos (e não utilizados para destruir a reputação dos autores!)”, acrescentou a ação.

Segundo o texto, a conduta do juiz Sérgio Moro causou consequências morais nefastas aos familiares de Lula, que tiveram suas conversas íntimas divulgadas. “O Juiz Sérgio Moro disponibilizou todas as gravações, sem qualquer análise do conteúdo e das pessoas envolvidas, com a única finalidade de gerar constrangimento, intriga e censura pública em relação aos autores”, diz o texto da ação.

“O juiz Sérgio Moro extrapolou sua função judicante e agiu como agente político em busca da convulsão social contra a família Lula da Silva, instigando o ódio da população brasileira aos autores”, destacou a ação.

A íntegra das ações divulgadas pela defesa podem ser lidas aqui e aqui.

Debate sobre impeachment é "limitado e ultrapassado", diz professor

Karine Melo e Carolina Gonçalves – Repórteres da Agência Brasil

O professor de direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Geraldo Prado foi o primeiro a falar na quarta rodada de manifestações de especialistas escalados para serem ouvidos pela Comissão Especial do Impeachment do Senado, nesta terça-feira (2). As declarações de hoje são todas em defesa da presidenta Dilma Rousseff.

Prado começou a defesa da presidenta negando a acusação de crime de responsabilidade. Ele avaliou que o debate político-jurídico sobre o impeachment está sendo guiado por conceitos "limitados e ultrapassados". “Não basta que todos os senadores queiram votar contra Dilma, se não existe crime de responsabilidade praticado por ela. Se isso ocorre, a ordem jurídica criada a partir da Constituição é violada”, disse.

O advogado lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o mérito do processo cabe ao Senado, mas que as decisões têm que ter um conteúdo obrigatório, pautas civilizatórias. "Temos que resolver as questões políticas por civilidade", disse.

O professor criticou a maneira como integrantes da comissão e convidados têm usado palavras e termos jurídicos durante o debate, como dolo e omissão, lembrando que “dolo não é só 'querer' e omissão não é só 'ausência de ação'”. Segundo ele, os argumentos fazem sentido numa acusação de homicídio, mas não na acusação da prática de um ato complexo de gestão.

Denúncia

Prado defendeu que o processo contra a presidenta da República se restrinja aos mesmos pontos analisados na Câmara dos Deputados. “A acusação é a cara, a defesa é a coroa. Acusação com cara de R$ 1 e defesa com cara de R$ 0,10 não é possível. A acusação trata de plano safra e de decretos. Qualquer coisa fora disto é uma violação ao direito de defesa”, afirmou.

Ao criticar os rumos da discussão do processo pelos parlamentares, o professor lembrou que o Congresso aprovou o ajuste da meta antes do final do exercício. “Meta fiscal passou a ser cláusula pétrea. Direito de defesa não”, afirmou.

Sobre os seis decretos editados sem autorização do Congresso, Geraldo Prado criticou a possibilidade de Dilma ser afastada simplesmente porque a Justiça Militar, a Justiça Eleitoral, entre outras instituições, solicitaram suplementação de verba na forma de crédito suplementar. “O dinheiro autorizado para a Justiça Militar estava contingenciado”, afirmou. Ele explicou que o Executivo não pode contingenciar verbas de outro Poder mas pode contingenciar seus próprios recursos.

"Vou contar para meus netos que a presidenta da Reppública foi afastada por reequipar a justiça militar”, disse.

Plano Safra

Prado disse ainda que o ponto do pedido de impeachment que trata dos atrasos de repasse para bancos públicos, conhecido como pedaladas fiscais, no caso do plano safra “também causa perplexidade na comunidade jurídica”.

“Não basta ter uma regra. A regra não diz tudo. A interpretação do Tribunal de Contas da União (TCU) integra a regra”, disse ao mencionar a mudança na orientação do tribunal que estabeleceu normas para garantir que o repasse de recursos da União para bancos públicos não se estendesse por longos meses e para que o saldo negativo não ficasse acumulado em grandes valores.

Geraldo Prado lembrou que a decisão do TCU é de outubro de 2015 e as ações do governo foram anteriores. “Quando muda a opinião estabelece regra que só pode valer dali para frente. Não se pode estabelecer relação para comportamento passado. Não admitir isto é admitir que pode ser condenado por lei posterior ao comportamento que você praticou”, alertou.

Relatório

Amanhã o relator do processo de impeachment, Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentará seu relatório à comissão pela admissibilidade ou não do processo. Na quinta-feira (5), já com base no parecer do relator, a defesa da presidenta terá mais uma oportunidade de falar na comissão e o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, deve assumir novamente a função.

Na sexta-feira (6), o relatório será votado pelo colegiado. Feito isso, haverá um intervalo de 48 horas úteis para que, no dia 11 de maio, a votação final sobre a admissibilidade ocorra em plenário. Ambas as votações serão feitas apenas por maioria simples, ou seja, metade mais um dos presentes. Caso a admissibilidade seja aceita, Dilma Rousseff será notificada e afastada imediatamente por 180 dias do cargo.

Neste momento, o diretor da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Rircado Lodi faz sua exposição.