Procurador-geral reforça acusações contra Feliciano por discriminação

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando acusações contra o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) por discriminação. Gurgel foi o autor da denúncia apresentada em janeiro pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e agora reafirma a necessidade de o STF abrir ação penal contra o parlamentar.

Segundo Gurgel, embora as declarações do pastor em relação aos afrodescendentes tenham ficado na “tênue linha que separa a ofensa à raça negra e a liberdade de expressão concernente à interpretação bíblica”, a acusação de discriminação contra homossexuais deve ser mantida.

Em 2011, Feliciano publicou uma série de mensagens polêmicas no microblog Twitter. Ele afirmou que os africanos eram um povo amaldiçoado pelo patriarca bíblico Noé e que "a podridão dos sentimentos dos homoafetivos leva ao ódio, ao crime, à rejeição”.

Segundo o procurador-geral, a declaração de Feliciano induziu à discriminação dos homossexuais por seus seguidores. “A simples leitura da declaração do investigado evidencia o seu caráter discriminatório e agressivo, não havendo qualquer elemento que induza à conclusão de que a manifestação tenha ligação com as publicações realizadas no mesmo período relativas aos negros”.

TSE altera número de deputados em 13 Estados

Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai mudar a composição de deputados na Câmara Federal. Por cinco votos a dois, o TSE decidiu acolher uma petição da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e vai mudar o número de parlamentares em treze Estados.

De acordo com a petição do Amazonas, a mudança populacional registrada pelo Censo de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deve servir de base para uma mudança na composição da Câmara dos Deputados. O TSE concordou com o pedido, já que a distribuição atual estava usando os dados de 1998 como base.

Com a mudança, oito Estados perdem deputados. Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perderão uma cadeira, enquanto Paraíba e Piauí perderão duas. Cinco Estados terão mais deputados. Amazonas e Santa Catarina ganharão uma cadeira cada, Ceará e Minas Gerais ganharão duas, e o Pará terá mais quatro parlamentares no Congresso.

Pela legislação atual, a Câmara precisa ter 513 deputados. Cada Estado deve ter no mínimo 8 deputados, e no máximo 70, dependendo do tamanho da população. O Estado de São Paulo, por exemplo, possui a quantidade máxima de parlamentares. A nova divisão deve passar a valer nas eleições de 2014, mas Estados que se sentirem prejudicados ainda podem recorrer da decisão.

Época

Sem o acordo dos líderes, mais uma vez nada de reforma política

Conforme as nossas previsões os líderes partidários da Câmara não chegaram a um acordo para a votação dos principais pontos da reforma política. Nenhuma surpresa, afinal esse era o desenrolar previsto. E, mais uma vez a “cacicada” encontra os motivos para não chegarem ao tal acordo que eles fingem buscar alcançar. Não houve acordo no mérito [das propostas] nem nos procedimentos de votação.

Não podemos esperar que políticos brasileiros de repente comessem a legislar contra as suas próprias causas. Eles não mudarão nada que esteja atendendo em cheio as suas expectativas, caso fizessem alguma mudança seria para facilitar-lhes ainda mais as coisas, dificultar jamais.  

Segundo Alves, para o projeto de lei que institui o financiamento público de campanha será necessário a aprovação de requerimento de urgência. Já na questão da PEC do fim das coligações proporcionais, será necessária a aprovação do relatório da comissão especial.

Alguns partidos decidirem obstruir a votação, mas o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), argumentou que as lideranças concordaram em colocar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata de unificar as eleições no país em votação.

De acordo com o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), os líderes partidários têm posições “antagônicas” em relação aos temas da reforma política. Isso ressaltou o líder, praticamente inviabiliza qualquer votação do tema ainda hoje (09).

De acordo com a PEC, a partir de 2022 os eleitores poderão votar no mesmo dia para todos os cargos no Executivo (prefeito, governador, presidente da República) e do Legislativo (vereadores, senadores, deputados estaduais e federais). Acabando assim com as eleições alternadas de 2 em 2 anos.

Para ele, isso pode significar o primeiro passo para a votação da reforma política “desejada por todos os brasileiros”. Henrique Alves explicou que os demais temas ainda não estão prontos para serem votados pelo plenário.

Poder investigatório do MP não tem amparo legal

TEORIA DESVIRTUADA

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto*

Os doutrinadores do Direito e a mídia em geral, vêm discutindo com assiduidade o tema proposto na PEC 37/2011. O referido projeto de emenda constitucional foi adjetivado pelos representantes do Ministério Público como a PEC da ilegalidade. 

Os Delegados de Polícia, por outro lado, defendem a legalidade e a observância dos valores constitucionais imbuídos no projeto.

Como já se pode perceber, o conteúdo da famigerada PEC diz respeito ao poder investigatório do Ministério Público, sendo que, se alterada a Constituição da República, será posta uma pá de cal nesse assunto, ficando as investigações criminais restritas às Polícias Judiciárias (Polícia Civil e Federal).

Vários argumentos podem ser utilizados para defender um ou outro ponto de vista[1]. Contudo, o objeto deste estudo é analisar apenas a teoria dos poderes implícitos, constantemente invocada para justificar o suposto poder investigatório do Ministério Público. Conforme será demonstrado, entendemos que a mencionada teoria não pode ser aplicada no caso em discussão, sendo o seu conteúdo absolutamente desvirtuado por entendimentos pouco comprometidos com a técnica jurídica. É preciso que nós não nos deixemos levar por posicionamentos passionais e ligados a uma determinada instituição, especialmente nesse momento, diante de tanta celeuma sobre o assunto.

Excrescência da política brasileira

Por Mário Augusto Jakobskind

O caso do pastor Marco Feliciano, que se arrasta há um mês, não se restringe apenas ao parlamentar, muito menos à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Trata-se de uma ofensiva conservadora, especialmente fundamentalista religiosa, que representa um retrocesso para o país.

Feliciano, segundo a Folha de S. Paulo, agora em defesa protocolada no Supremo Tribunal Federal, confirmou suas anteriores declarações racistas afirmando que “paira sobre os africanos uma maldição divina”.

Remover Feliciano do cargo de presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias é uma necessidade, sem dúvida, mas não basta. Ele representa uma excrescência da política brasileira e é preciso frear a ousadia de seus pares que formam a Frente Parlamentar Evangélica.

Associações de juízes criticam Barbosa após audiência conturbada no STF

Depois de sofrerem duras críticas em reunião realizada ontem com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, as três maiores associações de juízes do país divulgaram hoje (9) nota com uma série de ataques ao ministro. Os comentários divergem do tom mais ameno adotado durante a audiência com Barbosa.

“Como tudo na vida, as pessoas passam e as instituições permanecem. A história do Supremo Tribunal Federal contempla grandes presidentes e o futuro há de corrigir os erros presentes”, registra a nota, assinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Segundo as entidades, Barbosa agiu “de forma desrespeitosa, premeditadamente agressiva, grosseira e inadequada para o cargo que ocupa” e errou ao permitir que a imprensa acompanhasse o encontro, fato considerado inédito. Para os dirigentes, isso demonstrou a intenção de passar mensagens aos jornalistas, uma vez que as associações pouco foram ouvidas e sempre eram interrompidas.