Casamento permitido, mas adoção proibida a casal homoafetivo

As questões relacionadas ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção de filhos por casais homoafetivos ainda não estão bem resolvidas em Portugal, em parte por resistência social, em parte de falta de regulamentação legal. As questões internacionais com repercussão no direito brasileiro foram abordadas no início da tarde desta sexta-feira (14) pelo juiz Antonio José Fialho, do Tribunal da Família e Menores de Barreiro, Portugal, durante o I Encontro Nacional de Juízes da Família, realizado no auditório da Corregedoria Geral de Justiça.

O casamento homoafetivo havia sido negado pela Corte Constitucional portuguesa, mas regulamentado por lei do Congresso Nacional em 2009, porém, com muita divisão entre os parlamentares. Embora o casamento já esteja legalizado, não é permitido ainda aos casais homoafetivos a adoção de filhos.

“O máximo que há de aceitação social é que o casal adote o filho de um dos dois membros da união conjugal. Acho isso uma hipocrisia da lei. Há um forte movimento hoje para que a adoção pelo casal seja permitida como abrigo para a criança. Ora, se a lei permite o casamento, deve permitir a adoção de filhos como a um casal heterossexual e é isso o que eu defendo”, revelou o juiz.

Segundo o magistrado, a União Europeia hoje influencia muito o ordenamento legal em todos os seus países-membro, como Portugal. Há muita semelhança entre as legislações portuguesa, mas diferenças, segundo Antonio Fialho, nas soluções dos conflitos.

“O que percebo é que o magistrado brasileiro tem poderes mais amplos do que o português. No Brasil, o juiz tem maior poder de interferência nas soluções dos litígios, enquanto em Portugal somos mais presos à lei”, observou.

O magistrado promoveu ampla e profunda exposição sobre seu tema, demonstrando o ornamento legal de seu País em relação à família, tanto nos seus fundamentos constitucionais, quanto de questões como regimes de casamento, divórcio e os direitos dos filhos nos casos em que o casamento se dissolve. “Sempre o interesse da criança é superior ao dos pais”, salientou.

Antonio Fialho explicitou também a diferença de tratamento nos casos de pensão alimentícia, cujo inadimplemento no Brasil pode levar o devedor à cadeia, mesmo sem condições de financeiras de sustentar o pagamento, mas em Portugal esse suporte é assegurado aos filhos dos casais separados através do Fundo de Garantia de Alimento Devido a Menores, com recursos da Segurança Social, o equivalente à Previdência Social brasileira.

“O Fundo tem rubrica própria na Segurança Social, mas é apoio social, como o seguro-desemprego. Há critérios, como renda máxima de um salário mínimo dos progenitores e está limitada a 408 euros (R$ 1,2 mil), com garantia mínima de 145 euros (R$ 420). Portugal paga 25 milhões de euros (R$ 72 milhões) através desse fundo para garantia a segurança alimentar de suas crianças”, explicou.

Governo do ES promove leilão de bens móveis e veículos nesta quinta-feira (20)

Mais de 160 lotes compostos por automóveis, motos, utilitários e bens inservíveis, como móveis de escritório e equipamentos de informática, serão leiloados nesta quinta-feira (20) pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger). O leilão será realizado no Parque de Exposições de Carapina a partir das 9 horas.

A novidade desta edição é que além da participação presencial, os interessados que não puderem comparecer ao local do leilão poderão adquirir os bens de forma online. Os participantes poderão acessar qualquer lote do leilão e realizar seu lance no auditório virtual.

Os lances iniciais para o arremate dos produtos variam de R$ 10,00 a R$ 13.000,00 e a meta é arrecadar mais de R$ 630.000,00. O valor arrecadado volta para os cofres públicos para investimento nas ações e programas estaduais.

Esse é o quarto leilão realizado pela Seger em 2012. Nos três primeiros, o Governo arrecadou um total de R$ 3.256.710,00 com a venda de bens móveis, veículos e equinos. A meta é arrecadar R$ 5.000.000,00 em leilões até o final deste ano.

