Câmara aprova projeto que libera terceirização de atividades nas empresas

Agência Brasil

Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções.

Ainda hoje serão votados alguns destaques. Após a votação dos destaques, o projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.

Desde o início da sessão, a oposição obstruía os trabalhos. A obstrução só foi retirada após acordo para que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos destaques. O acordo foi costurado entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e parte da oposição.

Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços que se enquadrem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

Trabalho temporário

O projeto que foi aprovado pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias, “consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, diz o projeto.

Decorrido esse prazo, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior. O texto estabelece a chamada responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados.

A medida faz com que a empresa contratante seja “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias”, diz o texto.

Debate

A discussão do projeto foi iniciada na manhã desta quarta-feira, a discussão da matéria foi iniciada com resistência da oposição. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou o projeto e disse que a iniciativa vai fazer com que a maioria das empresas troque os contratos permanentes por temporários. “Essa proposta tem por objetivo uma contratação mais barata, precarizando e negando direitos. O próximo passo é obrigar os trabalhadores a se transformarem em pessoas jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros direitos”, disse.

No início da tarde, o relator Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou o seu parecer e rebateu as críticas. De acordo com o deputado, o projeto não retira direitos. “Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe”, disse.

O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, defendeu o projeto com o argumento de que a medida vai ajudar a aquecer a economia, gerando novos empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”, disse.

Projeto de 1998

Originalmente, o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.

“Já votamos essa matéria aqui e aprovamos uma matéria que foi para o Senado e que é muito diferente desse projeto que está na pauta aqui hoje. Essa matéria não passou pelo debate dessa legislatura e seguramente representa um duro ataque aos direitos dos trabalhadores”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Confira abaixo a relação separada por estados com os nomes de todos os deputados que votaram 

