A
Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal
(STF) para evitar o pagamento de auxílio-moradia para todos os juízes federais,
conforme decisão do ministro Luiz Fux. Segundo a AGU, o pagamento é
ilegal e terá impacto de R$ 350 milhões por ano nas contas públicas. A decisão
atinge 6.773 magistrados.
Em setembro,
Fux determinou o pagamento do benefício com base na Lei Orgânica da
Magistratura (Lei Complementar 35/1979). Conforme o Artigo 65, além dos
salários, os juízes podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia
nas cidades onde não há residência oficial à disposição. Como o valor não é
regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o benefício será de
acordo com o que é pago pelo Supremo Tribunal Federal, R$ 4.377,73.
Da agência Brasil
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Dag Vulpi