O desfazimento dos bens usados no serviço público estadual é realizado por leilões e os investimentos buscam dar dinâmica ao funcionamento do Estado. O valor arrecadado com o arremate dos veículos, por exemplo, é revertido para os fundos da Policia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros a ser investido na renovação da frota com a aquisição de novas viaturas.

A maioria dos bens vendidos nos três leilões realizados pela Seger neste ano foi arrematada por pessoas físicas, que veem no leilão uma ótima oportunidade de adquirir veículos por um preço abaixo do valor de mercado. Os leilões têm atraído pessoas da Grande Vitória, do interior do Estado e até de outros Estados.

Os interessados podem conhecer os bens à venda no pátio da Seger, no Civit II, na Serra, até o dia 19 de setembro. Depois do leilão, os arrematadores têm até cinco dias úteis para pagar os itens e 15 dias úteis para retirarem os bens dos depósitos.

Participação online

Os interessados em participar do leilão de forma online deverão se cadastrar no site www.colodeteleiloes.com.br. Após o preenchimento do cadastro, o interessado deverá enviar cópia da carteira de identidade ou da carteira de motorista, CPF e comprovante de residência para o e-mail sac@colodeteleiloes.com.br.

O leilão

Os leilões têm por objetivo agilizar a administração do patrimônio do Estado, diminuir a quantidade de itens armazenados nos depósitos e evitar a depreciação e desvalorização dos bens, repercutindo numa maior arrecadação.

Os leilões realizados pelo Estado são coordenados pela Comissão de Alienação de Bens Móveis da Seger, responsável pelos trabalhos de redistribuição, doação e venda dos bens do Governo do Espírito Santo.

Serviço:

Leilão presencial e online de bens móveis e veículos

Data: 20 de setembro

Horário: 9 horas

Local: Parque de Exposições de Carapina – Rod. Do Contorno, BR 101, Km 01 – Serra.

Receita Federal inicia cobrança de R$ 86 bilhões em dívidas vencidas

A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (17) que vai iniciar, nos próximos dias, um processo de cobrança de R$ 86 bilhões em dívidas vencidas de contribuintes pessoa física e de empresas, configurando o maior procedimento de recuperação de débitos da história.

Ao todo, 541.890 contribuintes com dívidas vencidas com o governo federal por conta de tributos não pagos serão notificados, de acordo com o Fisco. O subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, informou que serão deflagradas “várias ações simultâneas” de cobrança pelo órgão.

Empresas do Simples

Serão cobrados pelo Fisco, por exemplo, R$ 38,7 bilhões em dívidas de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional, regime unificado de pagamento de tributos. Neste caso, serão cobrados débitos em atraso de 441.149 pessoas jurídicas, mais de 10% das 4,32 milhões de empresas do programa.

De acordo com a Receita Federal, as micro e pequenas empresas do Simples Nacional terão 30 dias para regularizar suas pendências junto ao governo federal. Para resolver sua situação fiscal, as empresas deverão gerar uma guia de pagamento do e-CAC, na página da Receita Federal. “A não regularização dos débitos implicará em exclusão da pessoa jurídica do Simples a partir de 1º de janeiro de 2013”, informou o órgão. 

Governo abre 1.500 vagas no interior do ES para quem precisa tirar a carteira de motorista gratuita

Para ajudar os candidatos à CNH Social do interior do Estado, o Governo do Espírito Santo formará uma força tarefa, responsável por orientar as pessoas a realizar as inscrições pela Internet. Participarão do mutirão funcionários do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/ES), do Incaper e dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) dos municípios. Ao todo serão 1.500 vagas disponíveis e as inscrições podem ser feitas a partir desta quarta-feira (19) até o dia 12 de outubro.

Além disso, durante a Semana Nacional de Trânsito, nos dias 24 e 25 de setembro, quatro municípios do Norte do Estado, com o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), receberão uma van itinerante cedida pela Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes). O veículo possui computadores com acesso à Internet e transportará funcionários do Detran|ES que auxiliarão os candidatos na hora de fazer a inscrição. As quatro cidades atendidas pela van são Mucurici, Pedro Canário, Águia Branca e Pancas.

