Deputados reiniciam hoje votação de mudanças no sistema político-eleitoral

A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata de mudanças no sistema político-eleitoral, retoma hoje (15) a votação das sugestões de alteração ao texto do substitutivo apresentado pelo relator da reforma política na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP).

Estão pendentes de votação dois destaques. Um visa retirar a permissão para que um candidato dispute mais de um cargo, majoritário e proporcional, em um mesmo pleito. O outro destaque pretende suprimir o artigo que estabelece que o suplente de senador seja o deputado federal mais votado do partido.

Os membros da comissão aprovaram na última semana o texto base do relator, mas incluíram na proposta o voto majoritário, conhecido como distritão, pelo qual ganha o candidato que receber mais votos. O novo modelo valeria para as eleições de 2018 e 2020, como uma transição para a adoção do voto distrital misto em 2022.

O chamado distritão permite que deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, antes eleitos de forma proporcional considerando os partidos e coligações, passem a ser escolhidos pelo número absoluto de votos, da mesma forma como são eleitos prefeitos, governadores e o Presidente da República.

No relatório inicial, Cândido propôs a manutenção do sistema atual para 2018 e 2020 e, a partir de 2022, a adoção do voto distrital misto, que combina votos majoritários e em lista preordenada dos partidos. A sugestão, no entanto, foi rejeitada pela maioria dos deputados da comissão.

Do texto original proposto pelo relator, os deputados aprovaram a criação de um fundo público com a previsão de R$ 3,6 bilhões para financiar as campanhas eleitorais a partir do ano que vem. Os parlamentares mantiveram também a sugestão de estabelecer um mandato temporário de 10 anos para ministros do Poder Judiciário.

Além de rejeitar o sistema eleitoral proposto por Cândido, os deputados também divergiram da proposta de extinguir os cargos de vice para os cargos de prefeito, governador e Presidente da República, além da forma de eleição de vereadores a partir do sistema distrital misto.

Concluída a votação na comissão especial, a proposta deve seguir para plenário. Como se trata de emenda à Constituição, para ser aprovada precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 deputados.

Financiamento privado e coletivo

Ainda nesta terça-feira, após o encerramento da votação da PEC 77/03, os deputados podem retomar a análise de um projeto de lei ordinária que altera a legislação eleitoral e partidária que está sob análise em outra comissão especial que trata da reforma política. Cândido também é relator desta comissão.

O deputado apresentou no semestre passado três relatórios parciais, dos quais dois já foram aprovados pela comissão. O primeiro propõe a regulamentação dos mecanismos de democracia direta, como referendos, plebiscitos e a apresentação de projetos de iniciativa popular.

O segundo relatório já apreciado pela comissão uniformiza em 4 meses os prazos de desincompatibilização ou afastamento de candidatos de diferentes cargos ou funções públicas.

O terceiro é o que está pendente de votação e trata das novas regras para financiamento privado das campanhas eleitorais. De acordo com o voto do relator, as doações de pessoas físicas em dinheiro ficam fixadas, em 2018, a 10% dos rendimentos brutos do doador.

Limite

O valor não pode ultrapassar o total de R$ 10 mil para cada cargo em disputa. Há ainda a previsão de coleta de recursos por meio do chamado crowdfundig, financiamento coletivo na internet.

Na última versão protocolada pelo relator, também figura a proposta de criação da habilitação prévia das candidaturas. A ideia é antecipar o processo de registro dos candidatos para dar mais tempo para a Justiça Eleitoral julgar todas as candidaturas antes das datas do pleito.

Nesse período de pré-registro, o candidato pode ser atingido pela Lei da Ficha Limpa. O projeto também prevê a possibilidade de propaganda eleitoral paga na internet.

As mudanças eleitorais analisadas nesta comissão serão apresentadas por meio de projeto de lei, por não envolverem alterações na Constituição. O projeto também deve ser apreciado em plenário

Fim das coligações

A Câmara ainda tem uma terceira comissão especial que analisa mudanças no sistema político-eleitoral e deve voltar a se reunir na próxima quinta-feira (17). É a comissão da Proposta de Emenda à Constituição – PEC - 282/2016, que propõe o fim das coligações partidárias para eleições proporcionais, estabelece normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário.

