País precisa de Orçamento robusto em 2016 para crescer, diz Levy

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse hoje (22) que o Brasil precisa de crescimento, já. Ele destacou que, para isso, é preciso chegar a um Orçamento de 2016 robusto, que dê a tranquilidade necessária para os negócios no país voltarem a crescer.

O ministro deu as declarações, após reunião de apresentação do conselho de líderes do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), que pretende desenvolver, com o governo e a sociedade, propostas de negócios sustentáveis.

“A questão da capacidade de o governo se financiar, evidentemente, vem de uma adequada equação orçamentária, que começa com o Orçamento de 2016, com otimização de certos gastos, economias em muitas áreas. E eventualmente, se tiver melhora de serviços, tem mais recursos para investimentos”, disse o ministro.

Levy afirmou que o “equilíbrio macroeconômico facilita as condições gerais de financiamento da economia”. “Dá uma excelente luz da importância de a gente acelerar e chegar a um Orçamento de 2016 robusto, e que dê a tranquilidade necessária para os negócios do Brasil voltarem a crescer. Porque a gente precisa de crescimento no Brasil, e crescimento, já”, disse, ao responder sobre a necessidade de ampliar investimentos em mobilidade urbana.

O ministro disse ainda que novas tecnologias na área de desenvolvimento sustentável são uma oportunidade para o crescimento do país.

Questionado sobre metas fiscais, o ministro desconversou, e falou sobre redução de emissão de gases no meio ambiente. “Sobre a meta estabelecida pela presidente lá em Nova York, acho que a ministra pode explicar melhor”, disse, referindo-se à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que estava a seu lado.

Por sua vez, a ministra destacou que a proposta do Brasil de redução de gases em 43%, até 2030, é a mais ambiciosa. Ela citou que a União Europeia, por exemplo, propôs menos que o Brasil: 40%. Essa meta foi anunciada, no final do mês passado, na Conferência das Nações Unidas para a Agenda de Desenvolvimento Pós-2015, em Nova York.

Ontem (21), o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que a perspectiva de frustração de receitas pode levar à revisão da meta de superávit primário, economia para o pagamento de juros da dívida pública, este ano.

Deputados aprovam repatriação de ativos alterando arrecadação prevista

A comissão especial que analisa a Tributação de Bens no Exterior (PL 2.960/15) aprovou hoje (22) o parecer do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) que altera projeto enviado pelo governo para regularizar dinheiro e imóveis de brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal e ao Banco Central, órgãos responsáveis pelas informações fiscal e cambial do país. O texto aprovado, que pode ser votado em plenário na próxima terça-feira (27), reduz a arrecadação que o Planalto esperava.

“Em relação à alíquota proposta pelo Poder Executivo, entendemos que deve ser fixada em patamar um pouco inferior, pelo que reduzimos a alíquota do Imposto de Renda de 17,5% para 15%. Parece-nos que a nova alíquota garante a razoável justiça tributária em relação aos contribuintes que quitaram regularmente seus tributos, bem como se mostra mais apta a atrair pessoas interessadas em sair da situação de ilicitude”, destacou o relator.

Ainda que não respondam criminalmente, os proprietários desses ativos terão que arcar com a cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do patrimônio. O projeto de lei tem sido defendido com esforço pela base aliada, já que integra a estratégia do Executivo para tentar recompor parte das perdas com a arrecadação e tentar minimizar os efeitos da crise econômica.

“Visualizamos o presente projeto como uma última oportunidade [last window] para que os contribuintes se regularizem sofrendo uma exação mínima”, afirmou Manoel Júnior, que considerou “excessivamente otimistas” as previsões de arrecadação com a medida, que superam os R$ 100 bilhões.

Manoel Júnior conseguiu alterar também o artigo que trata da multa. Ao defender maior atratividade para o programa, o deputado retirou a variação cambial do dólar como componente do cálculo da multa. “Esta passa a ser calculada segundo os mesmos parâmetros cambiais estabelecidos para o Imposto de Renda: a cotação do dólar norte-americano fixada, para venda, pelo Banco Central, para o último dia do mês de dezembro de 2014”, disse ele. Nos casos em que os bens declarados são bens imóveis, o pagamento da multa poderá ser dividido em até 12 vezes, com as parcelas corrigidas pela Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, atualmente em 14,25% ao ano.

Mais prazo para adesão

O relator da proposta ampliou o prazo para adesão ao programa, passando dos 180 dias propostos pelo governo para 210 dias. “Um prazo mais dilatado para que organizações societárias e investimentos mais complexos e ilíquidos possam ser regularizados”, destacou. Outra mudança foi em relação à data que será referência para o programa. O governo estipulou que brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil podem declarar todo o patrimônio lícito acumulado até o dia 31 de dezembro de 2014 e mantido fora de território nacional ou já repatriado, mas ainda não declarado. Com a regularização, ficará assegurada anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.

