PEC 241 deixará intactos os privilégios salariais milionários de deputados e juízes

Por André Augusto

O governo Temer, no jantar do teto dos gastos, prometeu “cortar na carne” do país no dia em que o Congresso aprovou o texto da PEC 241, mas ofereceu filé mignon a seus 200 ladrões parlamentares, para assegurar a vontade e o estômago da base aliada contra a população.

O novo espetáculo reacionário que deu o Congresso, com parlamentares milionários e privilegiados comemorando a votação de uma PEC que congelará até 2036 todos os gastos já ínfimos na saúde e na educação, mostra que o governo não teme aparecer como aquele que tirará tudo dos pobres, dos trabalhadores, das mulheres e da juventude para preservar os privilégios dos ricos intocados.

A medida devastará a rede já intoleravelmente precária de saúde e educação para a população trabalhadora: o Brasil gasta, por exemplo, a metade que a vizinha Argentina na saúde. São US$ 591 (aproximadamente R$ 1.900) per capita contra US$ 1.167 (cerca de R$ 3.750). Se compararmos com os EUA, a distância é de perder de vista (US$ 4.307, aproximadamente R$ 13.800). O próprio Ipea, instituto ligado ao Ministério do Planejamento, sustenta que a PEC 241 trará ao setor perdas de até R$ 743 bilhões se as despesas forem congeladas por 20 anos, como prevê a proposta.

O “corte na carne” não será vivenciado, entretanto, pelo presidente, deputados e senadores, juízes e empresários. A libra de carne desta casta política e empresarial ficará intacta durante os draconianos ajustes. De fato, Temer assegurou que nenhum “sacrifício” viria por parte dos salários e benefícios do alto escalão do Judiciário, do Legislativo ou do Executivo.

Deputados milionários

Os deputados que votaram em primeira instância a PEC 241 recebem um salário mensal médio de R$26,7 mil, acrescidos de “verbas para exercício do mandato” no valor de R$ 34,2 mil (para viagens, combustível, telefone), além de auxílio-moradia de R$3 mil e verbas de gabinete (usadas com assessores) no montante de R$ 74 mil. Seu décimo-terceiro salário – que está ameaçado para milhões de trabalhadores no Brasil – alcança R$27 mil. Ganham também um décimo-quarto salário de mesma soma.

Um estudo realizado pela ONU analisou o custo de senadores e deputados de 110 países. Neste grupo, o Brasil ficou em 2º lugar entre os que mais gastam para sustentar os políticos, atrás apenas dos EUA.

Os privilégios dos políticos custam muito caro para a população trabalhadora do mundo inteiro. A ONU e a UIP (União Interpalamentar) publicaram um estudo que analisa esses números. Cada parlamentar brasileiro, segundo o levantamento, custava, em 2011, US$ 7,4 milhões por ano. Um valor absurdo, que é calculado por baixo pois não contabiliza o que é desviado por meio dos esquemas de corrupção. O estudo utiliza os gastos totais com os parlamentares, sem os inúmeros benefícios, auxílios e outros penduricalhos que podem até dobrar o que ganham.

Considerando somente os salários e benefícios dos 513 deputados brasileiros, sem contar os demais gastos da Câmara, é consumido cerca de R$1 bilhão por ano, utilizando os valores de 2016. Como os salários e os privilégios são aumentados por eles mesmos, é difícil fechar um valor que expresse o prejuízo que os parasitas da Câmara e do Senado causam.

OS CONGRESSISTAS MAIS CAROS DO MUNDO

Cálculo feito pela Folha com dados de parceria da ONU mostra parlamentar brasileiro como o 2º mais custoso.

CUSTO DE CADA UM, EM US$ PPP*

Valor do orçamento total de cada Casa, dividido pelo número de congressistas.

Acrescidos os senadores, que custam R$ 165 milhões por ano à população que terá sua carne cortada por Temer, o custo anual de deputados e senadores é de R$ 1.104.128.508.53.

No total, são 594 parlamentares: 513 deputados e 81 senadores. Juntos, eles recebem cerca de 16 milhões de reais por mês. Esse valor equivale aos ganhos de 13.604 trabalhadores, quando se leva em conta o salário médio do brasileiro, de 1.166,83 reais.

Os magnatas do Judiciário

Como sabemos, não há limites para as regalias e benefícios financeiros dos políticos de alto escalão assim como da cúpula do Judiciário (que acumulam tanta força que o próprio Temer aceitou indispor-se com o empresariado para aumentar os seus salários). Em tese, entretanto, na "sua" Constituição se estipula que o salário dos juízes no Brasil tem um teto. Não pode ultrapassar o salário de ministros do Supremo Tribunal Federal, o STF, hoje em R$ 33.763.

