Lewandowski nega liminar contra votação de veto à Lei dos Royalties

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, rejeitou pedido de liminar em mandado de segurança que visava impedir o Congresso Nacional de votar o veto parcial ao projeto que deu origem à Lei dos Royalties. A medida havia sido solicitada pelo senador Magno Malta (PR-ES) e pelas deputadas federais Sueli Vidigal (PDT-ES) e Lauriete (PSC-ES).

No fim do ano passado, o ministro Luiz Fux, também do STF, determinou que o exame específico do veto de Dilma Roussef à Lei dos Royalties só seria possível após análise dos mais de 3 mil vetos presidenciais anteriores, alguns feitos ainda na década de 90. Parlamentares favoráveis à derrubada do veto chegaram a preparar uma sessão para examinar todos os vetos, mas líderes partidários acabaram decidindo adiar a tentativa.

Na decisão contrária ao pedido de Magno Malta, Lewandowski diz que o modelo de votação dos vetos acumulados é questão da competência do próprio Legislativo.

“O ato impugnado nesta ação mandamental  cinge-se  ao  conflito  interpretativo  de  normas regimentais  do  Congresso  Nacional,  de  cunho  interna  corporis,  que escapam, pois, ao arbítrio do Judiciário”, argumenta o ministro.

Lewandowski decidiu a respeito da liminar porque, durante o recesso do STF, essa tarefa cabe ao presidente da Corte. O mérito do mandado de segurança (MS 31832) ainda será julgado pelo conjunto dos ministros.

Agência Senado