Reserva
de 120.000 vagas em universidades a oriundos de escolas públicas não aprimora
educação básica, oferecida a 40 milhões de brasileiros
A
presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira a Lei das Cotas, que
reserva 50% das vagas de universidades federais a alunos oriundos de escolas
públicas. A distribuição das 120.000 vagas a serem ocupadas dessa forma deverá
observar ainda a cor da pele dos candidatos – sempre haverá, portanto, vagas
reservadas a negros, pardos e índios na proporção dessas populações em cada
estado. Metade dessas cotas é voltada a estudantes de famílias de baixa renda.
Aprovada no Senado no dia 7 de agosto, a lei foi sancionada sem alterações
importantes. Dilma vetou apenas o 2º artigo, que determinava a seleção de
alunos do sistema público por meio de um Coeficiente de Rendimento (CR), ou
seja, a média de suas notas no ensino médio. Com o veto, passa a ser usado o
desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Na
prática, a lei estabelece que metade das 240.000 vagas mantidas nas federais
não serão mais ocupadas segundo o mérito acadêmico dos candidatos. A própria
presidente deixou isso claro no evento em que sancionou a lei, no Palácio do
Planalto: "Nada adianta eu manter uma universidade fechada e manter a
população afastada em nome da meritocracia", disse. A disposição,
portanto, se choca frontalmente com um pilar do ensino superior de qualidade: a
manutenção da excelência em todos os níveis – discente e docente –, com o
objetivo de fazer avançar o conhecimento, rendendo frutos para toda a
sociedade. Ao invés disso, busca pretensamente corrigir uma distorção de fato
existente – o escasso acesso de estudantes de escolas públicas à educação
superior pública. A lei, porém, não atua de forma alguma na razão do problema:
a péssima qualidade (com raras exceções) da formação básica oferecida por
governos das três esferas. Dessa forma, não está claro qual problema pretende
combater.
Do ponto da qualidade da produção acadêmica, a lei pode ter consequências jamais desejadas para quem busca a excelência. Ao lado de suas congêneres estaduais,
as 59 universidades federais são, em conjunto, responsáveis pela parcela mais
importante da produção de pesquisa e conhecimento do Brasil. Respondem por 86%
dos artigos científicos publicados internacionalmente, como mostrou a
reportagem de VEJA desta semana "O grande erro das cotas". Atingir
esse nível só é possível quando as instituições atraem para si os professores e
os alunos mais bem preparados. Agora, a lei coloca nesse seleto grupo cotistas
vindos do deficiente ensino público.
A
culpa de tal desnível não é, evidentemente, dos cotistas, mas das escolas.
Segundo dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) relativos
ao ensino médio, ciclo imediatamente anterior ao superior, as escolas públicas
obtiveram média de 3,4 numa escala de 0 a 10 – as privadas participantes
da avaliação ficaram com nota 5,7. A lei agora sancionada não traz nenhum
mecanismo para reverter tal fracasso. Pode até ajudar a mascará-lo ao reservar
vagas para estudantes que, de outra forma, não teriam acesso às federais.
O
próprio ministro da Educação, Aloizio Mercadante, entusiasta das cotas,
reconhece que os oriundos do sistema público de ensino brasileiros estão muito
defasados. Na semana passada, ao comentar a lei, disse que as universidades
federais "terão que se preparar” para receber os novos alunos. "Onde
necessitar um nivelamento, terá de ser feito um nivelamento. Vai ter que ter um
período de adaptação para os alunos, inclusive nas férias." É como se as
universidades, ao invés de primar pela excelência, assumissem o papel de
"escola de reforço", preocupada em ensinar a quem não aprendeu o que
deveria nos anos precedentes.
É
justamente no ciclo básico, formado pelas etapas fundamental e média, que
deveriam estar concentrados os esforços do governo. Pois ali está a massa de
alunos brasileiros. Em 2010, foram registradas 31.005.341 matrículas no ensino
fundamental (1º ao 9º ano), 8.357.675 no médio e 5.449.120 no superior, segundo
dados do Censo Escolar. Se governo e patrocinadores da lei das cotas
investissem sua inteligência e marketing no aprimoramento da educação básica
ajudariam, ao ano, quase 40 milhões de brasileiros – e não apenas 120.000
cotistas. Mas as cotas, digamos, fazem mais barulho. Por isso, sintetiza
Gustavo Ioschpe, economista e colunista de VEJA: "A Lei das Cotas não
passa de migalha (...) A maneira de tirar milhões de negros da privação é
melhorando a qualidade do ensino básico."
Além
de todas as limitações e equívocos da lei, o desacerto mais gritante é a
eleição do critério de raça para beneficiar os estudantes. Para combater o mal
da desigualdade de oportunidades entre estudantes provenientes das redes
privada e pública, que deve ser combatido, melhor seria ampliar-se a reserva
garantida a alunos oriundos de famílias pobres. Isso estabeleceria um critério
mais objetivo e, segundo estudos recentes, mais produtivo. Como mostrou a
reportagem de VEJA desta semana "Em busca do melhor", após décadas de
experiência, os Estados Unidos começam a definir uma nova política de cotas
apoiada no critério econômico. É o ataque a esse problema que produz os
melhores resultados.
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