Deputados querem impedir publicação de contra cheques na internet

BRASÍLIA - A polêmica em torno da legalidade da divulgação dos salários dos servidores públicos na internet chegou ao Congresso Nacional. 

Um grupo de quatro parlamentares — Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Henrique Oliveira (PR-AM), Izalci Lucas (PR-DF) e Policarpo (PT-DF), à época no mandato de suplente — apresentou projeto de decreto legislativo para tentar derrubar a publicação dos contracheques.

Eles alegam que a regulamentação da lei, editada pela Presidência da República e publicada em 16 de maio deste ano, extrapola a competência do Executivo.

Isso porque, segundo eles, a presidente determinou a divulgação das remunerações apenas na regulamentação, exigência que a lei não previa, na avaliação deles. 

A proposta precisa passar por duas comissões antes de ser votada no plenário da Câmara e seguir para o Senado. 

“Ao impor tal obrigação, que não consta da lei, a presidente manifestamente exorbitou do poder regulamentar, exercendo indevidamente, em caráter individual, atribuição própria do parlamento”, afirma o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. 

De acordo com ele, cabe agora ao Congresso sustar o ato “exorbitante”. 

A Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011, trata do acesso, praticamente irrestrito, do cidadão a dados públicos. 

No texto não há menção sobre a divulgação de remunerações, mas há diversas garantias para que os órgãos públicos divulguem as informações “em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. 

A regulamentação da lei é que traz, de forma clara, a obrigatoriedade de as instituições divulgarem a “remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons”. 

Tramitação difícil 

O projeto apresentado pelos quatro parlamentares não precisa de sanção presidencial para entrar em vigor, mas tem de ser analisado pelas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça, antes de ir a plenário. Ainda assim, segue para o Senado. 

Além da longa tramitação, os próprios deputados autores da proposta avaliam ser difícil a aprovação. “Acho que o assunto está superado. Não deverá ser aprovado. 

O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já publicou os seus salários e o Tribunal de Justiça do DF derrubou liminar que suspendia a divulgação dos vencimentos dos funcionários do DF”, reconhece Izalci. 

O deputado mudou de ideia e se diz a favor da divulgação dos salários. “Eu era favorável à não divulgação porque os servidores me procuraram e argumentaram que era questão de segurança, já que os seus nomes estão expostos ali. 

Mas hoje acho que o contribuinte precisa saber para quem e quanto se paga aos servidores”, admite. Policarpo, presidente do PT-DF, acredita que, da forma como estão publicados os contracheques dos servidores públicos, “só se cria confusão”. 

“Não é que não deva haver transparência. A coisa pública tem de ser o mais transparente possível, mas o lado individual deve ser respeitado. Os órgãos podem publicar sem o nome das pessoas. A lei extrapola a intimidade dos funcionários”, avalia. 

Com informações do Correio Braziliense. 

CPMI do Cachoeira decide convocar Pagot e Cavendish

Brasília - A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira decidiu convocar hoje (5) o empresário Fernando Cavendish, presidente afastado da empresa Delta Construções. A empreiteira é suspeita de envolvimento no esquema criminoso atribuído pela Polícia Federal ao empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

Além de Cavendish, os deputados e senadores da comissão também convocaram para prestar depoimento o ex-diretor do Departamento Nacional e Infraestrutura de Transporte (Dnit), Luiz Antonio Pagot.

Por duas vezes, as duas convocações foram retiradas de pauta pelo relator da comissão Odair Cunha (PT-MG) que optou por focar as investigações nas relações da Delta na Região Centro-Oeste. No entanto, deputados da oposição insistiram com os requerimentos que foram aprovados em bloco.

A convocação de Cavendish significa a ampliação da investigação para a esfera nacional e a oposição quer enfatizar, com isso, os contratos da empreiteira com o governo federal.

Já o depoimento de Pagot passou a ser considerado urgente por alguns integrantes da comissão, após ele ter denunciado, em entrevista à revista IstoÉ o uso de verbas públicas para formação de caixa 2 de campanhas eleitorais em São Paulo. Já em entrevista à revista Época, ele disse que contrariou interesses do empresário Carlos Augusto Ramos e da Construtora Delta quando estava à frente do Dnit.

Além dos 11 requerimentos para a convocação de Cavendish e oito para a convocação de Pagot foram aprovados seis pedidos para a convocação do prefeito de Palmas, Raul de Jesus Lustosa Filho (PT), que apareceu em gravações negociando com Cachoeira.

Outro convocado pela comissão é o empresário Adir Assad, dono da empresa Rock Star, que teria recebido repasses de recursos da empresa Delta.

Por Luciana Lima Repórter da Agência Brasil

Consulta ao segundo lote de restituições do IR será liberada na segunda-feira

A Receita Federal liberará na segunda-feira (9) a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. O dinheiro será depositado no banco no dia 16 de julho. O calendário de pagamento dos lotes regulares de restituições começou no dia 15 de junho e vai até 17 de dezembro.

A consulta poderá ser feita na internet no endereço www.receita.fazenda.gov.br. É possível também obter informações por meio do Receitafone, no telefone 146. Serão liberadas também da malha fina restituições de declarações dos anos de 2011, 2010, 2009 e 2008.

