Estados não produtores garantem ter assinaturas para derrubar veto

O presidente do Senado, José Sarney, (PMDB/AM) recebeu um manifesto assinado por 24 governadores pedindo a derrubada do veto que excluiu do rateio dos royalties do petróleo os contratos já assinados. 

Sarney explicou que essa votação só será feita neste ano pelo Congresso Nacional se houver um pedido de urgência com a assinatura de 257 deputados e 41 senadores, já que existem mais de 3 mil vetos à espera de análise.

“Eles deviam apresentar esse documento à reunião do Congresso Nacional uma vez que é regimental o pedido de urgência. Eles terão que obedecer às exigências que são de número e de presença na sessão do Congresso Nacional. Acho que isso vai acontecer na próxima reunião que vamos ter”, disse.

O senador Wellington Dias (PT/ PI) negou que o pedido para apreciação do veto seja uma afronta ao Palácio do Planalto. 

“A compreensão é que há um interesse exclusivo de estados e municípios e que é o Congresso Nacional a Casa legítima para a tomada de decisão. Assim como consideramos legítimo o direito da presidenta de fazer o veto, está na Constituição o direito do Congresso Nacional analisar o veto e assim compreendendo inclusive derrubar e aqui promulgar não volta mais para a presidenta.”

O senador Magno Malta (PR) não descartou a derrubada do veto, já que a bancada dos estados não produtores tem a maioria dos votos. Mas alertou que se o Congresso revir a decisão presidencial, os estados produtores vão para a justiça, o que vai comprometer o início dos leilões do pré-sal. 

“Quais são as empresas que virão aqui disputar leilão de poço de petróleo num país onde não há segurança jurídica e há quebra contrato, principalmente essa garantia constitucional que é um ato jurídico perfeito. Lamento muito. Mas fazer o que? Eles estão fazendo o papel deles”, ressalta.
O pedido de urgência para a votação imediata do veto dos royalties deverá ser apreciado na próxima sessão do Congresso Nacional, que pode ocorrer na semana que vem. 

Com informações da Agência Senado.

Es receberá R$ 13,4 bilhões em investimentos portuários

O setor portuário do Espírito Santo receberá R$ 13,4 bilhões em investimentos para modernização de sua infraestrutura, sendo R$ 6,5 bilhões no período 2014/2015 e mais R$ 6,9 bilhões entre 2015/2016. 

Os recursos fazem parte do Programa de Investimento em Logística: Portos, lançado nesta quinta-feira (06), no Palácio do Planalto, pela presidente Dilma Rousseff. O programa prevê uma série de medidas estruturais, de gestão portuária, a expansão dos investimentos privados no setor, a redução de custos e o aumento da eficiência portuária. 

O governador Casagrande participou do anúncio feito pela presidenta Dilma Roussef e avaliou que o pacote de investimento será fundamental para garantir mais competitividade e eficiência aos portos capixabas. 

“O anúncio coloca o Estado com a maior previsão de investimentos portuários do Brasil até 2017. Consolida a vocação do Espírito Santo para o comércio internacional e prepara o setor para atender a demanda dos próximos anos. Trata-se de investimentos estruturantes que tornarão o Estado mais eficiente e competitivo. Hoje, o ES é considerado um local seguro para receber investimentos públicos e privados”, ressaltou. 

O programa, cujos investimentos totais chegam a R$ 54,2 bilhões, prevê a retomada da capacidade de planejamento portuário, com a reorganização institucional do setor e a integração logística entre modais. 

A Secretaria de Portos ficará responsável pela centralização do planejamento portuário, além de portos marítimos, fluviais e lacustres, e o Ministério dos Transportes pelos modais terrestres e hidroviários. 

Para a secretária estadual de Desenvolvimento em exercício, Cristina Vellozo Santos, os investimentos serão importantes para o Estado manter sua tradição no comércio internacional. 

“A nossa economia é muito vinculada ao comércio exterior e, diante das mudanças nos mecanismos do Fundap - o nosso programa de fomento à atividade do setor, a modernização da infraestrutura e da gestão portuária será essencial para nos mantermos fortes e competitivos”, avaliou. 

Medidas modernizarão gestão e infraestrutura dos portos

A presidente Dilma Rousseff prometeu nesta quinta-feira maior segurança jurídica para o setor portuário.  

