MPF pede à Justiça absolvição de Lula e anulação de delação de Delcídio

O Ministério Público Federal (MPF) pediu hoje (1º) à Justiça Federal a absolvição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do banqueiro André Esteves no processo que apura a suposta tentativa do ex-presidente de obstruir o andamento da Operação Lava Jato. No mesmo pedido, o procurador responsável pelo caso também pede a suspensão dos benefícios concedidos com base na delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral.

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Nas alegações enviadas ao juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, responsável pelo caso,  o procurador da República Ivan Cláudio Marx concluiu que não há provas de que Lula e Esteves participaram dos supostos crimes imputados pelo ex-senador nos depoimentos de delação. 

“Para o procurador, ao contrário do que afirmou Delcídio do Amaral - tanto na colaboração quanto no depoimento dado à Justiça -, o pretendido silêncio de Cerveró, que à época cumpria prisão preventiva, não foi encomendado ou interessava a Lula, mas sim ao próprio senador”, diz nota do MPF.

O procurador afirmou ainda que Delcídio mentiu em seus depoimentos e que os fatos citados por ele levaram à abertura de ação penal contra sete pessoas. De acordo com Marx, o ex-senador escondeu a origem dos recursos que teriam sido providenciados supostamente para comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

“No entanto, atribuiu falsamente a Lula a ordem para a prática do crime, e falsamente à família Bumlai [ligada a Lula] o pagamento da quarta e quinta entregas de valores para comprar o silêncio de Cerveró. Assim agindo, escondeu do Ministério Público Federal sua real função de chefe no esquema referido, angariando benefícios que não receberia se a verdade prevalecesse”, sustentou o MPF.

Fachin dá mais 60 dias para JBS apresentar novas provas de delação

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais 60 dias para que o empresário Joesley Batista apresente novos anexos a sua delação premiada, incluindo provas adicionais que comprovem seus depoimentos.

Fachin acatou pedido feito pelo próprio delator e seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concordou com a solicitação. O prazo inicial para a entrega de anexos venceu ontem (31), mesma data em que a prorrogação foi assinada pelo ministro.

O ministro disse não haver nenhum obstáculo legal para a “retificação ou dilação temporal” da delação, contanto que “sem adentrar à mudança substancial no pactuado, congruente com a eficácia e a efetividade da colaboração premiada.”

Para embasar sua decisão, Fachin citou precedentes em que a medida também fora autorizada pelo falecido ministro Teori Zavascki, relator anterior da Lava Jato no Supremo.

Joesley e seu irmão Wesley Batista, acionistas principais do grupo J&F – bem como os executivos Ricardo Saud, Demilton de Castro, Valdir Boni, Florisvaldo Caetano e Francisco de Assis e Silva – assinaram acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) para entregar esquemas de corrupção envolvendo cerca de 2 mil políticos.

O acordo prevê que eles não sejam denunciados pelos procuradores pelos crimes confessados na delação.

A delação de Joesley serviu de base para a primeira denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer, a quem acusou de corrupção passiva após o empresário entregar gravações de conversas suspeitas com o mandatário.

Segundo informações publicadas ontem (31) pelo jornal O Globo, Joesley utilizará o novo prazo para entregar mais áudios que comprometeriam políticos no exercício de seus cargos.

À TV Brasil, o advogado Pierpaolo Bottini, que participa da negociação do acordo de delação premiada do grupo J&F, confirmou nesta sexta-feira (1º) que uma primeira leva de novas informações foi entregue ontem (31) ao MPF.

Orçamento de 2018 reduz despesas em R$ 18,5 bi para cumprir meta fiscal antiga

O atraso na conclusão da votação pelo Congresso Nacional das novas metas fiscais para 2017 e 2018 fez com que a proposta do Orçamento Geral da União para o ano que vem tivesse um corte extra de R$ 18,5 bilhões nas despesas não obrigatórias. Segundo números detalhados pelo Ministério do Planejamento, o texto enviado ao Congresso Nacional terá receitas líquidas estimadas em R$ 1,199 trilhão e despesas totais de R$ 1,328 trilhão.

