CCJ da Câmara adia debate da PEC de Eleições Diretas

Em menos de uma hora de trabalho, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados suspendeu reunião que iria discutir e votar hoje (23) a Proposta de Emenda à Constituição 227/16, que ficou conhecida como PEC de Eleições Diretas. Sob protestos da oposição, o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), anunciou a suspensão da reunião devido ao início da ordem do dia no plenário da Casa. Pelo regimento da Câmara, quando o plenário começa a votação da pauta, as comissões não podem deliberar sobre nenhuma matéria.

Os oposicionistas criticaram a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de abrir a sessão do plenário com pouco mais de 50 deputados presentes. A CCJ volta a se reunir amanhã (24).

Antes da suspensão da reunião, a base aliada ao governo tentou obstruir o andamento da reunião. A proposta em discussão, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), prevê a convocação de eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato.

De acordo com a PEC, se os cargos de presidente e vice-presidente da República ficarem vagas, a eleição deve ocorrer 90 dias depois de aberta a última vaga. Se a vacância dos cargos ocorrer nos últimos seis meses do mandato, a PEC estabelece que a eleição será feita pelo Congresso Nacional em 30 dias.

A aprovação da proposta é defendida pelos deputados da oposição, principalmente depois da divulgação de denúncias envolvendo o presidente Michel Temer em esquema de pagamento de propina e troca de favores com empresários do grupo JBS, no âmbito das investigações da Operação Lava Jato.

Os oposicionistas pedem o impeachment de Michel Temer e querem evitar a possibilidade de o Congresso escolher um presidente interino. Já a base aliada quer a manutenção do texto constitucional vigente, que estabelece a realização de eleições indiretas (quando cabe ao Parlamento escolher) em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República.

A PEC recebeu parecer favorável do relator, Espiridão Amin (PP-SC). O relatório precisa agora ser aprovado pela CCJ antes de ser apreciado pelo plenário da Câmara. Para ser aprovada na comissão, o relatório pela admissibilidade da PEC precisa ter maioria simples dos votos. A CCJ tem 65 membros.

Os deputados da oposição chegaram bem cedo ao plenário da CCJ para garantir lugar na fila de inscrição de fala e de apresentação de requerimentos. Um dos pedidos é para inverter a ordem de votação, já que a PEC 227 estava na 13ª posição na lista de 71 itens da pauta da comissão.

Na tentativa de impedir a votação, os deputados governistas só começaram a registrar presença depois que os parlamentares da oposição conseguiram garantir o quórum mínimo para dar início à reunião.

Outra estratégia dos governistas para atrasar a votação foi a apresentação de um requerimento de votação nominal do requerimento da oposição de inversão da pauta. “Qualquer medida ou iniciativa que venha introduzir maior insegurança, maior instabilidade, além do que já estamos vivendo, é uma medida temerária. Não é uma questão de ser a favor ou contra o governo, é uma questão de responsabilidade com a grave situação que o país atravessa”, disse o deputado Paulo Lustosa (PP-CE).

Para a oposição, o Congresso não tem condições para eleger um novo presidente, em caso de vacância.  “O governo teve que usar de um instrumento que é típico da minoria, tentou não dar quórum e agora entrou com um kit de obstrução para evitar que não se aprove a PEC. [...] Se a base do governo quiser votar contra as eleições diretas, se quiser fazer uma eleição controlada pelo Parlamento, que tenha a honradez de votar contra a PEC, mas por favor não obstrua a votação da matéria”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

A oposição conseguiu derrubar o pedido da base por votação nominal. Após a derrota na votação simbólica do primeiro requerimento, os governistas pediram verificação nominal e deixaram o plenário para esvaziar o quórum necessário para a votação.

Enquanto os deputados discutiam o assunto na CCJ, integrantes de movimentos sociais se reuniram com líderes da oposição e também defenderam a convocação de eleições diretas. "O recado que os movimentos têm para dar hoje é que acabou toda a legitimidade e toda a condição política desse governo continuar. E, para quem acha que é muito difícil conquistar as eleições diretas, os movimentos mandam um recado: é somente nas ruas que vamos conquistar uma eleição direta no Brasil", disse a presidente da União Nacional do Estudantes (UNE), Carina Vitral.

A opinião foi compartilhada pelo coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, que destacou as manifestações previstas para amanhã (24) em todo o país em defesa das eleições diretas. "A única saída para essa crise, no entendimento do movimento social brasileiro, é a convocação imediata de eleições diretas para que o povo decida o destino do Brasil", disse Boulos.