Destacou ainda, ao discursar durante o anúncio do programa de investimento do setor portuário, que as novas medidas vão modernizar a gestão portuária. 

Segundo Dilma, há situações boas, regulares e inexistentes no arcabouço jurídico do setor. 

“Por isso as mudanças que estamos fazendo no marco regulatório dos portos visa criar regras claras e objetivas”, disse, durante anúncio do plano de investimento para o setor portuário, no Palácio do Planalto.

Dilma destacou a importância dos investimentos em portos privados e terminais privados do país, mas disse que o governo vai apoiar todas as iniciativas. “Vamos complementar os investimentos, não só em portos públicos, mas como em infraestrutura de acesso aos portos e dragagem”, comentou.
“Queremos que haja uma explosão de investimentos. Estamos certos de que essa nova regulação vai estimular novos investimentos nos portos brasileiros", disse. 

Dilma justificou também sua decisão por eliminar a cobrança de outorga nas novas concessões de portos e nos futuros arrendamentos de terminais. 

A partir de agora, segundo ela, as licitações do setor serão feitas tendo a menor tarifa como critério de definição. 

"O nosso objetivo não é arrecadar para o Tesouro Nacional", disse Dilma. "No passado, pode ter feito sentido isso porque tinha um problema sério no Brasil, no que se refere às finanças públicas. Agora, estamos em outro momento. As coisas evoluem. Estamos no momento da competitividade. Queremos a maior eficiência possível." 

Com informações do Portal do Governo do ES.

Guerra dos royalties: Se veto cair, será o primeiro em sete anos

O impasse sobre a distribuição dos royalties do petróleo poderá fazer com que, pela primeira vez em sete anos, o Congresso Nacional derrube um veto presidencial.  
  
Apesar de os vetos e a possibilidade de eles serem rejeitados estarem previstos na Constituição, tradicionalmente os parlamentares deixam o prazo para apreciá-los vencer sem análise no plenário.  
  
Agora, porém, a mobilização de governadores, deputados e senadores torna cada vez mais próxima a quebra do precedente. Na próxima semana, as duas Casas devem referendar o requerimento de urgência para a apreciação dos vetos e, na seguinte, votar a possível derrubada. 

Após se reunirem em Brasília, na terça-feira, para organizar um manifesto contra os vetos e a medida provisória da presidente Dilma Rousseff referentes ao projeto de royalties aprovado no Congresso, governadores de 23 estados e do Distrito Federal reforçaram a pressão aos parlamentares ontem.  
  
Deputados e senadores reuniram-se com o presidente do Senado e do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), e saíram do encontro confiantes. Sarney assegurou que o assunto poderá entrar em pauta na próxima terça, na sessão conjunta com a Câmara. 

De acordo com o Regimento Interno do parlamento, o Congresso tem 30 dias para apreciar vetos presidenciais e a urgência da análise pode ser dada se houver um requerimento assinado pela metade mais um de cada Casa — 42 senadores e 257 deputados.  
  
Até a noite de ontem, o senador Wellington Dias (PT-PI) havia coletado cerca de 50 assinaturas no Senado e o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) tinha em mãos o aval de bancadas de oito estados. 

Argumentação 

O principal argumento do grupo de estados não produtores é de que, ao contrário do que afirma o governo federal, o texto aprovado no Congresso não quebra contratos.  
  
“Essa afirmação não se sustenta diante da constatação de que contratos que tratam disso são assinados entre a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e as empresas exploradoras, sem participação dos estados”, justificam os governadores no manifesto divulgado na terça. 

O governo federal já estuda um eventual cenário desfavorável. A última vez que o Congresso derrubou vetos de um presidente foi em 2005, quando o governo tentou impedir o aumento de 15% que os parlamentares davam a si próprios. 

“Isso vai judicializar a questão. A mecânica da separação de Poderes é esta: o Executivo faz uma coisa, o Congresso outra e, se houver dúvida, o Judiciário decide”, comentou o vice-presidente Michel Temer, em visita à Câmara.  
  
Para o deputado Marcelo Castro, a tese de judicialização não se sustenta. “Não há motivo para questionamentos se estamos modificando os percentuais, não mexemos uma vírgula na exploração e isso não vai contra a lei”, destaca. 