Pelo texto entregue ao Congresso Nacional, as despesas discricionárias (não obrigatórias) cairão de R$ 106,2 bilhões em 2017 para R$ 65 bilhões em 2018. Essas despesas são compostas principalmente por investimentos (obras e compras de equipamentos) e gastos como manutenção de prédios e aluguéis. Assim que as novas metas forem aprovadas pelos parlamentares, a verba os gastos discricionários passarão para R$ 83,5 bilhões em 2018.

Os valores levam em conta as metas de déficit primário originalmente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano: resultado negativo de R$ 129 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) e de R$ 113,9 bilhões para a União, os estados, os municípios e as estatais.

Para alcançar os cortes desejados, a dotação para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi praticamente zerada, passando de R$ 19,69 bilhões em 2017 para R$ 1,972 bilhão em 2018. As demais despesas de investimento e de custeio (manutenção da máquina pública) cairão de R$ 202,965 bilhões para R$ 198,248 bilhões.

Como são corrigidas pela inflação, as emendas parlamentares impositivas individuais subirão de R$ 6,111 bilhões para R$ 8,775 bilhões. As emendas impositivas de bancada subirão de R$ 3,073 bilhões para R$ 4,387 bilhões.

Para completar a diferença de R$ 30 bilhões entre a meta atual e a proposta pela equipe econômica, incluindo as emendas impositivas, o projeto levou em conta a liberação de R$ 10 bilhões do Orçamento de 2017. Essa liberação ainda não foi aprovada pelo Congresso e, segundo o Ministério do Planejamento, criaria espaço fiscal para o próximo ano.

Revisão

O governo está propondo a alteração da meta fiscal de 2017 e de 2018 para déficit primário de R$ 159 bilhões para o Governo Central e de R$ 143,9 bilhões para a União, os estados, os municípios e as estatais. Por causa da demora na recuperação da arrecadação e do comprometimento de alguns serviços públicos, o governo propôs a revisão das metas de déficit primário para este e o próximo ano.

Na próxima terça-feira (5), o plenário do Congresso votará as emendas ao projeto que altera a meta fiscal do próximo ano. O texto-base foi aprovado hoje de madrugada, mas os destaques não conseguiram ser votados a tempo do envio da proposta de Orçamento ao Congresso.

O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Esteves Colnago, negou que a equipe econômica tenha superestimado as receitas para elaborar a proposta atual de Orçamento. “Não existe superestimativa de receita. A receita que está aqui é baseada em metodologia. As despesas é que têm contenção muito grande. O ajuste está sendo feito nas despesas. Nem tem como termos inflado a receita, porque a participação delas no PIB [Produto Interno Bruto, soma das riquezas produzidas no país] cairá entre 2017 e 2018”, explicou.

Em relação aos parâmetros para a economia, a proposta de Orçamento não teve alterações. O texto prevê crescimento de 2% do PIB e inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,2% para o próximo ano.

Donos da JBS entregam à PGR novos anexos da delação, diz defesa

Entre o material entregue, estão dados sobre os contratos do grupo com o BNDES

BRASÍLIA - Os irmãos Joesley e Wesley Batista entregaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) anexos que complementam a delação premiada assinada em maio com a PGR e homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada ao GLOBO pela defesa dos irmãos e executivos do grupo J&F, proprietário da JBS, que aderiram à colaboração.

A entrega ocorreu no início da noite desta quinta-feira, segundo a defesa. Fontes da PGR dizem que o prazo estabelecido é até esta quinta-feira. Os delatores tinham 120 dias para entregar o material que complementa a colaboração premiada.

Na segunda-feira, a defesa pediu para que o prazo fosse prorrogado, o que contou com o aval do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no dia seguinte. A decisão é do ministro Edson Fachin, relator do caso no STF. Até a noite desta quinta, o magistrado ainda não havia tomado uma decisão a respeito.

Os advogados dos Batista e dos executivos do grupo adotaram como estratégia esperar por uma decisão de Fachin, antes de protocolar os documentos. A decisão adotada foi entregar a complementação da delação e, em caso de prorrogação do prazo, aportar mais material.

