Justiça Eleitoral baixa portaria sobre a realização de comícios, carreatas e passeatas.

O Juiz da 66ª Zona Eleitoral, Dr. Celso Orlando Aranha Pinheiro, usando de suas prerrogativas, baixou portaria que dispõe sobre a realização de comícios, carreatas e passeatas durante o período eleitoral em Bacabal, Lago Verde e Bom Lugar.

Veja o teor abaixo.

CONSIDERANDO serem autorizadas pela legislação eleitoral a realização de

comícios, carreatas e passeatas pelos candidatos, partidos ou coligações;

CONSIDERANDO que tais modalidades de propaganda eleitoral se realizam

mediante a simples comunicação à autoridade policial;

CONSIDERANDO que compete aos Juiz da 66ª Zona Eleitoral o exercício do

poder de polícia, adotando medidas necessárias para assegurar a lisura da campanha a igualdade de condições entre os candidatos:

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras que viabilizem a

realização pacífica de comícios, carreatas e passeatas, evitando animosidades e

problemas de ordem pública;

CONSIDERANDO que se inclui na competência do Juiz da 66ª Zona Eleitoral

estabelecer regras para a realização de comícios, carreatas e passeatas;

CONSIDERANDO que não cabe à Justiça Eleitoral a disciplina do trânsito,

mas a ela compete adotar medidas preventivas. [...]

Art. 1º. Os partidos políticos, coligações ou candidatos que desejarem

realizar carreatas ou passeatas (caminhadas) nas cidades de Bacabal, Bom Lugar e Lago Verde, somente poderão fazê-lo sempre com prévio conhecimento da Polícia Militar e do Departamento Municipal de Trânsito, onde houver.

Art. 2°. A comunicação da carreata ou passeata deverá ser feita, por

escrito, pela coligação, partido ou candidato, ao Cartório Eleitoral da 66º Zona

Eleitoral, ao Comando da Policial Militar e ao Departamento Municipal de Trânsito, onde houver, com antecedência mínima de cinco (5) dias do ato, a fim de que a Autoridade Policial possa verificar que duas ou mais carreatas ou passeatas de coligações diferentes não se realizem no mesmo local e dia, nem tampouco se encontrem em seus roteiros.

§ 1º. Deverá a autoridade policial, ainda, consultar a sobre eventuais

restrições de trânsito no roteiro pretendido, e verificar que ele mantenha distância mínima de duzentos metros (200 m):

I – de sede de órgão judicial, quartel ou estabelecimento militar;

II – de hospital ou posto de saúde;

III – de escola, biblioteca pública ou igreja, quando estejam em funcionamento.

§ 2º. O Comando de Policiamento Militar e o Departamento de Trânsito,

onde houver, também cuidarão para que duas ou mais carreatas ou passeatas de partidos ou coligações diferentes não se realizem no mesmo local e dia, nem

tampouco se encontrem em seus roteiros.

Art. 3º. Havendo comunicações de carreatas ou passeatas com

coincidência de data e local, ou com roteiros que se cruzem, prevalecerá aquela cuja comunicação tenha sido por primeiro protocolizada no Cartório Eleitoral, não se realizando a outra.

Parágrafo único. Não prevalecerá a regra do caput se ela implicar em

desrespeito à regra de alternância entre os partidos ou coligações do uso dos roteiros estabelecidos nesta Portaria, o que será verificado pelo Juiz Eleitoral, a pedido do interessado.

Art. 4º. A fim de assegurar a todos os partidos e coligações o direito de uso

igualitário dos roteiros estabelecidos por esta Portaria, não será admitida a

comunicação simultânea de mais de uma carreata ou passeata por um mesmo

partido, coligação ou candidato.

Art. 5º. O Comando de Policiamento da Cidade e o Departamento de

Transito, onde houver, deverão adotar as providências necessárias para que a

carreata ou passeata seja realizada dentro do roteiro previamente comunicado, e segundo a anterioridade da comunicação.

Art. 6º. As carreatas, passeatas ou caminhadas realizadas por candidatos,

partidos políticos ou coligações poderão ocorrer em qualquer dos dias da semana, das 8 às 22 horas.

Art. 7º. Em nenhuma hipótese será permitido o desvio do roteiro

inicialmente fixado, e o desrespeito a essa determinação será punido com a

interrupção e dissolução do ato pela Polícia Militar, com apreensão dos veículos que estiverem liderando a carreata e dos equipamentos de som que estiverem sendo utilizados no evento, sem prejuízo das punições cabíveis pela propaganda ilegal e pelo crime eleitoral.

Parágrafo único. Os veículos e equipamentos apreendidos serão encaminhados ao Comando da Polícia Militar, e somente serão liberados mediante ordem expressa deste Juízo Eleitoral.