Pesquisadores criam substância a partir do extrato da henna para combater tumor

Professores e pesquisadores da Universidade Federal Fluminense (UFF), da Fundação Oswaldo Cruz da Bahia (Fiocruz-BA) e da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) desenvolveram uma substância a partir da folha de henna, que inibe o crescimento de tumores, especialmente o câncer de mama, um dos que mais matam no Brasil e no mundo, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca). O extrato da folha de henna, usado na pintura de cabelos, pele e unhas tem conseguido melhorar o quadro clínico e a qualidade de vida dos pacientes.

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A pesquisa que gerou a nova substância, denominada CNFD, começou em 2013. Além dos testes em células tumorais, foram feitos testes em camundongos, que revelaram redução significativa do crescimento e do peso do tumor sem efeitos aparentes de toxicidade nos animais.

O pró-reitor de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação da UFF, Vitor Francisco Ferreira, explicou que o novo fármaco pode substituir ou complementar os medicamentos que se tornaram resistentes à doença. “O trabalho conjunto dos professores e pesquisadores traz mais do que uma nova substância. É a esperança de muitas mulheres”, disse.

O fármaco está sendo patenteado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e, caso seja aprovado nos testes subsequentes e haja interesse da indústria no seu desenvolvimento, poderá chegar ao mercado em larga escala daqui a cinco anos.

"Combater células cancerígenas não é uma tarefa fácil, pois elas se parecem muito com as células sadias”, disse um dos integrantes da pesquisa, o professor da UFF Fernando de Carvalho da Silva. “Esta descoberta, além dos benefícios em si, pode representar o primeiro medicamento sintético genuinamente brasileiro nas prateleiras das farmácias."

Os testes comprovaram que o CNFD foi mais eficaz em células tumorais, preservando as normais, diminuindo os efeitos adversos decorrentes da terapia.

O pesquisador da Ufam Emerson Silva Lima lembrou que, se comparado com o que há hoje no mercado, a nova droga tem baixo custo de produção e pode ser alternativa acessível para muitos pacientes. “Esperamos que o governo e/ou empresas privadas tenham interesse na tecnologia, para que um dia ela possa chegar ao mercado”, ressaltou.

De acordo com o Inca, a cada ano, o câncer de mama corresponde a 28% de novos casos da doença em mulheres.

Ex-governador Agnelo Queiroz chega à Superintendência da PF, onde ficará preso

O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz, preso hoje (23) na Operação Panatenaico, chegou por volta das 15h30 à Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. A operação investiga o superfaturamento nas obras do Estádio Mané Garrincha, reconstruído para a Copa do Mundo de 2014.

O vice de Agnelo, Tadeu Filippelli, e o ex-governador José Roberto Arruda também foram presos temporariamente na operação e já estão na carceragem da PF. Atualmente, Filippelli era assessor especial na Presidência da República, mas foi exonerado do cargo após sua prisão.

Os três ficarão detidos na Superintendência da PF por cinco dias, que poderão ser renovados por mais cinco. A prisão poderá ser convertida em preventiva. Os demais presos temporários na operação de hoje serão divididos entre a superintendência e a unidade da PF no Aeroporto de Brasília.

Os advogados de defesa de Agnelo, Arruda e Fillippelli disseram que vão se pronunciar sobre as prisões após terem acesso a todas as informações da investigação.

Operação

Arruda, Agnelo, Filippelli e mais seis pessoas foram alvo de 10 mandados de prisão temporária expedidos pela Justiça Federal. Todos são investigados por supostas irregularidades na contratação de obras públicas no DF, entre elas a reconstrução do Estádio Mané Garrincha; e por suspeita de fraudar as licitações relativas à implantação do Sistema BRT Sul (obra de mobilidade urbana custeada com recursos federais do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC) e os serviços urbanísticos no entorno do estádio.

Segundo o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), há indícios de que só as fraudes na reconstrução do Mané Garrincha causaram prejuízo de R$ 1,3 bilhão aos cofres públicos.

Defesa de Loures entrega à Polícia Federal mala com R$ 465 mil

A defesa do deputado afastado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) entregou ontem (22) à Polícia Federal (PF),  em São Paulo, uma mala com R$ 465 mil. Em abril, Loures foi filmado pela PF recebendo a mala, que, segundo as investigações, continha R$ 500 mil, e foi enviada pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS. No documento em que atestaram a apreensão, os policiais contaram 9.300 notas de R$ 50.

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Os documentos que comprovam a entrega foram enviados nesta manhã ao gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, que, na semana passada, determinou o afastamento de Rocha Loures do mandato após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os advogados não se manifestaram sobre a falta de R$ 35 mil.

Pela denúncia, Loures aparece ainda em uma das conversas gravadas com Ricardo Saud, ex-diretor de Relações Instituições da J&F, concordando em apresentar uma prévia do relatório da Medida Provisória do Refis, que ainda não era público. Na conversa, os dois falam sobre esconder o que a JBS queria no texto, incluindo os pontos como sugestão da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes. 