Entre os anexos entregues, está um específico com dados sobre os contratos do grupo com o BNDES, como revelado pelo GLOBO na última quarta-feira. Joesley também decidiu entregar áudios novos de conversas mantidas com políticos. Esta informação foi divulgada pelo site do jornal "Folha de São Paulo" na noite desta quinta. A existência dos áudios foi confirmada pelo GLOBO.

Se Fachin der mais tempo para entrega de provas, como já concordou Janot, o prazo vai até 30 de outubro. Os delatores entregaram à PGR detalhes de agendas, reuniões, registros de ligações telefônicas e operações relacionadas aos contratos do grupo J&F, controlador da JBS, com o BNDES. Os irmãos Batista, donos da empresa, e outros executivos do grupo trabalharam, em conjunto com seus advogados, na elaboração dos novos anexos da delação.

Para pedir mais prazo, a defesa argumentou que, na semana passada, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR homologou um acordo de leniência – espécie de delação das empresas – com o grupo J&F. Pelo acordo, há um prazo de 180 dias para compartilhar dados e informações.

“Diante de tal homologação, que facilitará o acesso e a juntada de novos dados de corroboração, bem como da necessidade de mais prazo para a checagem de listas de documentos e planilhas, a fim de apresentar esclarecimentos mais robustos e efetivos, requer-se seja alterada a cláusula 3ª, paragrafo 2º dos acordos de colaboração dos signatários, a fim de prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para apresentação de anexos complementares”, diz trecho do pedido.

Em documento endereço ao ministro Edson Fachin, Janot concordou com o pedido. Ele destacou que os delatores da JBS "têm prestado depoimentos e apresentando elementos de corroboração sobre anexos novos e aprofundado alguns outros anexos já apresentados". Porém, há depoimentos e documentos que ainda precisam ser colhidos e fornecidos. Por isso a necessidade de estender o prazo.

No caso do BNDES, há um anexo específico com informações relacionadas aos contratos do grupo com o banco. Os delatores, no entanto, não devem admitir pagamento de propina dentro do BNDES para a obtenção de contratos. O que está previsto é um detalhamento de reuniões e ligações telefônicas, especialmente de Joesley com o corpo técnico do banco, além de supostas provas do "empenho" e da "influência evidente" do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega para a liberação do dinheiro.

Na interpretação de fontes com acesso a esta fase de elaboração de novos anexos da delação, os dados referentes aos contratos com o BNDES podem auxiliar em investigação sobre gestão temerária no banco. Nos depoimentos já prestados, Joesley afirmou que Mantega intermediou repasses ao PT a partir do êxito nos contratos do grupo com o BNDES. Segundo o delator, o grupo administrou contas no exterior para onde eram destinados repasses associados aos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff.

No último dia 20, reportagem do GLOBO mostrou as iniciativas do grupo J&F para derrubar investigações sobre supostas fraudes em contratos do grupo com o BNDES no valor de R$ 8,1 bilhões. Entre essas iniciativas estavam ações na Justiça para não fornecer senha de celular apreendido e para que documentos não fossem periciados.

O entendimento da defesa é que a imunidade penal alcançada com a colaboração premiada se estende a essa investigação. Os contratos são alvo da Operação Bullish, conduzida pela Procuradoria da República no DF e que não entrou no escopo da delação. O novo anexo visa a atender à investigação da Bullish.

Em derrota para o governo, Congresso não conclui votação da meta fiscal

Jucá diz que foi uma "derrota para o cansaço"

Numa derrota para a área econômica do governo, o Congresso não conseguiu concluir a votação da proposta da nova meta fiscal. Às 3h38, depois de mais de 11 horas de duração, a sessão do Congresso caiu por falta de quorum pra votar um requerimento apresentado pela oposição. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que será adotado o "plano B" e será enviado ainda nesta quinta-feira ao Parlamento o projeto do Orçamento da União de 2018 com base na meta que estava calculada inicialmente para o próximo ano, que era um rombo de R$ 129 bilhões. A votação do projeto da meta fiscal será retomada na próxima terça-feira, quando serão votados os dois destaques que ficaram faltando para a conclusão do processo. O projeto quer alterar a meta de 2017, de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões, e a de 2018 de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões.