Com informações do Correio Braziliense

Governo anuncia investimentos de R$ 56,8 bilhões para aumentar competitividade dos portos

O governo federal anunciou hoje (6) R$ 54,2 bilhões a serem investidos no setor portuário brasileiro e mais R$ 2,6 bilhões para acessos hidroviários, ferroviários e rodoviários, além de pátios de regularização de tráfego. Dezoito portos serão beneficiados pelo programa de incentivo ao setor.

 

“Esse conjunto de medidas do setor portuário tem o objetivo de promover a competitividade da economia brasileira, pondo fim aos entraves do setor”, resumiu o ministro da Secretaria de Portos, Leônidas Cristino, em cerimônia no Palácio do Planalto. Para ampliar a movimentação de cargas e diminuir os custos no sistema portuário, o governo pretende estimular a participação do setor privado nos investimentos e modernizar a gestão dos portos.

O plano anunciado prevê o fim da outorga como critério de licitação, para eliminar custos. “Não haverá cobrança de outorgas porque o objetivo não é aumentar a arrecadação da Fazenda”, disse a presidenta Dilma Rousseff, ao anunciar o programa.

Além disso, o governo pretende criar um marco regulatório para os portos, a fim de permitir a regulação do serviço de praticagem (manobras de alto custo feitas para posicionar as embarcações nos portos), a eliminação de barreiras, a abertura de chamadas públicas para terminais de Uso Privativo (TUP) e agilização de processos de arrendamentos e de licenciamentos ambientais.

“Vamos criar a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com a Marinha, para saber quanto vale uma manobra e quantas são necessárias [fazer]. Isso será importante para o transporte de cabotagem, porque ele entra diversas vezes por ano no porto”, disse Leônidas Cristino.

Está previsto o aumento do número de práticos para dar celeridade aos procedimentos nos portos. “Para isso, vamos anunciar, no dia 5 de janeiro, a realização de concursos para 206 vagas”, acrescentou o ministro.

A Região Norte receberá, entre 2014 e 2015, R$ 4,37 bilhões em investimentos, e, nos dois anos subsequentes, mais R$ 1,5 bilhão. O Nordeste receberá R$ 11,94 bilhões (dos quais R$ 6,77 bilhões entre 2014 e 2015 e R$ 5,15 bilhões entre 2016 e 2017). No Sudeste, serão investidos R$ 16,50 bilhões no primeiro período (2014-2015); e R$ 12,14 bilhões no segundo (2016-2017). Leônidas Cristino anunciou, ainda, que a Região Sul receberá R$ 3,36 bilhões na primeira etapa e R$4,25 bilhões na segunda.

Entre as medidas, há também o anúncio do Plano Nacional de Dragagem 2, que prevê alargamento e aprofundamento de canais de acesso, e a dragagem de bacias de evolução e berço. Serão leiloados blocos de portos para possibilitar ganho de escala nas licitações. “Os contratos serão de dez anos para a empresa que ganhar o bloco. Ela terá, inclusive, que deixar a profundidade sempre igual à acertada”, disse o ministro da secretaria.

Tesouro Nacional ainda não definiu como bancará redução na conta de luz, diz Mantega

O Tesouro Nacional ainda não decidiu como bancará a redução média de 20,2% na tarifa de energia a partir de março do ano que vem, disse hoje (6) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. “Isso ainda não está definido”, declarou Mantega ao chegar ao ministério depois de participar do velório do arquiteto Oscar Niemeyer.

Ontem (5), a presidenta Dilma Rousseff assegurou que o governo federal manterá o compromisso de diminuir em 20,2%, em média, a conta de luz. Caso seja necessário, o Tesouro Nacional bancará a diferença com redução de tributos sobre a energia.

Por meio da Medida Provisória 579, o governo decidiu renovar automaticamente as concessões das empresas de energia com a condição de que elas concordassem em reduzir as tarifas em 20,2%. Em troca, as companhias receberão indenização por investimentos realizados na rede elétrica. Cinco concessionárias controladas por governos estaduais – Companhia Energética de São Paulo (Cesp), Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Companhia Paranaense de Energia (Copel)  e Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) - recusaram-se a assinar os novos contratos e terão as concessões leiloadas entre 2015 e 2017.