Nesta terça-feira (18), no evento de lançamento da Semana Nacional de Trânsito, no Palácio Anchieta, o governador Renato Casagrande entregará as CNH’s de cinco condutores aprovados no programa.

Avanços no sistema

Na última seleção o sistema de cadastro foi alterado, obrigando o candidato a reescrever algumas informações chaves no ato de inscrição. Embora possa parecer um retrabalho, este mecanismo previne a inclusão de um dado incorreto, que possa inviabilizar a continuidade do processo de obtenção à CNH gratuita. Este avanço no processo seletivo representou uma redução de 50% na desclassificação por erros de cadastro, em relação à inscrição anterior.

Mesmo assim, é possível que o candidato cometa algum erro no momento da inscrição. Por isso, neste ano, as inscrições pela Internet, no interior, poderão ser auxiliadas por funcionários dos escritórios do Incaper e dos Cras dos municípios, ampliando as chances dos candidatos e minimizando a possibilidade de erro no cadastro.

Empregabilidade

Por meio do programa, pessoas de baixa renda que façam parte do público alvo podem ter acesso à primeira CNH, ou adição de categoria, de forma gratuita. A habilitação pode representar um novo ofício para aqueles que possuem baixa capacitação profissional ou até mesmo ser um elemento de diferenciação em entrevistas de emprego.

É o caso do pintor industrial, Julio Cesar Chaves do Santos, que acredita que a CNH foi fundamental na hora de ser admitido na empresa em que trabalha.

“Fiz minha inscrição pelo Bolsa Família, mas na época também estava desempregado. Tirei minha CNH há um mês e agora estou trabalhando. Eu acho que a habilitação me ajudou muito na entrevista que fiz para a empresa, pois é um documento que faz a diferença em empresas sérias. Quem está desempregado tem que correr atrás, não pode acomodar. Esse negócio de bico não é uma coisa muita certa, sempre falo com os meus amigos que é bem melhor trabalhar com carteira assinada”, disse o pintor.

Inscrições

Além dos Cras e escritórios do Incaper as inscrições poderão ser realizadas pelo site www.cnhsocial.es.gov.br até o dia12 de outubro. Assim como nas etapas anteriores, serão oferecidas vagas para a primeira habilitação e para as categorias “D” (ônibus) e “E” (carreta).

Podem se inscrever para as vagas pessoas que tenham renda familiar de até dois salários mínimos e façam parte das seguintes categorias: desempregados há mais de 02 (dois) anos, beneficiários do Programa Bolsa Família, egressos do sistema prisional ou alunos da rede pública de ensino que comprovem bom desempenho escolar.

Também são requisitos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para participar do programa: ser maior de 18 anos e legalmente capaz de responder por atos ou crimes, saber ler e escrever, possuir Carteira de Trabalho, CPF, Carteira de Identidade ou equivalente, comprovar domicílio ou residência no Estado do Espírito Santo, além de não estar judicialmente impedido de possuir a CNH.

Quem fizer a inscrição diretamente pelo site deve ficar atento para não cometer nenhum deslize durante a inscrição. Veja abaixo os erros mais comuns e que resultam em desclassificação ou perda da vaga:

Digitação

Mesmo com o sistema que obriga a reescrever dados chave, o candidato que errar duas vezes pode ter sua inscrição cancelada. Na hora de comprovar os dados da inscrição, as informações do cadastrado estarão diferentes dos documentos, o que impossibilita a continuidade do processo.

Dependentes

Somente são aceitos como dependentes filhos com idade inferior a 24 anos. Acima desta idade serão aceitos apenas os filhos incapazes, com apresentação de laudo do INSS. Companheiros ou companheiras somente com declaração pública de união estável registrada em cartório. A apresentação dos pais como dependentes será aceita somente nos casos em que a dependência financeira seja comprovada. Os pais também não podem receber qualquer tipo de benefícios financeiros.