“Entendemos que a restrição à existência de propriedade no dia 31 de dezembro de 2014 deve ser afastada, de modo que aqueles contribuintes que já haviam se desfeito dos bens não declarados, em período anteriores, possam também se beneficiar da exclusão das sanções tributárias e penais previstas no projeto, mediante o recolhimento do imposto e da multa previstos. Não nos parece justo permitir só aos que mantiveram os bens não declarados por mais tempo o usufruto do programa de regularização”, afirmou o relator, que alterou o texto para que possam ser declaradas as condutas praticadas e os bens obtidos em períodos anteriores a esta data, se não existir em 31 de dezembro de 2014 saldo ou título de propriedade referente ao bem declarado.

Em um debate com deputados na última semana, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que os recursos da repatriação financiarão os fundos regionais de desenvolvimento que compensarão os estados menos desenvolvidos pelo fim da guerra fiscal após a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. Segundo ele, a proposta, que tem apoio de especialistas no assunto, vai funcionar como um Imposto sobre Grandes Fortunas, tributando esse tipo de patrimônio no exterior. Para Levy, o projeto dá segurança para quem deseja entrar no programa, sem dar sinal contraditório para quem paga os tributos em dia.

Dilma recebe apoio de prefeitos para recriar CPMF com alíquota de 0,38%

A presidenta Dilma Rousseff recebeu hoje (22) representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que manifestaram apoio à proposta do governo de recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), desde que a alíquota seja de 0,38% e partilhada entre União, estados e municípios.

Leia também:

Após anúncio de cortes e volta da CPMF, Dilma reúne governadores e ministros

Levy pede que Congresso assuma responsabilidade em relação a ajuste fiscal

Governadores defendem CPMF e pedem divisão de recursos

Renan defende corte maior para governo ter mais legitimidade ao propor nova CPMF

Pezão garante que CPMF tem apoio dos 20 governadores que se reuniram com Dilma

Dilma envia ao Congresso proposta de nova CPMF

PEC da nova CPMF de 0,20 % começa a tramitar na Câmara dos Deputados

A proposta do governo, enviada ao Congresso Nacional em setembro, prevê a volta do tributo com alíquota de 0,20%, com destinação dos recursos para cobrir o déficit da Previdência Social. Governadores e prefeitos condicionam apoio à proposição desde que mantida a alíquota de 0,38%, com 0,20% para União e o restante da arrecadação dividido entre estados e municípios.

Além da partilha, o 2º vice-presidente da CNM, Luiz Sorvos, disse que a ideia é que o dinheiro do tributo possa também ser usado para financiamento da saúde e educação e não apenas da Previdência, como consta da proposta original.

“Defender imposto é sempre constrangedor, principalmente na situação que vivemos, mas não temos alternativas. Precisamos nos unir, porque o Estado está precisando desse imposto. As prefeituras precisam desse imposto. Nós, prefeitos, defendemos a CPMF, desde que ela seja compartilhada com os municípios. Não do jeito que foi encaminhada para o Congresso”, afirmou após a reunião com Dilma.

Colaboração

O ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, reconheceu que o governo trabalha com a possibilidade de alíquota de 0,38%. Adiantou que espera a colaboração dos prefeitos para pressionar os parlamentares e aprovar a volta do tributo. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aguardando relator.

“Essa é a possibilidade. É o que está sendo articulado por prefeitos e governadores, de forma a assegurar um adicional de financiamento do orçamento para todos os entes da Federação. A votação depende do Congresso, mas contamos com essa articulação para que possamos ter um processo mais rápido, que assegure, o mais cedo possível, esse recurso para os orçamentos dos municípios, estados e da União”.

Segundo Berzoini, a elevação da alíquota da nova CPMF, de 0,20% para 0,38%, não deve dificultar a votação, porque é um patamar “possível de assimilar pela economia”, além de ser um tributo de fácil arrecadação e aplicação direta.

Eduardo Cunha

O ministro, que comanda a articulação entre o Palácio do Planalto e o Congresso, também comentou a tensão política entre o governo e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acirrada nos últimos dias, após declarações da presidenta Dilma sobre o envolvimento do parlamentar em esquema de corrupção.

Conforme Ricardo Berzoini, a relação do governo com Cunha é “republicana e transparente”, de modo a garantir o diálogo institucional na negociação de projetos de interesse do país.

“Tratamos essas questões de maneira republicana e transparente, tanto com o presidente da Câmara quanto com o do Senado. Vamos continuar o diálogo.

É um diálogo institucional, que não tem nenhuma conexão com as situações que cada um dos dirigentes vive em relação a qualquer outra situação. O importante é que haja respeito a esse diálogo institucional e que possamos fazer a conversa com todas as bancadas de maneira transparente, realista e sem qualquer tipo de tergiversação.”

Ministro do STF nega segredo de Justiça em inquérito sobre Cunha

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (22) pedido feito pelos advogados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que o inquérito contra ele tramitasse em segredo de Justiça em função da "indevida exposição" de investigados e de documentos. Na decisão, Zavascki explicou que a publicidade dos atos processuais é um pressuposto constitucional e que a situação de Cunha não se enquadra nas exceções previstas por lei, entre elas, a defesa da intimidade ou o interesse social.