Posteriormente, Rocha Loures foi filmado recebendo R$ 500 mil enviados por Joesley Batista. Loures é apontado como intermediário do presidente Michel Temer para assuntos do grupo J&F com o governo, de acordo com denúncia do Ministério Público Federal (MPF), com base em áudio de conversa gravada por Joesley.

Em pronunciamento no último sábado (20), o presidente Temer afirmou que indicou Rocha Loures apenas para ouvir "as lamúrias" de Joesley Batista e negou que, com isso, o empresário fosse obter alguma alguma vantagem ou benefício no governo.

Entenda a PEC 10/2013, que muda as regras do foro privilegiado

O foro especial por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado, está na pauta desta semana tanto no Legislativo quanto no Judiciário. 

Está prevista para hoje (30) a votação em segundo turno, no plenário do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com a prerrogativa para a maior parte das autoridades. Caso seja aprovado, o texto mantém o benefício apenas para os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado.

O foro privilegiado também é tema previsto na pauta do STF de amanhã (31). Os ministros devem analisar o processo em que o prefeito de Cabo Frio (RJ), Marquinhos Mendes, é acusado de compra de votos na eleição de 2008.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, propôs uma nova interpretação para o foro por prerrogativa de função, em que o prefeito não tem esse benefício para ser julgado. A decisão da Corte neste caso será estendida para as demais autoridades, como parlamentares e ministros julgados pela Operação Lava Jato.

O foro privilegiado foi instituído no Brasil pela Constituição de 1988. Segundo o cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB) David Fleischer, o objetivo inicial era proteger a imunidade parlamentar durante as discussões em plenário, “para o parlamentar não ser processado devido às suas falas", explica. "Décadas atrás, os parlamentares eram processados, e até presos, porque falavam mal de outros na tribuna. Então, essa posição de proteger a imunidade parlamentar vem de longe, mas no Brasil virou impunidade parlamentar”, afirma Fleischer, alegando que o foro privilegiado protege as autoridades da Justiça.

O que é o foro privilegiado?

Atualmente, as autoridades do Poder Executivo, como presidente da República e vice-presidente, ministros de Estado, advogado-geral da União, governadores e prefeitos, por exemplo, têm direito ao foro privilegiado. Membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns também usufruem do benefício. Eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Dados divulgados no mês passado pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal mostram que no Brasil há, atualmente, 54.990 autoridades com foro especial.

O texto aprovado em primeiro turno no Senado mantém o foro especial apenas para o presidente da República e para os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse sentido, a PEC acaba com o foro especial para ministros de estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), procurador-geral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público.

A proposta permite, ainda, a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau por infrações comuns. As autoridades manterão o foro apenas nos crimes de responsabilidade. O texto prevê também a suspensão do presidente da República de suas funções em caso de infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, o processo continua o mesmo: a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

O texto que tramita no Senado mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou uma emenda ao texto que será votado em segundo turno. Ele defende a criação de varas federais especializadas para julgar as autoridades, com previsão de atender a titulares de mais de 30 mil cargos.

Defesa de Aécio recorre ao STF para retomar mandato

A defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) recorreu hoje (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revogar a decisão que afastou o parlamentar das atividades legislativas. Na semana passada, ao atender a um pedido cautelar da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro do STF Edson Fachin decidiu afastar Aécio das funções parlamentares após o senador ter sido gravado em uma conversa com o empresário Joesley Batista.

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No recurso, além de pedir que Aécio Neves retome o mandato, os advogados sustentam que a investigação não deve permanecer com Edson Fachin e que a decisão do ministro não poderia ser tomada individualmente, mas pela Segunda Turma do STF.

“Com todo o respeito, num cenário tal, é absolutamente temerário aplicar a um senador da República medida dessa gravidade e violência, que o retira do cargo para o qual – insista-se – foi eleito pelo povo, especialmente porque, rememoremos, não há expressa autorização legal e constitucional para medida dessa natureza que, ao fim e ao cabo, revolve princípios básicos de separação de poderes”, diz a defesa.

De acordo com as investigações, baseadas nas delações dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, Aécio recebeu R$ 2 milhões em propina. Na semana passada, após Aécio Neves ser afastado do cargo pelo ministro, a assessoria do parlamentar afirmou que ele está absolutamente tranquilo quanto à correção de todos os seus atos. "No que se refere à relação com o senhor Joesley Batista, ela era estritamente pessoal, sem qualquer envolvimento com o setor público". A defesa do senador informou que sua intenção era vender a Joesley  um imóvel para pagar a dívida.