MEC decide limitar expansão de cursos de direito em todo país

O Ministério da Educação vai mudar as regras de abertura de faculdades de direito para direcionar os novos cursos a localidades com carência de advogados e limitar a expansão de vagas, medida já anunciada para medicina.

Segundo o Censo da Educação Superior de 2011, o número de cursos no país passou de 505 em 2001 para 1.120 em 2011 (aumento de 121,8%).

Ainda de acordo com o Censo, direito é a graduação com maior número de matrículas no país (722,8 mil), seguido por administração (703 mil).

Uma das opções em estudo é limitar a abertura de novos cursos a editais de chamamento público --o ministério passaria a apontar microrregiões onde ainda há capacidade de absorção de novos profissionais da área.

Outra opção do governo é criar um sistema de pontuação em que as instituições de ensino superior deverão atender pré-requisitos mais rígidos para a criação do curso.

Em ambos os casos, segundo a Folha apurou, serão considerados fatores como quantidade de fóruns, escritórios de advocacia e promotorias nas cidades do país.

"Já temos parâmetro parecido com o que o MEC está adotando", diz Eid Badr, presidente da comissão nacional de educação jurídica do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

A abertura de cursos de direito passa por avaliação da entidade, que elabora parecer favorável ou contrário. O documento, entretanto, tem apenas caráter consultivo.

Segundo a OAB, grande parte das novas graduações reprovadas por ela recebe autorização do MEC. "As faculdades são abertas rotineiramente, sem nenhuma necessidade social", diz Fabiano Del Masso, coordenador do curso de direito do Mackenzie.

As mudanças foram tema de reunião esta semana entre o ministro Aloizio Mercadante (Educação), o secretário de Regulação e Supervisão da pasta, Jorge Messias, e o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

A pasta e a entidade assinam no próximo mês um acordo para formalizar a criação de grupo de trabalho para debater as novas regras. O ministério ainda deve aumentar as exigências para ampliar vagas em graduações em funcionamento, da mesma forma que irá fazer com medicina.

As informações são da Folha de S.Paulo

Tribunais pedem empenho do Executivo para avanços no sistema carcerário

A melhoria do sistema penitenciário brasileiro pode até ser meta do Judiciário, mas o sucesso fica condicionado a um empenho mais efetivo dos governos. A opinião é de presidentes de tribunais regionais do país e foi apresentada em pesquisa inédita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obtida com exclusividade pela Agência Brasil. Das 27 cortes procuradas, 14 enviaram respostas.

O conselho perguntou aos presidentes dos tribunais se, além de mutirões carcerários promovidos regularmente pelo CNJ, existem outras políticas públicas que poderiam ser adotadas pelo Judiciário. Os mutirões são feitos desde 2008 e revisam processos diretamente nos estados para evitar que os presos fiquem mais tempo na cadeia que o devido.

“O problema do sistema carcerário só poderá ser resolvido pelo Poder Executivo. Enquanto não houver boa vontade da gestão executiva, de nada adiantarão mutirões, será mera perda de tempo”, opinou a presidenta do Tribunal de Justiça do Pará na época da pesquisa, Raimunda Noronha.  

João Mariosi, representante do Distrito Federal, também culpa a “a histórica falta de investimento e ações” e diz que não cabe à Justiça pensar em políticas públicas.

Em São Paulo, o presidente Ivan Sartori relata que o trabalho afinado entre os dois Poderes é insuficiente para dar conta do grande número de presos. Ele pede duas novas penitenciárias por mês, a intensificação de audiências por videoconferência e tornozeleiras eletrônicas para detentos no regime aberto, semiaberto ou nas saídas temporárias. Melhorias tecnológicas para facilitar a gestão das penas também foram lembradas na pesquisa.

Vários presidentes acreditam que a principal política pública é a que já está na lei, mas que ainda é negligenciada. Eles cobram a separação entre presos provisórios e condenados e a construção de colônias agrícolas para cumprimento do regime semiaberto. A ampliação do uso de medidas alternativas à prisão, desafogando os presídios, é sugestão de alguns tribunais, como o de Goiás.  