Caso o valor não seja creditado no dia 16, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil para requerer a restituição ou ligar para a central de atendimento do banco – 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos) – a fim de agendar o crédito nominal em conta-corrente ou poupança em qualquer banco.

Os contribuintes com direito à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) podem receber o aviso da liberação do dinheiro por mensagem de texto enviada para o telefone celular, previamente cadastrado.

De acordo com a Receita, a mensagem será remetida sempre que a restituição for disponibilizada para resgate. O contribuinte poderá cancelar ou alterar o número do celular para o recebimento da mensagem SMS. Para fazer o cadastro, o contribuinte deverá acessar o endereçohttp://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/SMSRestituicao/Default.asp.

Ideli espera julgamento "tranquilo" para réus do caso mensalão

A expectativa da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, é que o julgamento dos réus envolvidos no caso mensalão, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para agosto ocorra “de forma tranquila e com base nos autos do processo e nas provas”. A ministra participou hoje (5) do programa de rádio Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Mensalão foi o termo que se deu para as investigações conduzidas pela comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de um esquema de compra de votos de parlamentares pelo Executivo.

O STF julgará 38 réus que constam dos autos do processo, entre eles José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil no governo Lula.

O julgamento começará no dia 2 de agosto. A informação foi confirmada pelo gabinete do presidente do STF, Carlos Ayres Britto. De acordo com a assessoria de Britto, os ministros entenderam que não era conveniente publicar uma edição extra do Diário da Justiça Eletrônico para dar tempo de começar o julgamento no prazo previsto anteriormente.

Governo quer isentar de perícia do INSS afastamentos até 60 dias

Atestados médicos para afastamento do trabalho até 60 dias de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão ser emitidos por médicos de fora do instituto, por meio de atestado eletrônico e certificado digital. A expectativa do Ministério da Previdência Social e do INSS é que o sistema esteja implantado em todo o país até maio de 2013.

“É um mecanismo para facilitar a vida do segurado, mitigar a pressão que vem sido feita pelo volume de perícias. É uma alternativa, não um modelo compulsório. Caso o atestado não siga os critérios do INSS, o segurado terá de se submeter à perícia. Queremos atenuar o desgaste do afastamento de curto prazo, coisas do dia a dia”, disse hoje (5) o presidente do INSS, Mauro Hauschild, em reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Porém, enquanto a medida não é implantada, tanto para afastamentos dentro desse prazo quanto para aqueles superiores a esse período continua sendo necessário perícia.

Projetos pilotos começarão a ser testados a partir de agosto ou setembro em cidades do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, depois de terminado o prazo, até 27 de julho, para que sejam concluídas as consultas púbicas entre entidades do setor e sociedade civil. “Os [projetos] pilotos ainda não estão funcionando porque dependem de um sistema [Sistema Integrado de Benefícios – Sibe], que ainda está sendo homologado”, informou Hauschild.

O atual processo de perícia do INSS, o Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade (Sabi), foi criado há 12 anos e não suporta a atual demanda, segundo a diretora de Saúde do Trabalhador do INSS, Verusa Guedes.

O objetivo do ministério e do INSS com esse sistema digital é desafogar a estrutura das perícias médicas para a concessão de benefícios, por meio da transmissão automática de dados entre médicos certificados e o banco de dados do instituto. Atualmente, os atestados para a concessão de benefício devido a afastamento até 60 dias correspondem a 20% da demanda aos peritos do instituto.

Em seguida, o mesmo sistema deverá ser implantado também para a concessão de outros benefícios, como incapacidade, auxílio doença e invalidez, salário maternidade e aposentadoria por idade.

Os certificados digitais que deverão ser usados pelos médicos estão disponíveis na Caixa Econômica Federal, por R$ 80, para uso por seis anos.

Inflação para famílias de baixa renda recua e fecha junho em 0,41%

O Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1 (IPC-C1), que mede a inflação para famílias com renda até 2,5 salários mínimos, diminuiu para 0,41% em junho. Um mês antes, a taxa havia sido quase o dobro, 0,78%. Com o resultado, divulgado hoje (5) pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o indicador acumula alta de 5,82% nos últimos 12 meses.

Seis das oito classes de despesa componentes do índice apresentaram decréscimo em suas taxas de variação: habitação (de 0,83% para -0,01%), com destaque para tarifa de eletricidade residencial (de 1,84% para -0,85%); despesas diversas (de 4,47% para 0,25%), principalmente cigarros (9,34% para 0,4%); vestuário (de 1,01% para 0,13%), com influência de roupas (de 1,18% para -0, 11%); saúde e cuidados pessoais (de 0,8% para 0,28%), especialmente medicamentos em geral (1,41% para 0,17%); educação, leitura e recreação (de 0,29% para -0,14%), pressionada por hotel (0,32% para -3,38%); e alimentação (de 0,79% para 0,74%), influenciada por arroz e feijão (4,55% para 0,84%).

Por outro lado, subiram os preços em transportes (de -0,01% para 1,13%), com destaque para tarifa de ônibus urbano (de 0,00% para 2,50%); e comunicação (de -0,33% para 0,00%), com a contribuição de tarifa de telefone residencial (de -0,77% para 0,00%).

De acordo com a FGV, o IPC-C1 é calculado com base no perfil de consumo das famílias com renda menor, que dedicam parcelas maiores de seus gastos à alimentação, enquanto as que têm