Art. 8. É vedada a realização simultânea de comícios por coligações ou

partidos adversários, salvo se entre os dois eventos houver livre tráfego de veículos e pessoas e distância mínima de mil metros (1.000 m).

§ 1º. Mesmo que respeitados os requisitos do caput, somente três comícios

por dia poderão ser realizados no perímetro urbano.

§ 2º. Havendo comunicações de comícios com coincidência de data e

local, prevalecerá aquele cuja comunicação tenha sido por primeiro protocolizada no Cartório Eleitoral da 66ª Zona Eleitoral, não se realizando o outro.

§ 3º. Não prevalecerá a regra do § 2º se ela implicar em desrespeito à

regra de alternância entre os partidos e coligações dos pontos para comício, o que será verificado pelo Juiz Eleitoral, a pedido do interessado.

Art. 9. A realização do comício deverá ser comunicada pela coligação ou

partido, por escrito, com no mínimo cinco (5) dias de antecedência, ao Cartório

Eleitoral da 66ª Zona Eleitoral, à Polícia Militar e ao Departamento Municipal de

transito, onde houver, com informação específica sobre o local e hora do evento, a fim de que a Autoridade Policial, verificando a regularidade do ato, imediatamente comunique sobre ele às autoridades de segurança e de trânsito referidas no caput do art. 1º, devendo a coligação ou partido fornecer a quantidade de cópias necessárias.

Art. 10. Quando a realização do comício depender da montagem de

palanque, a comunicação de sua realização mencionará tal fato e conterá cópia da ART do responsável pela montagem, e bem assim pelas instalações elétricas, se for o caso, a fim de permitir a vistoria que se fizer necessária pela autoridade responsável.

Parágrafo único. Eventuais veículos que sejam utilizados como palanques

sujeitar-se-ão, de igual sorte, à vistoria que se fizer necessária pelos órgãos

encarregados da prevenção de acidentes.

Art. 11. A fim de assegurar a todos os partidos e coligações o direito de

uso igualitário dos pontos para comício, não será admitida a comunicação simultânea de mais de um comício por um mesmo partido ou coligação.

Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Encaminhem-se cópias desta Portaria à Egrégia Corregedoria Regional

Eleitoral de Maranhão; ao Comandante Geral da Polícia Militar de Bacabal, Bom Lugar e Lago Verde; ao Comandante do Policiamento de Trânsito, onde houver, à Delegacia Regional da Polícia Civil de Bacabal; ao Secretário Municipal de Transporte e Trânsito de Bacabal, Bom Lugar e Lago Verde; às Coligações e Partidos Políticos, publicando-se na imprensa para conhecimento de todos, em especial dos candidatos.

Publique-se.

Bacabal, MA, 19 de julho de 2012.

Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior

Juiz Eleitoral

Rio terá que pagar R$ 2 milhões a homem inocente que ficou quase 12 anos na prisão

A Justiça condenou o estado do Rio de Janeiro a pagar R$ 2 milhões a um homem que ficou preso por 11 anos e oito meses e, depois, foi absolvido da acusação. Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, Valdimir Sobrosa respondia por homicídio e por integrar um grupo de homicídio.

O pedido foi feito pelo próprio Valdimir, que disse que, na prisão, ficou privado de acompanhar o crescimento do filho e sobreviveu a diversas rebeliões. Segundo a juíza Simone Lopes da Costa, o Estado contrariou o princípio constitucional da eficiência, ao manter uma pessoa presa por tanto tempo sem concluir o julgamento.

Segundo a Justiça, o estado do Rio se defendeu dizendo que o processo criminal correu dentro do prazo razoável e que era necessário apurar corretamente os fatos. Mas a juíza considerou que o tempo foi maior do que o “necessário” e que, por isso, Valdimir merece ser indenizado pelos danos imateriais sofridos. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro informou que irá recorrer da decisão.

Consumo de energia elétrica no Brasil cresce 4,2% no primeiro semestre do ano

O consumo de energia elétrica cresceu 4,2% no país, no primeiro semestre deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado. Segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), empresa pública federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, o consumo nacional de eletricidade chegou a 223,4 mil gigawatts-hora (GWh) nos seis primeiros meses do ano.

O maior crescimento foi observado no setor de comércio e serviços, que cresceu 7,4% no primeiro semestre, seguido pelos segmentos residencial (5%) e industrial (1,4%). Segundo a EPE, o crescimento dos segmentos comercial e residencial é resultado “da maior disponibilidade de crédito e oferta de emprego, o que impulsiona vendas no varejo e a eletrificação das residências”.

Já o consumo moderado do segmento industrial reflete “a fraca atividade observada nas principais atividades industriais, sobretudo nos segmentos eletrointensivos”.

