Regulamentação de exercício da medicina delimita o de outros profissionais

Artigos

8janeiro2013

REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADE

Ato médico delimita o de outros profissionais

Por*

A apreciação do Projeto de Lei 268/2002 que regulamenta o exercício da medicina seria votada no último dia 27 de novembro, mas foi adiada para 2013. A finalidade do projeto é definir quais atos ou procedimentos serão privativos de médicos, o que delimitará quais serão dos outros profissionais da saúde. Os senadores João Capiberibe (PSB-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) formalizaram uma proposta para realização de audiência pública antes que a matéria seja votada. A justificativa é que entidades ligadas à educação também sejam convidadas a participar do processo. A maioria do quorum presente na Comissão de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal concordou com o pedido.

Neste contexto, outras categorias ligadas à área da saúde, psicólogos, biomédicos, farmacêuticos, acupunturistas, dentre outras, entendem que, se aprovado sem que haja um debate aprofundado, o texto pode restringir aos profissionais da medicina o exercício de atividades e serviços que cabem à psicologia, enfermagem, fisioterapia ou outras áreas de atuação.

O relator do SCD (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado) 268/2002, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) já apresentou parecer pela aprovação do texto da maneira como foi elaborado pelo parlamentar Antonio Carlos Valadares (PSB-PB) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo ele, a medicina precisa ser urgentemente regulamentada. Ainda segundo o senador, todas as profissões da saúde que são regulamentadas estão resguardadas e o texto atende de forma clara a todas as categorias sem desfavorecer nenhuma delas.

O projeto tramita no Congresso Nacional há 10 anos sem ter alcançado consenso, dado aos graves problemas presentes na proposta. Entre eles o artigo 4º, que determina serem atividades privativas do médico o diagnóstico nosológico e a prescrição terapêutica. Ou seja, diz que só os médicos podem diagnosticar uma doença e decidir sobre o tratamento. Embora polêmico, não se pode tratar o assunto como uma ditadura do diagnóstico. É fato que um profissional, para realizar um diagnóstico e o prognóstico, necessita de mais conhecimento em sua graduação, com aprendizado constante.

Por certo não haverá unanimidade entre o que as classes almejam, até porque se alega que alguns profissionais de saúde (além dos médicos) já realizam diagnóstico, por meio de identificação de sinais e sintomas, bem como de alterações anatômicas ou psicopatológicas. Também se discute que apenas o critério de identificação do agente causador da doença, dentre os necessários ao diagnóstico, é privativo de médico, enfim.

No dia 19 de dezembro, o projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, onde se logrou um acordo entre os senadores da Comissão, restando um compromisso de não ser feito pedido de urgência para um melhor aperfeiçoamento do texto em Plenário, como consequência haverá um maior enfrentamento de pontos divergentes.

Discussões à parte, não se pode privar a medicina de sua regulamentação, desta forma, aguarda-se que o projeto seja brevemente aprovado, a fim de que todos os atores envolvidos desenvolvam seu papel de forma legal e ética.

*Sandra Franco é consultora jurídica especializada em Direito Médico e da Saúde, membro efetivo da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico Hospitalar da OAB/SP e presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde.

*Caroline Marie da Silveira é advogada, especialista em Direito Médico, integrante da Sfranco Consultoria Jurídica.

*Adriana Paula Rosa é advogada, especialista em Direito Médico e Processo Civil, integrante da Sfranco Consultoria Jurídica.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2013

Entenda o que diz a Constituição venezuelana sobre a posse do presidente

Caracas - O debate político que tomou conta da Venezuela gira em torno de seis artigos da Constituição – o mais polêmico deles o que fixa no dia 10 de janeiro a posse do presidente eleito. A primeira frase diz que nesse dia ele tem que prestar juramento perante a Assembleia Nacional, mas a segunda abre um parêntesis: se por algum motivo imprevisto isso não for possível, ele poderá fazê-lo perante o Supremo Tribunal de Justiça.

A oposição diz que a data da posse é uma só e não pode ser mudada - vale tanto para a cerimônia na Assembleia Nacional, quanto para a do Supremo Tribunal de Justiça. Ou seja, Hugo Chávez tem que assumir no dia 10 se quiser continuar sendo presidente. Já o governo diz que a Constituição não estabelece prazo. Na sua interpretação, diante de um imprevisto, o presidente eleito pode jurar perante o Supremo Tribunal de Justiça a qualquer hora e em qualquer lugar.

Teoricamente, Chávez poderia assumir daqui a um ano na embaixada venezuelana em Havana, que é considerada território nacional: bastaria levar ate lá os 32 juízes. Caberia a sete juízes da Câmara Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, decidir qual das duas interpretações é a válida. Mas, para isso, precisaria antes receber uma notificação oficial de que Chávez não pode assumir no dia 10 – o que ainda não ocorreu.

O governo diz que, no caso de Chávez, aplica-se o Artigo 235 da Constituição, que obriga o presidente a pedir autorização à Assembleia Nacional para ausentar-se do país por mais de cinco dias – coisa que Chavez fez antes de embarcar para Cuba. A presidenta do Supremo Tribunal de Justiça, Luisa Estella Morales, já disse que ao ter pedido e recebido permissão da Assembleia Nacional para ausentar-se do país, Chávez não precisa voltar a Caracas na quinta-feira (10) para a posse.

