A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na
quarta-feira (13), o Projeto de Lei 280/11, do deputado licenciado Thiago Peixoto (PSD-GO), que
reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a venda de energia elétrica
para os consumidores de baixa renda.
O parecer do relator, deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO), foi
pela inadequação orçamentária e financeira da proposta e do substitutivo da Comissão de Minas e Energia à
proposta. Segundo ele, o projeto tem o objetivo de reduzir a carga fiscal do
consumidor de energia elétrica, mas não foi apresentada, pelo autor, a
estimativa de renúncia de receita decorrente da medida e nem qualquer forma de
compensação, conforme previsto pela legislação.
Com a
decisão da Comissão de Finanças, a proposta será arquivada, exceto se houver
recurso para que seja analisada pelo Plenário.
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