Considerando-se apenas o mês de junho, o crescimento foi de 3,8% em relação ao mesmo período do ano passado, mantendo o mesmo padrão de crescimento havido em maio. Entre as regiões, o maior crescimento no consumo foi registrado no Centro-Oeste (10,2%) e o menor, no Sudeste (2,2%).

Presidenta cobra de empresários manutenção de empregos como contrapartida à redução de IPI

A presidenta Dilma Rousseff cobrou hoje dos empresários contrapartida, como a garantia de empregos, em resposta à decisão do governo de reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os automóveis e a desoneração do tributo para os eletrodomésticos da linha branca e móveis. A presidenta disse ainda que o governo faz estudos para promover uma série de desonerações. Mas não detalhou informações sobre o levantamento.

“Damos incentivos fiscais e financeiros e queremos retorno”, destacou Dilma, antes de almoçar com atletas brasileiros, em Londres. “Não [queremos retorno] para nós, mas para o país inteiro, que é a manutenção do emprego. Damos incentivo para garantir emprego. Eles têm de saber que é por esse único motivo”, ressaltou.

A cobrança de Dilma ocorre no momento em que o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (SP) pede a interferência do governo para evitar demissões na montadora General Motors (GM).

No final de maio, o governo federal reduziu o IPI para os carros – os de motor 1.0 – até 31 de agosto. Mas condicionou a medida à manutenção do nível de empregos no setor. Porém, na semana passada, a GM anunciou o plano de demissões na montadora em São José dos Campos (SP). A direção da montadora foi chamada a dar explicações no Ministério da Fazenda.

De acordo com a GM, o compromisso era com a manutenção do nível de emprego e que vem ocorrendo em São Caetano, em Gravataí (RS), e para a futura fábrica de motores de Joinville (SC). Também informou ter contratado cerca de 2 mil pessoas, no ano passado.

A presidenta viajou há três dias para Londres acompanhada pelos ministros Aldo Rebelo (Esporte), Helena Chagas (Comunicação Social), Antonio Patriota (Relações Exteriores), Gastão Vieira (Turismo), Aloizio Mercadante (Educação) e Marco Antonio Raupp (Ciência, Tecnologia e Inovação), além do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Ela volta amanhã (28) para o Brasil.

Índice de Confiança da Indústria tem segunda queda consecutiva

O Índice de Confiança da Indústria (ICI), medido pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV) caiu 0,5%, ao passar de 103,2 pontos, em junho, para 102,7 pontos, em julho. É a segunda queda seguida. A pesquisa Sondagem da Indústria de Transformação mostra que o pessimismo está concentrado nas estimativas para os negócios atuais, mas que o setor acredita em melhora em curto prazo.

Para essa consulta, foram ouvidos representantes de 1.221 empresas, cujo faturamento somou R$ 715,7 bilhões em 2010. O levantamento indicou que mais do que dobrou o percentual de empresários que avaliaram o momento atual como fraco (de 6,3% para 15,3%). No entanto, também aumentou o índice dos que acham as condições boas para os negócios, de 15,4% para 22%.

Quanto às expectativas sobre a produção para os próximos três meses, a medição atingiu o maior nível desde janeiro do ano passando, subindo de 122,6 para 125,3 pontos. Na pesquisa anterior 36,6% dos consultados tinham indicado projeções de expansão, percentual que aumentou para 42,5%. Também teve aumento a parcela dos que acreditam em queda (de 14% para 17,2%).

A pesquisa também aponta que o Nível de Utilização da Capacidade Instalada (Nuci) ficou praticamente estável, ao passar de 83,8%, em junho, para 83,7%, em julho.

Desemprego atinge novo recorde na Espanha

A taxa de desemprego na Espanha registrou os piores números dos últimos anos. Os dados divulgados hoje (27) pelo governo espanhol indicam que o índice subiu de 24,4%, no período de janeiro a março, para 24,6%, no trimestre de abril a junho. No total, cerca de 5,7 milhões de espanhóis, praticamente um em cada quatro, estão à procura de trabalho.

É a mais elevada taxa desde meados dos anos 1970. Paralelamente, o Caixa Bank, terceiro maior banco da Espanha, divulgou uma queda de 80% nos lucros líquidos, no período de janeiro a junho. Ontem (26), o maior banco da Espanha, Santander, informou que seus lucros foram reduzidos pela metade durante o período.

O CaixaBank anunciou que pretende reservar 2,7 bilhões de euros para manter seus ativos de propriedade, de acordo com as exigências de reforma estipulada pelo governo em maio. Para os especialistas do mercado financeiro, as previsões são sombrias.

*Com informações da BBC Brasil e da BBC