Juíza de São Paulo remete processo e pedido de prisão de Lula para Sérgio Moro

A 4ª Vara Criminal de São Paulo enviou os autos do processo que apura se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cometeu crime de lavagem de dinheiro para a 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). A remessa foi feita na última quinta-feira (28). Na ação, o Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia e pediu a prisão preventiva de Lula sob a acusação de que o ex-presidente é o proprietário oculto de um apartamento tríplex no Guarujá, litoral paulista.

Em março, a juíza Maria Priscilla Veiga de Oliveira determinou o envio do processo ao avaliar que os possíveis delitos relacionados ao imóvel estão sob apuração da Operação Lava Jato e devem ser investigados dentro do contexto do esquema nos inquéritos abertos na esfera federal. Com isso, o processo passará a integrar o conjunto sob responsabilidade do juiz federal Sérgio Moro.

“O pretendido nestes autos, no que tange às acusações de prática de delitos chamados de 'lavagem de dinheiro' é trazer para o âmbito estadual algo que já é objeto de apuração e processamento pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e pelo MPF [Ministério Público Federal], pelo que é inegável a conexão, com interesse probatório entre ambas as demandas, havendo vínculo dos delitos por sua estreita relação”, diz a decisão da magistrada. A Juíza também retirou o sigilo do processo.

Defesa

Em março, os advogados do ex-presidente Lula, Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, pediram a impugnação da decisão ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Eles tiveram a solicitação negada. "Não há qualquer elemento concreto que possa vincular o triplex ou a suposta reforma realizada nesse imóvel a “desvios da Petrobras”, como afirma a decisão; o que existe é imputação de uma hipótese, insuficiente para motivar uma acusação criminal", argumentaram os advogados, em nota publicada pelo Instituto Lula, em março.

A defesa do ex-presidente também contestou a remessa do processo para Curitiba. "Mesmo que fosse possível cogitar-se de qualquer vínculo com 'desvios da Petrobras', isso não deslocaria o caso para a competência da Justiça Federal; a Petrobras é sociedade de economia mista e há posição pacífica dos tribunais de que nessa hipótese a competência é da Justiça estadual; mesmo que fosse possível cogitar-se, por absurdo, de qualquer tema da competência da Justiça Federal, não seria do Paraná, pois o imóvel está localizado no estado de São Paulo e nenhum ato foi praticado naquele outro estado."

A denúncia

Os promotores do Ministério Público de São Paulo (MP) Cássio Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique Moraes de Araújo disseram ter colhido duas dezenas de depoimentos que comprovariam que o apartamento era “destinado” ao ex-presidente e sua família. O MP acusa Lula de lavagem de dinheiro – na modalidade ocultação de patrimônio – e falsidade ideológica.

“Aproximadamente duas dezenas de pessoas nos relataram que, efetivamente, aquele tríplex do Guarujá era destinado ao ex-presidente Lula e sua família. Dentre essas pessoas figuravam funcionários do prédio, o zelador do prédio, a porteira do prédio, moradores do prédio, funcionário da OAS, ex-funcionário da OAS, e o proprietário da empresa que fez a reforma naquele imóvel e, pelos relatos, fez uma reunião para apresentar parte da reforma efetuada, com a presença da ex-primeira dama e de seu filho, além do senhor Léo Pinheiro”, disse o promotor Cassio Roberto Conserino ao apresentar a denúncia à imprensa.

Além de Lula, foram denunciados por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, sua mulher, Marisa Letícia, por participação em lavagem de dinheiro; e seu filho, Fábio Luiz Lula da Silva, por participação em lavagem de dinheiro.

Diretor do Whatsapp critica decisão judicial

O bloqueio dos serviços do Whatsapp, determinado ontem (2) pela justiça de Sergipe, foi criticado pelo diretor executivo do Whatsapp, Jan Koum, em sua conta no Facebook. “Mais uma vez milhões de brasileiros inocentes estão sendo punidos porque um tribunal quer que o Whatsapp entregue informações que nós repetidamente dissemos que não temos”, disse.

Ele explicou que o aplicativo faz a criptografia das mensagens para manter as informações dos usuários seguras. “Quando você manda uma mensagem criptografada, ninguém mais pode ler - nem mesmo nós”, alegou Koun. Além disso, o Whatsapp não guarda os históricos das conversas nos servidores, alegou.

Jan Koum disse que a empresa está trabalhando para reativar o serviço o mais rápido possível, e ratificou que o Whatsapp não tem intenção de comprometer a segurança de bilhões de usuários pelo mundo todo.

Ele já havia criticado anteriormente a justiça brasileira quando houve outro bloqueio do Whatsapp, em dezembro do ano passado.

