Câmara aprova texto-base da MP 563 que beneficia a indústria

O plenário da Câmara aprovou hoje (16) por 299 votos favoráveis e nenhum contrário o texto-base da Medida Provisória (MP) 563 que integra o Plano Brasil Maior e concede incentivos fiscais para diversos ramos da indústria. O texto final ainda pode ser alterado por meio de destaques. Durante a votação, o plenário rejeitou três requerimentos propostos pela oposição como parte da estratégia de obstrução para adiar a votação da MP.

A MP 563 estabelece regimes fiscais diferenciados e desonera produtos e a folha de pagamentos de alguns setores. Serão beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos, em troca de uma percentagem sobre a receita bruta, os setores de hotéis, móveis, autopeças, naval, aéreo e de empresas de call center e de projetos de circuitos integrados (chips).

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que inclui benefícios a outros setores como empresas de transporte de carga e de passageiros (rodoviário, marítimo e aéreo), fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais) e fornecedores de pedras (granitos e mármores).

A Câmara dos Deputados deve votar amanhã a Medida Provisória 564, que também integra o Plano Brasil Maior. A medida inclui novos setores no Programa Revitaliza do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), voltado para empresas que atuam em setores afetados negativamente pela conjuntura econômica internacional e dispõe sobre financiamento às exportações indiretas.

De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), também está na pauta desta terça-feira a votação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2013. Pela Constituição Federal, o recesso parlamentar vai de 18 a 31 de julho, mas só pode ocorrer caso a LDO seja aprovada.

Câmara vai divulgar salários na internet a partir de 31 de julho

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS) anunciou hoje (16) que a Casa divulgará em sua página na internet os salários de servidores ativos e inativos no dia 31 de julho. A publicação vai incluir informações como nomes dos funcionários, valor bruto das remunerações e horas extras.

O anúncio faz parte de seis atos da Mesa Diretora assinados hoje sobre a Lei de Acesso à Informação. Segundo Marco Maia, não houve atraso por parte da Câmara dos Deputados no cumprimento da lei. "Estávamos fazendo um amplo estudo. Foi um processo um pouco mais demorado porque nós fizemos uma análise muito detalhada de todas as situações que, por ventura, pudessem ser requisitadas ou levantadas dentro da Câmara pela Lei de Acesso à Informação”.

Maia declarou que também serão divulgadas as notas fiscais de compras feitas com a cota parlamentar. "Todas as informações com relação aos gastos dos deputados serão divulgadas, inclusive com cópias digitais das notas fiscais".O presidente da Câmara disse ainda que as informações serão atualizadas todo dia 20 de cada mês e que caberá recurso caso o cidadão tenha sua informação negada pela Casa.

De acordo com Marco Maia, não serão divulgados dados sigilosos, como a planta baixa do edifício-sede da Câmara. "Por que alguém iria querer as plantas? Esse tipo de informação será catalogada como sigilosa", destacou.

Petrobras pretende levar adiante projeto para utilização do Terminal de Regência, no Espírito Santo

A Petrobras informou hoje (16), por nota, que tem a intenção de levar adiante o projeto de utilização do Terminal de Regência (Tereg), instalado na Reserva Biológica de Comboios, no Espírito Santo, e que deu início ao processo de licenciamento do terminal.

Sobre a liminar concedida pela Justiça Federal, a pedido dos ministérios Público Federal (MPF) e do Estado do Espírito Santo (MPES) dando prazo de 60 dias para que a estatal apresente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Ibama) um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) do espaço onde está instalado o Terminal de Regência, a Petrobras limitou-se a afirmar que “foi notificada da ação civil pública e que se manifestará oportunamente no curso do processo”.

Em nota, a empresa não se posiciona sobre a elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada ou mesmo se vai apresentá-lo no prazo de 60 dias como determina a liminar da Justiça Federal.

Os dois ministérios ajuizaram ação civil pública dia 30 de maio contra a Petrobras e sua subsidiária Transpetro pedindo, além da apresentação do plano de recuperação, que as duas empresas promovam a desmobilização do Terminal de Regência e a retirada de todos os equipamentos do local. O pedido de retirada do Tereg da Reserva de Comboios ainda será analisado pela justiça.

Tartarugas marinhas - O terminal foi construído em área de preservação permanente (APP), local de desova de espécies de tartarugas marinhas, algumas ameaçadas de extinção. A localidade de Comboios, na região costeira do município de Linhares, foi identificada como celeiro de tartarugas marinhas na década de 1940. Mesmo assim, na década de 1970, a Petrobras e a Transpetro começaram, segundo a argumenta a ação, a ocupar e desmatar a então Reserva Estadual da Ilha de Comboios para a construção de estradas e das instalações do terminal.

Em 1982, foi instalada na região uma base do Projeto Tamar para monitoramento e proteção das desovas. Em 1984, foi criada no local a Reserva Biológica de Comboios, depois que as terras foram doadas pelo estado ao governo federal.

Segundo os dois ministérios, a reserva é uma das três mais importantes do país para as atividades reprodutivas e para a conservação de tartarugas marinhas, equiparada apenas à Praia do Forte, na Bahia, e a Pirambu, em Sergipe.