Além de cobrar participação do Executivo, os presidentes também pediram mais envolvimento da sociedade, especialmente na área de fiscalização e ressocialização. Presidente do tribunal fluminense na época da pesquisa, Manoel dos Santos disse que “não se pode esperar que tudo seja feito pelo Estado” e sugeriu a criação de conselhos comunitários em cada município. “Seria a melhor forma de engajar a própria sociedade nos esforços de ressocialização dos segregados”.

Agência Brasil

Julgamento do mensalão foi exemplo para líderes do Judiciário, aponta CNJ

A condução do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, foi bem avaliada por lideranças do Judiciário em todo o país. A informação consta em pesquisa inédita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obtida com exclusividade pela Agência Brasil. O levantamento sobre o desempenho do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu, no início do ano, presidentes de 26 das 59 cortes regionais do país.

Os presidentes dos quatro maiores tribunais se dividiram ao comentar o assunto. Sem entrar no mérito das condenações, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, disse que o julgamento aproximou o Judiciário da população. Na avaliação de Marcelo Pereira, que preside a corte do Rio Grande do Sul, a transparência no julgamento aumentou a credibilidade da Justiça.

O efeito pedagógico das condenações foi lembrado pelo representante do tribunal fluminense na época do julgamento, Manoel dos Santos. “A corrupção é intolerável e o exame da prova passa a ser, de alguma forma, mais rigoroso. O agente político passa a saber que deve se resguardar”. Joaquim Rodrigues, da corte de Minas Gerais, acredita que o Supremo derrubou “a ideia, até então predominante, de que as pessoas de poder jamais seriam punidas”.

A visão de que o julgamento ajudará a inibir ilegalidades no futuro, além de ter demonstrado a independência do Judiciário, também foi compartilhada pela maioria dos pesquisados – 14 tribunais estaduais, oito trabalhistas, três militares e um federal.

Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, Elza da Silveira, disse que o STF “sinalizou claramente na direção do fim da impunidade”. João Vieira, do Tribunal Militar do Rio Grande do Sul, viu um Supremo não partidário, “nem indulgente com os agentes públicos”.

A reprodução em larga escala das definições do Supremo sobre questões como corrupção e lavagem de dinheiro foi lembrada pela representante do Tribunal Federal da 4ª Região, Marga Tessler. “[O julgamento] proporcionou votos densos, que serão certamente considerados paradigmáticos e norteadores para as instâncias inferiores”.

O julgamento da Ação Penal 470 foi o maior da história do Supremo, ocupando a Corte durante todo o segundo semestre de 2012. Dos 40 réus denunciados inicialmente por participação no esquema de corrupção, 25 foram condenados, 12 absolvidos, um fez acordo com o Ministério Público, um morreu e um caso foi encaminhado para a primeira instância.

Agência Brasil

YOANI PEDE 'MAIS ENERGIA' DO BRASIL EM RELAÇÃO A CUBA

Em evento no 'Estado', blogueira cobra mais 'dureza ou franqueza' na defesa dos direitos humanos; País rejeita acusação

A blogueira cubana Yoani Sánchez pediu ontem uma "reação mais enérgica" em defesa dos direitos humanos em Cuba. Ela esteve na sede Grupo Estado, onde participou de um evento que reuniu mais de 200 espectadores no auditório do jornal. Ao todo, 70 veículos de comunicação, nacionais e internacionais, representados por 113 profissionais, participaram da entrevista coletiva que se seguiu ao encontro, no qual a dissidente do regime castrista conversou com os jornalistas Roberto Lameirinhas, editor de Internacional do Estado, e Lourival Sant'Anna, repórter especial. A seguir, os temas abordados pela colunista do Estado durante o encontro, que contou com a participação da plateia na elaboração das perguntas.

Relação entre Brasil e Cuba

"Houve uma melhora nas relações entre os governos cubano e brasileiro durante as presidências de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, principalmente na questão econômica", disse Yoani. Mas, segundo ela, o governo do Brasil se omite por não criticar a situação dos direitos individuais dos cubanos. "Estamos ampliando um porto (de Mariel, a 40 quilômetros de Havana) com a ajuda de capital brasileiro. Isso me parece bom, (mostra) que o Brasil está ajudando e apoiando Cuba, mas acho que faltou dureza ou franqueza (do governo brasileiro) ao tratar a questão dos direitos humanos na ilha. Houve omissão, no caso do Brasil. Não sou diplomata, mas recomendaria um posicionamento mais firme", afirmou a blogueira, na mais forte crítica à posição da diplomacia brasileira desde que ela chegou ao País.