Em nota, o WhatsApp disse que está desapontado com a decisão, que pune mais de 100 milhões de brasileiros que dependem do serviço.

O WhatsApp está bloqueado em todo o país desde às 14h de ontem, por determinação do juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto, em Sergipe. A medida vale inicialmente por 72 horas, mas, se houver uma liminar derrubando a decisão, o serviço pode ser retomado antes desse prazo.

Teori envia a Sérgio Moro citações de Delcídio sobre propina no governo de FHC

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu na semana passada ao juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, parte da delação do senador Delcídio do Amaral (MS) sobre suposto pagamento de propina na Petrobras durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Em um dos termos de delação, Delcídio informou que, entre 1999 e 2001, quando ele ocupou cargo de diretor de Gás e Energia da estatal, houve pagamento de cerca de U$S 10 milhões para compra de uma máquina para uma Refinaria Landulfo Alves, na Bahia. Segundo ele, o valor foi separado para “pagamentos de propina, possivelmente para políticos ligados ao PFL do estado da Bahia”.

O ministro atendeu pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para retirar do STF a investigação dos fatos, por não envolver pessoas com foro privilegiado. Para Janot, é preciso “averiguar até que ponto as declarações do colaborador encontram eco” nos fatos apurados até o momento na Lava Jato.

Entidades civis dizem que impeachment é preconceito contra minorias e mulheres

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil

Destinada a debater democracia e direitos humanos com foco nos direitos das mulheres, a audiência pública de hoje (2) da Comissão de Direitos Humanos do Senado acabou por abrir espaço para diversas críticas ao processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, e à forma como o processo foi conduzido pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Na avaliação de senadores e de entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres, o processo que pode resultar no impedimento da presidenta está carregado de preconceitos contra minorias e, em especial, contra as mulheres.

A secretária especial de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, disse ser “em nome das mulheres que a presidenta Dilma está resistindo”, e que estão em jogo neste processo “a democracia e todos os direitos sociais dos trabalhadores, conquistados arduamente por toda a população trabalhadora de nosso país, organizada em associações ou não.” “Estão em jogo, também, conquistas como as cotas raciais [em universidades] e o direito de não morrer por ser lésbica ou homossexual”, acrescentou.

Fundamentalismo punitivo

A deputada Erica Kokay (PT-DF) também participou da audiência no Senado. Ressaltou ser o direito o que resgata a condição humana e a essência da liberdade. “Há uma relação simbiótica entre democracia e direitos, porque sem democracia os direitos ficam ameaçados. O fundamentalismo na Câmara é patrimonialista e religioso. É também um fundamentalismo punitivo, que acha que todos os problemas se enfrentam com grades e balas”, disse ela.

“Esses três fundamentalismos se juntaram para golpear o Brasil. E a Câmara se desnudou e mostrou todo o seu horror. Virou de costas para o Brasil. Aquele momento [votação do impeachment] teve um grande articulador e maestro, que é Eduardo Cunha. E o Supremo Tribunal Federal (STF) se calou e continua calado diante desse poder que não tem legitimidade e é presidido por uma pessoa que, toda a sociedade sabe, é corrupta”, afirmou a deputada.

A representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na audiência, Virgínia Bariel, também fez críticas à morosidade como o STF tem atuado em meio ao momento crítico pelo qual passa o Brasil. “O STF simplesmente não está fazendo nada. Nós, trabalhadores, não podemos aceitar isso. O tribunal está de braços cruzados, deixando todo esse horror acontecer. E agora é que não vai fazer nada mesmo”, criticou a integrante da CUT. Ela defendeu a organização de um acampamento em frente ao STF, como forma de pressionar os ministros a se manifestarem sobre a ilegalidade do processo que poderá resultar no impedimento de Dilma.

Para ela, o impeachment será um “golpe vil” contra a democracia brasileira. “Se o golpe ocorrer, não vamos nos sentar para negociar com este governo ilegítimo. Só reconheceremos governos que tenham sido eleitos com o voto popular”, argumentou a sindicalista.

Sociedade assustada

Para o senador Donizeti Nogueira (PT-TO), a sessão da Câmara que remeteu o processo de impeachment de Dilma para a análise do Senado “traz um fato muito positivo para o processo, porque assustou a sociedade brasileira”. Por isso, disse, não houve comemoração pela admissibilidade do processo. “As pessoas acabaram se encolhendo, de forma a ruminar o processo e tomar uma nova direção. Cabe a nós construir uma narrativa que encante as pessoas nesse sentido.”

A Secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves, ressaltou que este “golpe em andamento” é contra os trabalhadores. “É também um golpe machista e sexista contra as mulheres. Por isso, queremos convocar todas as mulheres do Brasil para não deixar que a primeira presidente mulher eleita no país seja retirada por golpistas e ladrões que não têm nenhuma interação com o direito das mulheres.”

Ministério da Justiça cria política para reduzir número de presos no Brasil

O Ministério da Justiça instituiu hoje (2) a Política Nacional de Alternativas Penais, com o objetivo de reduzir o número de presos no país por meio da aplicação de punições que substituam a privação da liberdade. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira e é proveniente de estudos feitos em parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Pelo plano, será criado um grupo de trabalho com integrantes do Judiciário, do Poder Executivo e da sociedade civil para elaborar um modelo de gestão de alternativas penais a serem aplicadas pelas autoridades estaduais. Serão cinco eixos principais de trabalho: promoção de desencarceramento e da intervenção policial mínima; enfrentamento à cultura de encarceramento; ampliação e qualificação da rede de serviços de acompanhamento das alternativas penais, fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política de alternativas penais, e qualificação da gestão da informação.

O texto traz como finalidade, entre outras, “a manutenção do vínculo da pessoa condenada com a sua comunidade, garantindo seus direitos individuais e sociais”. "Está prevista a elaboração, ainda este ano, de manuais de procedimentos para as diferentes espécies de alternativas penais, com indicação de fluxos, procedimentos e metodologias para acompanhamento das medidas”, explicou o diretor-geral do Depen, Renato Campos de Vitto.

Na semana passada, o Ministério da Justiça, o Pnud e o CNJ lançaram o documento Postulados, Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais, com o objetivo de orientar a criação e aplicação de medidas alternativas à prisão. As ações devem primar pelo envolvimento da sociedade civil no acompanhamento do cumprimento da pena alternativa, “sempre com a manutenção dos vínculos familiares e sociais que os apenados possuíam antes de seu envolvimento com os fatos criminosos”, destacou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do CNJ, Ricardo Lewandowski, no texto.

De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de junho de 2014, a pesquisa oficial mais recente sobre o assunto, o Brasil tem mais de 600 mil detentos – o equivalente a 299,7 pessoas para cada grupo de 100 mil habitantes, tendo a quarta maior população carcerária do mundo. Enquanto nos EUA, na China e na Rússia – os três países com maior população carcerária – a taxa de aprisionamento foi reduzida em 8%, 9% e 24%, respectivamente, entre 2008 e 2014, no Brasil, a taxa de pessoas presas subiu 33% no mesmo período.

Especialistas pró-impeachment começam a ser ouvidos no Senado

Karine Melo e Carolina Gonçalves - Repórteres da Agência Brasil

No terceiro dia dedicado a manifestações de especialistas, a Comissão Especial do Impeachment no Senado ouve hoje (2) mais uma rodada de argumentos favoráveis ao processo de impedimento da presidenta Dilma Rousseff.

A sessão começou há pouco e o primeiro a falar é o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo (USP) José Maurício Conti. Ele é especialista em direito tributário, com ênfase em orçamento público, tribunais de contas e responsabilidade fiscal.

Também foi convidado o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira. Ele é um dos técnicos que integram a equipe que analisou e recomendou aos ministros da corte a rejeição das contas do governo Dilma de 2014. Os ministros do TCU entenderam que o balanço apresentado pela União continha irregularidades que violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária e a Constituição. Com base nisso, recomendaram ao Congresso a rejeição das contas da presidenta.

Como o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso não pôde comparecer, a oposição chamou o advogado especialista em leis sobre combate à corrupção Fábio Medina Osório.

A exemplo das sessões da semana passada, juntos, eles terão tempo de duas horas para apresentar os argumentos. Após essa fase, o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), fará perguntas, em seguida, é a vez de parlamentares do governo e da oposição. Cada parlamentar terá cinco minutos para falar, com direito à réplica e tréplica.

Próximos passos

De acordo com o calendário aprovado pela comissão no primeiro dia de trabalho, amanhã (3), estão agendados mais depoimentos, em defesa da presidente Dilma. Serão ouvidos Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, professor de direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Ricardo Lodi Ribeiro, professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), alem de Marcello Lavenère, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um dos signatários do pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992.

Na quarta-feira (4) o senador Anastasia apresentará seu parecer que poderá ser pela continuidade ou arquivamento do processo no Senado. Independentemente do resultado, o relatório será submetido, no próximo dia 11, ao plenário da Casa. Se aprovado, Dilma será notificada e imediatamente afastada do cargo por até 180 dias. Se rejeitado, o processo será arquivado.