A relatora proposta é a deputada Sheridan (PSDB-RR), que apresentou o parecer na última semana. O projeto substitutivo apresentado pela parlamentar prevê a formação da federação de partidos que tenham o mesmo programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente nas eleições proporcionais.

O substitutivo estabelece ainda que não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Outro ponto que Sheridan incorporou à proposta foi a perda do mandato em caso de desfiliação partidária, inclusive para suplentes e detentores dos cargos de vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito. A deputada propõe que este ponto, se aprovado, já deve valer a partir do resultado das eleições do ano que vem.

Cláusula de desempenho

De acordo com o substitutivo elabora pela deputada, a partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados , terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para terem acesso ao benefício, os partidos também deverão eleger pelo menos 18 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018, chegando a 2%, em 2022, e a 2,5% em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% em 2030.

Os membros da comissão devem voltar a se reunir na próxima quinta-feira (17), depois de respeitado o prazo de duas sessões no plenário em cumprimento ao pedido de vista coletivo feito na semana passada pelos deputados.

A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que pelo menos o conjunto de propostas da reforma política já esteja apto para apreciação em plenário a partir da semana que vem.

O objetivo é votar as mudanças eleitorais na Câmara até o fim de agosto e encaminhá-las o quanto antes ao Senado. Para que as novas regras tenham validade nas eleições do ano que vem, os projetos devem ser aprovados pelo Congresso até o dia 7 de outubro.

Ataques aéreos dos EUA matam comandante do Estado Islâmico no Afeganistão

Um comandante do grupo Estado islâmico foi morto durante ataques aéreos dos Estados Unidosa (EUA) na província de Kunar, no Afeganistão, confirmou a Operação Apoio Resoluto, liderada pela Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), em comunicado divulgado domingo (13).

"As Forças dos EUA e do Afeganistão confirmaram a morte de Abdul Rahman, do Estado Islâmico, na província de Kunar, no dia 10 de agosto", afirmou o comunicado, acrescentando que Rahman foi morto em um ataque aéreo junto com mais três representantes da organização no distrito de Darah-Ye Pech.

A morte de Abdul Rahman é mais um golpe na liderança do Estado Islâmico no Afeganistão, disse o general John Nicholson, comandante das forças norte-americanas lideradas pela Otan naquele país.

Kunar e os locais vizinhos Nangarhar e Nuristão foram o cenário das atividades do Estado islâmico e do Talibã nos últimos anos.

"As forças dos EUA e do Afeganistão continuam a pressionar o grupo a interromper seus planos de expansão, como parte das operações em curso para combatê-lo no Afeganistão em 2017," informa a nota.

Desde o início de 2017, centenas de combatentes do Estado Islâmico, incluindo alguns de seus comandantes, foram mortos em operações afegãs e americanas.

Presidente do BNDES diz que “economia brasileira está anêmica”

Na verdade a economia brasileira está a cara do brasileiro. Apático, conformando-se com todas as decisões que o atual governo vem tomando sem mostrar o mínimo de insatisfação que mostrou com o governo anterior. Parece que o povo gastou todas as suas energias pedindo o fora Dilma e agora, apesar de as coisas terem piorado muito para eles, entenda-se aqui o povão, aquele que bate cartão e trabalha de sol a sol e segunda a segunda, pois certamente que há uma classe brasileira que sempre beneficia-se das situações, seja elas quais forem há uma nata que sempre sai ganhando, quanto a esses a cara nunca esteve pálida, muito ao contrário, o máximo que eles estão agora é torcendo o nariz para a minha afirmativa. 

O presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, afirmou hoje (14), em São Paulo, que será uma surpresa se o total de empréstimos do banco este ano chegar a R$ 65 bilhões, muito abaixo dos R$ 88,3 bilhões de 2016.

“A economia brasileira está anêmica, não há disposição para investimentos no mesmo ritmo que no passado. Esse apetite para o investimento deve ter caído no mínimo 30%”, disse. Para ele, isso se deve à fraca disposição do empresariado brasileiro para investir em meio à crise.

“Estamos levando de 7 a 1 com a falta de apetite do setor privado”, lamentou. Castro foi convidado para proferir palestra na sessão plenária da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Ele criticou os efeitos da Operação Lava Jato sobre os investimentos.  Disse que empresários detidos deveriam ter a permissão de voltar aos seus negócios para garantir a continuidade dessas empresas.