Parlamentar Partido UF Voto

AC

Alan Rick PRB AC Não

Angelim PT AC Não

César Messias PSB AC Sim

Flaviano Melo PMDB AC Sim

Jéssica Sales PMDB AC Não

Leo de Brito PT AC Não

Moisés Diniz PCdoB AC Não

Rocha PSDB AC Não

AL

Arthur Lira PP AL Sim

Cícero Almeida PMDB AL Sim

Givaldo Carimbão PHS AL Não

Nivaldo Albuquerque PRP AL Sim

Paulão PT AL Não

Pedro Vilela PSDB AL Não

Rosinha da Adefal PTdoB AL Sim

AM

Alfredo Nascimento PR AM Não

Arthur Virgílio Bisneto PSDB AM Não

Átila Lins PSD AM Sim

Conceição Sampaio PP AM Não

Hissa Abrahão PDT AM Não

Pauderney Avelino DEM AM Sim

Sabino Castelo Branco PTB AM Sim

Silas Câmara PRB AM Sim

AP

André Abdon PP AP Sim

Janete Capiberibe PSB AP Não

Jozi Araújo PTN AP Sim

Marcos Reategui PSD AP Sim

Professora Marcivania PCdoB AP Não

BA

Claudio Cajado DEM BA Sim

Afonso Florence PT BA Não

Alice Portugal PCdoB BA Não

Arthur Oliveira Maia PPS BA Sim

Bacelar PTN BA Não

Benito Gama PTB BA Sim

Cacá Leão PP BA Sim

Caetano PT BA Não

Daniel Almeida PCdoB BA Não

Davidson Magalhães PCdoB BA Não

Elmar Nascimento DEM BA Sim

Félix Mendonça Júnior PDT BA Não

Irmão Lazaro PSC BA Não

João Carlos Bacelar PR BA Sim

João Gualberto PSDB BA Sim

José Carlos Aleluia DEM BA Sim

José Carlos Araújo PR BA Sim

José Nunes PSD BA Sim

José Rocha PR BA Sim

Jutahy Junior PSDB BA Sim

Márcio Marinho PRB BA Sim

Mário Negromonte Jr. PP BA Sim

Nelson Pellegrino PT BA Não

Paulo Azi DEM BA Sim

Paulo Magalhães PSD BA Sim

Pr. Luciano Braga PRB BA Abstenção

Roberto Britto PP BA Sim

Robinson Almeida PT BA Não

Ronaldo Carletto PP BA Sim

Sérgio Brito PSD BA Sim

Uldurico Junior PV BA Não

Valmir Assunção PT BA Não

Waldenor Pereira PT BA Não

CE

Vaidon Oliveira DEM CE Sim

Adail Carneiro PP CE Sim

André Figueiredo PDT CE Não

Aníbal Gomes PMDB CE Sim

Cabo Sabino PR CE Não

Chico Lopes PCdoB CE Não

Domingos Neto PSD CE Sim

Genecias Noronha Solidaried CE Sim

Gorete Pereira PR CE Sim

José Airton Cirilo PT CE Não

José Guimarães PT CE Não

Leônidas Cristino PDT CE Não

Luizianne Lins PT CE Não

Moses Rodrigues PMDB CE Não

Odorico Monteiro PROS CE Não

Paulo Henrique Lustosa PP CE Sim

Ronaldo Martins PRB CE Não

DF

Alberto Fraga DEM DF Sim

Augusto Carvalho Solidaried DF Não

Izalci Lucas PSDB DF Sim

Laerte Bessa PR DF Sim

Rogério Rosso PSD DF Não

Ronaldo Fonseca PROS DF Não

Rôney Nemer PP DF Não

ES

Carlos Manato Solidaried ES Sim

Dr. Jorge Silva PHS ES Não

Evair Vieira de Melo PV ES Não

Givaldo Vieira PT ES Não

Helder Salomão PT ES Não

Lelo Coimbra PMDB ES Sim

Marcus Vicente PP ES Sim

Sergio Vidigal PDT ES Não

GO

Alexandre Baldy PTN GO Sim

Célio Silveira PSDB GO Não

Daniel Vilela PMDB GO Sim

Delegado Waldir PR GO Não

Fábio Sousa PSDB GO Sim

Flávia Morais PDT GO Não

Giuseppe Vecci PSDB GO Sim

Heuler Cruvinel PSD GO Não

João Campos PRB GO Sim

Lucas Vergilio Solidaried GO Não

Magda Mofatto PR GO Sim

Marcos Abrão PPS GO Sim

Rubens Otoni PT GO Não

Thiago Peixoto PSD GO Sim

MA

Juscelino Filho DEM MA Sim