STF julgará se Lei de Improbidade se aplica a prefeitos

Notícias

8janeiro2013

QUESTÃO CONSTITUCIONAL

STF julgará se Lei de Improbidade se aplica a prefeitos

STF julgará se Lei de Improbidade se aplica a prefeitos

A possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/92 será decidida pelo Supremo Tribunal Federal. A repercussão geral da questão constitucional foi reconhecida por meio do Plenário Virtual da corte.

Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito de Eldorado dos Carajás (PA) sob alegação de aplicação indevida e desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A sentença de procedência dos pedidos formulados da ação foi mantida em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para condenar o ex-prefeito nas sanções dos artigos 9º, incisos X e XI; 10 e 11, inciso I, da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

No Supremo, o recorrente sustenta, em síntese, ter ocorrido bis in idem porque as condutas atribuídas a ele devem ser julgadas somente com base na Lei de Responsabilidade (Decreto-Lei 201/67), não se submetendo os agentes políticos à Lei de Improbidade. Ele alega, ainda, ofensa aos artigos 5º, inciso II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

Ao inadmitir a remessa do RE ao Supremo, a decisão do TRF-1 assentou que, no julgamento da Reclamação 2.138, o STF decidiu haver distinção entre o regime de responsabilidade dos agentes políticos e o regime dos demais agentes públicos. À época, os ministros o Supremo entenderam que os agentes políticos, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta perante a Corte, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Commodities são dúvida em IN de preço de transferência

Notícias

8janeiro2013

BRECHAS NA REGULAMENTAÇÃO

Commodities são dúvida em IN de preço de transferência

Por Livia Scocuglia*

As regras do preço de transferência ganharam regulamentação pela Instrução Normativa 1.312 da Receita Federal do Brasil, publicada em 31 de dezembro de 2012. Embora tenham, no geral, agradado aos tributaristas, as mudanças ainda deixam dúvidas em relação a critérios recém-instituídos. 

O preço de transferência é definido por lei para operações de importação ou exportação de bens e serviços entre empresas vinculadas — subsidiárias ou coligadas. Suas regras sofreram alterações com a publicação da Medida Provisória 563/2012 em abril do ano passado que, posteriormente, foi convertida na Lei 12.715/2012. A lei, no entanto, gerou insegurança. Um dos motivos foi a referência a commodities entre os produtos sujeitos à regra. A menção genérica na lei não especificou quais produtos estariam sujeitos à aplicação do Método do Preço sob Cotação na Importação (PCI) e do Método do Preço sob Cotação na Exportação (PECEX) — novas metodologias de cálculo ancoradas nos preços praticados em bolsas de mercadorias e futuro.

Nesses dois métodos, a média ponderada da cotação do produto na data da transação é feita com base nas cotações das commodities em bolsas de mercadorias e futuro ou instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas. 

Debate sobre futuro da Venezuela se intensifica a dois dias da posse de Chávez

Caracas – Reeleito para um novo mandato de seis anos em outubro passado, o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, deveria prestar juramento perante a Assembleia Nacional na próxima quinta-feira (10). Mas, faltando dois dias para a posse, tudo indica que ele não estará em condições físicas de assumir o cargo e que o debate entre a oposição e o governo sobre o futuro da Venezuela continuará.

Nessa segunda-feira (7), o ministro da Comunicação, Ernesto Villegas, informou que Chávez “está assimilando” o tratamento da insuficiência respiratória que sofreu por causa de uma infecção pulmonar e que ele está em uma “situação estacionária”. A infecção foi consequência da cirurgia para a retirada de um tumor maligno na região pélvica, realizada no ultimo dia 11 de dezembro, em Cuba. É a quarta operação à qual Chávez se submete, desde que descobriu o câncer, ha 18 meses.

O comunicado oficial não faz menção à provável ausência de Chávez na data em que deveria assumir mais um mandato presidencial de seis anos. Mas critica “a guerra psicológica” que estaria sendo empreendida no exterior para debilitar o governo venezuelano durante a ausência do presidente. Chávez não é visto em público desde que embarcou para Havana, há mais de três semanas.

Em Caracas, o debate sobre o futuro do país acirrou-se, envolvendo não só o governo e a oposição, como também a Igreja Católica. Os bispos católicos venezuelanos alertaram sobre o que consideram um “grave risco” para a estabilidade do país e disseram que qualquer tentativa de

anular a Constituição, para permitir ao presidente Hugo Chávez permanecer no poder, seria “moralmente inaceitável”.

MPF denuncia 17 pessoas por fraudes no Banco Cruzeiro do Sul

O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou ontem (7) 17 pessoas suspeitas de integrarem uma organização criminosa que fraudou o Banco Cruzeiro do Sul.

Entre os denunciados pelo Ministério Público estão os ex-controladores do banco Luís Octávio Azeredo Lopes Indio da Costa e Luís Felippe Indio da Costa, pai de Luís Octávio, ex-presidente do banco. Também foram denunciados administradores, membros de auditoria e funcionários da instituição bancária.

Segundo o MPF, entre os crimes praticados pelos denunciados estão o de formação de quadrilha e delitos contra o mercado de capitais e o sistema financeiro nacional, entre eles, gestão fraudulenta, estelionato e apropriação indébita, além de lavagem de dinheiro. As fraudes, segundo o órgão, foram cometidas entre janeiro de 2007 e março de 2012, pouco antes do Banco Central decretar intervenção no Banco Cruzeiro do Sul.

Em setembro, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do banco que estava sob intervenção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), na tentativa de proteger os depósitos dos clientes da instituição. Investigações apontam que foram criados resultados positivos artificialmente nas demonstrações financeiras para conseguir pagamentos indevidos a acionistas e controladores.