Em sua conferência, ele abordou a dificuldade em se retomar algumas obras de infraestrutura. “A maior parte das empreiteiras está com problemas de cadastro, o que inviabiliza a liberação de recursos do BNDES aos projetos em que elas estão envolvidas”.

A sugestão do executivo é que 10% ou 20% da empresa que cometeu um ato ilícito fossem destinados a um fundo para a Previdência. “Deveria deixar ele (o empresário preso) trabalhar mais e lucrar mais. Temos que destravar obras”, defendeu.

Taxa de Longo Prazo

Em entrevista, o presidente do BNDES explicou que, se a Medida Provisória (MP) 777, que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), não for votada, “não é o fim do mundo”.

“Ela começa a ter repercussão apenas em 2019, de forma que o país pode ficar um pouco mais tranquilo, porque temos mais problemas emergenciais além deste para resolver. É muito bom se for aprovada, mas também não é o fim do mundo se a gente tiver que trabalhar mais na definição”. A leitura do relatório da MP, prevista para esta terça-feira (15), foi adiada e uma nova sessão está marcada para a quarta-feira (16).

A TLP substituirá a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) nos empréstimos do BNDES a partir de janeiro de 2018. Atualmente, a TJLP é definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) de acordo com a meta de inflação e um prêmio de risco arbitrado discricionariamente.

Paulo Rabello de Castro comentou o lucro líquido de R$ 1,34 bilhão que o BNDES obteve no primeiro semestre, divulgado hoje. “É muito lucrativo, nós tentamos não pedir subsídio para ninguém no banco. O banco tem como principal meta defender a boa aplicação do dinheiro público, daí o baixo grau de calote nas nossas aplicações porque os nossos clientes são muito bem selecionados e o banco nunca teve que se socorrer de verbas de subsídios para fechar suas contas”, finalizou.

Vice-presidente dos EUA pede solução pacífica para Venezuela

Na primeira parada de seu giro pela América do Sul, o vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, afirmou que o governo norte-americano quer uma "solução pacífica" para a crise na Venezuela. A posição foi externada num discurso feito hoje (14) em Cartagena, na Colômbia, após um encontro de Pence com o presidente do país, Juan Manuel Santos. A informação é da ANSA.

"O presidente [Donald] Trump está convencido que, trabalhando com nossos aliados na América Latina, estaremos aptos a obter uma solução pacífica para a crise que aflige o povo venezuelano", afirmou Pence.  Durante o fim de semana, Trump foi muito criticado por líderes latinos por "sugerir" que poderia adotar uma ação militar para tirar o presidente Nicolás Maduro do poder.

Por sua vez, o presidente colombiano voltou a criticar a ideia de uma invasão ao país de Maduro. Segundo ele, "a possibilidade de uma intervenção militar não deve ser sequer analisada" porque "nem a Colômbia, nem a América Latina, do sul do Rio Grande até a Patagônia, apoiaria isso".

O discurso de Juan Santos corrobora os recentes comunicados e declarações dos países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), além de Chile e México, que se mostraram fortemente contrários a qualquer solução militar.

Até mesmo a Mesa da Unidade Democrática (MUD), principal coalizão de oposição ao governo venezuelano, emitiu uma declaração em que afirma "rejeitar o uso da força, ou as ameaças de uso da força naVenezuela, por parte de qualquer país".

Além de Cartagena, Pence irá também para Bogotá, Buenos Aires, Santiago do Chile e Cidade do Panamá. O Brasil não foi incluído na agenda.

Senado deve analisar crise na Venezuela nesta terça-feira

A crise na Venezuela deve dominar a pauta do Senado nesta terça-feira (15). É que estão na pauta o plenário da Casa dois requerimentos envolvendo o país. Um deles, apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pede voto de censura ao presidente do país, Nicolas Maduro. No requerimento Ferraço destaca que Maduro tem adotado posturas arbitrárias e afrontado princípios democráticos e tratados internacionais dos quais inclusive o Brasil faz parte.

O outro requerimento é do senador Jorge Viana (PT-AC) que pede a criação de uma comissão externa para ir ao país vizinho numa "missão de bons ofícios". A ideia, segundo Viana, é  buscar soluções. O Senado, numa missão de diplomacia parlamentar, se ofereceria no sentido de contribuir para estabelecer um diálogo com as forças políticas venezuelanas, sem distinções ideológicas.