— Não foi uma derrota do governo, foi uma derrota para o cansaço. Muitos deputados, 30, 40 deputados não conseguiram chegar, e faz parte do jogo. Foi uma obstrução legítima, não podemos tirar o mérito da oposição, mas não é nada que crie qualquer problema para o governo. Pelo contrário, na próxima semana, vamos votar aqui. Votada na terça, o presidente da República sanciona e, a partir da sanção, o governo vai ver como ajusta à nova meta sancionada. Manda um ajuste ao Orçamento, porque até a votação do relatório final é possível mandar uma correção — disse Jucá.

Na próxima terça-feira, o Congresso deverá concluir a votação, aprovando de vez a proposta que altera as metas fiscais de 2017 e 2018. Com a aprovação na terça-feira, atualizando as metas, o governo enviará um projeto retificando a proposta orçamentária entregue nesta quinta-feira, atualizando as receitas e despesas de 2018. Jucá evitou falar em derrota, alegando que não é a primeira vez que uma proposta de Orçamento precisa ser atualizada e que isso pode ocorrer até dezembro, quando geralmente o Orçamento é votado.

O Congresso chegou a aprovar já na madrugada o texto-base, e a votação dos cinco destaques apresentados pela oposição parecia tranquila. Mas no quarto desta foi necessário realizar uma votação nominal, na qual seria necessária a presença de 257 dos 513 deputados como quórum mínimo. Mas muitos deputados já haviam deixado a Câmara, e o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), ficou esperando, sem sucesso.

Eunício aguardou por quase uma hora para que deputados chegassem, mas apenas 219 registraram presença. O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB ), ficou grudado no telefone tentando localizar deputados, mas muitos não atenderam ou disseram que iriam demorar para chegar.

— Estamos há 50 minutos esperando (o quórum). Não há necessidade disso. Entre ontem e hoje votamos mais de 19 propostas — disse Eunício.

Na prática, o chamado kit obstrução acabou saindo vitorioso. As votações no Congresso ocorrem primeiro entre os deputados e depois entre os senadores. O primeiro revés foi na votação do texto-base. Neste momento, Eunício teve que repetir a votação depois de muita gritaria da oposição. Com isso, o presidente do Congresso e o governo perderam muito tempo, que faltou ao final. Neste momento, os senadores tiveram que ser chamados em Casa.

Destaques e castanhas na madrugada

A partir da aprovação do texto-base, começou a apreciação dos cinco destaques apresentados pela oposição. Na votação do quarto destaque, sobre verbas para a Saúde, o líder do governo pediu que a votação fosse feita nominalmente, porque isso seria necessário já no quinto destaque e ele queria ganhar tempo. Mas já eram quase 3h e o plenário estava vazio.

A aprovação da alteração das metas era considerada fundamental pelo governo para enviar ainda nesta quinta-feira ao Congresso o projeto do Orçamento da União de 2018. A aprovação seria um sinal para o mercado da equipe econômica, que queria sinalizar que estava enviando um Orçamento realista e já com base nos novos cálculos sobre o rombo fiscal. Pelas regras orçamentárias, o Projeto da Lei Orçamentária (PLOA) precisa ser enviado ao Congresso até 31 de agosto de cada ano.

O Congresso passou dois dias em sessões para limpar a pauta, trancada por vetos presidenciais, e assim permitir a votação da nova meta fiscal. Na terça-feira, foram quase dez horas de sessão para votar oito vetos presidenciais. Na quarta-feira, o presidente do Congresso, deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE), abriu outra sessão, mas somente depois de a Câmara aprovar a medida provisória que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), também de interesse do governo.

Nos bastidores, Eunício e o presidente interino do país, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), acertaram que a agenda econômica teria prioridade. O governo teve que enfrentar o chamado kit obstrução da oposição para entrar na votação das metas. Durante a madrugada, com o risco de a sessão cair por falta de quórum, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disparou telefonemas para que senadores voltassem ao Congresso para garantir a votação.

A oposição comemorou a derrota.

— O senhor está jogando a toalha? — disse o líder do PSOL na Câmara, deputado Glauber Braga (RJ), quando Eunício anunciou que estava encerrando a sessão.