Aluisio Mendes PTN MA Sim

Cleber Verde PRB MA Sim

Eliziane Gama PPS MA Não

Hildo Rocha PMDB MA Sim

João Marcelo Souza PMDB MA Sim

José Reinaldo PSB MA Sim

Julião Amin Castro PDT MA Não

Junior Marreca PEN MA Sim

Pedro Fernandes PTB MA Sim

Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não

Victor Mendes PSD MA Sim

Waldir Maranhão PP MA Não

Weverton Rocha PDT MA Não

Zé Carlos PT MA Não

MG

Adelmo Carneiro Leão PT MG Não

Ademir Camilo PTN MG Não

Bilac Pinto PR MG Sim

Caio Narcio PSDB MG Sim

Carlos Melles DEM MG Sim

Dâmina Pereira PSL MG Não

Delegado Edson Moreira PR MG Sim

Diego Andrade PSD MG Sim

Dimas Fabiano PP MG Sim

Domingos Sávio PSDB MG Sim

Eduardo Barbosa PSDB MG Sim

Eros Biondini PROS MG Não

Fábio Ramalho PMDB MG Sim

Franklin Lima PP MG Sim

George Hilton PSB MG Não

Jô Moraes PCdoB MG Não

Júlio Delgado PSB MG Não

Leonardo Monteiro PT MG Não

Leonardo Quintão PMDB MG Sim

Lincoln Portela PRB MG Não

Luis Tibé PTdoB MG Sim

Luiz Fernando Faria PP MG Sim

Marcelo Álvaro Antônio PR MG Sim

Marcos Montes PSD MG Sim

Marcus Pestana PSDB MG Sim

Margarida Salomão PT MG Não

Mário Heringer PDT MG Não

Mauro Lopes PMDB MG Sim

Misael Varella DEM MG Abstenção

Padre João PT MG Não

Patrus Ananias PT MG Não

Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim

Raquel Muniz PSD MG Sim

Reginaldo Lopes PT MG Não

Renato Andrade PP MG Sim

Renzo Braz PP MG Sim

Rodrigo de Castro PSDB MG Sim

Rodrigo Pacheco PMDB MG Sim

Saraiva Felipe PMDB MG Sim

Stefano Aguiar PSD MG Não

Subtenente Gonzaga PDT MG Não

Tenente Lúcio PSB MG Sim

Toninho Pinheiro PP MG Sim

Weliton Prado PMB MG Não

Zé Silva Solidaried MG Não

MS

Dagoberto Nogueira PDT MS Não

Elizeu Dionizio PSDB MS Sim

Geraldo Resende PSDB MS Sim

Mandetta DEM MS Não

Tereza Cristina PSB MS Sim

Vander Loubet PT MS Não

Zeca do Pt PT MS Não

MT

Adilton Sachetti PSB MT Sim

Carlos Bezerra PMDB MT Sim

Ezequiel Fonseca PP MT Sim

Nilson Leitão PSDB MT Sim

Professor Victório Galli PSC MT Sim

Ságuas Moraes PT MT Não

Valtenir Pereira PMDB MT Sim

PA

Arnaldo Jordy PPS PA Não

Beto Faro PT PA Não

Beto Salame PP PA Não

Edmilson Rodrigues PSOL PA Não

Francisco Chapadinha PTN PA Sim

Hélio Leite DEM PA Sim

Joaquim Passarinho PSD PA Sim

José Priante PMDB PA Sim

Josué Bengtson PTB PA Sim

Júlia Marinho PSC PA Sim

Lúcio Vale PR PA Sim

Nilson Pinto PSDB PA Sim

Simone Morgado PMDB PA Não

Wladimir Costa Solidaried PA Sim

Zé Geraldo PT PA Não

PB

Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim

André Amaral PMDB PB Sim

Benjamin Maranhão Solidaried PB Sim

Damião Feliciano PDT PB Não

Luiz Couto PT PB Não

Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim

Rômulo Gouveia PSD PB Sim

Veneziano Vital do Rêgo PMDB PB Não

Wilson Filho PTB PB Não

PE

André de Paula PSD PE Sim

Augusto Coutinho Solidaried PE Sim

Betinho Gomes PSDB PE Não

Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Sim

Creuza Pereira PSB PE Não

Daniel Coelho PSDB PE Não

Danilo Cabral PSB PE Não