Esse mesmo requerimento foi aprovado no último dia 3 pela Comissão de Relações Exteriores da Casa. “Acho que a situação tem se agravado muito, e talvez o país esteja próximo de uma guerra civil. Não há mais nenhum entendimento, diálogo ou tolerância entre as forças políticas — lamentou o senador, salientando que o aumento da violência e da tensão na Venezuela não interessa à América do Sul”,  destacou.  Jorge Viana disse ainda que o Brasil não pode assistir "de braços cruzados" ao agravamento da crise política e econômica no país vizinho, com o qual divide mais de 2 mil quilômetros de fronteira.

Para o senador Fernando Collor (PTC/AL), presidente da Comissão de Relações Exteriores, os senadores  vão ter que escolher no plenário qual dos requerimentos que vão votar. “Como poderemos ir à Venezuela numa missão de bons ofícios, caso também seja aprovado um voto de censura? Será uma discrepância de atitudes, uma contradição”, ponderou Collor. 

Histórico

A crise política na Venezuela foi agravada em maio, quando Maduro, que perdeu as eleições legislativas, convocou uma nova constituinte. O processo eleitoral foi boicotado pela oposição, e protestos de rua já resultaram em mais de 100 mortes. Organizações internacionais de defesa dos direitos humanos têm denunciado a repressão no país. Há líderes oposicionistas presos, enquanto a procuradora-geral da Venezuela, Luisa Ortega Diaz, foi destituída pela Assembleia Constituinte, cujos integrantes são todos partidários de Maduro. O governo brasileiro, por sua vez, atuou no sentido de suspender o país do bloco do Mercosul, com base na cláusula democrática.

Duração de licença-paternidade reforça desigualdade na criação dos filhos

A imagem de um pai participativo ainda causa estranhamento na sociedade brasileira. Homens que cuidam da casa, dos filhos e dos interesses particulares chegam, muitas vezes, a ganhar espaço na mídia como exemplos por desenvolver tarefas que, em geral, fazem parte da rotina das mulheres. O desempenho desses papeis faz parte da cultura e está, inclusive, nas leis. Uma das regras que expressam essa diferença é a licença-paternidade. Enquanto as mães com carteira assinada têm entre quatro e seis meses garantidos para se dedicar à criação dos filhos, a maior parte dos pais na mesma situação de emprego conta com apenas cinco dias.

“Já é um recado de que quem tem que cuidar é a mãe. Isso faz com que a maioria das famílias já se configure a partir disso e não questione essa desigualdade, inclusive porque, muitas vezes, elas não têm capacidade, até financeira, de fazer diferente”, diz Roger Pires, jornalista, realizador audiovisual e pai de Lourenço, de 1 ano. Participante do Movimento Paterno, grupo que reúne pais em Fortaleza, ele lançou, neste Dia dos Pais, o curta 5 dias é pouco, feito para reivindicar o aumento da licença-paternidade no Brasil. O grupo considera que o tempo maior de afastamento do trabalho é um direito do pai, dos bebês e das mães.

De acordo com a Constituição Federal, o prazo da licença-paternidade é de cinco dias. Antes da aprovação da Carta Magna, valia o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que desde 1967 inclui no rol dos direitos trabalhistas a possibilidade de o empregado não comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, por um dia, em caso de nascimento de filho.

A defesa da divisão igualitária da tarefa de cuidar de uma criança levou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) a propor o compartilhamento da licença-maternidade entre pai e mãe, com a divisão dos dias de afastamento. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 16/2017 altera o Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição Federal para incluir a possibilidade de a licença ser exercida em “dias correspondentes aos da licença-maternidade, quando a fruição desta licença poderá ser exercida em conjunto pela mãe e pelo pai, em períodos alternados, na forma por eles decidida”.

A PEC foi remetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e, desde abril, aguarda a designação de um relator. A proposta busca refletir mudanças no mundo do trabalho, destacadamente a maior participação das mulheres no mercado, e tem como base a experiência de diversos países. Segundo os argumentos da PEC, o compartilhamento da licença é adotada, por exemplo, na Noruega, na Suécia, na Finlândia e na Espanha.