Leia também:

Cunha acusa Janot de "estratégia ardilosa" ao vazar informações sobre contas

Cunha diz que não renuncia à presidência da Câmara

Cunha recorre ao STF contra decisão sobre rito de impeachment

Conselho de Ética pode adiar abertura de processo contra Eduardo Cunha

Cunha: não há problema em conciliar cargo e defesa no Conselho de Ética

Partidos de oposição pedem afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara

PSOL apresentará pedido de indiciamento de Cunha na CPI da Petrobras

Eduardo Cunha é alvo de protesto na Câmara dos Deputados

“A hipótese dos autos não se enquadra em qualquer das situações em que se imponha reserva à cláusula de publicidade. A documentação que acompanha o pedido de abertura de inquérito não decorreu de medida cautelar processada no Brasil, tendo sido colhida e encaminhada pelas autoridades da Confederação Suíça sem regime de sigilo”, destacou o ministro.

Na semana passada, Zavascki abriu inquérito para investigar contas atribuídas a Cunha na Suíça. O pedido de abertura do inquérito, feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi baseado em informações prestadas pelo Ministério Público suíço, que identificou quatro contas atribuídas ao presidente da Câmara naquele país. Para a PGR, além de Cunha, a mulher dele, Claudia Cruz, era uma das beneficiárias.

O Ministério Público da Suíça enviou ao Brasil documentos que mostram a origem do dinheiro encontrado nas contas atribuídas a Cunha.  De acordo com os investigadores da Operação Lava Jato, o dinheiro pode ser fruto do recebimento de propina em contrato da Petrobras.

Na Câmara, Cunha disse nesta quinta-feira que não tinha conhecimento da petição protocalada por seus advogados no STF e afirmou que essa é uma tarefa de sua defesa que, segundo ele, não o consulta a cada passo. “Eu não fiz pedido. Quem faz são meus advogados. Eu nem tomo conhecimento das petições. Não ache que meus advogados pedem autorização antes de fazer uma petição”, afirmou Cunha, ao acrescentar que a defesa tem procuração para adotar todas as medidas judiciais necessárias para sua defesa. O peemedebista reiterou ainda sua posição diante das denúncias reveladas nas últimas semanas.

Sobre o resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, que aprovou na madrugada de hoje o relatório final sem indiciar qualquer político envolvido nas denúncias apuradas pela Lava Jato, Cunha disse que o colegiado teve características “diferentes” por não ser protagonista das investigações.

Perguntado sobre requerimento, apresentado pelo PSDB, para que fosse instaurado um inquérito contra ele, Cunha mostrou indiferença em relação à medida e afirmou que “não tem qualquer efeito” político.

“Não significa nada. Para mim, não tinha nenhum efeito. Podia ter aprovado com a maior tranquilidade. Se eu estivesse lá eu teria votado [de forma] favorável. Já tem um inquérito instaurado.”

Aberto primeiro processo administrativo para investigar envolvido na Zelotes

O primeiro processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade funcional de um envolvido na chamada Operação Zelotes foi aberto pela Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, informou hoje (22) o órgão, em nota. A Operação Zelotes investiga a manipulação de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda. A Polícia Federal estima que foram desviados mais de R$ 19 bilhões.

Leia também:

Supremo recebe parte de investigação da Operação Zelotes

Segundo o ministério, as apurações revelaram um sistema ilegal de manipulação de julgamento de processos administrativos fiscais no Carf, mediante a atuação coordenada de conselheiros com agentes privados que agiram com o objetivo de favorecer empresas em débito com a Administração Tributária.

O caso investigado no processo administrativo disciplinar, instaurado pela corregedoria, “trata de negociações empreendidas para a realização de 'pedido de vista' por conselheiro, com a promessa de vantagem econômica indevida, em processo administrativo fiscal, cujo crédito tributário perfaz a monta de aproximadamente R$ 113 milhões, com atualização de setembro de 2014”.

O Ministério da Fazenda não informou o nome do conselheiro investigado pelo processo administrativo.“Como a apuração administrativa terá prosseguimento por intermédio do respectivo processo disciplinar, os nomes dos investigados não poderão ser informados”, diz a nota.

Lei amplia para 35% limite de crédito consignado

O Diário Oficial da União publicou hoje (22) lei que amplia o limite de renda que pode ser comprometido com crédito consignado, descontado em folha de pagamento. O limite passou de 30% para 35%. O percentual adicional de 5% só pode ser destinado para pagar dívidas de cartão de crédito ou para saque por meio de cartão.

A ampliação do limite da renda já estava valendo, por meio de medida provisória (MP), editada pelo governo em julho. A MP foi transformada em lei e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. A regra vale para aposentados, pensionistas, servidores públicos e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em julho, o Ministério da Fazenda disse que a elevação do limite de consignação visa a aumentar a "margem de manobra do trabalhador para que ele possa suavizar os impactos do ajuste" na economia. "Além disso, consignar em folha os pagamentos ao cartão de crédito reduzirá a taxa média dessa modalidade de crédito na medida em que a operação se torna mais segura para as instituições financeiras”.