Eduardo da Fonte PP PE Sim

Fernando Monteiro PP PE Sim

Guilherme Coelho PSDB PE Sim

Jarbas Vasconcelos PMDB PE Sim

Jorge Côrte Real PTB PE Sim

Luciana Santos PCdoB PE Não

Marinaldo Rosendo PSB PE Sim

Pastor Eurico PHS PE Sim

Ricardo Teobaldo PTN PE Sim

Severino Ninho PSB PE Não

Silvio Costa PTdoB PE Não

Wolney Queiroz PDT PE Não

Zeca Cavalcanti PTB PE Sim

PI

Assis Carvalho PT PI Não

Átila Lira PSB PI Sim

Iracema Portella PP PI Sim

Júlio Cesar PSD PI Sim

Maia Filho PP PI Sim

Paes Landim PTB PI Sim

Rodrigo Martins PSB PI Sim

Silas Freire PR PI Sim

PR

Osmar Bertoldi DEM PR Sim

Alex Canziani PTB PR Sim

Alfredo Kaefer PSL PR Sim

Aliel Machado REDE PR Não

Assis do Couto PDT PR Não

Christiane de Souza Yared PR PR Não

Dilceu Sperafico PP PR Sim

Edmar Arruda PSD PR Sim

Enio Verri PT PR Não

Evandro Roman PSD PR Sim

Hermes Parcianello PMDB PR Não

Leandre PV PR Não

Leopoldo Meyer PSB PR Sim

Luciano Ducci PSB PR Sim

Luiz Carlos Hauly PSDB PR Sim

Luiz Nishimori PR PR Sim

Nelson Meurer PP PR Sim

Nelson Padovani PSDB PR Sim

Reinhold Stephanes PSD PR Sim

Rubens Bueno PPS PR Sim

Sandro Alex PSD PR Sim

Sergio Souza PMDB PR Sim

Toninho Wandscheer PROS PR Sim

Zeca Dirceu PT PR Não

RJ

Alessandro Molon REDE RJ Não

Alexandre Valle PR RJ Não

Arolde de Oliveira PSC RJ Sim

Aureo Solidaried RJ Não

Benedita da Silva PT RJ Não

Cabo Daciolo PTdoB RJ Não

Celso Jacob PMDB RJ Abstenção

Celso Pansera PMDB RJ Não

Chico Alencar PSOL RJ Não

Chico D Angelo PT RJ Não

Deley PTB RJ Não

Ezequiel Teixeira PTN RJ Sim

Felipe Bornier PROS RJ Sim

Francisco Floriano DEM RJ Não

Glauber Braga PSOL RJ Não

Jair Bolsonaro PSC RJ Abstenção

Jandira Feghali PCdoB RJ Não

Jean Wyllys PSOL RJ Não

Julio Lopes PP RJ Sim

Laura Carneiro PMDB RJ Sim

Luiz Carlos Ramos PTN RJ Não

Luiz Sérgio PT RJ Não

Marcelo Delaroli PR RJ Não

Marcelo Matos PHS RJ Não

Marco Antônio Cabral PMDB RJ Sim

Marcos Soares DEM RJ Abstenção

Miro Teixeira REDE RJ Não

Otavio Leite PSDB RJ Sim

Paulo Feijó PR RJ Sim

Pedro Paulo PMDB RJ Sim

Roberto Sales PRB RJ Sim

Rodrigo Maia DEM RJ Art. 17

Sergio Zveiter PMDB RJ Sim

Simão Sessim PP RJ Sim

Soraya Santos PMDB RJ Sim

Wadih Damous PT RJ Não

Walney Rocha PEN RJ Sim

Wilson Beserra PMDB RJ Sim

Zé Augusto Nalin PMDB RJ Sim

RN

Antônio Jácome PTN RN Abstenção

Fábio Faria PSD RN Sim

Felipe Maia DEM RN Sim

Rafael Motta PSB RN Não

Rogério Marinho PSDB RN Sim

Walter Alves PMDB RN Não

Zenaide Maia PR RN Não

RO

Marcos Rogério DEM RO Não

Expedito Netto PSD RO Não

Lindomar Garçon PRB RO Sim

Mariana Carvalho PSDB RO Não

Marinha Raupp PMDB RO Sim

Nilton Capixaba PTB RO Sim

RR

Abel Mesquita Jr. DEM RR Sim

Edio Lopes PR RR Sim

Hiran Gonçalves PP RR Sim

Jhonatan de Jesus PRB RR Sim

Maria Helena PSB RR Sim

Remídio Monai PR RR Sim

Shéridan PSDB RR Sim

RS

Afonso Hamm PP RS Não

Afonso Motta PDT RS Não

Alceu Moreira PMDB RS Sim

Assis Melo PCdoB RS Não

Bohn Gass PT RS Não

Cajar Nardes PR RS Sim

Carlos Gomes PRB RS Sim

Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim

Darcísio Perondi PMDB RS Sim

Henrique Fontana PT RS Não

Jerônimo Goergen PP RS Sim

João Derly REDE RS Não

Jones Martins PMDB RS Sim

José Fogaça PMDB RS Não

Jose Stédile PSB RS Não

Luis Carlos Heinze PP RS Sim

Marco Maia PT RS Não

Marcon PT RS Não

Maria do Rosário PT RS Não

Mauro Pereira PMDB RS Sim

Paulo Pimenta PT RS Não

Pepe Vargas PT RS Não

Pompeo de Mattos PDT RS Não

Renato Molling PP RS Sim

Sérgio Moraes PTB RS Não

Yeda Crusius PSDB RS Sim

SC

Carmen Zanotto PPS SC Não

Celso Maldaner PMDB SC Sim

Cesar Souza PSD SC Abstenção

Décio Lima PT SC Não

Esperidião Amin PP SC Não

Geovania de Sá PSDB SC Não

João Paulo Kleinübing PSD SC Sim

João Rodrigues PSD SC Não

Jorge Boeira PP SC Não

Marco Tebaldi PSDB SC Sim

Pedro Uczai PT SC Não

Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Sim

Valdir Colatto PMDB SC Sim

SE

Adelson Barreto PR SE Não

Andre Moura PSC SE Sim

Fábio Mitidieri PSD SE Não

Fabio Reis PMDB SE Não

João Daniel PT SE Não

Jony Marcos PRB SE Não

Laercio Oliveira Solidaried SE Sim

SP

Adérmis Marini PSDB SP Sim

Alex Manente PPS SP Não

Alexandre Leite DEM SP Sim

Ana Perugini PT SP Não

Andres Sanchez PT SP Não

Antonio Bulhões PRB SP Sim

Antonio Carlos Mendes Thame PV SP Sim

Arlindo Chinaglia PT SP Não

Arnaldo Faria de Sá PTB SP Não

Beto Mansur PRB SP Sim

Bruna Furlan PSDB SP Sim

Capitão Augusto PR SP Sim

Carlos Zarattini PT SP Não

Celso Russomanno PRB SP Sim

Dr. Sinval Malheiros PTN SP Sim

Eduardo Bolsonaro PSC SP Sim

Eduardo Cury PSDB SP Sim

Eli Corrêa Filho DEM SP Não

Evandro Gussi PV SP Sim

Fausto Pinato PP SP Sim

Flavinho PSB SP Não

Guilherme Mussi PP SP Sim

Herculano Passos PSD SP Sim

Ivan Valente PSOL SP Não

Izaque Silva PSDB SP Não

Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Sim

Lobbe Neto PSDB SP Não

Luiz Lauro Filho PSB SP Sim

Luiza Erundina PSOL SP Não

Major Olimpio Solidaried SP Sim

Mara Gabrilli PSDB SP Não

Marcelo Aguiar DEM SP Não

Marcelo Squassoni PRB SP Sim

Marcio Alvino PR SP Sim

Miguel Haddad PSDB SP Sim

Miguel Lombardi PR SP Sim

Missionário José Olimpio DEM SP Não

Nelson Marquezelli PTB SP Sim

Nilto Tatto PT SP Não

Orlando Silva PCdoB SP Não

Paulo Freire PR SP Não

Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não

Paulo Teixeira PT SP Não

Pollyana Gama PPS SP Não

Pr. Marco Feliciano PSC SP Abstenção

Renata Abreu PTN SP Sim

Ricardo Izar PP SP Sim

Ricardo Tripoli PSDB SP Sim

Roberto Alves PRB SP Sim

Roberto de Lucena PV SP Não

Sérgio Reis PRB SP Sim

Silvio Torres PSDB SP Sim

Tiririca PR SP Não

Valmir Prascidelli PT SP Não

Vanderlei Macris PSDB SP Sim

Vicente Candido PT SP Não

Vicentinho PT SP Não

Vinicius Carvalho PRB SP Sim

Vitor Lippi PSDB SP Sim

TO

Carlos Henrique Gaguim PTN TO Sim

César Halum PRB TO Sim

Irajá Abreu PSD TO Sim

Josi Nunes PMDB TO Não

Lázaro Botelho PP TO Sim

Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não

Vicentinho Júnior PR TO Sim