Endereço insuficiente ou incorreto e comprovante de endereço 

Muitos candidatos não preenchem corretamente o campo do endereço e acabam não recebendo a notificação de convocação. Já o comprovante de residência a ser apresentado deve ser do proprietário do imóvel ou de familiares. Caso o candidato more de aluguel é preciso uma declaração do proprietário do imóvel, afirmando que o candidato é seu locatário.

Desempregados

Nesta categoria o erro mais comum é a inscrição de candidatos que nunca foram empregados. De acordo com as regras do edital do programa CNH Social, apenas as pessoas que já tiveram carteira assinada alguma vez, e atualmente estão desempregadas, podem se candidatar à vaga nesta categoria.

Declaração 

Para os candidatos às vagas das categorias estudante e ex-presidiário é preciso apresentar uma declaração, disponível no site do programa, que deve ser preenchida pela instituição responsável pelo candidato. Contudo, podem ser realizadas outras chamadas para preencher as vagas existentes e muitos candidatos perdem as declarações, ou as jogam fora, logo após a primeira divulgação de chamada por acharem que não serão mais convocados.

Fonte: (Assessoria de Comunicação do Detran|ES/ Foto: carroonline.terra)

Governo sanciona lei que amplia Plano Brasil Maior em prol do setor de telecomunicações

Apesar de ter vetado o Artigo 34, que permitiria o uso dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para investimentos estratégicos definidos pelo Ministério das Comunicações, a Lei 12.715 – sancionada hoje (18) pela presidenta Dilma Rousseff e já publicada no Diário Oficial da União – manteve diversos benefícios em prol do setor de telecomunicações e de tecnologia da informação.

Entre eles, está a desoneração de impostos federais e do próprio Fistel para estações terrenas de satélites usados na implantação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e para o mercado de comunicação entre máquinas. Desonera também equipamentos que venham a servir para a banda larga rural (450 MHz) e para serviços dedicados a novas redes de telecomunicações.

A nova lei suspende o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no caso de vendas ou aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras civis, desde que ligados ao Regime Especial de Tributação do PNBL, visando à implantação de redes de telecomunicações.

A Lei 12.715 faz parte do programa de política industrial Brasil Maior, que pretende fortalecer e ampliar a indústria de tecnologia da informação por meio de diversos tipos de benefícios concedidos direta e indiretamente ao setor. Uma das ações trata da redução do valor que as empresas de softwares e de tecnologia da informação pagam à Previdência Social.

CPI vai pedir bloqueio dos bens de pessoas e empresas ligadas a Cachoeira

O relator da CPI do Cachoeira, deputado Odair Cunha (PT-MG), disse hoje que a comissão vai entrar com um pedido de sequestro dos bens de pessoas e empresas ligadas a Cachoeira. 

Ontem ele decidiu que bens que pertencem ao bicheiro, mas estão registrados em nomes de laranjas, também serão sequestrados. 

O parlamentar afirmou que a reportagem publicada pelo Correio Braziliense (DF), domingo, revelando que os integrantes da organização criminosa tentam se desfazer de propriedades no DF e no Entorno por metade do preço de mercado é bastante grave e suficiente para a Justiça agir. 

“Claro que faremos esse movimento. É urgente que a Justiça determine o sequestro dos bens, nem que seja em caráter liminar neste primeiro momento. Estamos convencidos de que José Olímpio de Queiroga Neto é mais do que um funcionário de Cachoeira. Ele funcionava como uma micro organização criminosa dentro da quadrilha comanda pelo bicheiro. Verificamos um grupo de empresas ligadas ao esquema, todas em nome de parentes de Queiroga”, explicou Odair Cunha. 

Queiroga Neto é o homem forte do contraventor no Distrito Federal. De acordo com as investigações da Operação Monte Carlo, ele era o responsável pela operacionalização das casas de jogos de azar e também cuidava dos investimentos do patrão.
Com informações do Correio Braziliense