Levantamento feito pelo Estado de S. Paulo mostra que o desembargador (como é chamado o juiz de segunda instância nos Estados) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebeu nos últimos 12 meses, entre junho de 2015 e julho de 2016, em valores líquidos, cerca de R$ 750 mil. O paulista, quase R$ 695 mil. O do Estado do Rio de Janeiro, cerca de R$ 507 mil.

Esses valores superam os pagos a um juiz similar no Reino Unido, que recebe cerca de R$ 29 mil, e até dos Estados Unidos, cujo salário mensal médio é de R$ 43 mil. Chega a ser superior a juízes da Suprema Corte de países da União Europeia, como Bélgica e Portugal.

O valor supera de longe os ganhos anuais líquidos de um juiz da suprema corte da Itália, por exemplo, que equivale a R$ 356 mil, bem como os da França, que anualmente recebem cerca de R$ 341 mil por ano. Fica muito acima dos cerca de R$ 260 mil anuais recebidos pelos juízes da suprema corte da Áustria e dos R$ 243 mil pagos aos juízes da suprema corte da Holanda e os R$ 205 mil para os da Bélgica. Os ganhos chegam a ser particularmente altos quando comparados ao dos juízes da suprema corte de Portugal, que recebem o equivalente a R$ 134 mil por ano. Os desembargadores de Minas, São Paulo e Rio só perdem para o juízes da suprema corte da Suíça, cujo salário anual encosta 

em R$ 1 milhão.

ALÉM DO TETO

Juízes do Brasil não podem ganhar mais que os R$33,8 mil pagos a um juiz do Supremo Tribunal Federal (STF), mas verbas adicionais que não são consideradas salários - indenizações, auxílios e outros tipos de rendimentos eventuais - elevam o ganho mensal de juízes de outras instancias, como desembargadores.

Por isso, o Judiciário brasileiro é o mais caro do mundo. Em 2014, o sistema consumiu 68,4 bilhões de reais em verbas públicas, o equivalente a 1,2% das riquezas produzidas pelo país no período. A conta inclui as repartições federais, estaduais, trabalhistas, eleitorais e militares. E não leva em conta o Supremo Tribunal Federal e seus 577 milhões de reais de orçamento. O gasto é de 0,32% do PIB na Alemanha, de 0,28% em Portugal, de 0,19% na Itália, de 0,14% na Inglaterra e de 0,12% na Espanha. Nos Estados Unidos, 0,14%. Na América do Sul, a Venezuela consome 0,34%, o Chile, 0,22%, a Colômbia, 0,21%, e a Argentina, 0,13%.

Os juízes do Tribunal Superior do Trabalho e os ministros do Supremo Tribunal Federal são peça chave para a implementação das reformas antioperárias de Temer: o presidente golpista disse mais de uma vez que pensa em “não enviar ao Congresso” a reforma trabalhista, uma vez que os tribunais avançam em abrir jurisprudência para a retirada dos direitos já escassos da CLT, o que tornaria desnecessária a reforma (e o desgaste de votá-la).

Derrubar a PEC e os privilégios dos políticos

A direita se fortaleceu como resultado do pleito eleitoral municipal; isso, entretanto, não significa que conseguiu reverter a relação de forças entre as classes, instalada depois das Jornadas de Junho de 2013. Graças à débâcle petista, e não por estar isenta a crise de representação que provocou a maior fragmentação de votos desde 1988, a direita deu um primeiro passo para construir uma “nova hegemonia” encabeçada pelo PSDB. Não obstante, sem haver derrotas significativas do movimento de massas e da classe trabalhadora, este triunfo na superestrutura tem um limite político: basta ver que o governo Temer precisa usar o poder judiciário para aplicar ataques que o regime não tem força para implementar sozinho.

Organizar a resistência contra a PEC 241 (como fazem os secundaristas do Paraná e em diversos estados nas ocupações de escola) tem de levantar como ponto chave o questionamento dos privilégios dos parlamentares, juízes, procuradores, magistrados. Como parte da luta por derrubar estes ataques, levantamos a exigência de que todo político de alto escalão e juiz seja eleito e revogável, com os julgamentos sendo feitos por júri popular, destituídos de todos os benefícios financeiros e recebendo o mesmo salário de uma professora.