No local há um grande índice de registros de desova da espécie Caretta caretta, conhecida como tartaruga cabeçuda. A Reserva de Comboios também é a única região da costa brasileira na qual há ocorrências de ninhos da espécie Dermochelys coriacea, a tartaruga de couro, espécie classificada como “criticamente” em perigo de extinção.

Para proteger tartarugas marinhas, MP pede retirada de terminal da Petrobras no litoral capixaba

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Espírito Santo entraram com uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo a retirada do Terminal de Regência (Tereg) da Reserva de Comboios, no município de Linhares, no norte do Espírito Santo. Segundo a ação, o terminal, de responsabilidade da Petrobras, compromete a preservação das tartarugas de couro, espécie de tartaruga marinha em risco de extinção.

O Tereg foi construído na década de 1970, quando a reserva ambiental já existia. Nenhuma medida foi tomada na época porque não foram feitas inspeções que detectassem riscos à preservação das tartarugas. Hoje, o terminal está desativado, mas ainda causa danos ao ambiente, como a chamada fotopoluição, que é o reflexo excessivo da luz do sol, que provoca desorientação nas tartarugas. Ofuscados pelo reflexo das ferragens do terminal, as tartarugas fêmeas, que vão para a areia da praia desovar, e os filhotes não conseguem achar o caminho do mar e muitos acabam morrendo desidratados.

Para a promotora estadual de Justiça Ana Carolina de Oliveira, que assina o processo com o procurador da República Júlio de Castilhos, a ação só foi proposta agora porque, na época em que o terminal foi instalado, não havia legislação específica nem órgãos que zelassem pela questão ambiental. Mas, para ela, isso não deve interferir no desmonte do terminal. “Em razão de não ter sido feito nada a tempo, a gente vai ter que esperar mais tempo até o dano acontecer? Não há direito adquirido para a poluição”.

A Petrobras não se pronunciou sobre a ação porque não foi notificada oficialmente pela Justiça Federal.

Procon proíbe Claro, Oi, Vivo e TIM de vender linhas de telefonia móvel em Porto Alegre

A prefeitura de Porto Alegre vai promover uma reunião amanhã (17) para tratar da proibição da venda de linhas de telefonia móvel na capital gaúcha determinada hoje (16) pelo Procon Porto Alegre. Além do órgão de defesa do consumidor, vão participar representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e secretários municipais.

O cancelamento da venda de linhas de telefonia móvel pré-pagas e pós-pagas foi motivado por uma representação do presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia. O Procon também determinou o desconto nas faturas proporcional ao tempo no qual o serviço não foi prestado por queda na conexão da linha telefônica e de internet.

Foram notificadas as operadoras Claro, Oi, Vivo e TIM. Segundo o Procon, neste ano foram registradas 806 reclamações sobre telefonia móvel.

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) informou, em nota, que “não medirá esforços para reverter a proibição das vendas na cidade”. Para a entidade, a decisão só traz prejuízos para a população e não resolve os eventuais problemas de qualidade dos sinais de telefonia móvel.

O SindiTelebrasil também ressaltou que qualquer melhoria de qualidade só será garantida com a ampliação da infraestrutura e com a instalação de novas antenas e, para isso, é necessário que se modifique a legislação municipal de Porto Alegre, uma das mais restritivas do Brasil.

Cerca de 95% dos alunos do Bolsa Família frequentam a escola regularmente

O índice de frequência escolar dos meses de abril e maio deste ano exigido pelo Bolsa Família foi atingido por cerca de 95% dos alunos beneficiados pelo programa. Dados do Ministério da Educação mostram que dos 15,4 milhões de crianças e adolescentes acompanhados, 14,7 milhões cumpriram a frequência mínima exigida pelo governo para o programa de transferência de renda.

Este ano, entre os 14,7 milhões alunos que cumpriram a exigência do Programa Bolsa Família, 86,3% das crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos frequentam a escola regularmente. Em 2010, o índice foi 82,9% e, no ano passado, 85,9%, apresentando um acréscimo de 3,4 pontos percentuais em dois anos.

O estado com melhor resultado de frequência foi o Pará, com 98,7%, seguido do Acre, de Pernambuco e de Tocantins, que registraram 97,9% de participação dos alunos. Já Sergipe foi o estado que apresentou o pior índice, com 73,5% dos alunos assistindo o mínimo de aulas exigidas. As capitais que se destacaram foram Goiânia (GO) e Boa Vista (RR), com 98%, seguida por Porto Alegre (RS) com 95%.

A frequência escolar mensal mínima para crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos deve ser 85% da carga horária e, para os alunos de 16 e 17 anos, 75%. A baixa frequência pode levar ao bloqueio, suspensão e até ao cancelamento do benefício, caso as faltas sejam reincidentes.

No mês de maio, 801 mil crianças e adolescentes não alcançaram os índices exigidos pelo programa. Antes que as famílias desses jovens tenham o benefício bloqueado, é necessário que os gestores do Bolsa Família, da Assistência Social e da Educação nos municípios identifiquem o motivo das faltas e incluam os beneficiários no acompanhamento familiar (conjunto de ações, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, destinadas às famílias com alto grau de vulnerabilidade e risco social que descumprem as exigências do Programa Bolsa Família).