Oficialmente, o governo brasileiro não se pronunciou sobre as declarações de Yoani. Mas uma fonte diplomática disse ontem que a diplomacia do País não concorda com as acusações. "Não esperem do Brasil um puxão de orelha em Cuba ou em qualquer outro país individualmente. Existem instâncias para que os temas, como os direitos humanos, sejam questionados", disse a fonte, após lembrar que o Brasil reconhece que houve avanços em Cuba, embora avalie que ainda haja necessidade de progressos.

Manifestações contra sua presença no Brasil

Durante sua passagem pelo Nordeste e por Brasília, Yoani enfrentou intensas manifestações de movimentos de esquerda, que repudiavam sua presença e elogiavam o regime cubano. Os protestos repetiram-se ontem durante a sessão de autógrafos de seu livro, De Cuba, com Carinho, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional. Inicialmente, ela elogiou a "pluralidade" do Brasil e a possibilidade de ocorrerem protestos do gênero sem repressão do governo. Mas criticou os manifestantes pela tentativa de "calar" sua voz. "Quando não há argumentos, vêm os gritos." Ontem, a blogueira intensificou suas críticas aos protestos. "Acredito que todos têm o direito de protestar, a favor ou contra alguma coisa ou alguém, incluindo em relação a mim. Mas, quando se ultrapassa o limite da liberdade de expressão, do protesto, na direção da violência verbal e até a violência física, isso não é democracia, mas sim fanatismo", disse. Em todos os protestos que fazem contra a cubana, os manifestantes a qualificam de "mercenária" e a insultam de diversas outras maneiras. Na primeira mobilização, em sua chegada no aeroporto do Recife, na segunda-feira, o cabelo da blogueira foi puxado.

Financiamento

Yoani é acusada por seus críticos de ser "milionária" e contar com dinheiro do governo americano para realizar seu trabalho. "Pensam que tenho milhões de dólares, mas tenho bilhões de amigos." Ela afirma que saiu de Cuba com 200 pesos conversíveis, que trocou "metade em dólares e metade em euros" e sua viagem é bancada por entidades internacionais de defesa dos direitos humanos e liberdade de expressão, além de simpatizantes que conheceu pela internet.

Diferenças entre os irmãos Castro

Para Yoani, a principal diferença entre Fidel e Raúl Castro é a maneira que o governo de cada um deles exerce a repressão aos opositores. A blogueira afirmou que o comandante da Revolução Cubana era mais "espetacular" nesse sentido, julgando presos políticos em processos que lhes rendiam longas penas. Já o atual líder prefere que os opositores "não sejam vistos" e opta pelas prisões relâmpago que os impedem de ir a protestos, por exemplo. "Raúl herdou o governo pela via sanguínea, como se fosse um reinado, o que é surpreendentemente absurdo", disse, apontando outra diferença entre os irmãos, já que Fidel conquistou o poder em um levante contra a ditadura de Fulgencio Batista.

Reformas em Cuba

A blogueira considera que as reformas socioeconômicas que o presidente Raúl Castro tem aplicado desde o fim de 2010 "estão na direção correta", pois "têm como objetivo melhorar a vida" dos cubanos. "A mudança na lei migratória também é insuficiente", disse Yoani, pois a nova legislação não afirma em seu texto que os cidadãos do país têm direito de deixar a ilha e poder retornar. "Durante décadas, o mercado imobiliário era difícil. Isso é importante na reforma 'raulista'. Quando o governo vê que não pode impedir algo, legaliza isso. A compra e venda de carros deu dinamismo a esses setores. Começou, então, a ocorrer um fenômeno de redistribuição das cidades por isso começamos a ver a diferença social. São medidas positivas, mas não são suficientes."

Ideologias

Yoani afirmou que se relaciona "muito mal" com as ideologias. "Sou uma pessoa pós-moderna, cultuo a liberdade", disse, afirmando que se preocupa muito com os mais pobres. "Não acredito que em Cuba haja socialismo. E a ilha nunca chegou ao comunismo. O que existe em Cuba é um capitalismo de Estado", afirmou. Apesar disso, na opinião da blogueira, a ajuda que a União Soviética proveu ao regime cubano entre o começo da década de 60 e o início dos anos 90 contribuiu para que Cuba se aproximasse de uma sociedade puramente comunista. "Quando o Muro de Berlim caiu, isso começou a mudar."