Com a negativa dessas companhias em aderir ao novo modelo, a economia média nas contas dos consumidores ficará em 16,7% em 2013. Ontem, Mantega havia declarado que não existe mais espaço fiscal para reduzir o Programa de Integração Social (PIS)  e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrados da energia.

(Agência Brasil)

Dilma decreta luto oficial de sete dias

A presidenta Dilma Rousseff decretou luto oficial de sete dias em todo o país em homenagem a Oscar Niemeyer. Mais importante arquiteto brasileiro do século 20, com obras espalhadas por diversos países, o arquiteto morreu ontem (5), aos 104 anos, no Rio de Janeiro.

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, também decretou luto de sete dias pela morte de um dos idealizadores de Brasília. No estado e na cidade do Rio de Janeiro, os governos locais decretaram luto de três dias pela memória do arquiteto.

Oscar Niemeyer morreu no Hospital Samaritano, em Botafogo, onde estava internado desde o dia 2 de novembro, vítima de complicações renais e desidratação. Por causa de uma infecção respiratória, o arquiteto que estava na unidade intermediária do hospital, ficou sedado e respirando com auxílio de aparelhos. Niemeyer morreu às 21h55. Ele completaria 105 anos no próximo dia 15.

O corpo do arquiteto está sendo velado no Palácio do Planalto, onde deve ficar até as 20h. Em seguida, será levado para o Rio de Janeiro e velado no Palácio da Cidade.

Oscar Niemeyer é a terceira pessoa a ser velada no Palácio do Planalto. Antes dele, apenas o presidente Tancredo Neves, morto em 1975,  e o ex-vice-presidente José Alencar, que morreu no ano passado,  tiveram a última despedida no palácio, sede do governo brasileiro.

O enterro está marcado para amanhã (7) no Cemitério São João Batista, em Botafogo.

Mercosul concede a Niemeyer título de Cidadão Ilustre Post Mortem

Os ministros das Relações Exteriores do Mercado Comum do Sul (Mercosul) decidiram hoje (6) conceder o título de Cidadão Ilustre Post Mortem (após a morte) ao arquiteto Oscar Niemeyer, que morreu na noite passada aos 104 anos, no Rio de Janeiro. A iniciativa foi uma proposta da delegação da Venezuela e teve apoio unânime dos demais países representados. O ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, disse que o título é uma homenagem à genialidade e à criatividade do arquiteto.

Antes de aprovar a concessão do título a Niemeyer, as autoridades fizeram um minuto de silêncio. “Esta reunião de hoje [de chanceleres e embaixadores] começou com um minuto de silêncio em homenagem ao arquiteto Oscar Niemeyer, responsável, inclusive por este edifício [Palácio Itamaraty, sede do Ministério das Relações Exteriores] em que estamos agora. Brasília não seria o que é se não fosse a capacidade de sintetizar a criatividade brasileira”, disse Patriota.

Segundo o chanceler, a concessão do título é uma homenagem à trajetória e à obra de Niemeyer. “Os chanceleres decidiram agraciar [Niemeyer] com o título Cidadão Ilustre Post Mortem do Mercosul, como forma de homenagear sua obra e celebrá-lo como gênio brasileiro.”

Durante almoço, oferecido às autoridades estrangeiras, Patriota novamente mencionou a homenagem a Niemeyer e lembrou sua história. “Não [é] só um brasileiro que nós honramos por sua criatividade, por seu talento, um representante de um humanismo muito presente na arte brasileira, mas também um cidadão profundamente comprometido com a integração regional.”

Niemeyer foi internado no dia 2 de novembro no Hospital Samaritano, com complicações renais e desidratação. Por causa de uma infecção respiratória, o arquiteto, que estava na unidade intermediária do hospital, ficou sedado e respirava com auxílio de aparelhos. Niemeyer, que completaria 105 anos no dia 15 deste mês, morreu às 21h55 de ontem (5).

Neta de Niemeyer diz que legado será luta pela democracia e justiça social

A neta de Oscar Niemeyer Ana Lúcia disse hoje (6) que o principal legado do avô será o trabalho em favor da democracia e da justiça social. Ela chegou acompanhada da esposa de Niemeyer, Vera Niemeyer, ao Hospital Samaritano, por volta das 8h. Uma missa será celebrada no local, pela manhã, em memória do arquiteto.