À espera da chegada de deputados, o presidente do Congresso, Jucá, líderes partidários se valiam de castanhas, uvas e muito café. O líder Aguinaldo disse que, àquela hora da madrugada, muitos estavam em jantares e que chegariam. Eunício chegou a cogitar ficar com a sessão aberta até às sete da manhã, mas o quorum empacou nos 219.

Vários líderes e deputados de destaque estavam ausentes. O presidente interino da Câmara, deputado André Fufuca (PP-MA), por exemplo, não apareceu e não foi encontrado.

O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), minimizava a derrota.

— Não é ruim para o governo. Aprovamos a meta, faltaram os destaques — disse Baleia.

Ao apresentar um Orçamento compatível com a meta de R$ 129 bilhões, o governo terá que inflar receitas para assegurar o resultado. Segundo técnicos da área econômica, depois de aprovada a revisão das metas, o texto será ajustado para estimativas mais realistas. Esses técnicos explicam que como o governo tem pouca margem para rever as projeções de arrecadação de impostos e contribuições federais (que são calculadas com base em parâmetros como crescimento do Produto Interno Bruto e inflação) e de despesas (uma vez que a maior parte do Orçamento é composto por gastos obrigatórios), a saída normalmente é inflar as projeções com recursos extraordinários de concessões e vendas de ativos.

A sessão será às 19h de terça-feira, o que deverá enterrar de vez votação de reforma política na Câmara, na próxima semana.

Do Globo.com

Violações aos direitos humanos indicam política de repressão na Venezuela, diz relatório da ONU

Graves abusos e violações aos direitos humanos foram cometidos na sequência de protestos contrários ao governo na Venezuela, indicando “a existência de uma estratégia para reprimir a dissidência política e inculcar medo na população para conter manifestações”, afirmou relatório do escritório de direitos humanos da ONU divulgado nesta quarta-feira (30).

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“As políticas utilizadas pelas autoridades em sua resposta aos protestos foram adotadas à custa dos direitos e liberdades dos venezuelanos”, disse o alto-comissário da ONU para os direitos humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, em comunicado à imprensa.

O relatório afirma que o uso generalizado, sistemático e excessivo da força durante as manifestações e a detenção arbitrária de manifestantes e de pessoas vistas como oponentes políticos indicam que não se trata de atos de oficiais isolados.

O documento pede que o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas considere tomar medidas para evitar uma piora da situação de direitos humanos na Venezuela. O país é atualmente membro do Conselho.

Manifestações em massa começaram em meados de abril no país. As tensões entre governo e oposição chegaram a um pico um mês atrás, quando o presidente Nicolás Maduro convocou eleições para uma Assembleia Constituinte, que poderia substituir o atual corpo legislativo venezuelano, a Assembleia Nacional.

O relatório indica que das 124 mortes ligadas aos protestos que estavam sendo investigadas pela procuradoria-geral venezuelana até 31 de julho, as forças de segurança foram responsabilizadas por 46, enquanto grupos armados pró-governo, conhecidos como “coletivos armados”, por 27. A responsabilidade pelas 51 mortes restantes ainda não foi determinada.

De acordo com estimativas de ONGs locais, mais de 5 mil pessoas foram detidas desde 1º de abril, sendo que mais de 1 mil permaneciam presas em 31 de julho. Ao menos 609 civis presos no contexto dos protestos foram apresentados a tribunais militares. O relatório pede que o governo interrompa as detenções arbitrárias e o uso de tribunais militares para julgar civis.

O relatório documenta ainda ataques contra jornalistas e trabalhadores da mídia por parte de forças de segurança que aparentemente tentavam evitar que eles cobrissem as manifestações.

“Manifestantes e jornalistas foram classificados por autoridades de alto nível como ‘inimigos’ e ‘terroristas’ — palavras que fizeram pouco para conter, mas contribuíram, para o clima de violência e polarização”, disse o alto-comissário da ONU.

O oficial das Nações Unidas alertou ainda que, em meio à continuidade da crise socioeconômica e das crescentes tensões políticas, há um grave risco de a situação da Venezuela se deteriorar ainda mais. Zeid encorajou o governo a seguir as recomendações feitas no relatório e usar suas conclusões como diretrizes para buscar a verdade e a justiça para as vítimas de abusos e violações aos direitos humanos no país.