O líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo
(PE), afirmou em nota divulgada nesta quarta-feira (26), que vai recorrer ao
STF (Supremo Tribunal Federal) caso o governo Dilma Rousseff edite uma medida
provisória para assegurar os investimentos paralisados pela não votação do
Orçamento de 2013 pelo Congresso.
O tucano classificou de
"descaminho" e "improviso" a possibilidade de edição dessa
MP, intenção que foi admitida nesta quarta pelo relator-geral do Orçamento, o
senador Romero Jucá (PMDB-RR), em conversa com jornalistas.
Para Bruno Araújo, iniciativas dessa
natureza diminuem ainda mais a credibilidade do Congresso Nacional.
— Essas medidas colocam o Legislativo em
situação constrangedora e abrem um precedente perigoso. Tornariam
desnecessários a Constituição e o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento.
Se for preciso, vamos recorrer ao STF para que decida a questão.
Segundo o líder, a votação é importante e
precisa ser discutida "necessariamente pelo plenário do Congresso",
respeitando o regimento da Casa. Ele disse que qualquer iniciativa diferente
"não passa de improviso" e que não aceitará "esse tipo de
arranjo". Sem a aprovação do orçamento, apenas pode ser pago os recursos
de custeio da máquina pública.
O impasse quanto à votação da peça
orçamentária começou após uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal
Federal, de que os mais de 3.000 vetos não apreciados trancavam todas as
votações do Congresso. Em meio à discussão sobre a tentativa de derrubar o veto
da presidente Dilma Rousseff dos royalties do petróleo, inicialmente, os
parlamentares desistiram de votar o orçamento este ano.
Em seguida, Luiz Fux explicou aos
congressistas que vetos só trancavam os próprios vetos, o que, na prática,
abriria espaço para votação do orçamento. Contudo, os parlamentares preferiram
deixar a apreciação da matéria pelo plenário na volta do recesso. Os
congressistas não quiseram abrir um precedente para que futuras peças
orçamentárias fossem apreciadas apenas pela comissão representativa.
(R7)
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