Quando o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que esteve presente no evento do Estado, perguntou à cubana o que ela pensava de uma frase da presidente Dilma Rousseff - "é sempre preferível o ruído da imprensa livre do que o silêncio da ditadura" -, Yoani respondeu que tem vontade de gravar essas palavras "em mármore". "Essa é uma frase que me encanta. Gosto muito dela, pois essa é minha causa, minha vida", disse a cubana.

Economia cubana

"Desde 1993, Cuba utiliza duas moedas, o que considero esquizofrenia", disse. "Muitos buscam outra forma de sustento. Por exemplo, um cozinheiro que trabalha em um restaurante pode roubar algum alimento para dar à família ou negociar no mercado negro. Outra coisa que acontece é as pessoas buscarem um trabalho paralelo, como a prostituição."

O Estadão

STF arquiva processo contra o deputado João Magalhães

Por maioria de 7 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) arquivar processo criminal contra o deputado federal João Magalhães (PMDB-MG). Ele foi acusado pelo Ministério Público Federal de omitir despesas da campanha de 2006 para a Justiça Eleitoral.

De acordo com a acusação, Magalhães deixou de declarar R$ 3,5 mil em combustíveis, R$ 1,4 mil em pintura de muros e R$ 1,5 mil utilizados na locação de automóveis. Também não informou ter usado 55 carros durante a campanha.

Para o relator do inquérito, ministro Gilmar Mendes, as provas apresentadas pela acusação são frágeis, indicando apenas uma falha na prestação de contas, sem intenção de cometer crime. Ele foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Os únicos votos contrários foram dos ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello. Joaquim Barbosa não participou do julgamento porque não estava no plenário na hora da votação.

Agência Brasil

TST permite que Souza Cruz mantenha provadores de cigarros

Por maioria de votos, a Subseção1, especializada em dissídios individuais, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a embargo da empresa Souza Cruz contra condenação do Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro (TRT-RJ), que proibia a empresa de usar trabalhadores no chamado “painel sensorial” de avaliação de cigarros.

A maioria dos ministros seguiu divergência aberta pelo ministro Yves Gandra Martins Filho, no sentido de que a atividade, sendo lícita e regulamentada no Catálogo Brasileiro de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nas classificações 1246-10 (blender de cigarros) e 8422-35 (degustador de charutos), “não poderia ser proibida”.

A questão se arrasta desde 2003, a partir de ação individual movida por um ex-empregado da Souza Cruz, que cobrou na Justiça indenização por problemas de saúde decorrentes do trabalho de vários anos no “painel sensorial”. Ação encampada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro (MPT-RJ), que conseguiu condenar a fabricante de cigarros na Justiça Trabalhista regional.

Hoje, porém, depois de várias suspensões por pedidos de vista, desde agosto do ano passado, o embargo interposto pela Souza Cruz teve a votação concluída, com votação apertada, de 6 votos a 5, pela continuidade da atividade de “provador de cigarros”. A empresa terá, contudo, que arcar com indenização de R$ 1 milhão por “dano moral coletivo”, conforme alegação do MPT-RJ.

De acordo com o MPT-RJ, o termo “painel sensorial” é apenas um nome fantasia para o que, na prática, seria uma “brigada de provadores de tabaco” com a finalidade de aprimorar o produto comercialmente, a partir de atividade “sabidamente nociva à espécie humana”. Ressalta, também, que a submissão de empregados ao painel sensorial configura “conduta ofensiva à saúde e à vida dos trabalhadores”.

Ao contestar a ação civil pública, a Souza Cruz defendeu que “a avaliação de cigarros é essencial para garantir a uniformidade do produto, e a técnica do painel sensorial é usada internacionalmente”. Também questionou o fato de a proibição ser imposta somente a ela, e não às empresas concorrentes, além de destacar que a adesão ao painel “é voluntária e restrita aos maiores de idade e fumantes”, que podem se desligar do programa de avaliação a qualquer tempo.

Agência Brasil