Deputados querem impedir publicação de contra cheques na internet

BRASÍLIA - A polêmica em torno da legalidade da divulgação dos salários dos servidores públicos na internet chegou ao Congresso Nacional. 

Um grupo de quatro parlamentares — Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Henrique Oliveira (PR-AM), Izalci Lucas (PR-DF) e Policarpo (PT-DF), à época no mandato de suplente — apresentou projeto de decreto legislativo para tentar derrubar a publicação dos contracheques.

Eles alegam que a regulamentação da lei, editada pela Presidência da República e publicada em 16 de maio deste ano, extrapola a competência do Executivo.

Isso porque, segundo eles, a presidente determinou a divulgação das remunerações apenas na regulamentação, exigência que a lei não previa, na avaliação deles. 

A proposta precisa passar por duas comissões antes de ser votada no plenário da Câmara e seguir para o Senado. 

“Ao impor tal obrigação, que não consta da lei, a presidente manifestamente exorbitou do poder regulamentar, exercendo indevidamente, em caráter individual, atribuição própria do parlamento”, afirma o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. 

De acordo com ele, cabe agora ao Congresso sustar o ato “exorbitante”. 

A Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011, trata do acesso, praticamente irrestrito, do cidadão a dados públicos. 

No texto não há menção sobre a divulgação de remunerações, mas há diversas garantias para que os órgãos públicos divulguem as informações “em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. 

A regulamentação da lei é que traz, de forma clara, a obrigatoriedade de as instituições divulgarem a “remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons”. 

Tramitação difícil 

O projeto apresentado pelos quatro parlamentares não precisa de sanção presidencial para entrar em vigor, mas tem de ser analisado pelas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça, antes de ir a plenário. Ainda assim, segue para o Senado. 

Além da longa tramitação, os próprios deputados autores da proposta avaliam ser difícil a aprovação. “Acho que o assunto está superado. Não deverá ser aprovado. 

O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já publicou os seus salários e o Tribunal de Justiça do DF derrubou liminar que suspendia a divulgação dos vencimentos dos funcionários do DF”, reconhece Izalci. 

O deputado mudou de ideia e se diz a favor da divulgação dos salários. “Eu era favorável à não divulgação porque os servidores me procuraram e argumentaram que era questão de segurança, já que os seus nomes estão expostos ali. 

Mas hoje acho que o contribuinte precisa saber para quem e quanto se paga aos servidores”, admite. Policarpo, presidente do PT-DF, acredita que, da forma como estão publicados os contracheques dos servidores públicos, “só se cria confusão”. 

“Não é que não deva haver transparência. A coisa pública tem de ser o mais transparente possível, mas o lado individual deve ser respeitado. Os órgãos podem publicar sem o nome das pessoas. A lei extrapola a intimidade dos funcionários”, avalia. 

Com informações do Correio Braziliense.