Servidores públicos

A luta pela ampliação da licença-paternidade tem causado alterações normativas. Desde maio de 2016, servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais passaram a contar com mais 15 dias de licença, além dos cinco assegurados pela Constituição Federal. A regra vale, inclusive, para quem adotar ou obtiver guarda judicial de criança de 0 a 12 anos incompletos.

Com a mudança em nível federal e a mobilização de pais e mães, diversos estados têm ampliado a discussão sobre esse direito. No Distrito Federal, o governo estabeleceu o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade também no ano passado, estabelecendo que os servidores públicos têm direito a 30 dias de licença-paternidade.

No Rio de Janeiro, uma emenda constitucional aprovada pelo Legislativo em 2015 ampliou o afastamento de pais servidores do estado para o prazo de 30 dias. O mesmo período foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará, para o caso de servidores civis e militares, na forma de indicação. Para virar lei, é preciso que o governo estadual elabore e os deputados aprovem projeto de lei acatando a indicação. Já em Minas Gerais, funcionários do Legislativo têm até 15 dias de licença. Em Mato Grosso do Sul, servidores do Tribunal de Justiça têm 20 dias.

Iniciativa privada

Com a aprovação do Marco Legal da Primeira Infância, em marco de 2016, foi alterada a lei que criou o Programa Empresa Cidadã, inicialmente voltado para estimular a adoção de licença-maternidade de seis meses por parte da iniciativa privada. Com o marco, trabalhadores de empresas que façam adesão ao programa passaram a ter 20 dias de licença, a exemplo do que ocorre com os servidores. Em troca, a companhia tem isenção de impostos.

Para usufruir desses direitos, os pais devem requerer a ampliação em até dois dias úteis após o parto e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. Essa participação foi objeto de nota técnica do Ministério da Saúde, lançada no início deste mês. Nela, o órgão sugere que a realização do pré-natal do parceiro, a participação nas atividades educativas durante o pré-natal e/ou visitas à maternidade sejam consideradas atividades de orientação sobre paternidade. Do mesmo modo, a comprovação poderá ocorrer por meio da participação no curso online  Pai presente: cuidado e compromisso, que é gratuito.

“Exercer o direito à licença-paternidade e apoiar a parceira são muito importantes para o sucesso do aleitamento materno, para compartilhar entre o casal os prazeres e os afazeres relacionados à chegada do bebê e para gerar vínculos afetivos saudáveis e maior qualidade de vida para todos. A participação do pai no pré-natal e nos cuidados com a criança após o nascimento também pode contribuir para diminuir a violência na família e o abandono do lar”, destaca a nota.

Tanto no caso dos servidores quanto das pessoas que trabalham na iniciativa privada, os pais têm o direito de receber remuneração integral, ao longo da licença. Eles ficam proibidos de exercer atividade remunerada. O desafio, agora, é ampliar o conhecimento sobre esse direito e a adesão das empresas ao programa.

Profissionais autônomos

A experiência de criação de Lourenço, ao lado da companheira, a assistente social Samya Magalhães, e a participação no grupo Movimento Paterno mostrou para Roger que mesmo os 30 dias são poucos para uma divisão efetiva da tarefa do cuidado, para a adaptação à nova vida e mesmo para o acompanhamento de uma fase muito delicada, o puerpério, quando o corpo da mulher passa por intensas transformações. “Trinta dias não cobrem sequer o resguardo”, afirma.

Como autônomo, o rendimento depende da produção, por isso foi preciso adaptar a rotina de trabalho do Coletivo Nigéria, do qual participa. Enquanto os outros integrantes do grupo se dedicavam às atividades externas, ele se dedicou à elaboração de projetos e outras tarefas que podiam ser feitas de casa, muitas vezes na madrugada.

“A licença-paternidade é para quem tem Carteira de Trabalho. Para muito pai autônomo é pior ainda, porque a pessoa deixa de trabalhar e de ganhar. Seria legal uma renda mensal, básica, para que essa pessoa pudesse deixar de trabalhar mesmo”, defende. Para ele, “se a sociedade tivesse o cuidado de esperar um pouco o primeiro ano, os primeiros meses, a gente teria pais e mães apoiados, bebês mais cuidados, com mais saúde, e isso iria se refletir em toda a sociedade”.