“É claro que Oscar Niemeyer é um ícone. A arquitetura será a representação física dele, mas há a ideológica também. Mais do que a arquitetura, [há] o trabalho que fez em favor da democracia e da justiça social”, disse Ana Lúcia.

Ela contou que até a semana passada a família tinha esperança de que ele se recuperasse. “Ele estava lúcido. Havia uma previsão, inclusive, de ele ir para o quarto esta semana.”

Oscar Niemeyer morreu na noite de ontem (5), no Hospital Samaritano, em Botafogo, onde estava internado desde o dia 2 de novembro, vítima de complicações renais e desidratação. Por causa de uma infecção respiratória, o arquiteto que estava na unidade intermediária do hospital, ficou sedado e respirando com auxílio de aparelhos. Niemeyer morreu às 21h55. Ele completaria 105 anos no próximo dias 15.

Depois da missa, o corpo será levado para o Aeroporto Santos Dumont, de onde segue ao meio-dia para Brasília. Lá, será velado no Palácio do Planalto.

Veja a galeria de fotos com as obras

(Agência Brasil)

Mensalão: relator e revisor divergem sobre perda de mandato de deputados

O conflito de opiniões entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da Ação Penal 470, voltou a dominar a sessão de hoje (6) do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros têm teses opostas sobre a perda de mandato parlamentar por condenação criminal, um dos últimos pontos em discussão no processo do mensalão.

A Constituição Federal declara que os condenados em ações criminais têm o direito político suspenso. Em outro trecho, a Carta Magna abre exceção no caso de parlamentares, atestando que somente as respectivas Casas Legislativas podem decretar a perda de mandato após processo interno específico.

No caso do mensalão, foram condenados os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP).

Barbosa abordou a questão na segunda metade da sessão desta quinta-feira, após voltar do velório do arquiteto Oscar Niemeyer, no Palácio do Planalto. Para o relator, a perda de mandato é automática após a condenação criminal, especialmente no caso de crime contra a administração pública, pois os políticos não têm mais condições de representar o povo. “Não cabe juízo político do Legislativo, pois a perda do mandato eletivo é efeito irreversível da sentença condenatória”, argumentou.

O ministro disse ainda que as decisões do STF não podem ser submetidas ao crivo posterior do Congresso Nacional, alegando que isso vai contra a Constituição. "Acho inadmissível esta Corte compartilhar com outro Poder algo que é inseparável de sua decisão”, disse Barbosa, acrescentando que rever o conceito é “pôr em jogo a autoridade do Supremo Tribunal Federal e desacreditar a República".

Segundo o relator, o processo interno no Parlamento para a perda de mandato é apenas um procedimento. “O STF comunicará para declarar vago o cargo. Portanto, a deliberação da Casa Legislativa prevista tem efeito meramente declaratório, não podendo rever nem tornar sem efeito a decisão final desta Suprema Corte”.

Em voto de contraponto, Lewandoswki defendeu que a perda de mandato parlamentar só pode ser decretada pelo Legislativo. Segundo ele, o único papel do STF é informar sobre decisão irrecorrível que indica a penalidade política. “Qualquer coisa diferente disso gera indesejado conflito institucional, contrastando com salutar postura de autocontenção”, disse o ministro.

De acordo com Lewandowski, não se pode impor a decisão judicialmente partindo do pressuposto de que não será cumprida. “Temos que acreditar na honorabilidade e seriedade dos integrantes do Congresso Nacional. Eu acredito que quando comunicarmos que alguém foi condenado criminalmente, seguir-se-á a perda de mandato”.

Segundo o revisor, a regra de exceção sobre a perda de mandato de parlamentares não foi incluída na Constituição ao acaso, mas foi extensamente debatida e aprovada por grande maioria de votos.

Barbosa e Lewandowski se desentenderam até mesmo sobre o sentido do voto do ministro Cezar Peluso, que deixou suas considerações por escrito antes de se aposentar no início de setembro. Para o relator, ele indicou claramente a suspensão imediata dos direitos políticos. Já Lewandowski acredita que o voto só indica o que deve ser comunicado ao Congresso, sem eliminar a etapa legislativa.

O julgamento foi encerrado e a questão será votada pelos demais ministros na próxima segunda-feira (10).

(Agência Brasil)